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Marisa Velloso Corbett x Banco Agibank S.A.

ID: 275942289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-70.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISA VELLOSO CORBETT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001472-70.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Velloso Corbett - Reqdo… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001472-70.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Velloso Corbett - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada por [nome da parte autora] em face de [nome da parte ré], na qual a parte autora alega ter firmado com a ré, instituição financeira, contratos de empréstimos não consignados nos valores de R$ 6.500,00 (junho/2020), R$ 8.500,00 (setembro/2018), R$ 9.000,00 (outubro/2016) e R$ 5.380,00 (fevereiro/2019), sem que tenha recebido, à época da contratação, cópias dos instrumentos contratuais. Afirmando ter notificado extrajudicialmente a requerida, sem resposta, pleiteia: (i) a exibição dos contratos; (ii) a revisão das cláusulas contratuais, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações; (iii) a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros legais; (iv) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (v) a compensação de eventuais valores inadimplidos com aqueles reconhecidos como indevidos. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação e, preliminarmente, impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Requereu, ainda, o reconhecimento da improcedência manifesta da demanda, alegando tratar-se de demanda padronizada, carente de prova de abusividade, e apontando que os juros pactuados não extrapolam significativamente a taxa média de mercado. Defende que tal média possui natureza meramente indicativa e não vinculativa. Com base em dados extraídos do site do Banco Central, sustenta que não há discrepância relevante entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado à época, razão pela qual pugna pela total improcedência da ação. A parte autora, intimada, manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. A parte ré, por sua vez, requereu tão somente prazo para apresentação dos contratos discutidos nos autos. É o relatório. Decido. Afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pela parte ré. É da requerida o ônus de comprovar que a documentação acostada as fls.24/25 não expressa toda a renda mensal da parte. Saliente-se, ainda, que os documentos as fls. 38/140 indicam a existência de vários empréstimos, que certamente comprometem a renda mensal da autora. Desta feita, fica mantido o benefício. Rejeito, por ora, a preliminar de improcedência manifesta da ação, a qual será oportunamente analisada por ocasião da sentença, após o exame das provas documentais constantes dos autos. A matéria exige análise técnica e contextualizada, não sendo possível, neste momento, o reconhecimento liminar de sua improcedência. O processo encontra-se apto para julgamento, inexistindo nulidades ou vícios processuais pendentes. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O juízo é competente e não há outras questões prejudiciais pendentes de apreciação. Nos termos do art. 357, II, do CPC, delimito como ponto controvertido da demanda e eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos firmados entre as partes, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a consequente possibilidade de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira requerida demonstrar a regularidade das taxas de juros aplicadas e apresentar os contratos mencionados na inicial, caso ainda não o tenha feito. Defiro a produção de prova documental e o prazo de 15 dias para que a requerida apresente os contratos discutidos nestes autos. Após o prazo para manifestação sobre os documentos exigidos, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1013617-48.2025.8.26.0482

ID: 330846975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013617-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1013617-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio da Silva - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôsembarg… Processo 1013617-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio da Silva - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôsembargos de declaraçãocontra a sentença proferida às folhas 153/158, expondo a ocorrência da omissão uma vez que não houve a apreciação de seu pedido quanto à limitação temporal em razão da LC 11.416/2024 e não incidência de referida verba nos adicionais temporais da parte autora. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. Quant ao reflexo do GESS nos adicionais temporais, ainda que esse não tenha sido um dos pedidos do autor, é de se deixar registrado que referido verba ostenta natureza eventual, dependente de exercício em unidade prisional específica, de modo que tanto pode haver remoção do servidor para alguma outra que não esteja abrangida, como a própria unidade atual pode ser desvinculada do SUS, situações que acarretariam a perda da recepção da verba. Assim, tratando-se de verba eventual (pro labore faciendo), não integra a remuneração regular do servidor, de modo que não deve compor a base de cálculo de seus adicionais temporais. Quanto à limitação temporal em decorrência da LC 11.416/2024, razão também assiste à embargante Conforme informado pela requerida em contestação, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Portanto, o marco final para pagamento do GESS é o início da vigência da LC nº 1.416/24, como já decidido pelo Colégio de Recursos: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Destarte, conheço dos embargos interpostos, dando-lhes provimento para o fim de que passe a constar em sua parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o GESS no período de junho de 2020 a dezembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença, conforme fundamentação supra. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 153/158, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001472-33.2025.8.26.0587

ID: 302077032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001472-33.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001472-33.2025.8.26.0587 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Recebo a petição de fls. 45/46, como emenda ao pedido inicial, para ficar constando o v… Processo 1001472-33.2025.8.26.0587 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Recebo a petição de fls. 45/46, como emenda ao pedido inicial, para ficar constando o valor dado a causa como, R$ 3.951,97, procedendo a Serventia as anotações necessárias. Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Shirley De Oliveira Beltrami Gonçalves x Bradesco Saúde S/A

