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Processo nº 1001526-80.2025.8.26.0366

ID: 312424895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-80.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CONCEIçãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÍCIA MOREIRA GARCIA

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Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça… Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed.; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Tratando-se de ação revisional de contrato ou cédula bancária, envolvendo operação de financiamento e/ou lançamentos em conta corrente, somente com a apuração da efetiva presença de irregularidades e lançamentos indevidos, após o contraditório, é que se terá condições de verificar a presença de abusos praticados pela instituição financeira, notadamente quando há previsão expressa do custo efetivo total e sua especificação, conforme se verifica em fl. 48. No tocante ao anatocismo, pondo pá de cal ao assunto, no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3, 2ª Seção, processado no rito do art. 543-C, CPC (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) seria possível cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais houvesse previsão expressa nesse sentido ou previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Com relação às tarifas bancárias, também a nova orientação do STJ, no REsp 1.251.331-RS, em sede de recurso repetitivo é pela permissibilidade da cobrança de várias tarifas bancárias. Todos estes fatores afastam ou não evidenciam a probabilidade do direito exigidos pelo art. 300 do CPC para fins da tutela de urgência. Soma a isto, que o contrato vem sendo cumprido há algum tempo, pois celebrado em 12/01/2022, a afastar o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o Requerido, pela via postal, ou pelo Portal Eletrônico, se disponível, a fim de que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Intimem-se. - ADV: ALÍCIA MOREIRA GARCIA (OAB 454597/SP)

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Processo nº 1001526-05.2025.8.26.0003

ID: 303219556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001526-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIAO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1001526-05.2025.8.26.0003 - Despejo - Obrigações - Liliane Aparecida Rios Moreira - Vistos. LILIANE APARECIDA RIOS MOREIRA ingressou com ação de despejo c/c cobrança de aluguéis contra SALVI… Processo 1001526-05.2025.8.26.0003 - Despejo - Obrigações - Liliane Aparecida Rios Moreira - Vistos. LILIANE APARECIDA RIOS MOREIRA ingressou com ação de despejo c/c cobrança de aluguéis contra SALVIO PEREIRA DA SILVA, alegando, em resumo, que locou ao réu o imóvel comercial de sua propriedade localizado na Rua São Daniel, 24/30, matrícula nº 228445. Afirmou que o inicio do prazo da locação foi em 25/01/2022 e que o contrato está vencido, tendo dado o prazo de 15 para desocupação, o que não ocorreu. Afirmou que precisa vender o imóvel e a permanência do locatário que coloca sucatas na calçada dificulta a venda. Alegou que há seis meses de atraso nos aluguéis totalizando R$ 18.000,00, sendo que o valor do aluguel é R$ 3.000,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para decretar o despejo e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis corrigidos. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 16/20 e 25/26). Interposto agravo de instrumento, o v. Acórdão deu provimento ao recurso para deferir à autora os benefícios da gratuidade processual (fls. 42/47). O réu, citado (fl. 55), apresentou contestação (fls. 105/109), na qual alegou, em resumo, que tentou realizar a entrega das chaves à autora, mas foi negado o recebimento, bem como que tentou realizar a entrega das chaves em 10/06/2025, mas o cartório encontrava-se fechado para realização de curso por seus servidores, de modo que foi orientado a realizar a entrega na data de 16/06/2025. Mencionou que a ré não solicitou a devolução do pequeno imóvel (uma garagem), ao contrário, por diversas vezes criou inúmeras situações as quais expôs o réu a condições vexatórias, como o acionamento de autoridades policiais, o que teve inicio quando o réu deixou de realizar compras no mercado, farmácia, entre outros. Aduziu que a situação se intensificou quando a autora desligou a única fonte de energia elétrica que alimentava o imóvel. Indicou outros tumultos realizados pela autora. Mencionou o disposto no artigo 56 da Lei nº 8.245/91 e que o aluguel perfazia R$ 500,00, com pagamento feito em dinheiro, enquanto que o valor da energia elétrica correspondia a R$ 300,00. Impugnou o documento de fls. 05/06. Juntou documentos. O réu depositou as chaves em cartório (fls. 118). Réplica (fls. 124). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Autorizo a autora ou seu patrono a retirar a chave depositada em cartório (fls. 124). Com efeito, restou incontroverso que as partes firmaram informalmente locação de espaço comercial (garagem), consoante documento de fls. 05/06 assinado pelas partes, pelo período de 25/01/2022 à 08/02/2022, para guarda de sucatas no local pelo réu/locatário. A par disso, como bem ressaltou a Defensoria Pública, o contrato estava vigente por prazo indeterminado, consoante artigo 56 da Lei de Locação, podendo, conforme artigo 57, ser denunciado por escrito pelo locador com prazo de desocupação de 30 dias. No entanto, não consta dos autos prova documental de que houve notificação extrajudicial pela autora para que o locatário desocupasse a garagem. O locatário, por sua vez, procedeu ao depósito das chaves do imóvel locado em cartório na data de 16/06/2025, razão pela qual nesta data e não em 10/06/2025, o contrato deve ser declarado rescindido, reconhecendo, ainda, a perda superveniente do interesse processual no que tange ao pedido despejo, impondo-se, destarte, a extinção deste pedido com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de cobrança de aluguéis, impõe-se a sua rejeição. Isto porque os valores indicado na inicial (R$ 3.000,00 - aluguel, atraso de 06 meses = R$ 18.000,00), estão claramente em dissonância com o aluguel ajustado inicialmente de R$ 350,00, ressaltando-se que o bem locado tratava-se de uma garagem, além disso, o pleito foi formulado de forma genérica, sem sequer apresentação de planilha de cálculo especificando os período e os valores inadimplidos. Diante do exposto, julgo: A) EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de despejo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e declaro a rescisão contratual na data de 16/06/2025 e; B) IMPROCEDENTE o pedido de cobrança. Julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade processual concedida (fls. 42/47). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Ciência pessoal à Defensoria Pública. P.R.I. - ADV: DAMIAO TAVARES DOS SANTOS (OAB 82738/SP)

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Processo nº 1001526-62.2025.8.26.0372

ID: 295400766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-62.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE APOLINARIO DIONIZIO FAVARO WILIAN ROBERTO FAVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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Processo 1001526-62.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilian Roberto Favaro - - Gleice Apolinario Dionizio Favaro - Vistos. 1. Recebo a emen… Processo 1001526-62.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilian Roberto Favaro - - Gleice Apolinario Dionizio Favaro - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 79/80, e, conquanto o documento de fls. 22/24 não comprove a alegação da requerente de que está desempregada, notadamente porque não consta anotação em sua CTPS do encerramento do contrato de trabalho, em razão dos documentos de fls. 15, 17/19, 20 e 81/88, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, a parte requerente pretende a resolução contratual sustentando que, não possuindo mais interesse na aquisição do imóvel, tentou realizar o distrato com a parte requerida, sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como para não inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, e, via de consequência, para que a parte requerida seja reintegrada na posse do imóvel e possa comercializar o bem a terceiro. A prova documental coligida, contudo, não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação da parte requerida contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Salienta-se que a pretensão antecipatória esbarra no princípio da boa-fé contratual, previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. Isto porque, após firmar um contrato com plena ciência do valor das parcelas que se obrigou a pagar, a parte requerente postula a suspensão dos pagamentos, alegando incapacidade financeira. Com efeito, ninguém é obrigado a permanecer contratado. Por outro lado, a liberdade contratual decorrente do princípio da autonomia privada das partes é mitigada apenas em circunstâncias excepcionais. Neste diapasão, não demonstrada a probabilidade do direito que alega possuir, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo porque, a principio, a parte requerente exerceu a liberdade de contratar e continua a usufruir do bem. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Ademais, não se vislumbra risco concreto, já que a documentação carreada aos autos não aponta risco de inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)

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Processo nº 1001526-80.2025.8.26.0366

ID: 298482118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-80.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CONCEIçãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÍCIA MOREIRA GARCIA

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Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico … Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 13/14) e declaração de hipossuficiência (fl. 15) não estão assinados digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA atualizados e assinados de forma manual ou assinados digitalmente e certificados na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ALÍCIA MOREIRA GARCIA (OAB 454597/SP)

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Processo nº 1001526-90.2025.8.26.0201

ID: 290698177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001526-90.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DE SOUZA RANIERI

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Processo 1001526-90.2025.8.26.0201 - Providência - Tutela de Urgência - E.L.R.S. - A criança E.L.R.S., nascido aos 22/11/2013, com onze anos de idade, representada por sua genitora Vanderli do Carmo … Processo 1001526-90.2025.8.26.0201 - Providência - Tutela de Urgência - E.L.R.S. - A criança E.L.R.S., nascido aos 22/11/2013, com onze anos de idade, representada por sua genitora Vanderli do Carmo Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Gabriela, nº 376, Bairro Labienópolis, nesta cidade de Garça/SP, propõe a presente ação de obrigação de fazer em face daFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando compelir a suplicada ao atendimento à criança, em razão de sua necessidade em ser atendida de forma integral e regular por um professor auxiliar na sala de aula, na realização de suas atividades escolares. Sustenta, segundo a inicial, que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, apresentando déficit de concentração, agitação psicomotora, comportamentos estereotipados e pouco contato visual, sendo indicado acompanhante especializado para as atividades pedagógicas dentro de sala de aula, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Atualmente se encontra matriculado no ensino fundamental na Escola Estadual Professora Lydia Yvone Gomes Marques, não recebendo regular atendimento especializado para autistas e por isso não tem como desenvolver suas potencialidades, estando com seu direito à educação violado. Com a inicial (fls.1/27) vieram os documentos de fls.28/82. DECIDO. De rigor o deferimento da medida liminar. Com efeito, o perigo na demora é manifesto, porquanto a medida pretendida restará ineficaz se alcançada só ao final. De acordo com a Wikipédia, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F84, engloba um grupo de transtornos caracterizados por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e modalidades de comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Essas anomalias qualitativas constituem uma característica global do funcionamento do sujeito, em todas as ocasiões." Desta forma, o que se busca em termos de tutela é o acesso à educação, saúde e proteção, carecendo a autora de tratamento multidisciplinar, individual e intensivo, essencial para o seu bom desenvolvimento, a fim de amenizar os sintomas causados pelo autismo, bem como para o abrandamento e evolução de seu quadro, devendo, na medida do possível, ser-lhe ofertado o que mais estiver disponível dentro de suas necessidades, bem como no ambiente escolar. Os documentos anexados demonstram a plausibilidade e relevância da tese de direito contida na inicial. Na hipótese dos autos, os relatórios e laudos médicos juntados aos autos demonstram sua condição especial e a necessidade de tratamento multidisciplinar, sob pena de violação a seu direito à escola, além da irreversibilidade das circunstâncias, caso não concedidainitio litis, já que há risco de incontroverso prejuízo ao seu desenvolvimento intelectual, pedagógico e social, caso persista o quadro narrado na inicial. O artigo 205, caput, da Constituição Federal determina que a educação é um direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Por outro lado, o artigo 227 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, promovendo programas de assistência integral, obedecidos os preceitos de criação de programas de prevenção, gratuito e objetivo, no atendimento especializado para os portadores de deficiência (CF, art. 208, I e III). Em assim sendo, a saúde e a educação públicas devem ser priorizadas em relação a todos os demais interesses, devendo a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO fornecer o necessário e proporcionar meios visando alcançar a saúde, o que, no presente caso, reflete, invariavelmente, na capacidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo do menor. De outra banda, em face do autor encontrar-se matriculado na rede pública de ensino, presume-se não possuir condições de custear os tratamentos e o acompanhante terapêutico durante o período escolar, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual lhe concedo os beneplácitos da justiça gratuita. Daí, portanto, com tais observações, o cabimento da medida de urgência pretendida, cujo deferimento se impõe, nada lastreando decisão em contrário. Não podem os direitos sociais ficarem condicionados à boa vontade dos Administradores, de forma que, para o caso de descumprimento da ordem, possível a imposição de multa. Em razão do exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, disponibilize à criança E.L.R.S., um professor auxiliar especializado no atendimento às necessidades da deficiência de crianças e/ou adolescentes com TEA, com formação específica, em nível médio ou superior, nos termos do artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para atendê-lo de forma integral e regular, durante todas as atividades, dentro da sala de aula, garantindo dessa forma o atendimento educacional especializado inclusivo, respeitando as características individuais do público alvo da Educação Especial (Resolução SE 68, de 12.12.2017, da Secretaria Estadual da Educação). Ressalto que o atendimento não poderá se dar em caráter de exclusividade, pois se torna necessário assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio e que porventura estejam na mesma sala de aula do autor. Via portal, cite-se a Fazenda Pública requerida para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a para cumprir a liminar no prazo estipulado. Sem prejuízo, manifestem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação à quota do Ministério Público às fls.89/92. - ADV: ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP)

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Processo nº 1001526-63.2025.8.26.0210

ID: 319848246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001526-63.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-63.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 10), defiro a autora os benefícios da jus… Processo 1001526-63.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 10), defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser indeferida. Por ora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, prova bastante de que tenha havido aumento da necessidade de alimentos da autora e considerável mudança na capacidade econômica do requerido. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se ainda a parte autora, através de sua advogada, para comparecimento à audiência designada. 8. Deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 9. Providencie a serventia, desde já, o envio de ofício a empregadora do requerido PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA (GANHA TEMPO) para que apresente os últimos 6 (seis) holerites do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/OFICIO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (OAB 301144/SP)

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Dreid Glaucia De Lima Rios x Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial e outros

ID: 306732544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089843-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DREID GLAUCIA DE LIMA RIOS

Polo Passivo:

ASSERTIF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ELAINE CARNAVALE BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dreid Glaucia de Lima Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Apelado: Omni-ccni Medicina Diagnóstica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1089843-47.2023.8.26.0100 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36040 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME. Habilitação de crédito trabalhista retardatária apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida, resultando em extinção sem resolução de mérito. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a sentença. Apelação interposta pela habilitante, alegando descumprimento de acordo trabalhista e reserva de valores, buscando reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão de fundo consiste em determinar se seria possível habilitação de crédito retardatária após homologação do quadro geral de credores da falida.Há, no entanto, questão preliminar, referente ao cabimento do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. A interposição de apelação contra decisão de habilitação de crédito configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Previsão expressa de agravo como recurso cabível contra decisão sobre impugnação em habilitação de crédito, não admitindo dúvida objetiva (art. 17, Lei 11.101/2005). IV. DISPOSITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatária em falência extinta sem resolução de mérito, por ter sido apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida (p. 80). Embargos de declaração opostos pela habilitante (ps. 85/89), foram rejeitados (ps. 113/114), mantida a r. sentença tal qual lançada. Inconformada, apela a habilitante, sustentando, em suma, que teria tido seu crédito fixado em acordo em reclamação trabalhista em 10.10.2014, o qual teria sido descumprido naquela sede, motivando pedido de habilitação na falência em 6.7.2023. Pretende a reforma da r. sentença, ao fundamento de que a decadência teria sido afastada em julgamento de agravo de instrumento anterior. Entende que, tendo havido reserva dos valores que lhe são devidos, não seria necessário o ajuizamento de ação ordinária para perseguir o crédito, bastando a habilitação a que já teria procedido. Apresentadas contrarrazões (ps. 132/137), e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso (ps. 146/148), encontram-se os autos em termos de julgamento. É o relatório. Julga-se monocraticamente o recurso (art. 932, III, CPC), eis que inadmissível. A apelante se insurgiu contra r. sentença que extinguiu sem resolução de mérito habilitação de crédito por ela promovida, acolhendo impugnação oposta pela apelada (ps. 39/44 e 71/75). Ocorre que, por expressa disposição legal, Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (art. 17, Lei 11.101/2005). Nesse cenário, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade que permitiria sua análise de mérito. No mesmo sentido: VOTO Nº 42519 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002046-58.2023.8.26.0415; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Agravo Interno. Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF). Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF). Decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Voto n.º 57.273 Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente artigo 17 da Lei n.º 11.101/2005. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1001461-35.2024.8.26.0103; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) O equívoco também não passou despercebido pela d. Procuradoria de Justiça, que opinou pelo não conhecimento do recurso em seu parecer: O recurso não há de ser conhecido em face de erro grosseiro em sua interposição. Reza o art. 17 da Lei 11.101/05 que o recurso cabível contra as decisões proferidas em habilitação de crédito é o agravo. Por se tratar, repita-se , de erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal considerando a expressa previsão legal (p. 147). Ante o exposto, nega-se seguimento monocraticamente à apelação. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Magnolia Fernandes Xavier (OAB: 111222/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP) (Administrador Judicial) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Leandro Alves Vilela

ID: 312794552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES VILELA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Leandro Alves Vilela - Vistos. COOPERATIVA DE … Processo 1001526-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Leandro Alves Vilela - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER ajuizou a presente ação de cobrança em face de LEANDRO ALVES VILELA, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a parte ré Contrato de Abertura de Crédito sob o nº 830.269, tendo esta deixado de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, ensejando com isso em um débito no valor de R$ 5.639,62, decorrente da soma do débito originário, honorários advocatícios contratuais e custas, razão pela qual postula com a presente ação sua condenação ao pagamento desse valor (fls. 1/4). Juntou com a inicial os documentos de fls. 5/66. A parte ré, devidamente citada (fls. 81/82), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa (fl. 84), tendo sido postulado pela parte autora a decretação da revelia e julgamento antecipado do feito (fl. 83). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC. Com efeito, tendo em conta que regularmente citada a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa impõe-se na hipótese a aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A propósito, cabe ressaltar, por oportuno, que do mandado de citação constou expressamente o prazo para a apresentação de defesa e a advertência de que a ausência de contestação importaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, a inércia da parte ré tem como consequência prevista em lei a incontrovérsia dos fatos alegados pela parte autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 53/59, comprovam o vínculo entre as partes, o depósito realizado na conta do requerido, além da evolução do débito, confirmando assim os fatos narrados na inicial, os quais, aliados ao efeito da revelia, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação. Por outro lado, no que pertine à pretensão de impor o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, observo que tal pretensão carece de amparo legal. Isso porque a remuneração do advogado pode ter, basicamente, duas origens: a que decorre do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado e quem o contratou e a que decorre da vitória na causa levada à apreciação do Poder Judiciário. Quando se tratar de honorários contratuais, quem deve pagar a remuneração do advogado é a pessoa que contratou os seus serviços. Quando se tratar de honorários processuais, ou sucumbenciais, quem os deve pagar é a parte sucumbente, que perdeu a causa, de acordo com o princípio estabelecido pelo art. 85 do CPC. Esses dois tipos de honorários não se confundem, não se compensam como regra geral e têm origens em situações fáticas diversas, impondo obrigação a pessoas igualmente diversas. Nesse passo, se houve prestação de serviço advocatício por força de contrato celebrado entre o advogado e um determinado cliente, quem está obrigado a pagar a remuneração do advogado é o cliente que o contratou. Em hipótese alguma poderá transferir essa obrigação a um terceiro estranho à relação jurídica contratual. Do contrário, e a se admitir esta possibilidade, estar-se-á autorizando que duas pessoas, A e B, possam celebrar contrato estabelecendo obrigações a serem cumpridas por C, que não participou do ajuste. E isso atenta de modo grave contra o princípio da vinculação, um dos pilares sobre que se sustenta toda a teoria das relações contratuais. É que as despesas havidas com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação não se inserem no conceito de dano material. Oportuno registrar que a atuação processual do profissional já será remunerada com os honorários da sucumbência. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, conforme se observa dos entendimentos abaixo transcritos: "Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral. As despesas havidas com a contratação de advogado para ajuizamento da demanda não se inserem no conceito de dano material; atuação processual do profissional contratado remunerada com os honorários da sucumbência. Recurso parcialmente provido". (Apelação 9211465-25.2007.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. César Lacerda, d.j. 14.12.2010). Dessa forma, não há que se falar em condenação pelos honorários advocatícios contratados. As custas e despesas processuais também não devem integrar a planilha de cálculo que instrui a inicial, possuindo a parte autora açodamento impertinente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.518,14 (fl. 60), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, que fixo de forma moderada em R$ 1.000,00. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001526-04.2025.8.26.0456

ID: 332704956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001526-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO

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Processo 1001526-04.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.F. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário líquido da parte requerida, devidos desde a citação. In… Processo 1001526-04.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.F. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário líquido da parte requerida, devidos desde a citação. Incidindo sobre sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais, abonos permanentes e incorporados ao salário e os adicionais usuais, dentre eles o noturno, excluindo-se apenas os tributos legais (Tema 192, REsp nº 1.106.654/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009). OFICIE-SE ao empregador do requerido para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios e informe os seus vencimentos mensais, a título de salários, vantagens ou quaisquer outros benefícios, enviando cópia dos últimos 3 meses do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de pagamento. Para envio do ofício, deverá a parte autora informar o e-mail do empregador. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP)

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Processo nº 1001526-30.2025.8.26.0318

