Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001464-72.2023.5.02.0384" – Página 59 de 63

Processo nº 1001464-76.2025.8.26.0063

ID: 331777620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-76.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DE F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.F.S.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que … Processo 1001464-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.F.S.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, em que pese a alegação de negativa de contratação, é certo que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de prévia interpelação na esfera administrativa visando à cessação dos descontos. Apesar de os descontos datarem de janeiro e fevereiro de 2024 (fl.20), a insurgência somente foi veiculada judicialmente em data recente, de forma que não se vislumbra receio de dano irreparável que justifique a medida. O boletim de ocorrências, elaborado, também é recente (junho de 2025). A reforçar tal entendimento, veja-se que os supostos descontos são realizados em valores módicos, o que provavelmente justificou a inércia da autora durante tanto tempo. Finalmente, ela possui diversos outros empréstimos, de forma que é necessário aguardar-se a instalação do contraditório judicial para melhor analisar os fato, oportunizando-se, ainda, a manifestação e apresentação de documentos pela parte contrária. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. No mesmo prazo, deverá a parte requerida trazer aos autos a documentação mencionada na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel x Estado De São Paulo e outros

ID: 334966768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-85.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUEZINI BOMFIM GABRIEL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1079204-14.2023.8.26.0053

ID: 293486677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079204-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LECA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI - ME OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se d… Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA (fls. 550/553) e pelo réu MUNICÍPÍO DE SÃO PAULO (fls. 556/557) em face da sentença (fls. 539/542) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante (autora), sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 550/553) para que seja reconhecida a inexistência da prescrição porque o prazo prescricional inicia-se da data do trânsito em julgado do processo (ação anulatória de débito fiscal nº 1001464-48.2021.8.26.0053) - ou seja, a prescrição estava suspensa diante do ajuizamento da Ação Anulatória, sendo exigência do Poder Judiciário que ocorresse o recebimento dos créditos via Ação de Repetição de Indébito. Por sua vez, o embargante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO requer o provimento dos embargos pois a ré a ré alegara ausência de interesse de agir processual quanto ao pedido de repetição, eis que os referidos valores foram disponibilizados em sede administrativa, não necessitando o autor recorrer à presente ação. Houve respostas das embargadas (fls. 564/566 e 567/570) que pugnaram pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-72.2025.8.26.0129

ID: 333297394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001464-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO GUIMARãES TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS BRUNO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-72.2025.8.26.0129 - Monitória - Cheque - Supermercado Guimarães Teixeira Ltda - Vistos. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título exe… Processo 1001464-72.2025.8.26.0129 - Monitória - Cheque - Supermercado Guimarães Teixeira Ltda - Vistos. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que tem o direito de exigir do(a) demandado(a) o pagamento da quantia em dinheiro (art.700, inc. I, do CPC). Sendo evidente o direito do(a) postulante (tutela de evidência), CITE-SE para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor devido, bem como pague os honorários advocatícios no valor correspondente a 5% do valor atribuído à causa - que corresponde à importância devida (art. 701 do CPC). INTIME-SE também que, nos termos preconizados pelo art. 701, § 1º, do CPC, ficará isento(a) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Deverá ser intimado(a), ainda, que independentemente de prévia segurança do Juízo, poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos, no prazo de 15 dias. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB 435264/SP), JONATAS BRUNO DOS REIS (OAB 432697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julyane Karyne Cunha Maciel x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A e outros

ID: 337569165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-78.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULYANE KARYNE CUNHA MACIEL

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A TOKIO MARINE SEGURADORA SA DENUNCIADA À LIDE

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-78.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1001678-35.2023.8.26.0161) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julyane Karyne Cunha Maciel - EDP São Paulo Distribuição… Processo 1001464-78.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1001678-35.2023.8.26.0161) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julyane Karyne Cunha Maciel - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.a - Tokio Marine Seguradora Sa Denunciada À Lide - 13. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais formulados por Julyane Karyne Cunha Maciel e Ana Maria Morais da Cunha em face de Edp São Paulo Distribuição de Energia S.A., e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a autora Julyane Karyne Cunha Maciel e R$100.000,00 para a autora Ana Maria Morais da Cunha. 14. Sobre estes valores incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (outubro de 2020) e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença. 15. A partir de julho de 2024, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024. 16. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de pensão mensal em favor da autora Ana Maria Morais da Cunha, no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente, a ser pago a partir da data do falecimento de José Antônio Maciel até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente a contar de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. 17. Diante da sucumbência mínima das autoras, condeno a ré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 18. Sem prejuízo, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar a seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. a suportar a condenação sofrida pela denunciante Edp São Paulo Distribuição de Energia S.A., com observância dos limites e franquia fixados em contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora na presente demanda. 19. A partir de julho de 2024, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024. 20. Deixo de condenar a denunciada nos ônus da sucumbência, ante a inexistência de resistência à denunciação (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002073-98.2025.8.26.0438

ID: 304041601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada p… Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA em face de JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. A parte autora alega, em síntese, ter sofrido danos de ordem moral decorrentes de conduta imputada à parte requerida, cujos fatos e fundamentos jurídicos foram detalhadamente expostos na petição inicial. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do processo de nº 1001464-18.2025.8.26.0438 e para determinar o desbloqueio de suas contas bancárias. Juntou documentos às fls. 12/15. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da medida pleiteada. A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações, como cópias do processo que pede a suspensão ou comprovação da exitência dos bloqueios de contas alegados. Dessa forma, por ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida antes do estabelecimento do contraditório, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. A questão poderá ser reapreciada após a resposta do réu e eventual instrução probatória. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

