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Processo nº 1001507-10.2025.8.26.0452

ID: 303419856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-10.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001507-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.F.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizada por MARIA DE FATIMA BERNARDO em face … Processo 1001507-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.F.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizada por MARIA DE FATIMA BERNARDO em face do seu filho E.D.S. e MUNICÍPIO DE MANDURI. Narra a autora que o seu filho (E.D.S.) é portador de esquizofrenia (CID F20) e foi interditado no processo n. 0001752-58.2013.8.26.0452. Ainda, afirma que em 2009 o requerido já ficou internado no Hospital de Saúde Mental de Ourinhos e desde que retornou, não sai de casa e não conversa com nenhuma pessoa, atendendo apenas sua genitora. Contudo, aponta que o filho está passando por uma crise, recusando-se a tomar medicação e está extremamente agressivo, conforme verifica-se no laudo médico anexo. Desse modo, verbera que o atual quadro do requerido coloca em risco sua própria vida e integridade, além da sua genitora. Ainda, aduz que, segundo relatos de familiares, a mãe do genitor também foi agredida pelo filho. Diante dos fatos, o médico solicitou a internação compulsória do Sr. Evando, mas para a Policlínica de Manduri poder realizar a internação, faz-se necessário o encaminhamento do Sr. Evando para o Pronto Socorro de Avaré, onde será solicitada uma vaga de internação psiquiátrica junto ao CROSS (Central Reguladora de Ofertas e Serviços de Saúde). Forte nessas premissas, pleiteia a internação compulsória do primeiro requerido com autorização de força policial (caso necessário), além de requerer que o Município de Manduri promova o transporte e a internação psiquiátrica do primeiro requerido. Sobreveio manifestação do Ministério Público favorável à internação compulsória (fls. 25/28). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Estabelece o §3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, o documento de fls. 17 evidencia a situação de risco pessoal e social em que o primeiro requerido se encontra, o que demonstra, assim, a probabilidade do direito alegado na inicial e a indispensabilidade da medida de internação. Os fatos narrados na inicial caracterizam, pois, o risco da demora, porquanto o requerido pode causar prejuízos para si e para a sociedade. De resto, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada deve ser relativizado. Ao proceder ao exame do periculum in mora reverso a que o sujeito que cumpre a medida potencialmente se sujeitará, o magistrado deve fazer um juízo de valor quanto ao quão prejudicial será a concessão da medida em desfavor do réu ou, caso denegada, em desfavor do autor, ponderando qual será o "mal maior". É o que anota DANIEL PENTEADO DE CASTRO: (...) em dadas situações de extrema urgência, a irreversibilidade é relativizada, a exemplo de hipóteses em que repousa a extrema urgência de obtenção da tutela sumária (realização de um procedimento cirúrgico ou preservação de direitos fundamentais), de sorte que o cumprimento da medida nitidamente produz efeitos fáticos irreversíveis, porém aptos a se restituírem no plano patrimonial por forçada responsabilidade objetiva (art. 302) ou, por vezes, condicionada à concessão da medida mediante prestação de caução (art. 300, § 1º). (Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 401). Trata-se de tutelar os direitos fundamentais à saúde e, por corolário, à vida do demandado, atendendo ao mandamento dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Afinal, a saúde (completo estado de bem-estar físico, mental, espiritual e social; livre de doenças e dos agravos delas decorrentes) é indispensável a uma vida com dignidade. Em abono ao motivado, colaciono decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas avizinhadas à presente: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Enfermo com depressão grave, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de entorpecentes e esquizofrenia paranoide. Internação determinada por tutela concedida, após avaliação