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Lila Silviana Paula e outros x R.M. Mantovani Decorações

ID: 294457215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001627-54.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILA SILVIANA PAULA YUKTA BELEZA & ESTéTICA LTDA.

Polo Passivo:

R.M. MANTOVANI DECORAçõES

Intimação

Advogados:

ZÉLIA SANTOS MALDONADO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 1001627-54.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001505-75.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda. - R.m. Manto… Processo 1001627-54.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001505-75.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda. - R.m. Mantovani Decorações - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Yukta Beleza Estética Ltda. e Lila Silviana de Paula em face da execução proposta por R.M. Mantovani Decorações Ltda., fundamentada em contrato de franquia da marca "Romã Rouge", sob a alegação de inadimplência nas cláusulas relativas a royalties e fundo de publicidade, no valor de R$ 5.248,87, referentes ao período de 15/04/2022 a 07/10/2022. Sustentam as embargante que a empresa exequente não possui capacidade jurídica para litigar, uma vez que teve suas atividades encerradas formalmente em 17/10/2022. No mérito, afirmam que o contrato de franquia é nulo, pois não haveria registro da marca Romã Rouge no INPI, tampouco demonstração de sua credibilidade ou rentabilidade que justificasse a cobrança de royalties. Também se sustenta que a embargada nunca operou como franqueadora, mas apenas como fornecedora de produtos genéricos sem suporte ou estrutura típicos de franquia. Sustentam, ainda, a ausência de documentos essenciais à execução, como notas fiscais e pedidos realizados pela embargante que justifiquem os valores cobrados, especialmente para os royalties e fundo de publicidade. As cláusulas contratuais invocadas (11, item 25, e 13, item 27) são impugnadas por exigirem contraprestações e prestação de contas da franqueadora, o que não teria ocorrido. Reforçam as embargantes reforçam que encerraram suas atividades em julho de 2022 e que, mesmo assim, a exequente lançou cobranças em outubro daquele ano, quando não haveria fato gerador válido. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para extinguir a execução com base no artigo 485, IV e V do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Subsidiariamente, defendem a inexistência de título executivo hábil, a nulidade do contrato de franquia e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos executados. Certidão de fl. 165 a informar a tempestividade dos embargos e a ausência de garantia da execução pelos embargantes. Conforme decisão de fls.166/167 houve indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. Sobreveio impugnação aos embargos a fls.170/183 argumentando que a empresa franqueada continua ativa, conforme certidão da JUCESP, tendo apenas alterado sua natureza jurídica de ME para LTDA unipessoal. Requereu ainda a modificação do polo ativo da execução para incluir Rosangela Maria Mantovani, ex-sócia da empresa credora, uma vez que não há alteração do pedido ou a causa de pedir. Ainda, destaca que o contrato de franquia está devidamente assinado por duas testemunhas e contém cláusulas que fixam valores mensais mínimos tanto para a taxa de publicidade (1% sobre o faturamento bruto) quanto para os royalties (equivalente a um salário mínimo ou 10% sobre pedidos faturados, o que for maior). Com isso, afirmou ser possível a execução direta desses valores. Informa, ainda, que o registro da marca Roma Rouge foi efetivamente concedido pelo INPI em 1º de setembro de 2020, afastando-se o argumento de ausência de marca registrada. Rebate a tese de ausência de prestação de contas, destacando que essa obrigação vinha sendo cumprida e que, mesmo que não fosse, não afetaria a natureza do contrato como título executivo extrajudicial, tendo em vista a existência de valor mínimo contratualmente estipulado e a assinatura do instrumento por duas testemunhas. Ao final, a exequente requereu o afastamento das preliminares levantadas pelas embargantes, o deferimento da substituição do polo ativo da execução para constar o nome da ex-sócia Rosangela Maria Mantovani, a rejeição total dos embargos à execução e a condenação das embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo juízo. Não houve réplica. Instadas sobre provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS, DECIDO. Compulsando os autos, mais especificamente o contrato entabulado entre as partes, verifico que em sua cláusula trigésima terceira restou estipulado que as controvérsias atinentes a tal instrumento contratual serão dirimidas pelo juízo arbitral. Cláusula trinta e três: arbitragem. 75.AS PARTES CONVENCIONAM QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA, VALIDADE OU INTERPRETAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO CAESP- CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO... (fls. 106) Portanto, a discussão sobre a validade do contrato deve ser realizada na via arbitral, conforme cláusula compromissória expressa (cláusula 33ª do contrato), que estabelece a competência do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP), à luz da Lei 9.307/96. Acláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o JuízoArbitralcomo competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. Segundo orientação emanada da jurisprudência do STJ, "a regra firmada pela jurisprudência (...) é no sentido de que a previsão de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". ( REsp nº 1667663/MG, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DP: 14/06//2017). Descabe, ainda, análise prévia de irregularidade de cláusula arbitral pelo Juízo Comum, cuja verificação deve ser realizada pelo Juízo Arbitral, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem. Portanto, entendo que a competência da Justiça Estadual fica afastada, ante a escolha pelas partes contratantes por meio diverso de resolução de conflitos. Dessa forma, excluída a natureza consumerista da relação aviada entre autor e réu, é patente o reconhecimento da validade da cláusula de compromisso arbitral, devendo a questão sobre a validade do contrato pretendida pelas embargantes ser dirimida perante o juízo arbitral, nos termos da Lei. 9.307/96. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VII, do NCPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas/despesas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios na hipótese dos autos. PRI. Bertioga, 09 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Processo nº 1001505-29.2025.8.26.0197

