Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001445-03.2023.8.26.0302" – Página 59 de 59

Processo nº 1001445-68.2025.8.26.0484

ID: 306348597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-68.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-68.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Liliane de Souza Rodrigues - Vistos. Considerando-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte autora os… Processo 1001445-68.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Liliane de Souza Rodrigues - Vistos. Considerando-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto que a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas prevista no artigo 189, do CPC. Neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: 2028303-53.20243.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a):Andrade Neto Comarca:São Paulo Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:01/08/2024 Data de publicação:01/08/2024 Ementa:AÇÃODEREPARAÇÃODEDANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃODESERVIÇOS POR CLÍNICA MÉDICA - CONTESTAÇÃO PLEITEANDO TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EMSEGREDODEJUSTIÇA- DESCABIMENTO - AUSÊNCIADEHIPÓTESESDEEXCEÇÃO À REGRA GERALDEPUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, LX DA CF/88 E 189, "CAPUT", DO CPC RECURSO DESPROVIDO Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal aliado ao fato de que a composição mostrou-se inviável em ações semelhantes, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais reportada a contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo), com pedido de tutela de urgência. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuida do seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência. Com efeito, o negócio jurídico que envolve os litigantes revela a notória relação de consumo existente, consubstanciada na prestação de serviços bancários e oferta correlata de produtos fornecidos pela parte requerida à parte autora, seu consumidor destinatário final. Assim, apesar de a parte mutuária ser beneficiária das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, tal não importa por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. O consentimento dado em contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor, isto é, em caso de dúvida, quando não são suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. Não deve ser esquecido que o Estatuto em causa não é um código de benesses, e apenas se propõe a preservar o equilíbrio entre contratantes, de maneira que a hipossuficiência econômica não comprometa o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o que é justo ao consumidor esperar de um negócio jurídico a que deu seu assentimento segundo as expectativas razoáveis para circunstâncias. Portanto, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detidas, que não se ajustam a esta fase processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Aliás, neste sentido, recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2162795-16.2023.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a):César Zalaf Comarca:São Bernardo do Campo Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:07/07/2023 Data de publicação:07/07/2023 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DEDEPÓSITODE VALORES DEPARCELASDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIMENTO DODEPÓSITOQUE IMPLICA, NA PRÁTICA, NO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, O QUE DEVE SER OBJETO DE EXAME FEITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Portanto, cite-se o requerido com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (artigo 344, do CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001445-79.2025.8.26.0642

ID: 293548224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-79.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FILETI BRUN EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-79.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, … Processo 1001445-79.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, proferido pela 5ª Turma Recursal Cível do TJSP, em ação diversa, que inexiste previsão legal de que a empresa autora apresente nota fiscal para demandar no Juizado Especial Cível, bastando comprovar a sua qualificação tributária. Pois bem. A qualificação tributária de uma empresa se dá com base no seu faturamento anual, cuja aferição depende da escrituração da atividade desenvolvida, mediante a emissão de nota fiscal. A Lei Complementar n.º 123/06, que permitiu o acesso das empresas aos Juizados Especiais, também exige a emissão de nota fiscal para a comprovação dos regimes especiais nela previstos: "Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I- emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A partir do acórdão supra, a empresa autora (EPP) distribuiu neste Juizado, simultaneamente, 24 ações individuais, cobrando a quantia total de R$ 61.700,00, sem apresentar, em nenhuma delas, a nota fiscal correspondente às vendas realizadas. O faturamento supra, desprovido de escrituração, representa apenas uma parte das vendas realizadas pela empresa autora que não foram pagas por seus clientes. Por consequência, se a atividade empresarial ocorre de forma irregular, assim qualificada pela falta na emissão da nota fiscal, tem-se por desconstituída a sua qualificação tributária, ensejando a perda da capacidade de demandar perante o procedimento da Lei nº 9.099/95. Registre-se, por oportuno, que nos Juizados Especiais as partes gozam de isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, que são transferidas para a sociedade. Para tanto, a empresa deve comprovar o seu enquadramento tributário, cujo controle é feito pela emissão de nota fiscal. Em outros termos, o benefício de litigar sem ônus tem como contraprestação fomentar a atividade empresarial regular, o que implica não apenas no cadastramento formal da empresa, mas também na comprovação de que o seu faturamento anual se enquadra nas categorias beneficiadas. Isso porque não faz sentido conceder isenção de custas a empresa que deixa de escriturar a sua atividade. Permitir o acesso aos Juizados Especiais nestas condições implicaria em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal, transferindo para a sociedade apenas os custos da atividade empresarial. Esse também é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao disciplinar Enunciado 2 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator (a):Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/ Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017). Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). Registre-se, ainda, que a capacidade de ser parte na condição de autor é restrita nos Juizados Especiais (art. 8º, § 1º), conforme leciona Ricardo Cunha Chimenti: "a capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Comum do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. A regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, ainda que aquela também esteja a exigir reformas capazes de simplificar-lhe." Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das empresas como capazes de demandar no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das empresas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas naturais, sua interpretação deve serrestritiva. Se não há comprovação deste requisito, inviável o processamento da demanda pelo procedimento sumaríssimo, isento de custas, o que não viola o acesso à justiça, uma vez que, neste caso, a empresa poderá optar pelo procedimento comum. Eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação das provas ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico, deverá ser manifestado pelo recurso apropriado. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para agregar à decisão embargada os fundamentos ora declinados. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. A. G. e outros x D. D. Dos S.