ID: 281291003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001526-30.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GABRIELLE ZANCA

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ADV: Letícia Gabrielle Zanca (OAB 450651/SP) Processo 1001526-30.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Reqte: Donizeti Aparecido Teixeira de Barros - Vistos. Como agora existem neste processo d… ADV: Letícia Gabrielle Zanca (OAB 450651/SP) Processo 1001526-30.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Reqte: Donizeti Aparecido Teixeira de Barros - Vistos. Como agora existem neste processo documentos que estão protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, expoentes da inviolabilidade da privacidade e intimidade do indivíduo, previstos em sede constitucional, decreto o segredo de justiça, com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de concessão do benefício da Gratuidade Processual feito pela parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a documentação que existe mostra que a situação financeira da parte autora é incompatível com o benefício perseguido. Veja que, em primeiro lugar, apenas o valor da parcela mensal do financiamento firmado em agosto de 2022 com a instituição financeira ré, que é de R$ 2.604,59 (pg. 23), já é indicativo de que não estamos diante de pessoa que é equiparada a quem não tem condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, quem tem condições financeiras de assumir encargo de tal patamar não pode ser considerado pobre juridicamente. Agora, a movimentação financeira da parte autora deixa claro que, atualmente, ela não pode mais ser considerada como titular do benefício da Gratuidade, situação que na ação revisional 1005590-20.2024.8.26.0318 que tramita na Egrégia 2ª Vara Cìvel local era diversa e lhe permitiu a concessão da Assistência Judiciária em janeiro do corrente (pg. 84). Com efeito, veja que, apenas entre 06/3/25 e 05/5/25, existiram créditos na conta corrente mantida pelo autor no BANCO BRADESCO S/A, agência 502 de mais de R$ 33.300,00 (pg. 259). Além de estar empregado e ter salário, o autor recebeu valor de origem não declarada, através de movimentação intitulada no extrato ''DEP DISPONÍVEL INT AGPIX'', no montante de R$ 3.718,00 (pg. 254). Pessoas em situação de miserabilidade jurídica não movimentam em uma conta bancária em pouco espaço de tempo quantias superiores ao seu rendimento mensal declarado. Não é só, porque o salário mensal da parte autora chega a ultrapassar três salários mínimos mensais, conforme constam dos recibos dos meses de janeiro e março do corrente ano (pgs. 272 e 274). Ora, tanto existe disponibilidade financeira atual da parte autora que está longe de lhe equiparar ao pobre em sentido jurídico que no último dia 08, para o fim de conseguir a consignação em pagamento das parcelas do financiamento, a parte autora depositou em juízo a quantia nada módica de R$ 8.620,04 (pgs. 299/300). Por fim, não é demais ressaltar que a parte autora está sendo patrocinada por advogada constituída (pg. 17). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: ''Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, é domiciliada em Dom Viçoso (MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: aufere rendimentos líquidos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sua situação financeira não pode ser considerada precária. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258185-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022)'' (negritos meus) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente. Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Assim, indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao autor o recolhimento das custas iniciais de preparo, assim como eventuais despesas com diligências do oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, e até cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. A liminar de consignação será analisada posteriormente ao recolhimento. Pgs. 301/303: o pedido de liminar para autorizar a filha do requerente em retirar o veículo do pátio não pode ser concedida, pois em primeiro lugar foge totalmente dos limites e contornos dados aos pedidos consignatório e indenizatório por danos morais feitos na inicial. Além disso, veja que a parte autora agora deixa claro que o veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária apenas está recolhido no pátio porque houve cumprimento de liminar em ação de busca e apreensão movida pelo réu contra o ora autor, que tramita na Egrégia 1ª Vara Cível local sob número nº 1000922-69.2025.8.26.0318, deferida no último dia 31 de março (pgs. 552/553). Ora, se fosse acolhida tal pretensão, por via oblíqua este juízo estaria tornando sem efeito a busca e apreensão lá determinada pelo juízo natural daquela causa, em autêntico juízo revisor de decisão judicial de mesma hierarquia. Em outras palavras: apenas através de recurso ao órgão judicial superior próprio é que será possível a retomada do bem e sua liberação do pátio onde se encontra. Ou então caso a parte autora ingresse nos autos de busca e apreensão e consiga que o juízo natural da causa revogue a liminar por ele deferida, após provocação. Intime-se.

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