ID: 294031999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001505-29.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORAES SANTANA

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Processo 1001505-29.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M., registrado civilmente como M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.… Processo 1001505-29.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M., registrado civilmente como M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando que a autora comprovou que ao menos um dos veículos está sendo colocado à venda pelo requerido, o que caracteriza indício de dilapidação do patrimônio para fins de frustrar a partilha de bens, defiro em parte o pedido de bloqueio de bens para unicamente determinar o bloqueio para fins de transferência junto ao DETRAN dos veículo mencionados nos documentos de fls. 98 (que se encontram em nome da empresa individual do requerido) e 101 (que se encontram em nome da pessoa física do requerido). Quanto ao outro veículo, o pedido não comporta acolhimento, pois de propriedade de empresa que tem como um dos sócios pessoa estranha ao presente processo. Relativamente aos imóveis, também inviável a determinação de bloqueio da matrícula, pois as matrículas não se encontram regularizadas em nome das partes. Quanto ao pedido de bloqueio das cotas das empresas, ao menos neste primeiro momento, entendo desnecessário, pois uma delas trata-se de empresa individual e, quanto à outra, não há evidencias de que o requerido esteja objetivando alienar suas cotas já que é um dos sócios administradores dela. Forte nessas razões, defiro apenas em parte o pedido de tutela de urgência em referência para determinar que a z. Serventia proceda ao bloqueio de transferência dos veículos mencionados nos documentos de fls. 98 e 101 junto ao RENAJUD. Cumpra-se com urgência. Já no que concerne ao pedido de alimentos provisórios, diante da informação de que a autora não exercia atividades remuneradas, dependendo financeiramente do réu, bem como dos documentos médicos acostados aos autos demonstrando sua frágil condição de saúde mental e, ainda, ante os comprovantes de depósito de fls. 27/29, o pedido comporta acolhimento, ao menos em parte. Desta forma, e por não haver nos autos informações suficientes quanto às possibilidades financeiras do réu neste momento processual, determino o pagamento de pensão alimentícia à autora no valor de 02 (dois) salários mínimos por mês. Esclareço que nos meses em que houver pagamento para autora de distribuição de dividendos das empresas, os valores destes pagamentos poderão ser descontados do montante da pensão mensal devida ora fixada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 09 de outubro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO MORAES SANTANA (OAB 507351/SP)

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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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CAMILA DE GODOY FERREIRA

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Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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Processo nº 1001505-69.2025.8.26.0022

ID: 277356250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA REIS DE SOUZA SILVA