médica. Posterior alta com tratamento ambulatorial. Ônus do Município. Cabimento. Necessário resguardar a dignidade e o bem-estar físico do enfermo e de terceiros. Sentença de procedência mantida. (Remessa Necessária Cível 1000927-66.2021.8.26.0404; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Público; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento:12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022); e AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Tutela de urgência concedida em Primeiro Grau Determinação de tratamento e internação compulsória do paciente, após avaliação médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Possibilidade Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do paciente De rigor o afastamento das dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente - Cabível a concessão da tutela de urgência ante a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e o que dispõe o artigo 196, da Constituição Federal - Circunstância nos autos evidencia a urgência quanto ao cumprimento da ordem judicial, no prazo de 48 horas Manutenção da fixação de multa diária em face do ente público, limitada ao montante de R$ 10.000,00 R. Decisão pontualmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento 3000414-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Uma das funções precípuas do Judiciário é corrigir ilegalidades perpetradas pelos outros Poderes de Estado, apreciando lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Daí não ressalta qualquer invasão das atividades legiferante ou administrativa; antes, divisa-se lídimo controle de legalidade sobre os atos dos outros Poderes. Afinal, como acentua ADA PELLEGRINI GRINOVER: Os poderes, além de independentes, devem também ser harmônicos entre si. Logo, os três poderes devem harmonizar-se para que os objetivos fundamentais do Estado sejam alcançados. Por isso, ainda segundo Oswaldo Canela Junior, cabe ao Poder Judiciário investigar o fundamento de todos os atos estatais a partir dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição (art. 3º da CF brasileira). Tércio Sampaio Ferraz Junior lembra que o objetivo do Estado liberal era o de neutralizar o Poder Judiciário frente aos demais poderes. Mas, no Estado democrático de direito, o Judiciário, como forma de expressão do poder estatal, deve estar alinhado com os escopos do próprio Estado, não se podendo mais falar numa neutralização de sua atividade. Ao contrário, o Poder Judiciário encontra-se constitucionalmente vinculado à política estatal. (O Controle de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, pp. 4/5). Nos termos do artigo 4º da Lei 10.216/2001, verifica-se que a internação é indicada, uma vez que os recursos extra-hospitalares se mostraram insuficientes (fls. 17). Por fim, consigne-se que houve avaliação médica atestando a necessidade de internação compulsória (fls. 17), nos termos do artigo 6º da Lei 10.216/2001. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Município de Manduri providencie vaga e transporte para internação e tratamento de E.D.S., no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contada a partir do dia seguinte ao termo final do prazo acima fixado. A internação, caso constatada a necessidade, será por prazo indeterminado, ficando a desinternação sujeita à determinação judicial. Autorizo reforço policial para a condução de E.D.S. e determino que o Município providencie ambulância para a remoção. Realizada a internação, caso constatada a necessidade, deverá a clínica em que a parte for internada realizar avaliação médica-psicológica pormenorizada, indicando o estado de saúde do requerido, bem como o tratamento ao qual deve ser submetido, encaminhando o relatório ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Oficie-se à subseção local da OAB, solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do(a) requerido(a), especialmente para acompanhamento da presente ação, da avaliação e eventual internação. Sem prejuízo, CITE-SE o requerido E.D.S, na pessoa de seu Curador Especial, para contestar a presente ação. Intime-se a Municipalidade com as advertências de praxe. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA (OAB 254589/SP)