ID: 315422284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE OLIVEIRA BELTRAMI GONçALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001472-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley de Oliveira Beltrami Gonçalves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de… Processo 1001472-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Shirley de Oliveira Beltrami Gonçalves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por Shirley de Oliveira Beltrami Gonçalves em face de Bradesco Saúde S/A. Aduz a autora, em apertada síntese, ter se submetido a cirurgia bariátrica em razão de quadro de obesidade mórbida com consequente perda massiva de peso, situação que lhe acarretou excesso de pele. Argumenta que há indicação médica para a realização de cirurgias reparadoras, mas a ré lhe nega cobertura, sob o argumento de que a finalidade do procedimento prescrito é meramente estético e, portanto, sem previsão contratual e/ou regulamento pela ANS. Pretende, assim, a condenação da ré à obrigação de autorizar / custear os procedimentos que lhe foram prescritos, juntamente com todas as despesas correlatas, inclusive materiais pós-operatórios e medicamentos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, em sua contestação, preliminarmente, impugnou o valor da causa defendeu a legitimidade da recusa de cobertura dos procedimentos prescritos à requerente por se revestirem de fins meramente estéticos e não estarem previstos no rol obrigatório da ANS. Frisou, ainda, que pela natureza do contrato, eventuais reembolsos devem observar os limites estabelecidos quando da pactuação do seguro-saúde. É o necessário. Fundamento e decido. Aimpugnaçãoaovalordacausadeve ser rejeitada. O autor requer a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados na inicial e indenização por danos morais, o que corresponde ao valor atribuído à causa. Por seu turno a requerida sequer indicou o valor tido como correto, revela-se aleatório e dissociado do proveito econômico almejado na demanda. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares, irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Entendo imprescindível a realização de prova pericial médica com o escopo de se aferir a natureza dos procedimentos indicados à autora (fls. 47/48), mormente à vista do quanto ainda em debate nos Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.371/SP (TEMA 1069/STJ), sendo justamente esse o cerne da questão. Assim, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a prova a ser produzida: a) classificação dos procedimentos requeridos pelo médico que acompanha a autora (se são estéticos ou reparadores); b) se tais procedimentos implicariam em ganho funcional; c) se as disfuncionalidades decorrem da cirurgia bariátrica; d) se há necessidade de correção de alguma disfuncionalidade ligada à realização da cirurgia bariátrica. Nomeio como perito o Dr. SANDRO NAVARRO SALANITRI, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso, e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data inicio aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Tratando-se de perícia requerida pela parte ré, a esta caberá o recolhimento dos honorários periciais nos moldes do artigo 95 do CPC Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, cientificando-o de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA (OAB 403556/SP)

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Processo nº 1001472-24.2024.8.26.0472

ID: 278299842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-24.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TINTAS HASS & PIGATTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

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ADV: Carlos Henrique Ribaldo Costa (OAB 112527/SP) Processo 1001472-24.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tintas Hass & Pigatto Ltda Epp - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE T… ADV: Carlos Henrique Ribaldo Costa (OAB 112527/SP) Processo 1001472-24.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tintas Hass & Pigatto Ltda Epp - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a realizar-se pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. Intime-se o(a) Requerido(a) de que deverá comparecer na audiência designada, advertindo-o(a) expressamente de que sua ausência na referida audiência, poderá implicar na aplicação da pena de REVELIA e prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.). Em caso de pessoa física, intime-o(a), ainda, de que poderá participar da audiência por videoconferência acompanhado(a) de advogado(a). Deverá o sr. Oficial de Justiça colher informação da parte Requerida, se ela possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, colher o endereço eletrônico (e-mail pessoal da(o) intimada(o) ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual) ou informar eventual incapacidade técnica. Em hipótese negativa, isto é, verificando-se eventual incapacidade técnica do(a) Requerido(a) para ingressar ao ato pela modalidade virtual, o que deverá ser certificado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo para comparecimento presencial no Fórum, na mesma data e horário ora designados, SOB PENA DE REVELIA. Intime-se o(a) autor(a), por mandado, de que deverá participar pessoalmente da audiência virtual ora designada e de que sua ausência (ainda que presente seu patrono) ocasionará a EXTINÇÃO do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas. (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas). Outrossim, intime-se o(a) patrono(a) constituído(a) na procuração ad judicia pelo DJE acerca do teor desta decisão. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou notebook que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados. Para a realização do ato, os Advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual. Assim, apresentem os advogados(as), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes (advogados, partes e partes), para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. Quando as partes informarem nos autos os e-mails para participação em audiência, ou que comparecerão presencialmente no Fórum, remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências necessárias com relação ao encaminhamento do link de acesso à reunião e aguarde-se a realização da audiência designada. Na hipótese de restar negativa a tentativa de intimação da parte requerida, proceda-se a z. Serventia a baixa na pauta da audiência de conciliação ora designada, comunicando-se ao CEJUSC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil.

