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Vanderlei Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 301192147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-50.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promo… Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora - afronta ao princípio da eficiência - suscitada pelo requerido em sede de contestação (fls. 201-203), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se a litigância de má-fé será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar de falta de comprovação de efetivo pedido administrativo (interesse de agir) suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 203-204). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio do seu advogado, que tentou buscar cópia do contrato na via administrativa mas não foi possível prosseguir com o atendimento (fls. 49-61). Por fim, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 201-224, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 3- Afasto a preliminar da irregularidade dos documentos pessoais da parte autora suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 204-205) pois a parte autora informou todos os seus dados pessoais na petição inicial (fl. 01), procuração (fl. 18-21) e declaração de hipossuficiência (fls. 45-48), além de juntar cópia legível do seu documento pessoal (fls. 22-23) e comprovante de endereço (fl. 24), ressaltando que embora o documento pessoal não possua a data de emissão recente, tal fato não conduz à sua invalidade. 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI (OAB 508511/SP)

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Processo nº 1001505-23.2025.8.26.0005

ID: 297187860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE SOUZA VERONICA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ

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ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1… Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1- Fls. 37/39. Recebo a emenda à inicial. Anote-se, excluindo do polo passivo as menores Kamilly de Jesus e Eduarda Alves da Silva. 2 - Uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 31/07/2025 às 15:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste, Itaim Paulista, com endereço à Rua Padre Virgilio Campelo nº 150 -São Paulo-SP . Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Anote-se que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há recolhimento de despesas processuais, inclusive de citação, salvo em caso de interposição de recurso inominado. 4- A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao réu. 5- Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6- Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7- Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

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Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0659

ID: 302571770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e … Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, que deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas)ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC). Valor da causa = R$ 93.039,75 (NOVENTA E TRES MIL E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), distribuída em 09/05/2025 Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa,para que o bloqueio seja realizado. A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá comomandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Município De Araras x Ideraldo Catini

ID: 296586668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-21.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

IDERALDO CATINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO LUCIANETI QUEVEDO

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JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Município de Araras - Apelado: Ideraldo Catini (E sua mulher) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO SEM REGISTRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR IDERALDO CATINI E CALDUIONETI BAPTISTA CATINI PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, MAS NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE IMPOR AOS EMBARGANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE MOTIVOU A INSURGÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA AFASTAR CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO FOI AVERBADA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO INCIDENTE PROCESSUAL A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME A SÚMULA 303 DO STJ, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ ESTABELECE QUE, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO EM PROMOVER O REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM, ESTE DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PELOS EMBARGANTES FOI A CAUSA DIRETA DA PENHORA INDEVIDA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA E NÃO DEU CAUSA À SUA MANUTENÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, AINDA QUE JULGADOS PROCEDENTES, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO EMBARGANTE EM REGISTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM.O EMBARGANTE QUE NÃO PROMOVE O REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE É RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO INDEVIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, E 674 A 681.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 303; STJ, RESP 1.452.840-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 08.02.2017 (TEMA 872); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003460-91.2016.8.26.0462, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001505-16.2023.8.26.0515, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) (Procurador) - Adriano Lucianeti Quevedo (OAB: 122125/SP) - 1° andar

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Fabiano Alves Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292096464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-88.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Pad… Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. De início, a demanda versa sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, tema este objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, em que foi determinada a suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus, inclusive no Juizado Especial, que versem sobre essa questão, foi suspenso o processamento do feito até o julgamento do aludido incidente. Verifico que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, foi proferida a seguinte decisão em 13/09/2024: "Vistos. Trata-se de IRDR relativo ao tema "Inscrição de nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome" e similares, para cobrança de dívida prescrita. Neste, houve determinação de suspensão dos processos em trâmite. Durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, considera-se revogada a decisão desta relatoria de suspensão do andamento dos processos em trâmite sobre a matéria, por ter sido substituída pela decisão proferida pelo Ministro Relator do tema acima mencionado. À mesa, para julgamento presencial ou telepresencial, onde se discutirá tão somente eventual perda superveniente do interesse processual". O Tema Repetitivo 1.264 supramencionado, por sua vez, fixou como questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Outrossim, seus efeitos recaem sobre julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral com suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita). Nesse sentido, a pretensão da parte autora não dispensa a análise da regularidade da cobrança do débito mediante a inscrição em plataformas de cobrança/renegociação e similares. De forma que reputo que a matéria discutida nestes autos está afetada no âmbito do IRDR supracitado (Tema Repetitivo 1264 pelo STJ). Dessa circunstância, estando pendente julgamento de mérito do IRDR e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, uma vez que a pretensão indenizatória e a pretensão declaratória estão interligadas, reputo inviável suas respectivas análises em separado. Diante do exposto, indefiro o distinguishing requerido pela parte autora e mantenho a suspensão do processo em sua íntegra, anotando-se o código 85930. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001505-24.2023.8.26.0189

ID: 293468833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001505-24.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1001505-24.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001505-24.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 0000897-71.2024.8.26.0233

ID: 293322223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-71.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0000897-71.2024.8.26.0233 (processo principal 1001505-86.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos dos arts.… Processo 0000897-71.2024.8.26.0233 (processo principal 1001505-86.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos dos arts. 274 e 513 § 3º,do CPC, considera-se realizada a intimação efetuada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, ou quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, portanto, diante do aviso de recebimento de fl. 112, reputo válida a intimação da parte executada uma vez que incube ao executado manter a atualização de seu endereço. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento. Em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, caso requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos Susbajud e Renajud, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias. Primeiramente providencie-se a pesquisa Sisbajud, observando-se que, havendo advogado constituído nos autos, esta decisão somente deverá ser publicada após a conclusão do procedimento, ficando o executado, nesta oportunidade, intimado do ato, nos termos do artigo 841,§ 1º do CPC. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada. Caso sejam bloqueados valores excedentes ao débito ou, ainda, importâncias ínfimas (artigo 836, do CPC), determino, desde já, o seu imediato desbloqueio. Fica desde já indeferida a pesquisa Infojud, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1001505-05.2025.8.26.0302