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Edna Borges De Araujo Silva x Kleber Calsavara e outros

ID: 259573086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056031-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA BORGES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

KLEBER CALSAVARA SIDNEI CAITANO DO NASCIMENTO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DESIREE SOUZA CUNHA

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ISABELLA ARRUDA DA ROCHA LEÃO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRÉ

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Silvia Regina Ragazzi Sodré (OAB 218174/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Isabella Arrud… ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Silvia Regina Ragazzi Sodré (OAB 218174/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB 425264/SP), Letícia Desiree Souza Cunha (OAB 445772/SP) Processo 1056031-69.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Borges de Araujo Silva - Reqdo: Kleber Calsavara, Tokio Marine Seguradora S.a., Sidnei Caitano do Nascimento - Vistos. Edna Borges de Araujo Silva ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, em face de Kleber Calsavara, Tokio Marine Seguradora S.A. e Sidnei Caitano do Nascimento. Narra à autora que no dia 15 de julho de 2023, por volta das 16:30 horas, trafegava com seu automóvel, um Corsa Super, de cor azul e placa CSZ5827, pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, na cidade de Campinas/SP, quando teve seu veículo violentamente atingido pelo automóvel conduzido pelo réu Kleber, um Celta, cor preta, placa ENC2513. Descreve que o requerido Kleber também transitava com seu veículo pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, quando foi abalroado pelo corréu Sidnei, que avançou sinalização de "Pare", ocasionando a perda do controle da direção, colidindo sequencialmente com a Autora. Atribuiu ao réu Kleber responsabilidade pelo acidente por não ter freado o veículo após o abalroamento inicial. Afirma que seu veículo sofreu danos de grande monta e que no momento do acidente transportava sua filha, menor com 11 anos e portadora de deficiência. Em razão desses fatos, acionou a seguradora Ré, que se negou a indenizar a autora pelos danos supostamente causados pelo segurado - réu Kleber - por entender que este não é o responsável pelo acidente. Requereu o deferimento de tutela de urgência, a fim de obrigar os requeridos a custearem um carro reserva para Autora. No mérito, requereu a condenação dos réus a indenizarem a Autora pelos prejuízos materiais experimentados, os quais totalizam o montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, a contar do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 43 do STJ; bem como a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (pp. 31/59). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (pp. 60/62). A requerida Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou contestação às pp. 103/129 atribuindo a responsabilidade pelo acidente ao corréu Sidnei Caiteno do Nascimento. Alega que a Autora pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais em valor superior ao próprio valor do veículo, que, de acordo com a Tabela Fipe, é de aproximadamente R$ 9.751,00 (nove mil, setecentos e cinquenta e um reais), o que demonstraria tentativa da Autora de se locupletar de valores às custas dos Réus. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, destaca que a eventual responsabilidade da seguradora deve se limitar às disposições contratuais e aos limites englobados na apólice contratada. O requerido Kleber Calsavara apresentou "Exceção de Pré-Executividade" arguindo sua ilegitimidade passiva, eis que sua seguradora já foi integrada a lide e também porque a responsabilidade pelo acidente pertenceria a terceiro. Réplica às pp. 247/268. O requerido Sidnei Caitano do Nascimento apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que o acidente foi causado pela condução imprudente do co-requerido Kleber, que estaria trafegando em velocidade incompatível com a via. Requereu a improcedência. Houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (pp. 312/313, 314, 315/316, 317/319). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, conforme faculta do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, a lide envolve direito disponível e os documentos apresentados bastam a formação de um juízo de valor. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pelos requeridos Kleber e Sidnei, eis que a Autora atribui responsabilidade a ambos os réus pelo acidente. A existência de responsabilidade civil, em si, é questão de mérito e não preliminar processual. A dinâmica dos fatos é incontroversa. A Autora, no dia 15 de julho de 2023, trafegava com seu automóvel, um Corsa Super, de cor azul e placa CSZ5827, pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, na cidade de Campinas/SP, quando teve seu veículo atingido pelo automóvel conduzido pelo Réu Kleber, modelo Celta, placa ENC2513, que transitava em sentido contrário, pela mesma via - Rua Doutor Gustavo Orsolini -, e que foi abalroado pelo corréu Sidnei, que avançou sinalização de "Pare", ocasionando a perda do controle da direção do condutor do Celta, que colidiu sequencialmente com a Autora. A responsabilidade é indubitavelmente do requerido Sidnei, que invadiu via preferencial sem observar a sinalização de "Pare" e o fluxo que seguia por aquela via. Não fosse essa colisão inicial, não haveria o acidente entre os veículos da autora e do requerido Kleber. Por essa relação de causalidade, aponta-se o requerido Sidnei como responsável pelos acidentes. A propósito, o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial,transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Ainda, o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória constitui infração gravíssima. E afirma, ainda, o artigo 215 do mesmo diploma legal, que comete infração grave o