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Processo nº 1001472-78.2025.8.26.0572

ID: 319839695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001472-78.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001472-78.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão,… Processo 1001472-78.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em face de ANA CAROLINE DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de licenciamento sob o nº 20039595255, no valor de R$ 58.332,86 (cinquenta e oito mil e trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no importe de R$ 2.215,48 (dois mil e duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) cada parcelas. Como garantia, o requerido alienou fiduciariamente à parte autora um veículo Auto/Marca: GM - CHEVROLET; Modelo: CRUZE LT 1.8 16V FLE; Ano: 2011; Cor: PRATA; Chassi: 9BGPB69M0CB200653; Placa: MJT5B18, sendo que o demandado não cumpriu o acordo firmado, não tendo efetuado o pagamento das prestações a partir do dia 11/03/2025. Pugna pela expedição do mandando de busca e apreensão e pela consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio da autora. O pedido liminar foi deferido (fls. 52/55). Auto de busca e apreensão (fl. 64). O réu foi revel (fl. 67). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com esteio na inadimplência do réu. Com efeito, restou incontroversa a celebração do contrato e a mora, de sorte que o pedido inicial mostra-se procedente. Não bastassem incontroversas as alegações da parte autora, encontram ressonância no instrumento contratual carreado aos autos (fls. 31/39), assim como na notificação levado a efeito em desfavor do requerido (fls. 41/43). Com efeito, é evidente o inadimplemento contratual. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, com a consolidação definitiva da posse e do domínio do demandante sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia da dívida inadimplida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem, qual seja, Auto/Marca: GM CHEVROLET; Modelo: CRUZE LT 1.8 16V FLE; Ano: 2011; Cor: PRATA; Chassi: 9BGPB69M0CB200653; Placa: MJT5B18, em favor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., tornando definitiva a tutela antecipada. Caso tenha ocorrido o bloqueio do referido bem por este Juízo via sistema RENAJUD, determino que seja imediatamente procedido o desbloqueio junto ao referido sistema. Condeno ANA CAROLINE DO NASCIMENTO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1001472-57.2025.8.26.0288

ID: 324282142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001472-57.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIO DE PAULA SILVA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO

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Processo 1001472-57.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001472-57.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jucelio de Paula Silva Rego - Vistos, etc. 1. INDEFIRO por ora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na medida em que os documentos anexados aos autos demonstram que o(a) demandante aufere a remuneração líquida em valor que superior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública que, de resto, tem condicionado a prestação de assistência judiciária aos pobres à comprovação de que a parte alegadamente necessitada não aufira rendimentos superiores a três salários mínimos (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Determino o processamento em primeira instância, com isenção de custas, taxas e despesas a teor do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, deverá a parte comprovar o recolhimento das taxas devidas (custas iniciais e preparo recursal), bem como aquelas dispensadas em primeira instância de jurisdição ou, se o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 3. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o assunto, Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: "a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente". No caso dos autos, ao menos neste momento e por ocasião deste juízo prévio de conhecimento, não vislumbro a presença simultânea destes pressupostos, sobretudo, a urgência e o dano de difícil e incerta reparação, considerando que, se ao final acolhido o pedido inicial, a consequência imediata será a devolução do valor recolhido/descontado a maior. Ademais, entendo necessária maior dilação probatória e imprescindível estabelecer o contraditório a fim de reunir melhores elementos para análise de todos os pedidos formulados e seus contornos. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para que no prazo de 30 dias apresente(m) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) cientificado(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica(m) ciente(s) também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá(ão) fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. - ADV: ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO (OAB 503186/SP)

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Júlio Tamotsu Miyazaki Yasunici x Instituto Municipal De Previdência Social De Quatá - Imprev

ID: 330222367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-79.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO TAMOTSU MIYAZAKI YASUNICI

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV

Intimação

Advogados:

RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

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FABBIO PULIDO GUADANHIN

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CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