ID: 313010441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001445-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G. M. D. G.

Polo Passivo:

D. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-95.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.G. - - A.A.G. - D.D.S. - I) Fls. 112/115. Vistos. Conheço dos embargos de declaração (fls. 132/141), porqu… Processo 1001445-95.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.G. - - A.A.G. - D.D.S. - I) Fls. 112/115. Vistos. Conheço dos embargos de declaração (fls. 132/141), porquanto tempestivos, mas a eles nego provimento. Com efeito, o recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ocorre que as razões invocadas não traduzem omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário, buscam a modificação da decisão embargada, o que deve ser buscado via recurso próprio. Assim, apresentando evidente caráter infringente, persiste a decisão tal como lançada (fls. 112/141). II) Defiro ao requerido os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. III) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP), JOSIANE DE OLIVEIRA (OAB 493855/SP), EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP), EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009847-24.2025.8.26.0037

ID: 325574178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009847-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009847-24.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.E.V. - Vistos, Segundo a inicial, a autora é portadora de doença grave (doença de … Processo 1009847-24.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.E.V. - Vistos, Segundo a inicial, a autora é portadora de doença grave (doença de Parkinson). Argumenta que o servidor público aposentado e portador de enfermidade grave possui direito à isenção do imposto de renda, na forma da legislação (Lei 7.713/88). Daí o pedido formulado ao final (fls. 10). Com razão. Medida de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil com vistas a promover o adiantamento temporal dos efeitos executivos e mandamentais da futura decisão de mérito definitivo, a tutela provisória tem como requisitos básicos a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A análise da presença da verossimilhança importa na realização, por parte do julgador, de duas operações, fazendo-se, num primeiro momento, um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Constatado que os fatos são aparentemente verossímeis, há de se perquirir se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são plausíveis, ou, em outras palavras, se a tese presente na inicial tem respaldo na ordem jurídica. O dano irreparável, por sua vez, relaciona-se à verificação, pelo magistrado, da necessidade de antecipação da eficácia do julgado, haja vista que o deferimento da medida poderá eliminar o risco da ocorrência de danos para a autora. No caso em tela, vejo, em sede de cognição sumária, que a parte autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações, consoante os argumentos a seguir expendidos, o que atrai a normatividade do art.300 do CPC. Senão, vejamos. A autora é servidora aposentada (sargento da polícia militar) e isso está provado, assim como a doença e sua gravidade. A patologia consignada nas provas técnicas está inclusa no rol de moléstias que permite a isenção da exação, consoante disposto no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Conforme salientado, a patologia está demonstrada na prova documental, que é subscrita por profissionais da área médica (fls. 15). Além disso, o laudo oficial é dispensável conforme entendimento do C. STJ, assim sumulado: "Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Não bastasse, o C. STJ decidiu afastar a necessária contemporaneidade dos sintomas para a isenção, consoante a: "SÚMULA N. 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. Pretensão de suspensão dos descontos de Imposto de Renda de Pessoa Física portadora de neoplasia maligna. Isenção prevista no artigo 6, inciso, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Direito da autora à isenção definitiva do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido. Reconhecimento da prescindibilidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna para a concessão, nos termos da lei 7.713/88, do direito à isenção relativa ao imposto de renda retido na fonte. Oinstituto visa beneficiar o portador de doença crônica que deve arcar com encargos contínuos para ao acompanhamento e tratamento médico. Restituição devida desde quando comprovada a patologia. Precedente do STJ. Condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios. Juros e correção monetária. Aplicação do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, coma redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01, ante o julgamento pelo STF da ADI 4357 que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por afastamento, da Lei n. 11.960/09. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00241918520128260068 SP 0024191-85.2012.8.26.0068). Imposto de renda Isenção Militar de reserva Admissibilidade Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 Requerente que possui patopatia grave Comprovação através de exame juntado Imunidade parcial de contribuição previdenciária, até a data de 12 de março de 2021 - Juros e Correção monetária, de acordo com o Tema nº 905 do STJ Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001445-42.2021.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória e faço para reconhecer e declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, tal como pleiteado na inicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento da determinação judicial. Indefiro a gratuidade processual à autora, pois os demonstrativos de pagamentos encartados aos autos demonstram que percebe mensalmente renda superior a 3 (três) salários mínimos nacionais. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Dispenso audiência de conciliação prévia. Servirá de cópia do presente despacho como ofício/mandado a ser entregue pelo próprio autor ao requerido. Cite-se. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS RODRIGUES SANTANA (OAB 379164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Da Silva Junior - Me x Cleberson L Da Silva Serviços De Engenharia - Me

ID: 313065589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-19.2020.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR - ME

Polo Passivo:

CLEBERSON L DA SILVA SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ME

Despacho

Advogados:

VICTOR LIRA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGUES DA SILVA & OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGDOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001445-19.2020.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001445-19.2020.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR - ME - Embargdo: CLEBERSON L DA SILVA SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ME - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 153/157). O embargante afirma que a decisão é omissa, pois desconsidera diversos documentos apresentados, os quais teriam o condão de justificar o deferimento do benefício postulado. Requer o conhecimento e o acolhimento destes embargos de declaração para o fim de sanar a omissão apontada, com a devida reanálise do pedido de justiça gratuita, à luz dos documentos apresentados (fls. 1/2). É o relatório. Os embargos não comportam acolhimento. Inexiste a omissão alegada. A decisão monocrática embargada expôs as razões para indeferir o benefício da gratuidade postulado pela apelante, ora embargante, considerando: (i) inércia da parte em apresentar, tempestivamente, todos os documentos exigidos para respaldar o pleito de concessão da benesse; (ii) a não juntada do relatório registrato do Banco Central e extratos em relação à pessoa jurídica (CNPJ de nº 4.555.947/0001-10); (iii) a não demonstração de que houve piora considerável na sua situação financeira, o que era de rigor considerando o anterior indeferimento do benefício, e; (iv) a contratação de advogado particular para defender os interesses no feito (fls. 572/577). Desse modo, havendo pronunciamento claro e conclusivo, evidente que não há que se falar em omissão ou contradição, buscando a parte embargante, na verdade, apenas reabrir matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração, mas sim de rediscussão da demanda, finalidade essa que não se presta o recurso interposto. Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência: São incabíveis os embargos declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF, EDAg. REg. no RE nº 156.576-9-RJ, Relator: Min. Celso de Mello). Ainda sobre a questão: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (in Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 36ªed., p. 629). Cabe ressaltar que, mesmo diante do previsto no artigo 489, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, permanece o entendimento de que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, não se obrigando a enfrentar todos os fundamentos indicados por elas, mas tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. É a posição da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, constando em seu informativo n° 585: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015,não cabemembargos de declaraçãocontra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Osembargos de declaração,conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art.489do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.(STJ, EDcl no MS nº 21.315-DF, Relatora: Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). Como é elementar, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra. Lembre-se que não se trata e nem se agita a questão de erro material evidente do acórdão, ou manifesta nulidade, que permitiriam, em casos excepcionais, a inversão do julgado. Em suma, não colhe o inconformismo do embargante, pois inexiste qualquer vício no julgado passível de saneamento, sendo que não há como utilizar os embargos de declaração recurso de integração como recurso atípico de substituição. Assim, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou qualquer ponto a ser aclarado, e buscando a embargante apenas reabrir matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração, mas sim de viva rediscussão do que já foi decidido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. No que se refere ao prequestionamento, requisito de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, os embargos de declaração não visam ao seu preenchimento se não conjugados com efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Ademais, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estipula que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Alex Rodrigues da Silva (OAB: 242255/SP) - Rodrigues da Silva & Oliveira Moraes Sociedade de Advogdos (OAB: 32634/SP) - Victor Lira Molinari (OAB: 374570/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001445-67.2025.8.26.0452

ID: 316716645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001445-67.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O. H. M. G. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO POZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-67.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.O.H. - - M.G.O.L. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante … Processo 1001445-67.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.O.H. - - M.G.O.L. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 10) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades do menor, tem o requerido o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) autor(a) mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades do(a) infante, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário-mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego. Oficie-se à empresa empregadora do(a) genitor(a), COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SÃO FRANCISCO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.993.577/0001-65, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 629, anexo 647, Vila Velha, Fartura/SP, CEP 18.870-054, com endereço eletrônico: PSFRANCISCOBR@HOTMAIL.COM, para que apresente os 03 (três) últimos holerites do(a) requerido(a) e proceda ao desconto diretamente na folha de pagamento mensal do(a) empregado(a), da quantia acima fixada a título de alimentos, devendo este Juízo ser comunicado das medidas efetivadas no prazo de 30 (trinta) dias, tudo sob as penas da lei, através do e-mail institucional da Vara (piraju1@tjsp.jus.br). A presente decisão, devidamente assinada, possui força executória equivalente a ofício/mandado judicial, devendo ser encaminhada pela parte requerente ao destinatário. Fica a parte requerente incumbida de comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo de entrega do ofício junto à empresa, mediante juntada do comprovante respectivo Da mesma forma, tendo em vista que o(a) menor já se encontra residindo com a parte requerente, sua genitora, bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória do menor M.G.O.L. em favor da requerente C.A.O.L. A presente decisão, devidamente assinada, possui força de termo de guarda provisória para todos os fins de direito. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 16 de OUTUBRO de 2025, às 11h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput, CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso daS partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá qualificar o requerido (RG/CPF), bem como solicitar ao requerido dados para contato (telefone e endereço eletrônico) e cientificá-lo de que, para obter os benefícios da gratuidade da justiça, deverá apresentar em audiência documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, a saber: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração de isento; b) comprovantes de despesas mensais fixas do último mês (água, energia elétrica, telefone, financiamentos, entre outros); c) certidões negativas de bens imóveis e veículos emitidas pelos órgãos competentes; d) declaração de não participação em empresa ou sociedade; e e) outros documentos que demonstrem a situação econômica atual. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Mattos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278609417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MATTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO ESTRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Pedro Augusto Estrella (OAB 474495/SP) Processo 1001445-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Mattos - Reqdo: Facebook Serviços … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Pedro Augusto Estrella (OAB 474495/SP) Processo 1001445-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Mattos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em relação aos embargos de declaração de fls. 132/135: Sustenta a autora que a sentença de fls. 123/128 é omissa e obscura, na medida em que: não considera o fato de, em sede de concessão da medida liminar, já ter imposto multa coercitiva diária; não apreciou o pedido feito pela Autora em fls. 62/63 e 106/116; e não considerou as funções ressarcitórias, pedagógicas, preventivas e punitivas da indenização, arbitrando valor inusual, inferior ao definido pela jurisprudência pátria consolidada. Requereu sejam os embargos acolhidos para afastar a limitação do valor da nova multa, definida pelo r. juízo em ocasião da sentença ora embargada, uma vez que a multa definida em sede da medida liminar por si só supera o teto imposto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo a harmonizar a decisão posta em sede da medida liminar, bem como majoração da multa e dos danos morais. Pois