ID: 316073866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001464-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. T. M. L. J. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir… Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir todos os efeitos de direito, a composição amigável celebrada entre as partes J.C.P.T e L.J.D.T.M., fixando-se a guarda compartilhada dos infantes, com lar de referência materno, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Causa isenta do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência, assinada por ambas as partes, que ora defiro. Anoto que o termo de responsabilidade deve ser emitido para encaminhamento da criança e adolescente aos pais ou responsáveis, apenas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, nos casos de perda ou suspensão do poder familiar ou nas hipóteses de colocação da criança em família substituta (arts.101, I, 157 e 167, parágrafo único, ECA). Portanto, tendo em vista que o caso tratado não diz respeito a tais situações, e considerando que a guarda já é um dos poderes/deveres dos pais (art. 22, ECA), não é necessária a expedição de termo de guarda e responsabilidade. Expeça-se certidão de honorários em favor do(s) advogado(a/s) nomeado(a/s) nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Púbica do Estado. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como mandado de averbação do divórcio, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente encaminhar ao órgão responsável. Remeta-se cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guararapes, para averbação na certidão de casamento nº. 119586 01 55 2015 2 00045 187 0008088 37, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira, conforme consta abaixo. Em razão da composição amigável e da anuência do Ministério Público quanto ao acordo ora homologado, inexiste interesse recursal. Dessa forma, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação nos autos. No mais, oficie-se à empregadora do executado/alimentante qualificado acima, com urgência, para que passe a descontar a pensão alimentícia em folha de pagamento, a partir do recebimento deste, o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos oficiais, abrangendo férias, 13º salário, horas extras habituais, adicional de insalubridade, periculosidade, mediante desconto em folha e pagamento na conta indicada, a título de alimentos, em favor dos filhos, menores, devendo a importância descontada ser depositada na conta bancária abaixo mencionada, em nome da genitora. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico * comprovando-se nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-96.2025.8.26.0218

ID: 316070170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001464-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. T. M. L. J. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir… Processo 1001464-96.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P.T.M. - - L.J.D.T.M. - VISTOS. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 48), HOMOLOGO, para produzir todos os efeitos de direito, a composição amigável celebrada entre as partes J.C.P.T e L.J.D.T.M., fixando-se a guarda compartilhada dos infantes, com lar de referência materno, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Causa isenta do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência, assinada por ambas as partes, que ora defiro. Anoto que o termo de responsabilidade deve ser emitido para encaminhamento da criança e adolescente aos pais ou responsáveis, apenas quando seus direitos forem ameaçados ou violados, nos casos de perda ou suspensão do poder familiar ou nas hipóteses de colocação da criança em família substituta (arts.101, I, 157 e 167, parágrafo único, ECA). Portanto, tendo em vista que o caso tratado não diz respeito a tais situações, e considerando que a guarda já é um dos poderes/deveres dos pais (art. 22, ECA), não é necessária a expedição de termo de guarda e responsabilidade. Expeça-se certidão de honorários em favor do(s) advogado(a/s) nomeado(a/s) nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Púbica do Estado. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como mandado de averbação do divórcio, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente encaminhar ao órgão responsável. Remeta-se cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guararapes, para averbação na certidão de casamento nº. 119586 01 55 2015 2 00045 187 0008088 37, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira, conforme consta abaixo. Em razão da composição amigável e da anuência do Ministério Público quanto ao acordo ora homologado, inexiste interesse recursal. Dessa forma, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação nos autos. No mais, oficie-se à empregadora do executado/alimentante qualificado acima, com urgência, para que passe a descontar a pensão alimentícia em folha de pagamento, a partir do recebimento deste, o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos oficiais, abrangendo férias, 13º salário, horas extras habituais, adicional de insalubridade, periculosidade, mediante desconto em folha e pagamento na conta indicada, a título de alimentos, em favor dos filhos, menores, devendo a importância descontada ser depositada na conta bancária abaixo mencionada, em nome da genitora. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico * comprovando-se nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-40.2025.8.26.0366

ID: 319351175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-40.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isaias Dias Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em ev… Processo 1001464-40.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isaias Dias Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001464-68.2024.8.26.0271

ID: 333515230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001464-68.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NIVALDO ANTONIO PEREIRA MARIA JOSé DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-68.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Oliveira Pereira - - Espólio de Nivaldo Antonio Pereira - Vistos. A procuração juntada conta com assinatura… Processo 1001464-68.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Oliveira Pereira - - Espólio de Nivaldo Antonio Pereira - Vistos. A procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento. A assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Assim, considerando que foi homologada a partilha do imóvel, deverá a parte autora incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges. Deverá cada herdeiro cada autor exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. Outrossim, extrai-se da inicial o pedido de usucapião dos lotes 21-A e 21B da quadra B do Jardim Maristela. Contudo, a parte autora só acostou instrumento particular do lote 21-A da quadra B e foi homologada a partilha somente do referido lote. Desse modo, deverá o autor esclarecer se o lote 21-B realmente está incluído no pedido. Em caso positivo, deverá esclarecer a origem da posse desse lote, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). A parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo na integralidade (se forem os dois lotes : 21A e 21-B), juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. Por fim, é ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Desse modo, deverá a parte autora retificar o polo passivo e requerer a citação dos confrontantes de direito, de acordo com as informações do CRI de Cotia (fls. 231/233). Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. - ADV: JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP), JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 622 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes