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Processo nº 1001490-59.2024.8.26.0435

ID: 329682689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001490-59.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. R. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA

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Processo 1001490-59.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M. - - L.F.M. - Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por R. A. D. M. e L. F. M., a fim de resgu… Processo 1001490-59.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M. - - L.F.M. - Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por R. A. D. M. e L. F. M., a fim de resguardar os interesses da criança D. H. G. em face de S. G. e I. L. O feito prosseguiu com manifestação ministerial favorável a antecipação de tutela (fl. 27/28), decisão de deferimento de tutela antecipada (fls. 29/30), citação da requerida (fl. 57), contestação (fls. 62/68), citação do requerido (fl. 105), manifestação sobre a contestação (fls. 115/117), audiência de conciliação infrutífera (fl. 146), ofício do Conselho Tutelar (fls. 169/179), estudo social parcial realizado apenas com os autores e a criança (fls. 188/196). O Ministério Público informou que o Conselho Tutelar foi acionado, no dia 27/05/2025, pela representante da escola Maria Elisa, uma vez que a menor Allana apresentava escoriações no rosto e arranhões no pescoço. Foi informado ao conselheiro que a criança vinha apresentando comportamentos preocupantes e, ao ser mencionada a possibilidade de chamar sua mãe, Allana começou a chorar de forma desesperada. Na ocasião, relatou que vinha sendo agredida diariamente por sua atual guardiã. Além disso, o menor, que encontra-se sob a guarda provisória da autora, apresentava as mesmas lesões e hematomas que sua irmã. Em decorrência desses fatos, as crianças encontram-se acolhidas (proc. 1000766-21.2025.8.26.0435). Diante de todo relatado, o representante do M.P. requereu novos relatórios do Conselho Tutelar para informar a atual situação da criança. É o relatório. Decido. Diante do relatado pelo representante do Ministério Público e considerando que há uma ação de acolhimento institucional do menor (proc. 1000766-21.2025.8.26.0435), revogo a liminar de fls.29/30, tornando sem efeito o documento de fl.141/143. Tendo em vista a existência de situação de risco relatado na inicial, havendo intervenção do Conselho Tutelar, o feito deve ser remetido à Vara da Infância e Juventude, uma vez que o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. Assim, fundando a ação na proteção de interesse individual de menor, é de se aplicar à hipótese o Princípio da Especialidade, definindo-se pela competência do juízo da Vara da Infância e Juventude desta comarca. Portanto, declino da competência e determino a remessa dos autos a E. Vara da Infância e da Juventude desta Comarca. Ao distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP), ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP)

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Processo nº 1001490-78.2025.8.26.0288

ID: 308250860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001490-78.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1001490-78.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, … Processo 1001490-78.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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D. E. M. Da S. e outros x J. Da S.

ID: 295480097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-52.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. E. M. DA S. L. E. A. M.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

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MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

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Processo 1001490-52.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.E.A.M. - - D.E.M.S. - J.S. - Trata-se de ação de divórcio c.c. regulamentação de guarda, visitas e fixação de aliment… Processo 1001490-52.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.E.A.M. - - D.E.M.S. - J.S. - Trata-se de ação de divórcio c.c. regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos ajuizada por L.E.A.M., por si e representando o menor D.E.M.S., em face de J.S., no qual o requerido formulou pedido às fls. 65/66 sugerindo a possibilidade da avó paterna realizar a retirada e restituição do menor D.E.M.S. na residência da genitora. Essa questão se mostra de crucial relevância para a adequada e completa regulamentação do direito de convivência familiar, pilar essencial do desenvolvimento saudável do infante. Apesar da existência de medidas protetivas concedidas à genitora, é imperioso ressaltar que o direito de convivência do menor com seu genitor, mesmo que mediado por terceiros em razão das particularidades do caso, deve ser salvaguardado. A relação paterno-filial é de suma importância para a formação da identidade do filho, seu equilíbrio emocional e sua percepção de pertencimento familiar. A restrição ou inviabilização desse convívio deve ser sempre a última ratio, aplicada apenas quando a sua manutenção direta representar risco inegável e comprovado ao bem-estar do menor. No presente caso, a intermediação da avó paterna pode configurar uma solução que harmoniza a necessidade de proteção da genitora com a garantia do direito de convivência do infante com a família paterna. Diante disso, e considerando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que norteia toda e qualquer decisão envolvendo menores, entendo fundamental que a requerente manifeste-se de forma clara e específica sobre a viabilidade e as condições para que a avó paterna, genitora do requerido, possa efetuar a retirada e a restituição do menor D.E.M.S. em sua residência. Essa manifestação deverá considerar não apenas a logística da medida, mas também a sua percepção quanto à segurança e ao bem-estar do menor durante essa interação com a avó paterna, sempre ponderando a relevância da manutenção dos laços familiares ampliados. Ademais, no intuito de propiciar um regular e célere andamento processual, e a fim de que este Juízo possa formar seu convencimento de forma plena e robusta, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, determino que ambas as partes especifiquem, de maneira detalhada e justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando a pertinência e a relevância de cada prova requerida para a elucidação dos fatos controvertidos. A mera indicação genérica de provas ou a ausência de justificativa quanto à sua utilidade implicará no indeferimento dos pleitos probatórios, considerando-se a desnecessidade de dilação probatória para os pontos já suficientemente esclarecidos ou para aqueles cuja prova não se mostre indispensável à decisão final. Por fim, reitero que a presente decisão visa não apenas a justa resolução do litígio, mas, primordialmente, a proteção dos interesses do menor, assegurando-lhe um ambiente familiar estável e propício ao seu desenvolvimento integral. - ADV: MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), WILLIAN PETER PEDRO (OAB 361965/SP), WILLIAN PETER PEDRO (OAB 361965/SP)

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Processo nº 1001490-79.2025.8.26.0514

ID: 322906913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-79.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001490-79.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a… Processo 1001490-79.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Helena Dos Santos Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327243385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpos… Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 475 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 475, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Helena Dos Santos Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327242145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpos… Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 475 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 475, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001490-08.2025.8.26.0279

ID: 330099289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-08.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO IURI DE ARAúJO FRANCISCO MOUHAMED SANTANA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

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DANIELE PIMENTEL FADEL

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Processo 1001490-08.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mouhamed Santana Nunes - - João Iuri de Araújo Francisco - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1001490-08.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mouhamed Santana Nunes - - João Iuri de Araújo Francisco - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a contratação de advogado particular constitua opção facultada pela lei (art. 99, § 4º do CPC), os autores não trouxeram documento algum que comprove a sua situação financeira e de que não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, e há elementos que podem afastar a presunção, em especial o valor da entrada pela aquisição do veículo e da parcela do financiamento. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas que estiverem ativas no relatório do item a, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. e) informar se possui imóveis e veículos, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP nbsphttps://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. f) informar se possui alguma empresa em seu nome. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, voltem conclusos. - ADV: HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR), HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)

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Osni Ferreira Do Nascimento x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331758797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-40.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSNI FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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ANA PAULA KLEIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001490-40.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osni Ferreira do Nascimento - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - BANCO BRAD… Processo 1001490-40.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osni Ferreira do Nascimento - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda - Grêmio Recreativo e Esportivo Aos Servidores Públicos - Vistos. 1) Inicialmente, acolho o ingresso espontâneo das empresas Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda. e Gresp - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, determinando suas inclusões no polo passivo da demanda, ante a concordância expressa do autor. Anote-se o nome dos procuradores no campo correto do SAJ para que as próximas publicações sejam a eles direcionadas. 2) DEFIRO o pedido de prova pericial grafotécnica, cuja responsabilidade de pagamento será do requerido GRESP - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, o qual juntou aos autos o contrato cuja assinatura foi impugnada (páginas 323/325). Isso porque, nos termos do artigo 492, II, do CPC, o ônus da prova cabe ao requerido, pois o autor impugnou a autenticidade da assinatura. Para a perícia judicial, nomeio Daniela Rodrigues Pontes, danielapontes_1@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, com objetivo de verificar a autenticidade gráfica da assinatura atribuída ao autor, aposta no documento de páginas 323/325. Intime-se a Sra. Perita nomeada para estimativa de seus honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio do Correio Eletrônico. Cabe reiterar que a remuneração da Sra. Perita Judicial será adiantada pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, vez que o ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428, inciso I e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, como exposto alhures. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com depósito dos honorários, providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo a expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias, a partir da intimação da Sra. Perita para início dos trabalhos. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se - ADV: LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES (OAB 374783/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP), ANA PAULA KLEIN (OAB 94463/PR), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP)

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Processo nº 1001490-44.2025.8.26.0655

ID: 293630746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-44.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

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Processo 1001490-44.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Rodrigues da Silva - Compulsando os autos, observo que a procuração carreada aos autos pelo auto… Processo 1001490-44.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Rodrigues da Silva - Compulsando os autos, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor (fls. 20/23) não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." ( TJSP - Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª. Desª.Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). "Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ). O comprovante de endereço de fl. 28 não pode ser considerado válido, pois além de não constar a data, pertence a terceiro, estranho aos autos. Tampouco o autor apresentou os documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, dentre eles, cópia dos últimos 3 holerites. Ou, cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios ou extrato bancários de todas as suas contas, dos últimos 3 meses, inclusive com o relatório registrato do Banco Central. Dito isso e em se considerando que há indícios de abuso do Poder Judiciário - item 2, incisos III, IV e IV do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, determino providencie o autor a juntada aos autos de (i) procuração com poderes específicos assinada de forma física e com firma reconhecida; (ii) comprovante de residência em nome próprio e recente, consistente em conta de consumo; e (iii) comprovante de rendimentos, conforme parágrafo anterior. Caso seja mais conveniente, faculto a substituição da nova procuração, pelo comparecimento da parte autora no Cartório desta 2ª Vara Judicial, munida de cópia de extratos bancários, comprovante de endereço e documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e se tem conhecimento da propositura da presente ação. Prazo: 15 ( quinze ) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO (OAB 10032/MS)

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F. H. x O. J.

ID: 314568408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003666-83.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. H.

Polo Passivo:

O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO

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FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: F. H. - Apelado: o J. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Anularam a sentença de ofício - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REGIME DE BENS ADOTADO FOI O DA SEPARAÇÃO DE BENS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO JAPONESA, E NÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, COMO CONSTOU EQUIVOCADAMENTE NO ASSENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CONSULAR DE CASAMENTO PARA REFLETIR CORRETAMENTE O REGIME DE BENS VIGENTE NO PAÍS ONDE O CASAMENTO FOI CELEBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. 4. HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE CONCRETA, TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. 5. A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO É COSMÉTICA, MAS TEM POTENCIAL DE PRODUZIR EFEITOS E INTERFERIR NA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. 6. A MATÉRIA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES EM AÇÕES QUE BUSCAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008200-67.2017.8.26.0362; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/12/2018; - TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2025691-50.2021.8.26.0000; REL. PAULO ALCIDES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/06/2021; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026923-42.2019.8.26.0564; REL. ROSANGELA TELLES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/05/2020; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001490-40.2022.8.26.0270; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Vancine Borges de Moraes (OAB: 352454/SP) - Carla de Fatima Souza Pinto (OAB: 189759/SP) - 4º andar

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