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Processo nº 1001466-97.2025.8.26.0337

ID: 279163580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-97.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA MARQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BUENO DA CRUZ

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ADV: Anderson Bueno da Cruz (OAB 372766/SP) Processo 1001466-97.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Marqui - Recebo a petição inicial. Em atenção aos c… ADV: Anderson Bueno da Cruz (OAB 372766/SP) Processo 1001466-97.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva da Silva Marqui - Recebo a petição inicial. Em atenção aos critérios que orientam os Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC local, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 11 de julho de 2025, às 09:30 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)para comparecer na audiência acima, oportunidade em que, não havendo acordo, poderá(ão) oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de 15 (quinze) dias para tal oferecimento, de modo que não obrigue a preparação da defesa antes de superada a fase conciliatória, nos termos do §11º, do artigo 614, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na redação dada pelo Provimento CG nº 13/2018. Intimem-se as partes para audiência acima designada, orientando que deverão no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC por meio do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, ou WhatsApp nº (11) 91080-6513 e/ou telefone fixo: (11) 2118-6034, indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração Anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, consignando que, em razão da natureza deste feito, serão pagos quando da interposição de eventual recurso, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição), tudo conforme o Comunicado CG nº 545/2024. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência do(a) requerente na audiência, sem justificativa, implicará em extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação em taxa judiciária de 05 UFESPS (ou 1% sobre o valor da causa, conforme o caso), e, na ausência do(a) requerido(a), em revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Tratando-se de pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá informar o e-mail do preposto e do patrono que participarão da audiência virtual, bem como deverá o preposto comparecer na audiência munido(a) da respectiva carta de preposição e com os estatutos sociais da empresa, sob pena de revelia, os quais deverão ser protocolados digitalmente antes da audiência de conciliação. Não sendo a pessoa jurídica representada por advogado, os referidos documentos e carta de preposição deverão ser apresentados dirigindo-se ao e-mail acima informado, indicando o e-mail do preposto que a representará na audiência, constando no assunto do e-mail AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, bem como a data, o número processoe o nome da empresa requerida que está sendo representada. Servirá a presente como expediente necessário ao seu cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001466-46.2025.8.26.0063

ID: 331756084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-46.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. T. F. DE O. T. N. M. DE O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA

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Processo 1001466-46.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.O.T. - - E.O.T. - - N.M.O.T. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos q… Processo 1001466-46.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.O.T. - - E.O.T. - - N.M.O.T. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Anote-se no sistema informatizado a intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para possibilitar o peticionamento eletrônico via E-SAJ. Nomeio inventariante o(a) Sr(a).FERNANDO DE OLIVEIRA THOMÉ, para bem e fielmente desempenhar suas funções, mediante termo nos autos, que deverá ser assinado e juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. No prazo de 20 (vinte) dias, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha na forma do art. 620 do Código de Processo Civil, que deverá conter: a) relação de bens com os respectivos documentos comprobatórios da propriedade; b) avaliação dos bens (certidão de valor venal para os imóveis), c) relação de herdeiros devidamente qualificados, bem como cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento/casamento, RG, CPF, etc). No mesmo prazo, deverá ser providenciada: a) a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do falecido(a); b) de certidão expedida pelo Cartório de Notas certificando que o de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade; c) de prova de inexistência de débitos fiscais relativos ao espólio e aos seus bens. O valor da causa deve corresponder ao valor do monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite (art. 4º, §7º, Lei 11.608/2003-SP). Após, atendidas todas as determinações, citem-se os herdeiros, cônjuge ou companheiro não representados, pelo correio (art.626, §1º, do CPC), e o testamenteiro (se houver), anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). Deve o (a) inventariante submeter-se à legislação tributária específica, ou seja, cumprir a Lei 10.705/00, (alterada pela Lei 10992/01) e regulamentos pertinentes (Decreto 46.655/02; CAT 71/01 e 72/01). A apuração do imposto deverá ser feita na forma do procedimento previsto no artigo 21 do referido Decreto, in verbis: Artigo 21 Para os fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial causa mortis, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal competente, declaração, que deverá reproduzir todos os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, instruída com os elementos necessários à apuração do imposto.(... ) II- No caso de inventário, em 15 dias, contados da apresentação das primeiras declarações em Juízo. Em caso de óbitos ocorridos até o ano 2000, devem ser recolhido ITBI (causa mortis) e não ITCMD, pois ainda não havia o sistema da Procuradoria da Fazenda Estadual para o preenchimento on line. O pagamento do ITBI (causa mortis) é feito através da GARE-DR. Para o cálculo do imposto para óbito até o ano 2000, o valor venal a ser utilizado é do valor venal do imóvel do ano corrente. Maiores informações podem ser buscadas no sítio da Fazenda do Estado no endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.Aspx. Após, com a manifestação da Fazenda do Estado (artigo 22 caso o Fisco concorde com os valores declarados, o Procurador do Estado encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação da declaração prevista no artigo anterior, petição ao juízo competente, manifestando-se da seguinte forma :(...) II no inventário, para requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do imposto.), venham conclusos para ulteriores deliberações. Dê se vista à Fazenda Pública do Estado e ao Ministério Público (caso haja interesse de incapaz). Após, regularizados, voltem conclusos, inclusive para análise do pedido constante no item 9.3 de fls.08. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB 420828/SP), ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB 420828/SP), ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB 420828/SP)

