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Processo nº 1001448-14.2024.8.26.0272

ID: 279651212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-14.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLI CARLA DE FREITAS ROTOLI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marielli Carla de Freitas Rotoli Vicente (OAB 254559/SP) Processo 1001448-14.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Barbosa de Alvarenga - LUCAS BARBOSA DE ALVARENGA ajuizou aç… ADV: Marielli Carla de Freitas Rotoli Vicente (OAB 254559/SP) Processo 1001448-14.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Barbosa de Alvarenga - LUCAS BARBOSA DE ALVARENGA ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, pelos motivos que elencou. Requereu a procedência da ação com a concessão do benefício por incapacidade temporária e caso reste comprovado a incapacidade para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade a transformação em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Por decisão proferida as fls. 46/51, foi determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial de fls. 90/121. Devidamente citado, o instituto requerido apresentou contestação ao pedido (fls. 131/135). Juntou documentos (fls. 136/159). Réplica de fls. 164/171. É o relatório. Fundamento e decido. Prescindível a dilação probatória, tendo em vista constar dos autos provas suficientes ao exame das questões controvertidas. Registre-se, de proêmio, que por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo não há se falar na prescrição do fundo de direito, tal como previsto pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a prescrição quinquenal haverá de ser reconhecida, na hipótese de procedência da ação, por ocasião da liquidação da sentença. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o auxílio doença. A aposentadoria por invalidez possui previsão no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, e é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto mantida tal situação, cumprida, se for o caso, a carência exigida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Incapacidade total e permanente é aquela que obsta ao segurado o exercício da mesma atividade que até então exercia ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Além da incapacidade, deve o interessado demonstrar a manutenção da qualidade de segurado, com a comprovação de observância da carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as exceções legais (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991). Discorrendo sobre a aposentadoria por invalidez, assim se manifesta a doutrina: Este é o benefício devido ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. A Lei de Benefícios não define o que deve ser entendido como invalidez. Com o objetivo de padronizar a atuação dos peritos da Previdência Social, o Manual de Perícias do INSS conceitua invalidez como a incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente. Em suma, são requisitos para a obtenção do benefício: a) Qualidade de segurado (manutenção do vínculo com o sistema no momento da eclosão do risco social); b) Carência de 12 contribuições mensais (LPBS, art. 25, I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em uma lista especial, nos termos do inciso II do art. 26, situação que foi disciplinada no art. 151 e, posteriormente, na Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/01. [...] c) Incapacidade total. A incapacidade total vem sendo compreendida, não apenas com relação às atribuições inerentes à profissão do segurado, mas também abrangendo as atividades laborativas que são exigidas para o desempenho de todas as outras profissões. [...] o que deve ser examinado são as condições reais do trabalhador para o desempenho de atividades que sejam efetivamente acessíveis ao segurado, considerando-se o mercado de trabalho naquele momento, as quais sejam aptas a garantir a sua subsistência. Ao contrário do auxílio-doença, cuja tutela leva em consideração a impossibilidade de desempenho da atividade habitual do segurado, esta prestação exige que o segurado afasta-se de toda e qualquer atividade profissional. d) Incapacidade permanente. Se a incapacidade for total, mas temporária, com previsão razoável de recuperação para a atividade anterior, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Além disso, deve haver um prognóstico negativo quanto à cura ou reabilitação. Assim é que, se a incapacidade é parcial, impedindo o exercício de atividade habitual do segurado, mas permitindo o exercício de outra pela qual possa sobreviver com dignidade, se houver sucesso na realização de reabilitação profissional, em princípio, não haveria direito à aposentadoria por invalidez. Valorando as condições pessoais do segurado, a jurisprudência evoluiu para admitir a concessão da aposentadoria por invalidez, em casos especiais de incapacidade parcial permanente. Assim, tem sido efetuada uma análise cuidadosa, ponderando a idade, o grau de instrução, as limitações físicas, bem como a diminuição do nível de renda que uma nova profissão, considerando as capacidades residuais, poderia propiciar ao trabalhador. Nessa linha, foi aprovada a Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 281/283) (destaquei). O auxílio-doença também possui previsão no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, e é devido ao segurado que provar a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, por lapso de tempo superior a 15 (quinze) dias, a teor da norma prevista no art. 59 da Lei nº 8.213/1991. A respeito do citado dispositivo legal, é o escólio de José Paulo Baltazar Júnior e Daniel Machado da Rocha: O auxílio-doença é benefício estreitamente assemelhado à aposentadoria por invalidez, porquanto também foi concebido para amparar o trabalhador incapaz profissionalmente. Em verdade, o ser humano é frágil, e o funcionamento do seu organismo, complexo, podendo ser afetado por uma diversidade quase infinita de causas. O deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: a) qualidade de segurado no momento da eclosão do risco social [...]; b) carência de 12 contribuições mensais (LPBS, art. 25, I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em uma lista especial, nos termos do inciso II do art. 26; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta sua subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se, para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º). [...] Convém ressaltar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. Assim é que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 417/418) (destaquei). No caso concreto, verifico que a parte autora preenche os requisitos supracitados para a concessão do auxílio-doença. Com efeito, a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais, conforme se extrai do laudo pericial encartado nos autos (fls. 90/121). Ademais, a partir da leitura do laudo, é possível concluir que há possibilidade de recuperação ou reabilitação, visto que, de acordo com o perito, o autor possui inaptidão temporária para as atividades de labor habitual. Consigne-se que o exame pericial está bem fundamentado e foi produzido por profissional habilitado para tanto, o que permite concluir pelo acerto das conclusões ali lançadas, sendo que inexistem elementos nos autos capazes de infirmá-las. No mais, os documentos carreados aos autos comprovam a condição de segurado da parte autora, o cumprimento da carência e a incapacidade não é anterior ao ingresso da parte requerente no regime previdenciário. Portanto, preenchidos os requisitos legais, de rigor que à parte autora seja concedido o benefício auxílio doença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença no valor mensal previsto no artigo 61 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-doença tem como dia de início a data do indeferimento do requerimento administrativo (03/05/2024 fls. 33/37) e será devido até que a parte autora esteja totalmente reabilitada ou, caso isso não ocorra, até a conversão em aposentadoria por invalidez. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que, a partir de 11/08/2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003 combinado com o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430 de 26/12/2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei nº 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp1270439/PR). Quanto aos juros de mora são aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isenta das despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STF. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001448-14.2024.8.26.0272