ID: 291580706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001505-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRANAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA TREVISANUTO

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1001505-05.2025.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Ricardo Granai - Vistos. Com a devida vênia e máximo respeito do douto entendimento diverso, indefiro a gratuidade de justiça. A alegação … Processo 1001505-05.2025.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Ricardo Granai - Vistos. Com a devida vênia e máximo respeito do douto entendimento diverso, indefiro a gratuidade de justiça. A alegação da autora de que faz jus à benesse não se sustenta pelas provas juntadas aos autos. A fls. 56/segs, na conta mantida junto ao banco Itaú é possível verificar relevante movimentação bancária com diversas compras via cartão de débito além de recebimento regular de pessoa jurídica por meio de Pix do valor de cerca de R$ 13.500,00, frise-se em todos os meses apresentados. Há ainda extrato de conta mantida junto ao banco do Brasil em que há intensa movimentação com recebimento e envio de pix, além de outras compras realizadas com carão de débito Ademais, da análise do comprovante de imposto de renda observa-se que a requerente é proprietária de de cotas de capital da empresa Granai e Piola Empreendimentos Ltda, fato não informado qualificação inicial. Logo, verifica-se comprovada a percepção de rendimentos de valor significativo de mais de 14 mil reais mensais (no mínimo) de forma constante, conforme acima exposto. Com efeito, em coerência com entendimento adotado em questões análogas, inclusive externado em exercício jurisdicional no Colégio Recursal da Comarca, diretriz razoável e adotada é a baliza de cerca de 3 salários mínimos para deferimento da gratuidade em analogia ao observado pela Defensoria Pública. A orientação da Constituição Federal de 1988, está previsto que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado" (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Nesta linha, a meu ver, constitui razoável o parâmetro adotado na Deliberação nº 89, de 08/08/2008 (alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009), do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, a qual considera que via de regra "presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais". Neste âmbito, os rendimentos da parte autora alcançam cerca de 9 salários mínimos. Deste modo, a capacidade financeira ao menos para arcar com as custas e despesas processuais é inequívoca a justificar o indeferimento da gratuidade de justiça. Portanto, intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: THAINARA TREVISANUTO (OAB 465383/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP)

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Miriam Aparecida Gonçalves Nascimento x Banco C6 S/A

ID: 316647538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA GONçALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001505-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Aparecida Gonçalves Nascimento - Banco C6 S/A - Vistos. 1) Uma vez que não há enquadramento dos fatos aqui tratado… Processo 1001505-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Aparecida Gonçalves Nascimento - Banco C6 S/A - Vistos. 1) Uma vez que não há enquadramento dos fatos aqui tratados nas hipóteses legais de tramitação sigilosa, previstas no artigo 189 do CPC, o feito deve seguir a regra geral de publicidade dos atos processuais. Indefiro a anotação de sigilo requerida. 2) Informem as partes de têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 3) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Jahel Simões Evanger De Oliveira x Concessionária Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A - Ecopistas

ID: 278020640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-60.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAHEL SIMõES EVANGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Paulo Jose Rocha de Oliveira (OAB 288567/SP) Processo 1001505-60.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jahel Simões Evanger de Oli… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Paulo Jose Rocha de Oliveira (OAB 288567/SP) Processo 1001505-60.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jahel Simões Evanger de Oliveira - Reqdo: Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Inicialmente, INDEFIRO a redesignação pela terceira vez de audiência de instrução e julgamento solicitado pela autora, considerando a desnecessidade da produção de novas provas, além daquelas já encartadas aos autos, inclusive, o pedido de inquirição de uma quinta testemunha arrolado pela requerente, uma vez que esta não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações já encartadas. Ademais, o interrogatório das partes e testemunhas é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme se tem constatado costumeiramente neste Fórum, por vezes, a Justiça Gratuita vem sendo utilizada por pessoas que jamais fariam jus ao benefício, sempre como forma de se eximir dos riscos de uma demanda. Tal costumeiro procedimento vem gerando distorções processuais injustas, violando o princípio da isonomia e outorgando aos interessados passe livre para postular o que entendam de direito, sem os riscos patrimoniais inerentes a qualquer demanda. Sem prejuízo, considerando o veículo envolvido no acidente de propriedade da autora e com alto valor de mercado, bem como os rendimentos mensais declarados pela própria demandante (fls. 46), os quais excedem o percebimento de 03 salário mínimos mensais e a ausência de declarações de bens, REVOGO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consigna-se que a própria lei da Justiça Gratuita autoriza o magistrado a indeferir pedidos desprovidos de fundamento. Nesse sentido, nosso Tribunal tem decidido: 1.Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (art.557, "caput", do CPC). (Agravo de Instrumento nº 0085574-40.2013.8.26.000 lator: Pereira Calças Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/05/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). 2. CONTRATO BANCÁRIO. Justiça gratuita. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício (Lei nº 1.060/50, art. 5º). Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0059017-16.2013.8.26.000 Relator: Gilberto dos Santos Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/04/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento do pedido Hipossuficiência não configurada Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Decisão mantida Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2020159-76.2013.8.26.000 Relator: Rebouças de Carvalho Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/09/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). Insta salientar, ainda, que neste Fórum há os serviços de assistência judiciária prestados pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Ora, se pobre efetivamente fosse, a parte autora poderia ter se servido dos serviços prestados pela OAB. Não o fez, porém. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Com o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Int.

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