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Processo nº 1001466-14.2025.8.26.0300

ID: 333535175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001466-14.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. O. B. M. V. DE O. B. R. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE

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Processo 1001466-14.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.O.B. - - R.O.B. - - M.V.O.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os a… Processo 1001466-14.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.O.B. - - R.O.B. - - M.V.O.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE (OAB 198550/SP), MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE (OAB 198550/SP), MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE (OAB 198550/SP)

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Marli Pereira Correard e outros x Marcia Cristina Pereira Correard e outros

ID: 328108155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005767-59.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA CORREARD ROSELI ALVES MACEDO WAGNER CORREARD AMADEI DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA PEREIRA CORREARD MARLI PEREIRA CORREARD ROSELI ALVES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA

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SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT

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DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA

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Processo 1005767-59.2022.8.26.0445 - Imissão na Posse - Imissão - Wagner Correard Amadei da Silva - - Roseli Alves Macedo - Marli Pereira Correard - Marcia Cristina Pereira Correard - - Marli Per… Processo 1005767-59.2022.8.26.0445 - Imissão na Posse - Imissão - Wagner Correard Amadei da Silva - - Roseli Alves Macedo - Marli Pereira Correard - Marcia Cristina Pereira Correard - - Marli Pereira Correard e outros - Roseli Alves de Macedo e outro - WAGNER CORREARD AMADEI DA SILVA e ROSELI ALVES DE MACEDO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de MARCIA CRISTINA PEREIRA CORREARD, afirmando, em síntese, que são os legítimos proprietários de uma área de 900,86 m², situada na Rua Martim Cabral, nesta cidade, objeto da matrícula n.º 43.981 do Oficial de Registro de Imóveis local. Afirmam que, dentro desta área maior, a ré ocupa um imóvel residencial (n.º 300 da Rua Martim Cabral), cuja posse original derivou de uma doação não registrada, feita em 1999 pelos avós em comum das partes, Jorge Correard e Elza Correard, referente a uma fração de 158,70 m². Sustentam, contudo, que a requerida excede os limites dessa doação, ocupando indevidamente uma área adicional de 123,42 m², de propriedade deles. Narram que tal ocupação excedente foi, em um primeiro momento, tolerada a título de comodato verbal, mas que, não mais lhes convindo a liberalidade, notificaram extrajudicialmente a ré em 20/02/2019 (fls. 21/23) para a desocupação, a qual permaneceu inerte. Mencionam, ainda, o ajuizamento de anterior ação de reintegração de posse (processo n.º 1001466-74.2019.8.26.0445), que foi julgada improcedente porque não conseguiram comprovar a posse indireta do bem. Fundamentados no seu direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil), pugnam pela procedência da ação para serem imitidos na posse da área excedente de 123,42 m², com a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos e aos ônus sucumbenciais. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/58. A inicial foi recebida, determinando-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência (fls. 59/60). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 80/81). Citada (fls. 78), a ré apresentou contestação (fls. 88/95). Em sua defesa, argumenta, em suma, que sua posse e de sua família sobre a área litigiosa não é injusta. Afirma que a posse remonta ao ano de 2004, quando, após o falecimento de seu avô, a avó teria doado verbalmente a área em disputa aos seus pais, Marcio Jorge Correard e Marli Pereira Correard. Desde então, a área foi incorporada ao imóvel residencial da família, com a construção de um muro divisório e uma edícula, atos que denotam o animus domini. Sustenta que os autores, ao adquirirem o imóvel vizinho de suas primas em 2008, tinham plena ciência da situação fática consolidada e das divisas físicas existentes. Alega que é requisito indispensável para imissão na posse que esta esteja