bem. O objeto da presente ação consiste na a recuperação definitiva do perfil da autora @isinhhaam junto à plataforma Instagram. O fundamento é de que seu perfil foi invadido, com alteração do nome para @isabellabertolli_xp e que o invasor estava se aproveitando dos seguidores da autora para oferecer oportunidades de investimento e enriquecimento ilícito. A decisão de fls. 52/53 determinou, no prazo de 48 horas, o bloqueio da conta @isinhhaam, a qual foi alterada para @isabellabertolli_xp, bem como, no prazo de 5 dias, providencias necessárias para o restabelecimento da conta da autora no Instagram, sendo necessária a colaboração da autora para verificar suas caixas de e-mail e seguir o procedimento. Observa-se que a multa foi arbitrada no valor diário de R$ 500,00, limitada ao importe de R$ 15.000,00, com a observação de que poderia haver minoração ou majoração oportunas, caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (fls. 53). Ao longo do processo, a autora, por três ocasiões, requereu a majoração da multa (fls. 62/63, 106/116 e nos presentes embargos). Por óbvio que não há nos presentes autos a comprovação de que a ré cumpriu integralmente a decisão de fls. 52/53, no entanto, é fato incontroverso que o perfil @isabellabertolli_xp não é encontrado na plataforma Instagram e o perfil @isinhhaam não possui as características da autora. Não se olvide que o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, que a multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial. Por meio desse preceito é prestigiada a efetividade do processo, porque o destinatário da ordem judicial será estimulado a satisfazer a obrigação.Trata-se do que se denomina medida de execução indireta. O objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial. Nessa seara, o art. 537 do CPC prevê a aplicação da multa cominatória na fase de conhecimento, por meio de tutela provisória, ou na fase executiva, sob a condição de atender aos critérios de suficiência e de compatibilidade com a obrigação, ajustando-se um prazo razoável para o cumprimento do comando judicial. Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC. Ocorre que o legislador também permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual. Ao insistir na majoração da multa em três ocasiões, denota-se que a autora faz crer que a multa teria características compensatórias e reparatórias, o que não se admite, pois, como já dito, é um instrumento de caráter coercitivo, visando compelir o devedor a satisfazer a obrigação determinada no decisum. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização asastreintesdevem ser suficientemente persuasivas; e b)vedação ao enriquecimento sem causado beneficiário, porquanto a multanãoé, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: 1) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; 2) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); 3) capacidade econômica e de resistência do devedor; 4) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no quesito da não apreciação do pedido de majoração da multa, porquanto essa é uma prerrogativa do magistrado, cuja finalidade é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo, não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A sentença determinou o cumprimento da decisão de fls. 52/54 e majorou a limitação de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Em relação ao arbitramento dos danos morais, tem-se que osembargos de declaração não se prestam àrediscussãodovalordaindenizaçãofixada na sentença. Em relação aos embargos de declaração de fls. 136/140. Sustenta o embargante que a sentença de fls. 123/128 foi omissa e obscura, no sentido que a autora não indicou um e-mail seguro. Considerando a contestação apresentada às fls. 67/82, o réu afirmou que o o e-mail: kainamarques@hotmail.com, indicado nos autos não é considerado seguro (fls. 68). Denota-se que o réu não deu a devida atenção, posto que o e-mail informado não pertence à autora, ademais, a decisão de fls. 52/54 constou expressamente o e-mail da autora como isinha_mattos@hotmail.com. Em especificação de provas, requereu o julgamento antecipado. Ou seja, mesmo ciente do e-mail da autora, não tomou as devidas providencias para recuperação da conta da autora. Por fim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Divergências de entendimento devem ser desafiadas através de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos (fls. 132/135 e 136/140), posto que tempestivos (CPC, art. 1023), mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Quirino Pereira x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 328618422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-90.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI QUIRINO PEREIRA

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-90.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinei Quirino Pereira - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual… Processo 1001445-90.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinei Quirino Pereira - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada por Claudinei Quirino Pereira em face de Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em suma, que celebrou com a ré a Cédula de Crédito Bancário nº 3049793, em 05 de setembro de 2024, no valor de R$ 760,90, a ser pago em 12 parcelas de R$ 140,43. Sustenta que a taxa de juros anual estipulada (498,53% a.a.) é "absurdamente abusiva" quando comparada à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado na data da contratação, que alega ser de 97,15% ao ano. Argumenta que, por sua condição de vulnerabilidade e baixo conhecimento técnico, foi induzido a erro , e que o contrato é de adesão, com cláusulas que o colocam em desvantagem exagerada. Pleiteia a revisão do contrato para que a taxa de juros seja limitada à média de mercado, a restituição em dobro do valor pago a maior, estimado em R$ 945,00 , e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e sociais no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo cópia do contrato, procuração e declarações. Em decisão de fls. 84-86, este Juízo, notando indícios de litigância predatória, determinou a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante de endereço recente, com fulcro no Tema 1198 do STJ e no Enunciado 5 do NUMOPEDE. A parte autora peticionou (fls. 189) requerendo dilação de prazo para cumprimento, o que foi deferido (fls. 190). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 90-118). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por ausência de representação processual adequada, dada a natureza massificada das ações patrocinadas pelo mesmo advogado e a generalidade da procuração, bem como pela ausência de indicação das cláusulas controvertidas e da quantificação do valor incontroverso, em violação ao art. 330, §2º do CPC. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que as mesmas são compatíveis com o risco da operação. Ressaltou que se trata de empréstimo pessoal não consignado, concedido a cliente com perfil de alto risco de inadimplência, conforme extrato do SPC que anexa, e sem a exigência de qualquer garantia real ou fidejussória. Salientou a transparência das informações prestadas no momento da contratação e a concordância expressa do autor com todos os termos. Citou o REsp 1.821.182/RS, que afasta a utilização da taxa média de mercado como teto e exige a análise das peculiaridades do caso concreto para a aferição da abusividade. Informou que o autor se encontra inadimplente com 3 parcelas do contrato em litígio. Rechaçou a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de má-fé. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela fixação de honorários de acordo com o §2º do art. 85 do CPC. O autor apresentou réplica (fls. 193-202), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, defendendo a validade de sua representação processual, a clareza de seu pedido e sua condição de hipossuficiência. No mérito, insistiu na abusividade dos juros e na sua condição de vulnerabilidade, que viciou seu consentimento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em fase de ordenamento, sendo o momento oportuno para o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) A parte Requerida arguiu, em sua contestação (fls. 90-118), questões preliminares que passo a analisar. a) Da Inépcia da Petição Inicial: A Requerida alega a inépcia da inicial sob dois fundamentos: (i) ausência de representação processual adequada, dada a generalidade da procuração em um contexto de ações massificadas ; e (ii) ausência de discriminação das obrigações controvertidas e da quantificação do valor incontroverso. Afasto as alegações. Quanto à representação processual, observo que este Juízo já se manifestou sobre a questão na decisão de fls. 84-86, determinando à parte autora a juntada de procuração específica e com firma reconhecida, em atenção ao Tema 1198 do STJ, como medida de cautela. A regularidade da representação é, portanto, questão pendente de cumprimento pela parte autora, cujo descumprimento acarretará a extinção do feito, mas não a inépcia da inicial neste momento. No que tange à suposta ausência de especificação da controvérsia, entendo que a petição inicial, embora sucinta, preenche os requisitos mínimos para o prosseguimento da lide. O autor indicou o contrato a ser revisado (nº 3049793) , a taxa de juros que reputa abusiva (498,53% a.a.) , o parâmetro que entende aplicável (taxa média de mercado de 97,15% a.a.) , e quantificou o valor que pretende ver restituído (R$ 945,00). Tais elementos permitiram à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se vê na detalhada peça contestatória. b) Da Impugnação à Justiça Gratuita: A Requerida impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a impugnação é genérica e não apresenta provas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (fls. 30), corroborada pelos holerites (fls. 38-40) e pela declaração de isenção de IRPF (fls. 33). Dessa forma, MANTENHO o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor. Resolvidas as questões processuais, declaro o processo saneado. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada (16,08% a.m. e 498,53% a.a.) , em cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período da contratação. As circunstâncias específicas da operação de crédito que, segundo a Requerida, justificariam a fixação da taxa em patamar superior à média de mercado, notadamente o perfil de risco do consumidor à época da contratação, a ausência de garantias reais ou fidejussórias e a modalidade do empréstimo (crédito pessoal não consignado). A ocorrência de vício de consentimento por parte do autor, considerando sua alegada vulnerabilidade e a transparência das informações prestadas pela instituição financeira no ato da contratação. A efetiva ocorrência de dano moral e social indenizável decorrente da contratação e da cobrança das parcelas. A presente relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Reconhecida a verossimilhança das alegações do autor quanto à disparidade das taxas, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre os elementos que compõem a taxa de juros da Requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que pretendem produzir para demonstrar suas alegações, vinculando cada meio de prova a um ponto controvertido específico, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra, e que requerimentos genéricos de produção de prova serão indeferidos. Intimem-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 588 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes