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Eliana Maria Pinheiro Da Silva Coelho x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298496466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000756-64.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE GODOY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO ajuizou o presente pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente contra NU FINANCEIRA S.A., alegando, em síntese, que caiu no golpe da falsa central de atendimento, no qual os fraudadores, munidos dos dados pessoais e bancários da vítima, realizaram compras em seu cartão de crédito. Nessa conformidade, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças das faturas, até a resolução de mérito da demanda. Ao final, requereu a condenação do Banco-réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/39). Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora (fls. 68/70). Devidamente citado (fl. 133), o Banco-réu apresentou contestação (fls. 124/133), impugnando a gratuidade de justiça concedida à demandante e, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, sustentou que a requerente não observou regras básicas e essenciais referentes à segurança de seus dados bancários, a ausência de responsabilidade pelo esquema fraudulento e a inexistência de falha na prestação de serviço. Houve réplica (fls. 292/307). Instadas (fls. 284/285), as partes se manifestaram quanto à especificação de provas (fls. 287/290 e 308/311). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, porque reputo suficientes os documentos aportados aos autos para o desate da matéria controvertida, sendo desnecessária dilação probatória. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva. Conceituada como a pertinência subjetiva da ação, a legitimidade processual ad causam deve verificar-se nos polos ativo e passivo da relação jurídico-processual: ao autor cabe demonstrar que ostenta posição jurídica pela qual o ordenamento o autoriza a fruir determinado direito, ao passo que deve figurar como réu o sujeito que suportará, na sua esfera de direitos, as consequências da (im)procedência da demanda. À luz da teoria da asserção, referido pressuposto processual é aferível a partir do que se narra na petição inicial (STJ, REsp 1561498, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j.01.03.2016), não sendo lícito ao órgão julgador adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. Há relação jurídica entre o autor e a referida instituição financeira. Os fatos narrados estão ligados diretamente aos serviços bancários prestados pela parte requerida. Donde resulta que o Banco-réu ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afasto, também, a impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Superadas as prefaciais, passo à análise das questões de fundo. Aplicam-se as normas do CDC, por força do disposto nos arts. 2º, 3º e 17, deste diploma legal. No regime do CDC, a fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados por fato do serviço (art. 14). Sob a lente da teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. O fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Embora o CDC não contemple expressamente o caso fortuito e a força maior, tais eventos imprevisíveis e inevitáveis, positivados no art. 393 do CC, também figuram como excludentes da responsabilidade civil no sistema consumerista, já que constituem fatores obstativos gerais do nexo de causalidade. O fundamental é perquirir se esses acontecimentos escaparam à esfera de vigilância do fornecedor (fortuito externo), levando ao rompimento do liame de implicação recíproca entre a conduta deste e os danos sofridos pelo consumidor. Particularmente com relação aos serviços prestados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias configura caso fortuito interno (Súmula nº 479), que faz parte dos serviços prestados pelas instituições financeiras isto é, está atada aos riscos da atuação do fornecedor -, inapto a excluir a responsabilidade das fornecedoras de tais comodidades. Como anota ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA: (...) Afirmou o STJ em outra oportunidade que há responsabilidade da instituição bancária atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce pela entrega de talão de cheques a terceiro que, mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, o que, diz, revela o caso fortuito interno. No mesmo sentido, decidiu a Corte Superior que o roubo de talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois se trata de caso fortuito interno. Se o banco envia talões de cheques para seus clientes por intermédio de empresa terceirizada deve assumir todos os riscos com tal atividade. Acrescentou o STJ nesse caso que o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (Reflexões de Magistrados Paulistas nos 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor, coordenação: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra e Alexandre David Malfatti. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015, pp. 254/255). Na espécie, a autora narrou que foi contatada por suposto funcionário do Banco-réu, que lhe solicitou seus dados pessoais e bancários. Sustentou que, pouco tempo depois, constatou a realização de operações financeiras incomuns e de valores consideráveis em sua conta e em seu cartão de crédito, sem seu consentimento. Daí os pleitos de condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. O Banco-réu, de seu turno, sustenta a regularidade das operações realizadas, afirmando que a requerente não observou regras básicas e essências referentes à segurança de suas credenciais, uma vez que permitiu o acesso a terceiros aos seus dados bancários. A versão da autora é verossímil e se ampara nos documentos anexados à inicial (registro de ocorrência às fls. 24/26; requerimento de contestação das movimentações financeiras e compras do cartão de crédito às fls. 27/31; extratos bancários e comprovantes das movimentações financeiras realizadas às fls. 34/39; e registro do contato com a suposta central de atendimento à fl. 33), que indicam a ocorrência do golpe, consubstanciando o esquema fraudulento. Ademais, independentemente da inversão do ônus da prova franqueada pelo CDC, não se pode imputar à parte autora o encargo de comprovar a regularidade das operações financeiras, de vez que se trata de prova de fato absolutamente negativo (art. 373, § 1º, do CPC). Tocava à demandada, que detém o conhecimento tecnológico sobre os bens que fornece, demonstrar, inequivocamente, a inexistência de falha na prestação de serviço. Contudo, a ré não se desincumbiu de tal ônus, visto que não amealhou elementos materiais capazes de derruir a pretensão da demandante. Emerge dos autos, então, que houve operações fraudulentas em nome da demandante. A fraude decorreu de fato atribuível à instituição financeira. Como todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema e da segurança é de responsabilidade da requerida, não entrevejo possibilidade de se transferir para o cliente o ônus de eventuais falhas. Incumbe à ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias, de tal sorte a premunir que seus clientes sejam captados por fraudadores. E, como já mencionado, a fraude praticada por terceiros no âmbito de tais operações caracteriza caso fortuito interno. Em suma: houve falha de segurança. Portanto o serviço foi prestado de forma defeituosa, de vez que não foi oferecida a segurança que o consumidor dele podia esperar, ao que a ré responde objetivamente pelos danos daí provenientes, ex vi do disposto no art. 14, caput e § 1º, do CDC, e na esteira do que preconiza a Súmula nº 479 do STJ. Logo, afigura-se incontroversa a relação entre os prejuízos da autora e a responsabilidade da parte ré pela invasão de seu sistema informatizado, razão pela qual tem o dever de restituir à requerente os valores indevidamente retirados de sua conta bancária. A repetição será dobrada. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, precedentes prévios necessários) no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'.' Mas houve modulação daquele entendimento: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão". Prevalece, pois, a compreensão de que, para haver devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nos contratos de consumo (quando não envolvido serviço público). Somente para cobranças após 30.03.2021, será aplicável a conclusão do referido acórdão de que para devolução em dobro (art. 42 CDC) bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independentemente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). E, a partir daquela data, será ônus do fornecedor demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. As movimentações financeiras fraudulentas ocorreram após o período de modulação fixado pela Corte Superior de Justiça. A par disso, reputo demonstrada a conduta comercial violadora da boa-fé objetiva por parte da parte ré: a operação realizada patenteia um método empresarial incauto, que carreia fraudes recorrentes. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo dará pelo índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43 do STJ), e os juros moratórios correrão seguindo a taxa legal correspondente à taxa referencial SELIC (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC). Resta analisar se o ato ilícito acarretou abalo anímico à demandante. Ainda que os débitos cobrados na fatura de cartão de crédito da parte autora não sejam devidos, encarnando ilicitude, o caput, do art. 42, do CDC, reclama a exposição ao ridículo ou a submissão do consumidor a constrangimento e/ou ameaça, situações sequer aventadas no caso -, e não se encaixam no rótulo de dano moral os transtornos, desconfortos, aborrecimentos ou contratempos pelos quais o homem passa no dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um e que não têm o condão de atingir o setor extrapatrimonial da esfera jurídica. Segundo MARIA CELINA BODIN DE MORAES, quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a integridade física, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa dano moral in re ipsa, decorrente de uma presunção hominis. Quando, porém, os efeitos da ação, conquanto não repercutam na órbita do patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo sensações e emoções negativas, pode haver dano moral indenizável se houver prova de sua intensidade em patamar superior ao dos aborrecimentos e dissabores a que todos se sujeitam na vida cotidiana (Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003, pp. 157/159). A despeito dos dissabores experimentados pela parte autora em razão das cobranças por compras fraudulentas, não houve demonstração de nenhum sofrimento anormal que se possa atribuir a esse quadro. Ausente prova de que o transtorno narrado pela demandante atingiu alto grau de intensidade, a pretensão se limita a operações financeiras indevidas, consubstanciando em mero contratempo cotidiano, inapto a ecoar negativamente na sua esfera psíquica, a ponto de configurar dano moral indenizável. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas análogas à presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Incontroversa a inexigibilidade de débito, decorrente de compras não reconhecidas pelo autor através de seu cartão de crédito Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais Não acolhimento O aborrecimento advindo de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, despido de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor Ausência de ofensa a direitos da personalidade Sentença mantida, majorados os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do autor, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001566-07.2022 .8.26.0095 Brotas, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 08/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (Negritei); APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência. Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado. Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral (CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (Negritei); e RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais Apelante contestou compra presencial realizada com utilização de cartão com chip e senha pessoal Valor da compra que destoa completamente do perfil de consumo do apelante Apelada afirma ter enviado mensagem ao apelante que autorizou a compra Telas do sistema que nada comprovam - Falha na prestação do serviço caracterizada Responsabilidade objetiva da instituição financeira Inteligência do art. 927, parág. único do Código Civil, art. 14 do CDC e súmula 479 do E . STJ Ausência de excludentes - Dívida declarada inexistente - Dano moral não configurado Débito não inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito Condenação da apelada ao pagamento de multa a teor do disposto no art. 42, parág. único do CDC Inadmissibilidade Ausência de pagamento indevido Recurso provido em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10251261920238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (Negritei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência das compras no cartão de crédito descritas na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; e (ii) CONDENAR a parte ré a ressarcir à autora todos os valores retirados indevidamente de sua conta bancária, em dobro, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43, STJ), e com incidência de juros moratórios seguindo a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC), desde a citação (art. 405 do CC;; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a parcial procedência da demanda, diviso, à luz do princípio da causalidade, a sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição das despesas processuais entre as partes proporcionalmente ao decaimento (art. 86, caput, do CPC). Destarte, mearão os litigantes as despesas processuais. Ainda, condeno autor e ré ao pagamento dos honorários do patrono do adversário (porquanto vedada a compensação, nos termos do art. 86, § 14, do CPC), que fixo em 15% do valor da causa, em favor do advogado da demandante, e em 10% da diferença entre o montante total pretendido na inicial e o ora reconhecido como devido (valor da condenação), em prol do procurador da ré, balizados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte ativa (art. 98, § 3º, do CPC). Ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO DE GODOY ANDRADE (OAB 489160/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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