sendo exercida de modo injusto, o que não é o caso, sendo sua posse justa, mansa e pacífica desde 2004. Os documentos de fls. 96/175 acompanham a peça defensiva. Houve réplica (fls. 180/182). Em decisão saneadora (fls. 183), deferiu-se a gratuidade da justiça à requerida, e determinou-se aos autores o aditamento da inicial para incluir as demais ocupantes do imóvel no polo passivo: Marli Pereira Correard, Maria Fernanda Pereira Correard e Maria Estela Pereira Correard Schmidt, promovendo-se as respectivas citações, o que foi cumprido às fls. 186/188. Citadas (fls. 199/200, 241 e 263/264), as novas requeridas apresentaram suas contestações (fls. 213/224, 245/251 e 265/271), ratificando, em essência, os termos da defesa apresentada por Márcia, reforçando a tese de posse justa, mansa, pacífica e com ânimo de donas, apta a configurar a usucapião. A corré Marli Pereira Correard apresentou pedido reconvencional de usucapião (fls. 219/224), o qual foi indeferido por inadequação da via eleita, extinguindo-se a reconvenção sem resolução de mérito. Além disso, foi-lhe concedida a gratuidade da justiça (fls. 242). Os autores manifestaram-se em réplica a respeito das novas contestações (fls. 259/261 e 280/282). Em nova decisão saneadora (fls. 283/284), deferiu-se a gratuidade da justiça às requeridas Maria Fernanda e Maria Estela. Com isso, declarou-se saneado o feito, fixando-se como ponto controvertido a análise dos fatos constitutivos da exceção de usucapião. Consignou-se que, nos autos da ação de reintegração de posse (processo n.º 1001466-74.2019.8.26.0445), em que a matéria desta lide já foi objeto de instrução probatória exauriente, produziu-se o laudo pericial acostado às fls. 24/56 destes. Além disso, determinou-se ao Ofício Judicial a criação e o compartilhamento, nestes autos, de um link de acesso aos arquivos contendo as gravações dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento realizada naquele processo. Por fim, anotou-se que, com a liberação do link, as partes deveriam se manifestar sobre o conteúdo das gravações, facultando-lhes o requerimento de produção de outras provas. Disponibilizado o link de acesso às gravações (fls. 287), as requeridas se manifestaram (fls. 291/297), quedando-se inertes os autores (fls. 298). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental e pericial já produzida, notadamente a prova emprestada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação de imissão de posse, como é cediço, possui natureza petitória e não possessória, sendo o instrumento processual à disposição do proprietário não possuidor para reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Seu fundamento não é o jus possessionis (direito de posse), mas sim o jus possidendi (direito à posse), que emana do direito de propriedade. Para o êxito da pretensão, impõe-se aos autores a comprovação de três requisitos essenciais: (i) a titularidade do domínio sobre o bem; (ii) a individualização da coisa; e (iii) a posse injusta exercida pela parte ré. No caso em tela, os dois primeiros requisitos mostram-se incontroversos e devidamente comprovados. A titularidade do domínio dos autores sobre a área maior de 900,86m² está evidenciada pela certidão da Matrícula nº 43.981 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 09/13). A individualização da área vindicada, por sua vez, foi precisamente delineada, tratando-se da porção de 123,42m² ocupada pelas rés, adjacente à área de 158,70m² que lhes foi objeto de doação não registrada, conforme detalhadamente apurado no laudo pericial produzido nos autos do processo n.º 1001466-74.2019.8.26.0445 e juntado a este feito (fls. 24/56 e 102/134). A controvérsia central, portanto, reside na análise do terceiro requisito: a natureza da posse exercida pelas rés. Para fins de ação petitória, a posse injusta é aquela que carece de causa jurídica que a justifique, ou seja, desprovida de título oponível ao proprietário. Neste ponto, as rés opõem, como matéria de defesa, a exceção de usucapião (exceptio usucapionis), tese que, se acolhida, tem o condão de elidir a injustiça da posse e, consequentemente, levar à improcedência do pedido de imissão. A análise da prova emprestada, admitida nestes autos sob o crivo do contraditório, é de crucial importância para o deslinde da causa. O laudo pericial de fls. 24/56 e 102/134 é conclusivo e robusto. Através de uma análise cronológica com base em imagens de satélite (de 2006, 2013, 2018 e 2020), a expert constatou que a área litigiosa já se encontrava na posse da família da ré, com divisas materializadas por muro e com a presença de uma edícula, desde pelo menos o ano de 2006. A perita concluiu textualmente: Através das imagens apresentadas acima, constatamos que a área objeto do presente litígio apresenta os sinais de posse praticados pela Requerida e seus familiares há cerca de pelo menos 15 anos. É possível observar a partir da imagem do ano de 2.006 a edícula construída, e a delimitação da área em litígio, que foi mantida ao longo dos anos seguintes (fls. 49 e 127). Mais adiante, ao responder aos quesitos do juízo, a perita reafirmou que o uso da área em litígio pela família da ré se deu "desde o ano de 2.004", com a construção de uma edícula e um muro de divisa que se mantêm até a presente data (fls. 54 e 132). O laudo também confirma que a área objeto do litígio, embora inserida na matrícula dos autores, está fisicamente integrada ao imóvel das rés. A prova oral, também emprestada dos autos da ação possessória anterior e cujo acesso foi disponibilizado às partes (fls. 287), corrobora integralmente as conclusões periciais. A testemunha Irene Odete Gomes, vizinha dos imóveis há mais de 60 anos, relatou que, após a morte do avô das partes, o Sr. Jorge Correard, o imóvel foi dividido entre os filhos e foram construídos muros para delimitar os terrenos. A informante Valquiria Aparecida Leite, que trabalhou para a família, confirmou que, após o falecimento do Sr. Jorge, cada filho "tomou posse do seu quintal e fizeram um muro", e que a edícula na área dos fundos foi construída pelo pai das rés, Sr. Márcio Correard. Esses elementos probatórios, consistentes e harmônicos entre si, demonstram de forma inequívoca que as rés, por si e por seus antecessores (seus pais), exercem posse sobre a área de 123,42m² com animus domini desde, no mínimo, o ano de 2004. A construção de muros e de uma edícula são atos materiais que exteriorizam a intenção de dono, incompatíveis com a mera detenção ou posse precária decorrente de um suposto comodato. A alegação de comodato verbal, sustentada pelos autores, não encontrou qualquer respaldo probatório. Pelo contrário, a sentença proferida na ação de reintegração de posse (fls. 135/144), que também constitui prova emprestada, já havia concluído pela ausência de comprovação do referido contrato, afirmando que "os autores nunca exerceram a posse da área litigiosa" (fls. 140). A posse das rés, portanto, não é precária. Delineado este quadro fático, passa-se à análise da exceção de usucapião. O artigo 1.238 do Código Civil estabelece que "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)". O parágrafo único do mesmo dispositivo legal reduz o prazo para dez anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". No caso concreto, as rés estabeleceram na área sua moradia, ou ao menos uma extensão dela, realizando obras (construção de edícula e muro), o que atrai a incidência do prazo decenal. A posse, como visto, iniciou-se em 2004, de forma mansa e pacífica. A primeira oposição formal dos autores somente ocorreu com a notificação extrajudicial em janeiro de 2019 (fls. 21/23). Entre o início da posse (2004) e a oposição (2019), transcorreram 15 anos, prazo mais que suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, seja na modalidade de 15 anos do caput, seja na modalidade reduzida de 10 anos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Quando os autores adquiriram o imóvel, segundo eles, em 2008, a posse das rés sobre a área litigiosa já contava com aproximadamente 4 anos e as divisas físicas já estavam consolidadas. A inércia dos autores por mais de uma década (de 2008 a 2019), somada à posse anterior, permitiu que o lapso temporal da prescrição aquisitiva se consumasse. Dessa forma, tendo as rés logrado êxito em demonstrar os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, sua posse não pode ser qualificada como injusta. A exceção de usucapião, arguida em defesa, neutraliza a pretensão reivindicatória dos autores, tornando a improcedência do pedido de imissão de posse a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Wagner Correard Amadei da Silva e Roseli Alves de Macedo em face de Marcia Cristina Pereira Correard, Marli Pereira Correard, Maria Fernanda Pereira Correard e Maria Estela Pereira Correard Schmidt, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor das patronas das rés, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA (OAB 253503/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP)