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ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência d… ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado por SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em desfavor de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS, todos qualificados nos autos. Aduz, em suma, ser beneficiária do plano de saúde da primeira requerida, contando com 80 anos de idade, e, após episódio de intensa indisposição, manifestada por dispneia e fadiga, dirigiu-se ao Hospital Centro Médico de Campinas, integrante da rede credenciada do plano de saúde requerido. Após consulta, exames e cinco horas de espera, foi indicada a necessidade de internação imediata. Contudo, sob o argumento de suposta superlotação, o plano de saúde determinou sua transferência compulsória para hospital localizado em Americana/SP, município diverso tanto de sua residência e rede de apoio familiar, quanto da área de abrangência contratual. Alternativamente, foi-lhe imposto assinar um Termo de Recusa de Transferência. Requer, liminarmente, sua permanência naquela unidade hospitalar, vedada qualquer transferência compulsória, ou, alternativamente, que as requeridas providenciem vaga em unidade equivalente ou superior na mesma área de abrangência, sob pena de multa diária (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/15). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos, pelos fundamentos que passo a expor. O perigo de dano decorre da possibilidade de descumprimento das normas que lhe asseguram direitos na forma de atendimento, com riscos à sua vida, devendo ser observada a condição debilitada de saúde da autora, idosa com 80 anos de idade e quadro de saúde que demanda atendimentos/cuidados especiais em nosocômio. Ademais, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam a relação contratual entre a autora e a plano de saúde demandado, bem como a necessidade de internação imediata, conforme indicação médica. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ. Também se aplica ao caso o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que assegura proteção prioritária à pessoa idosa, como é o caso da autora. A transferência compulsória da paciente para hospital em município diverso (Americana/SP), fora da área de abrangência do plano contratado e distante da sua rede de apoio familiar, sem a comprovação de esgotamento das possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP, representa violação aos direitos da consumidora idosa. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 16, X, determina que os contratos de plano de saúde devem indicar, com clareza, a área geográfica de abrangência. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, em seu art. 1º, §1º, I, estabelece que essa área corresponde àquela em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas contratadas. O art. 2º da mesma Resolução acrescenta que a operadora deverá garantir o atendimento integral dessas coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do produto. Ademais, o art. 4º estabelece uma ordem de providências a serem adotadas pela operadora em caso de indisponibilidade de prestador da rede assistencial no município, devendo garantir, prioritariamente, o atendimento por meio de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município. Somente em caso de inexistência de qualquer prestador no município (credenciado ou não) é que seria admissível o atendimento em município limítrofe, respeitando-se a gradação prevista na norma. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no REsp 2.112.090-SP (Info 805), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2024, onde se decidiu que "a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado". Vale ressaltar, ainda, que o art. 33 da Lei nº 9.656/98 determina que, havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional. No caso em análise, ao que tudo indica, a operadora do plano não comprovou ter esgotado as possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP antes de expor uma transferência para Americana/SP, em clara violação à ordem de providências estabelecidas na regulamentação setorial, violando, assim, os direitos da autora beneficiária do plano de saúde. Por fim, cumpre esclarecer que, embora figurem no polo passivo tanto a operadora do plano de saúde (UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) quanto o hospital (FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS), a responsabilidade primária pelo cumprimento da obrigação de garantir o adequado atendimento médico-hospitalar e pela correta direção do caso recai sobre a operadora do plano de saúde. Isso porque, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções da ANS, é a operadora quem possui o dever contratual de garantir a cobertura assistencial contratada na área geográfica de abrangência, incumbindo-lhe adotar todas as providências necessárias para assegurar o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no rol da ANS, seja na rede credenciada ou, quando esgotadas as possibilidades, custeando o atendimento em prestadores não credenciados. Logo, fica esclarecido que as determinações decorrentes da presente decisão recairão exclusivamente sobre a operadora do plano de saúde. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 e 303, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e, em consequência, DETERMINO à requerida UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que: 1) Mantenha, prioritariamente, a paciente SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em atendimento médico no Hospital Centro Médico de Campinas; 2) na hipótese de comprovada impossibilidade técnica de permanência da segurada naquela unidade por superlotação que efetivamente comprometa a segurança e qualidade do atendimento (a ser documentada detalhadamente), providencie, às suas expensas, a transferência para outra unidade hospitalar que atenda cumulativamente os seguintes requisitos: a) possua estrutura técnica equivalente ou superior à do Hospital Centro Médico de Campinas (independentemente de ser credenciado ou não); b) esteja localizada no município de Campinas/SP ou, subsidiariamente, em Município integrante da área de abrangência do plano contratado (independentemente de ser credenciado ou não). Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais). Expeça-se o necessário para que as requeridas sejam citadas e intimadas pessoalmente, com urgência. Deixo por ora de designar audiência com finalidade conciliatória, ficando as requeridas advertidas de que os efeitos da tutela satisfativa ora antecipada tornar-se-ão estáveis se em face desta decisão não for interposto o respectivo recurso no prazo legal ou ao menos contestação (art. 304 c.c. 1.015 e seguintes, todos do CPC). Nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, a autora tem o prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, INDEFIRO. A mera circunstância de a parte autora estar representada por advogado atuando pro bono não constitui, por si só, presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse legal. Com efeito, verifica-se a ausência de documentação comprobatória acerca da composição de rendimentos e patrimônio da requerente, obstando a aferição de sua efetiva incapacidade financeira, bem como o substancial valor despendido mensalmente com o plano de saúde privado (R$3.492,32) configura indício razoável de capacidade econômica incompatível com a alegada condição de vulnerabilidade financeira, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. DETERMINO, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em conformidade com o preceituado no art. 290 do Código de Processo Civil, bem como a regularização da representação procuração, com a juntada de procuração. Fica consignado que, tendo em vista a urgência e o risco de esvaziamento da medida, as intimações deverão ser expedidas imediatamente, independente do recolhimento das custas. Intimem-se.