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Processo 1001472-79.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Júlio Tamotsu Miyazaki Yasunici - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV - VISTOS. 1. T… Processo 1001472-79.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Júlio Tamotsu Miyazaki Yasunici - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV - VISTOS. 1. Trata-se de Ação Previdenciária na qual o demandante pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando exercer atividade insalubre como cirurgião dentista no Município de Quatá/SP. Após a fase postulatória e especificação de provas, verifico que o autor requereu a produção de prova pericial técnica para comprovação das condições insalubres de trabalho, enquanto o requerido informou não ter outras provas a produzir. 2. Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de análise técnica especializada para aferição das condições de trabalho do requerente, defiro a produção de prova pericial postulada às fls. 278-279. 3. Analisando os registros deste juízo, constato que tramita perante esta Vara o processo nº 1000420-48.2024.8.26.0486, no qual o mesmo requerente, Júlio Tamotsu Miyazaki Yasunici, pleiteia diferenças de adicional de insalubridade em face da Prefeitura Municipal de Quatá, referente ao exercício da idêntica atividade de cirurgião dentista. Naqueles autos, por decisão de fls. 376-377, foi deferida prova pericial para análise das condições de trabalho e aferição do grau de insalubridade, tendo sido nomeada a Dra. Fernanda Pineda Torquato, médica do trabalho, para realização da perícia técnica. Conforme informações obtidas nos aludidos autos, a visita técnica já foi realizada nos consultórios odontológicos da Prefeitura Municipal de Quatá, sendo certo que o ambiente, as condições de trabalho e a atividade periciada são rigorosamente idênticos aos objetos da presente demanda. O artigo 372 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o aproveitamento de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório, o que se denomina tecnicamente de prova emprestada. No caso dos autos, estão presentes todos os requisitos legais para o aproveitamento, quais sejam: identidade de objeto, qual seja, análise da insalubridade da atividade de cirurgião dentista; identidade de local, consistente nos consultórios odontológicos da Prefeitura Municipal de Quatá; identidade de pessoa, tratando-se do mesmo trabalhador Júlio Tamotsu Miyazaki Yasunici; contemporaneidade, pois a perícia foi realizada recentemente; e preservação do contraditório, garantindo-se a ampla defesa de ambas as partes. Ademais, o aproveitamento da prova pericial atende aos princípios da economia processual, celeridade e eficiência, evitando a duplicação desnecessária de atos periciais sobre idêntico objeto, sem prejuízo da qualidade probatória. 3.1. Diante do exposto, e considerando a identidade fática entre os processos, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se especificamente sobre a concordância com o aproveitamento da prova pericial que será produzida nos autos do processo nº 1000420-48.2024.8.26.0486, devendo se pronunciar sobre a adequação do aproveitamento da perícia já realizada, a dispensa de nova visita técnica considerando a contemporaneidade e identidade das condições analisadas, e eventual impugnação fundamentada ao aproveitamento da prova emprestada. 3.2. Havendo concordância de ambas as partes, ou não sendo apresentada impugnação fundamentada, será aproveitada integralmente a prova pericial produzida no processo em comento, ficando a Dra. Fernanda Pineda Torquato nomeada exclusivamente para responder aos quesitos complementares específicos da matéria previdenciária, dispensando-se nova visita técnica ante a contemporaneidade da análise já realizada, sendo que os honorários periciais complementares serão fixados em valor reduzido, proporcional ao trabalho de gabinete para elaboração de laudo complementar. 3.3. Caso haja impugnação fundamentada por qualquer das partes, será analisada a pertinência da objeção apresentada e, persistindo a necessidade, será determinada a produção de nova perícia nos moldes tradicionais. 3.4. Os honorários serão fixados após a manifestação das partes, a fim de se verificar a efetiva necessidade de nova prova completa ou se possível o aproveitamento do trabalho técnico (ainda não juntado aos autos de origem). 3.5. As partes deverão, na mesma oportunidade, apresentar quesitos específicos relacionados à matéria previdenciária, observando as peculiaridades da aposentadoria especial, tais como caracterização da exposição permanente, não ocasional e não intermitente, enquadramento da atividade na legislação previdenciária, eficácia dos equipamentos de proteção individual e período de exposição ininterrupta aos agentes nocivos, bem como, em querendo, indicar assistentes técnicos. 4. Após a manifestação das partes ou transcorrido o prazo sem manifestação das partes, hipótese em que será considerada a concordância tácita com o aproveitamento da prova pericial, tornem conclusos para arbitramento dos honorários e demais deliberações necessárias. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

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Fernando Inocensio x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331450988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-30.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO INOCENSIO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-30.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Inocensio - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. DEF… Processo 1001472-30.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Inocensio - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 1- Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada no qual o autor alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, os quais decorrem de serviço da ré que não contratou. Requer a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada a suspensão da cobrança dos valores. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. Com efeito, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se, assim, que a tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se que não estão presentes o requisito do perigo de dano necessário ao deferimento da tutela pretendida. Isso porque, conforme se depreende da leitura da petição inicial, as cobranças tiveram início há mais de um ano, não havendo informação de que, neste período, o requerente adotou qualquer providência para que fosse dirimida a questão. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2- Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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