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Angelina Emilio Eduardo x Banco Bmg S/A.

ID: 332501873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-21.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA EMILIO EDUARDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1001482-21.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina Emilio Eduardo - Banco BMG S/A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A, … Processo 1001482-21.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina Emilio Eduardo - Banco BMG S/A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença de fls. 216/218, sob a alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento da audiência de instrução, à análise de vídeo comprobatório de contratação e ao pedido de compensação dos valores disponibilizados ao embargado. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão, especialmente quanto ao julgamento antecipado da lide, o que configuraria cerceamento de defesa, bem como à ausência de manifestação expressa sobre o pedido de compensação dos valores disponibilizados ao embargado e da existência de vídeo comprobatório da contratação. No que tange à alegada omissão relativa à designação de audiência de instrução e julgamento, não assiste razão ao embargante. A sentença expressamente fundamentou o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ao considerar que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Assim, não se vislumbra omissão a ser sanada, tampouco se configura cerceamento de defesa, visto que compete ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Quanto à alegação de ausência de análise do vídeo juntado, verifica-se que tal meio não é suficiente, por si só, para suprir os requisitos legais de formalização do contrato, conforme reconhecido expressamente na sentença, a qual destacou que a gravação audiovisual não substitui a autorização expressa e escrita exigida pela IN INSS/PRES nº 28/2008. No entanto, com relação à omissão quanto ao pedido de compensação dos valores que foram disponibilizados ao embargado, assiste razão ao embargante. Consta dos autos pleito expresso nesse sentido, o qual não foi enfrentado na r. sentença. Assim, acolhem-se os embargos, nesse ponto, para esclarecer que, por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser apurada eventual compensação entre os valores a serem restituídos e aqueles comprovadamente disponibilizados ao embargado, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração no tocante à alegação de cerceamento de defesa e à análise de vídeo de contratação, por se tratar de mera rediscussão de matéria já decidida. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, tão somente para determinar que, na fase de liquidação, sejam compensados os valores efetivamente disponibilizados ao embargado, conforme comprovado nos autos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Fernando Dias De Moraes e outros x Bruna Juliana Squarcini Da Silveira

ID: 332969147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DE MORAES GISELE ALESSANDRA LOPES PESTANA

Polo Passivo:

BRUNA JULIANA SQUARCINI DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMANO KANJISCUK

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CARLA LOPEZ LOBÃO

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BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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Processo 1001482-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Dias de Moraes - - Gisele Alessandra Lopes Pestana - Bruna Juliana Squarcini da Silveira e outr… Processo 1001482-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Dias de Moraes - - Gisele Alessandra Lopes Pestana - Bruna Juliana Squarcini da Silveira e outro - Vistos. I - Decorrido o prazo sem manifestação, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida. II - Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não s erão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. IIINos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimita-se como ponto controvertido principal a ocorrência de dano moral alegadamente causado pelas requeridas e a eventual quantificação da indenização devida. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. IV - Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), ROMANO KANJISCUK (OAB 141807/SP), BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO (OAB 163801/SP), BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO (OAB 163801/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), ROMANO KANJISCUK (OAB 141807/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP)

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Adriana Aparecida Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 293411492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certif… Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 26 ss : manifeste-se o exequente, em quinze dias, sobre a petição e depósito efetuado nos autos, devendo se manifestar, ainda, em termos de prosseguimento ou extinção. Providencie, ainda, a parte interessada, a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (opção suspensa temporariamente em razão da pandemia ) ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is). Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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V. S. P. x R. D. T. S.

ID: 290721278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001482-20.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. S. P.

Polo Passivo:

R. D. T. S.

Intimação

Advogados:

RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1001482-20.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.P. - R.D.T.S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1001482-20.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.P. - R.D.T.S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte autora 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP), RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO (OAB 276845/SP)

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Processo nº 1001482-76.2025.8.26.0070

ID: 277595008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-76.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISA SILVA CARDOSO BATATAIS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

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ADV: Adriana Palermo de Carvalho (OAB 172457/SP) Processo 1001482-76.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisa Silva Cardoso Batatais-me - Vistos. Designo a audiência de … ADV: Adriana Palermo de Carvalho (OAB 172457/SP) Processo 1001482-76.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisa Silva Cardoso Batatais-me - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 12/06/2025 às 14:30h, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais - SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato.

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José Batista De Toledo x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 327352339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000688-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DEPENDIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO É BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTOS À PROGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PODE SER NEGADA COM BASE NA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MESMO QUANDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ AMPARADO NO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2006, QUE NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO, APENAS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO.4. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DA PROGRESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075, QUE CONSIDERA A PROGRESSÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER NEGADA POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 23.LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I.EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1075.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000396-15.2024.8.26.0035, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001766-63.2023.8.26.0035, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001482-55.2023.8.26.0035, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB: 236005/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. A. S. x Y. M. De T.

ID: 320015836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027550-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

Y. M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027550-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027550-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. A. S. - Apelado: Y. M. de T. (Menor) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A MANTER A PARTE AUTORA NO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS, ATÉ ALTA MÉDICA OU ENQUANTO ESTIVER PAGANDO REGULARMENTE AS MENSALIDADES, SOB PENA DE MULTA. A PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ADOTADO PELA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO NÃO SE VERIFICA, POIS OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS NÃO SUPERARAM SESSENTA DIAS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 9.656/1998. 4. A APELANTE NÃO COMPROVOU O EFETIVO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA JUNTADA DE TELAS DE COMPUTADOR INDICANDO O ENVIO DE E-MAILS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONSUMIDOR. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO É GARANTIDA ATÉ A ALTA, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, I E IV, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC Nº 1001482-98.2020.8.26.0281, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 29.10.2020; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010548-43.2022.8.26.0278, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 11.04.2024; STJ, RESP Nº 1.338.432; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.995.955/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP) - Paulo Sergio Melin Goncalves (OAB: 112945/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Neusa Lourenço x Banco Do Brasil S/A

ID: 297168221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-79.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOURENÇO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JAMES ALBERTO SERVELATTI

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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Processo 1001482-79.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NEUSA LOURENÇO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, … Processo 1001482-79.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NEUSA LOURENÇO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP)

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Processo nº 1001482-89.2024.8.26.0562

ID: 297205306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1001482-89.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Antes de solicitar a citação por edital, a parte… Processo 1001482-89.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Antes de solicitar a citação por edital, a parte autora deve esgotar os meios que estão ao seu alcance na tentativa de localização do(a) requerido(a), e de seus sócios, quando pessoa jurídica, na forma do artigo 256, §3º do CPC (Art. 256. A citação por edital será feita: ... § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos). Salvo em relação às medidas já praticadas no caso concreto, com o pagamento das custas, a ser feito em 10 dias, caso não beneficiário da gratuidade, efetue-se a ordem de consulta eletronicamente (TRE no caso das pessoas físicas, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD), salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. No mesmo prazo acima concedido, traga a parte autora certidão de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso o réu se trate de pessoa jurídica. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC (tentativa de localização de endereços), salvo em relação às medidas já praticadas no caso concreto, que a parte providencie a expedição de ofícios para SCPC, empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (VIVO, TIM, CLARO, NEXTEL, OI, NET), água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS 9ª A 12ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 52, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3600 (ramais 3609 e 3612), e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 20 dias, o atendimento aos termos desta decisão, sob pena de extinção. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para as empresas acima mencionadas, a fim de que adotem as providências necessárias no sentido de fornecer o endereço e demais qualificações constante(s) em vossos cadastros relativas a JOSÉ YANES GALLEGO, CPF Nº 584.421.708-04. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Tornem a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Maria Nilza Dos Santos Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085667

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002124-89.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Maria Nilza dos Santos Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 5.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 2.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 2,5% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA SÃO INSUFICIENTES PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. CABÍVEL A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME AUTORIZA O §8º ART. 85 DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006783-72.2024.8.26.0576, REL. RUI PORTO DIAS, J. 03/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001383-77.2024.8.26.0673, REL. PAULO TOLEDO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001482-32.2024.8.26.0484, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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