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Processo nº 1012075-21.2023.8.26.0302

ID: 276024837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012075-21.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qu… ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de D. C. da S., alegando, em síntese, que possui transtorno mental e comportamental devido ao uso de substancias psicoativas, razão pela qual foi interditado, sendo concedida a curatela provisória à sua genitora em 06/09/2019. Expõe que recebe benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, genitora da ora ré, e que essa pensão foi rateada com a requerida até que ela completasse 21 anos. Afirma que, no dia 21/06/2022, os avós maternos da ré procuraram-no, a fim de realizar um acordo extrajudicial de alimentos, que foi assinado pelo requerente. Contudo, ele não possuía condições de firmar nenhum tipo de acordo naquele momento, levando-se em consideração seu quadro mental. Expõe que o acordo versa sobre um beneficio previdenciário, que somente o autor possui legitimidade para receber. Pede, em sede de tutela de urgência, que cessem os descontos no seu benefício previdenciário, relativamente a esse acordo. No mérito, pede a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade do acordo firmado sem a devida representação legal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/22. Em decisão de fls. 28/29 foi deferida a gratuidade ao autor e a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário dele. Devidamente citada (fl. 45), a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação "in albis" (fl. 46). O autor se manifestou, requerendo os efeitos da revelia (fls. 50 e 59/60). A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e defesas. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela movida por L. C. Da S., representado por sua curadora Sra. M. G. Da S., em face de D. C. Da S., argumentando que está interditado desde 06/09/2019, em decorrência de transtornos mentais e compotamentais devido ao uso de substancias psicoativas. Contudo, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um acordo de pensão alimentícia celebrado com a ré, sem o conhecimento de sua curadora. Aduz que, por envolver parte incapaz, o referido contrato é nulo de pleno direito. Em sede de tutela de urgência e no mérito pede a procedência da ação, declarando-se nulo o acordo, com a abstenção de descontos no beneficio do requerente. A parte ré foi citada, mas não ofertou contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Analisando-se a certidão de interdição (fls. 18/19), tem-se que o autor foi interditado em 17/01/2020, em decorrência de transtorno psicológico, decorrentes de uso de substancias psicoticas, permanecendo absolutamente incapacitado para os atos da vida civil até os dias de hoje. Assim, torna-se evidente que o contrato objeto do feito, datado de julho de 2022, foi celebrado pela requerida com pessoa incapaz, o que resulta em sua nulidade. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos prova cabal e inconteste de que o contrato foi celebrado pelo curador do requerente. Aliás, sequer contestou a ação, o que leva a crer que, de fato, ele não estava regularmente representado. Dessa forma, o acordo de fls. 08/11 é nulo de pleno direito, visto que o Código Civil, em seu artigo 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, restou descumprido mencionado dispositivo legal, visto que não observado o requisito de agente capaz, sendo o autor interditado à época da celebração. Em suma: de tudo o que se observa nos autos, tem-se que ele jamais poderia aderir a um acordo extrajudicial. E, em nenhum momento, a requerida carreou aos autos as provas necessárias para demonstrar a validade da avença, já que foi revel. Assim, de rigor a declaração de nulidade do acordo em questão, com a confirmação da tutela de urgência, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente. Sobre o tema, a jurisprudência do TJSP em casos semelhantes: "...NULIDADE DECONTRATODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Compra e financiamento firmados diretamente pelo autor, absolutamenteincapazpara os atos da vida civil - Ocontratofoi firmado três anos após suainterdiçãosem que ele fosse representado por sua curadora em tal ato - Nula a avença, sem possibilidade de convalidação - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do Código Civil - Incontroverso que o valor do financiamento foi disponibilizado ao autor, sendo de rigor a restituição - Vedação ao enriquecimento sem causa - Da decisão que fixou multa de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da determinação de não inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito não houve a interposição do recurso cabível - Preclusa a questão - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do montante liberado ao autor a título do financiamento, com correção monetária contada da data da liberação do crédito". (TJSP; Ap. 1001505-58.2017.8.26.0084; Des. Rel. Mendes Pereira; j. 18/06/2018). (Grifo meu). "ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado.Agenteincapaz. Contratante interditado. Ausência de representação do curador.Contratonulo. Arts. 104 e 166 do Código Civil. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que deverá devolver aobancoo crédito mutuado, descontado o montante já pago. Dano moral. Inocorrência na espécie. Instituição financeira que desconhecia a condição do autor, aparentemente capaz para os atos da vida civil e que havia sido interditado apenas alguns dias antes da contratação. Ato ilícito não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1040800-47.2018.8.26.0576; Des. Rel. Tasso Duarte de Melo; j. 23/10/2019). (Grifo meu). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por L. C. DA S. em face de D. C. DA S., o que faço para declarar a nulidade do acordo extrajudicial e, em consequência, confirmar a tutela de urgência, a fim de cancelar os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente por força desse acordo ora declarado nulo. Oficie-se ao INSS para tanto. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios do patrono do autor em R$ 1.200,00, por equidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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Processo nº 1012075-21.2023.8.26.0302