condutor que deixa de dar preferência de passagem. Neste sentido: "Indenização -Colisãode veículos - Ingresso no cruzamento com desrespeito à placa de sinalização "pare" e à regra de preferência estabelecida no Código de Trânsito - Invocada teoria do eixo médio", que não é adotada no direito brasileiro"( RJTJESP, 170/261 ). Evidenciando que a invasão deviapreferencialconstituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepõe-se ela a qualquer infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava nessapreferencial ( RT 570/221). Relativamente à culpa pelo evento danoso do condutor que avança o sinal de pare, há sedimentada jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC Seguradora que busca o reembolso da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade do réu Presunção de culpa do condutor do veículo do requerido, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e aviapreferencialem que transitava o automóvel segurado pela autora, não elidida Veículo segurado que estaria conduzindo em velocidade excessiva Alegação não comprovada Fato, ademais, que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada Danos de grande monta demonstrados Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante desembolsado pela seguradora a título de indenização Capital segurado pago de acordo com a Tabela Fipe Sentença mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001715-17.2020.8.26.0404; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Acidente de trânsito - Ação regressiva - Seguradora que busca em face do motorista titular do veículo responsável pelacolisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas - Sentença de procedência - Insurgência do corréu - Culpa pelo acidente do corréu, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento, e provocou acolisãocom o veículo segurado - Sentença mantida. Recurso do corréu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016159-60.2016.8.26.0577; Relator: Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3); Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva da seguradora em face do proprietário e do condutor do veículo que colidiu com o automóvel segurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cruzamento com placa indicativa "Pare". Presunção legal daquele que trafegava pela via principal. Condutor que efetuou o cruzamento sem atenção suficiente. Velocidade do veículo atingido que não tem o condão de elidir a culpa daquele que ingressa naviapreferencial. Dinâmica dos fatos e das fotografias juntadas que corroboram a culpa do réu pelo acidente, não estando caracterizada a culpa concorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001507-33.2023.8.26.0079; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Por outro lado, não há nenhuma prova robusta e convincente que comprove que o motorista do veículo segurado - requerido Kleber - trafegava em excesso de velocidade. O áudio trazido aos autos sequer tem o réu como interlocutor e não comprova que ele seria responsável pelo acidente "por deixar de frear". Não foi essa a causa do acidente, nem era essa conduta exigível juridicamente, por ausência de previsão legal (princípio da legalidade), embora fosse prudente. Há que se sopesar que o réu também foi surpreendido pela invasão de sua pista de direção, inopinadamente, e quiçá sem tempo de reação. Observo que a colisão se deu contra a parte lateral traseira direita, impacto esse que tem o condão de provocar a desestabilização do veículo e rodagem na pista, como relatado. Apesar da autora descrever danos de grande magnitude, o que poderia evidenciar excesso de velocidade, não é o que se observa pelas fotografias reproduzidas no boletim de ocorrência (p. 45), onde estão demonstrados danos compatíveis com um acidente urbano. Por outro lado, os danos materiais sofridos pela autora restaram suficientemente comprovados pelos três orçamentos de fls. 49/53. Considerando que os danos superam o valor de tabela do veículo, conforme bem ponderou a Seguradora ré, a condenação fica limitada ao valor do veículo. Não há sentido em arcar com custos de conserto superiores ao valor pelo qual um novo veículo poderia ser adquirido no mercado. Ressalto tratar-se de veículo bastante antigo (1999), o que justifica o baixo valor de mercado. À luz do exposto, de rigor a condenação do requerido Sidnei ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 9.751,00, devendo o salvado (veículo batido) ser transferido a ele a fim de que possa dar a destinação que lhe convier, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. O pedidos de danos morais é improcedente, destacado-se as colisões de veículos, na vida moderna, são fatos corriqueiros, não causando tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de indenização pordanosmorais, salvo em casos específicos como, por exemplo, quando há lesão ou morte, o que não foi o caso. Outrossim, a filha da autora não integra o polo passivo, de modo que não é dado a autora pleitear danos morais em nome próprio em favor de outrem. Isto Posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edna Borges de Araujo Silva em face de Sidnei Caitano do Nascimento, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.751,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mensais de mora, ambos a partir da data do acidente. Havendo sucumbência parcial, ficam as custas e despesas processuais repartidas igualitariamente entre as partes, condenando-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor pretendido a título de danos morais. Suspensa a exigibilidade porque são deferidos a autora e réu os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC, e na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Em relação ao requeridos Tokio Marine Seguradora S.A e Kleber Calsavara, julgo improcedentes os pedidos, condenando a autora ao reembolso das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I.

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