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Marcos Antonio Da Cruz x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306293434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio da Cruz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Determino que a… Processo 1001466-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio da Cruz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Determino que a serventia atualize o endereço da parte autora, conforme informado na petição retro. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1001466-23.2025.8.26.0394

ID: 319602971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-23.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-23.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001466-23.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fls. 53: defiro. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1001466-22.2025.8.26.0168

ID: 276866411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-22.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jairo dos Santos (OAB 341527/SP) Processo 1001466-22.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. da S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … ADV: Jairo dos Santos (OAB 341527/SP) Processo 1001466-22.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. da S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A alegação de insuficiência de recursos, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No presente caso, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Por outro lado, a análise aos demonstrativos de rendimentos de páginas 25/27, indica que o(a) requerente possui ganhos anuais/mensais que superam o parâmetro médio utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada, para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20212401620208260000 SP 2021240-16.2020.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 16/06/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Documentação que demonstra renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 20465961820178260000 SP 2046596-18.2017.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 03/07/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - Requerimento do benefício formulado diretamente em fase recursal - Afirmação dos recorrentes de que não estão em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda familiar mensal líquida familiar era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Patrimônio declarado perante a Receita Federal que não justifica a concessão do benefício em questão - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Precedentes do TJSP - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo CPC)- RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM. (TJ-SP - AI: 22183510820208260000 SP 2218351-08.2020.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Ressalto ainda que, malgrado os vencimentos líquidos não superem o valor de três salários-mínimos, o volume de empréstimos contraídos voluntariamente e gastos de natureza ordinária não se traduzem em hipossuficiência financeira.(TJ-SP - AI: 21617030320238260000 Itapetininga, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 17/07/2023, Data de Publicação: 17/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária (distribuição) e eventuais outras despesas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001466-94.2025.8.26.0338

ID: 276463944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-94.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI JOSE DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ernani Jose do Prado (OAB 76795/SP) Processo 1001466-94.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Gitz - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de concili… ADV: Ernani Jose do Prado (OAB 76795/SP) Processo 1001466-94.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Gitz - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se.

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Arcade E Romano Chocolates Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323205288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-96.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARCADE E ROMANO CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

EVERTON RODRIGUES VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001466-96.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arcade e Romano Chocolates Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1001466-96.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arcade e Romano Chocolates Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para o fim de: a) CONDENAR o requerido a restabelecer o acesso ao perfil da autora, descrito na inicial; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, do Código Civil. Torno definitiva a tutela provisória. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I. - ADV: EVERTON RODRIGUES VITOR (OAB 439351/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001466-23.2025.8.26.0491

ID: 320061982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-23.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GRAZIELA MORAIS

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Processo 1001466-23.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.L.F.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/81 como emenda à inicial. Anote-se. Verif… Processo 1001466-23.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.L.F.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/81 como emenda à inicial. Anote-se. Verifico que a procuração juntada às fls. 22/24 foi assinada digitalmente e certificadas pela empresaZapSign. A Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, corroborada pela Lei nº 11.419/2006, exige no âmbito judicial, a certificação digital pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Padrão A3, conforme artigo 5º da mencionada lei: Art.5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil- Padrão A3 (grifo nosso). No caso dos autos, no sítio eletrônico da Zapsign, ao consultar o QRCode constante na procuração de fls. 22/24, a empresa menciona: "os documentos assinados na Zapsign são certificados pela Zapsign com seu certificado digital A1 ICP-Brasil". Assim, embora a empresa Zapsign esteja credenciada na ICP-Brasil, conforme consta no rodapé dos documentos de fls. 22/24 os documentos assinados eletronicamente por esta plataforma digital, não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois, conforme já mencionado, e com fundamento na Lei 11.419/2006, este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada, com padrão A3, não comprovando, assim, a autenticidade da assinatura atribuída à autora. No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça: Representação processual - Procuração - "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito" - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 330, IV, e 485, I e IV, do atual CPC - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela "ZapSign" - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Procuração que, ademais, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008872-85.2024.8.26.0344; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Após a emenda, voltem-me conclusos para análise da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP)

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