ID: 276696849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012075-21.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qu… ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de D. C. da S., alegando, em síntese, que possui transtorno mental e comportamental devido ao uso de substancias psicoativas, razão pela qual foi interditado, sendo concedida a curatela provisória à sua genitora em 06/09/2019. Expõe que recebe benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, genitora da ora ré, e que essa pensão foi rateada com a requerida até que ela completasse 21 anos. Afirma que, no dia 21/06/2022, os avós maternos da ré procuraram-no, a fim de realizar um acordo extrajudicial de alimentos, que foi assinado pelo requerente. Contudo, ele não possuía condições de firmar nenhum tipo de acordo naquele momento, levando-se em consideração seu quadro mental. Expõe que o acordo versa sobre um beneficio previdenciário, que somente o autor possui legitimidade para receber. Pede, em sede de tutela de urgência, que cessem os descontos no seu benefício previdenciário, relativamente a esse acordo. No mérito, pede a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade do acordo firmado sem a devida representação legal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/22. Em decisão de fls. 28/29 foi deferida a gratuidade ao autor e a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário dele. Devidamente citada (fl. 45), a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação "in albis" (fl. 46). O autor se manifestou, requerendo os efeitos da revelia (fls. 50 e 59/60). A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e defesas. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela movida por L. C. Da S., representado por sua curadora Sra. M. G. Da S., em face de D. C. Da S., argumentando que está interditado desde 06/09/2019, em decorrência de transtornos mentais e compotamentais devido ao uso de substancias psicoativas. Contudo, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um acordo de pensão alimentícia celebrado com a ré, sem o conhecimento de sua curadora. Aduz que, por envolver parte incapaz, o referido contrato é nulo de pleno direito. Em sede de tutela de urgência e no mérito pede a procedência da ação, declarando-se nulo o acordo, com a abstenção de descontos no beneficio do requerente. A parte ré foi citada, mas não ofertou contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Analisando-se a certidão de interdição (fls. 18/19), tem-se que o autor foi interditado em 17/01/2020, em decorrência de transtorno psicológico, decorrentes de uso de substancias psicoticas, permanecendo absolutamente incapacitado para os atos da vida civil até os dias de hoje. Assim, torna-se evidente que o contrato objeto do feito, datado de julho de 2022, foi celebrado pela requerida com pessoa incapaz, o que resulta em sua nulidade. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos prova cabal e inconteste de que o contrato foi celebrado pelo curador do requerente. Aliás, sequer contestou a ação, o que leva a crer que, de fato, ele não estava regularmente representado. Dessa forma, o acordo de fls. 08/11 é nulo de pleno direito, visto que o Código Civil, em seu artigo 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, restou descumprido mencionado dispositivo legal, visto que não observado o requisito de agente capaz, sendo o autor interditado à época da celebração. Em suma: de tudo o que se observa nos autos, tem-se que ele jamais poderia aderir a um acordo extrajudicial. E, em nenhum momento, a requerida carreou aos autos as provas necessárias para demonstrar a validade da avença, já que foi revel. Assim, de rigor a declaração de nulidade do acordo em questão, com a confirmação da tutela de urgência, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente. Sobre o tema, a jurisprudência do TJSP em casos semelhantes: "...NULIDADE DECONTRATODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Compra e financiamento firmados diretamente pelo autor, absolutamenteincapazpara os atos da vida civil - Ocontratofoi firmado três anos após suainterdiçãosem que ele fosse representado por sua curadora em tal ato - Nula a avença, sem possibilidade de convalidação - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do Código Civil - Incontroverso que o valor do financiamento foi disponibilizado ao autor, sendo de rigor a restituição - Vedação ao enriquecimento sem causa - Da decisão que fixou multa de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da determinação de não inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito não houve a interposição do recurso cabível - Preclusa a questão - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do montante liberado ao autor a título do financiamento, com correção monetária contada da data da liberação do crédito". (TJSP; Ap. 1001505-58.2017.8.26.0084; Des. Rel. Mendes Pereira; j. 18/06/2018). (Grifo meu). "ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado.Agenteincapaz. Contratante interditado. Ausência de representação do curador.Contratonulo. Arts. 104 e 166 do Código Civil. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que deverá devolver aobancoo crédito mutuado, descontado o montante já pago. Dano moral. Inocorrência na espécie. Instituição financeira que desconhecia a condição do autor, aparentemente capaz para os atos da vida civil e que havia sido interditado apenas alguns dias antes da contratação. Ato ilícito não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1040800-47.2018.8.26.0576; Des. Rel. Tasso Duarte de Melo; j. 23/10/2019). (Grifo meu). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por L. C. DA S. em face de D. C. DA S., o que faço para declarar a nulidade do acordo extrajudicial e, em consequência, confirmar a tutela de urgência, a fim de cancelar os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente por força desse acordo ora declarado nulo. Oficie-se ao INSS para tanto. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios do patrono do autor em R$ 1.200,00, por equidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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Processo nº 1001505-69.2025.8.26.0022

ID: 275838714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA REIS DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência d… ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado por SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em desfavor de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS, todos qualificados nos autos. Aduz, em suma, ser beneficiária do plano de saúde da primeira requerida, contando com 80 anos de idade, e, após episódio de intensa indisposição, manifestada por dispneia e fadiga, dirigiu-se ao Hospital Centro Médico de Campinas, integrante da rede credenciada do plano de saúde requerido. Após consulta, exames e cinco horas de espera, foi indicada a necessidade de internação imediata. Contudo, sob o argumento de suposta superlotação, o plano de saúde determinou sua transferência compulsória para hospital localizado em Americana/SP, município diverso tanto de sua residência e rede de apoio familiar, quanto da área de abrangência contratual. Alternativamente, foi-lhe imposto assinar um Termo de Recusa de Transferência. Requer, liminarmente, sua permanência naquela unidade hospitalar, vedada qualquer transferência compulsória, ou, alternativamente, que as requeridas providenciem vaga em unidade equivalente ou superior na mesma área de abrangência, sob pena de multa diária (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/15). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos, pelos fundamentos que passo a expor. O perigo de dano decorre da possibilidade de descumprimento das normas que lhe asseguram direitos na forma de atendimento, com riscos à sua vida, devendo ser observada a condição debilitada de saúde da autora, idosa com 80 anos de idade e quadro de saúde que demanda atendimentos/cuidados especiais em nosocômio. Ademais, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam a relação contratual entre a autora e a plano de saúde demandado, bem como a necessidade de internação imediata, conforme indicação médica. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ. Também se aplica ao caso o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que assegura proteção prioritária à pessoa idosa, como é o caso da autora. A transferência compulsória da paciente para hospital em município diverso (Americana/SP), fora da área de abrangência do plano contratado e distante da sua rede de apoio familiar, sem a comprovação de esgotamento das possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP, representa violação aos direitos da consumidora idosa. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 16, X, determina que os contratos de plano de saúde devem indicar, com clareza, a área geográfica de abrangência. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, em seu art. 1º, §1º, I, estabelece que essa área corresponde àquela em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas contratadas. O art. 2º da mesma Resolução acrescenta que a operadora deverá garantir o atendimento integral dessas coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do produto. Ademais, o art. 4º estabelece uma ordem de providências a serem adotadas pela operadora em caso de indisponibilidade de prestador da rede assistencial no município, devendo garantir, prioritariamente, o atendimento por meio de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município. Somente em caso de inexistência de qualquer prestador no município (credenciado ou não) é que seria admissível o atendimento em município limítrofe, respeitando-se a gradação prevista na norma. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no REsp 2.112.090-SP (Info 805), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2024, onde se decidiu que "a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado". Vale ressaltar, ainda, que o art. 33 da Lei nº 9.656/98 determina que, havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional. No caso em análise, ao que tudo indica, a operadora do plano não comprovou ter esgotado as possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP antes de expor uma transferência para Americana/SP, em clara violação à ordem de providências estabelecidas na regulamentação setorial, violando, assim, os direitos da autora beneficiária do plano de saúde. Por fim, cumpre esclarecer que, embora figurem no polo passivo tanto a operadora do plano de saúde (UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) quanto o hospital (FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS), a responsabilidade primária pelo cumprimento da obrigação de garantir o adequado atendimento médico-hospitalar e pela correta direção do caso recai sobre a operadora do plano de saúde. Isso porque, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções da ANS, é a operadora quem possui o dever contratual de garantir a cobertura assistencial contratada na área geográfica de abrangência, incumbindo-lhe adotar todas as providências necessárias para assegurar o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no rol da ANS, seja na rede credenciada ou, quando esgotadas as possibilidades, custeando o atendimento em prestadores não credenciados. Logo, fica esclarecido que as determinações decorrentes da presente decisão recairão exclusivamente sobre a operadora do plano de saúde. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 e 303, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e, em consequência, DETERMINO à requerida UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que: 1) Mantenha, prioritariamente, a paciente SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em atendimento médico no Hospital Centro Médico de Campinas; 2) na hipótese de comprovada impossibilidade técnica de permanência da segurada naquela unidade por superlotação que efetivamente comprometa a segurança e qualidade do atendimento (a ser documentada detalhadamente), providencie, às suas expensas, a transferência para outra unidade hospitalar que atenda cumulativamente os seguintes requisitos: a) possua estrutura técnica equivalente ou superior à do Hospital Centro Médico de Campinas (independentemente de ser credenciado ou não); b) esteja localizada no município de Campinas/SP ou, subsidiariamente, em Município integrante da área de abrangência do plano contratado (independentemente de ser credenciado ou não). Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais). Expeça-se o necessário para que as requeridas sejam citadas e intimadas pessoalmente, com urgência. Deixo por ora de designar audiência com finalidade conciliatória, ficando as requeridas advertidas de que os efeitos da tutela satisfativa ora antecipada tornar-se-ão estáveis se em face desta decisão não for interposto o respectivo recurso no prazo legal ou ao menos contestação (art. 304 c.c. 1.015 e seguintes, todos do CPC). Nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, a autora tem o prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, INDEFIRO. A mera circunstância de a parte autora estar representada por advogado atuando pro bono não constitui, por si só, presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse legal. Com efeito, verifica-se a ausência de documentação comprobatória acerca da composição de rendimentos e patrimônio da requerente, obstando a aferição de sua efetiva incapacidade financeira, bem como o substancial valor despendido mensalmente com o plano de saúde privado (R$3.492,32) configura indício razoável de capacidade econômica incompatível com a alegada condição de vulnerabilidade financeira, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. DETERMINO, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em conformidade com o preceituado no art. 290 do Código de Processo Civil, bem como a regularização da representação procuração, com a juntada de procuração. Fica consignado que, tendo em vista a urgência e o risco de esvaziamento da medida, as intimações deverão ser expedidas imediatamente, independente do recolhimento das custas. Intimem-se

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Processo nº 1001505-74.2025.8.26.0279

ID: 330462567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-74.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. B. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-74.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constit… Processo 1001505-74.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, nestes termos: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, a gratuidade da justiça é disciplinada pelo Código de Processo Civil, no art. 98, nestes termos: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No que tange ao procedimento, a parte habilita-se ao benefício da justiça gratuita mediante simples pedido nos autos (CPC, art. 99, caput e § 1º). Contudo, conforme infere-se dos dispositivos constitucional e infralegal em comento, impende ao postulante demonstrar que está impossibilitado, ainda que momentaneamente, de arcar com as custas e despesas processuais. Por conseguinte, compete ao juiz verificar a circunstância e, na hipótese, aferir a existência de elementos nos autos que fazem emergir a necessidade da concessão da benesse ao necessitado, a fim de viabilizar o acesso à justiça. Insta salientar que, alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, contudo, esta, não se desincumbe de demonstrar em juízo a sua condição de hipossuficiência, caso lhe seja exigida (CPC, art. 99, § 3º). Neste contexto, caso fique evidenciado a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, oportunizado o contraditório, o pedido será indeferido pelo juiz (CPC, art. 99, § 2º). Como assinala Daniel Amorim Assumpção Neves, em notas ao artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual" (in Manual do Direito Processual Civil - Versão Digital, Jus Podivm, São Paulo, 2016, 8ª edição, p. 452). Ressalto que a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à justiça. Esse instituto, extremamente importante em um país pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta requerer, para conceder, deve o juiz verificar, caso a caso, as circunstâncias fáticas que cercam a pessoa do postulante, tais como profissão, renda e valor objeto do litígio, mormente se o objeto do litígio envolva acervo patrimonial de valor significativo. Destarte, apresente a parte autora, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, em relação ao(s) autor(es) pessoa(s) física(s), cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge/convivente: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) extratos bancários e do cartão de crédito dos últimos dois meses; c) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desistência do requerimento de justiça gratuita, a parte autora deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em 3 categorias: simples, avançadas e qualificadas. Enquanto a primeira tem o menor nível de confiabilidade e só deve ser aceita quando o ato praticado não envolve informações protegidas por sigilo, a última tem origem em certificado digital e induz presunção de veracidade em relação aos signatários, nos termos do art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Em caráter intermediário, a assinatura avançada se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil e de outros dados a eles associados a exemplo de senha pessoal, PIN e geolocalização como meio de comprovação da autoria de documentos. A lei estabelece que as assinaturas eletrônicas avançadas são reconhecidas desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II da Lei nº 14.063/2020). A exigência de segurança quanto à outorga de poderes para a prática de atos judiciais tem motivado decisões de indeferimento de petições iniciais aparelhadas por procurações dotadas de assinatura eletrônica avançada. Algumas dessas decisões invocam o art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/2006 para concluir que apenas procurações com assinatura eletrônica qualificada seriam admissíveis, o que não é totalmente correto. Afinal, o dispositivo legal se limita a disciplinar o acesso a portais eletrônicos como eSAJ, PJe e Projudi e, caso fosse aplicado também aos documentos juntados aos autos, impediria o ajuizamento de demandas sempre que o instrumento de mandato fosse assinado à mão e digitalizado, como acontece no mais das vezes. Na verdade, o uso de assinaturas eletrônicas avançadas tem simplificado a celebração de negócios jurídicos inclusive mandatos sem grandes prejuízos à confiabilidade que a certificação deve proporcionar. Não é por acaso que, ao regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas perante a administração pública federal, o art. 4º, II do Decreto nº 10.543/2020 autoriza o uso de assinaturas avançadas nas interações que envolvem informações protegidas por sigilo, nas manifestações de vontade para celebração de contratos, na assunção de obrigações, na apresentação de defesa e na interposição de recursos. A meu juízo, a exigência de assinatura eletrônica qualificada ou de assinatura manual com firma reconhecida só se justifica nas situações listadas no Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça ou quando houver impugnação pela parte contrária. No caso em apreço, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita - serasa limpa nome e/ou acordo certo) , com requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita. Para isso, valeu-se de petição inicial com alegações que se repetem em múltiplos processos, o que é comum em demandas que levam ao uso abusivo do Poder Judiciário. Diante da máxima cautela que deve haver na apreciação de ações dessa espécie, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos, sob pena de extinção do feito Insurgência da autora Improcedência do inconformismo Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Documento de fácil providência pela autora e seu causídico Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2106547-30.2023.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023). Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Questão que já apreciada em anterior agravo de instrumento interposto pela apelante Descumprimento da ordem que implica na extinção da ação, sem resolução do mérito Recurso da autora improvido. (TJSP, Apelação Cível 1047727-06.2022.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2023). Por essas razões, determino a intimação do autor, para que apresente procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital de acordo com o padrão ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1001505-51.2025.8.26.0222

ID: 294003057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P.M. - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Cleusa Pereira Ma… Processo 1001505-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P.M. - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Cleusa Pereira Martinsem face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.5 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data ou se fez uso de cartão emitido pela requerida. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. 4) Por fim, antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 4.1) Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 4.2) Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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