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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0581

ID: 304204868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco dos Santos - Vistos. 1. Fls. 48/49: Diante da argumentação apresentada, dispenso a apresentação do p… Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco dos Santos - Vistos. 1. Fls. 48/49: Diante da argumentação apresentada, dispenso a apresentação do prévio procedimento administrativo para prosseguimento do feito. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega não ter relação comercial com a parte requerida e, consequentemente, não ter autorizado os débitos consignados em seu benefício previdenciário. Tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação como fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, "Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira". (STJ - AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013) Ademais, está-se diante de benefício previdenciário, verba alimentar, e qualquer desconto não autorizado é capaz de comprometer a renda da parte autora, razão pela qual presente também o perigo de dano irreparável. Nesse sentido, o E.TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Consignado - Descontos em benefício previdenciário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Insurgência que prospera em pequena parte - Requisitos do artigo 300, do CPC, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, "prima facie", evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Fotografia apresentada sem vinculação específica com a Avença impugnada, sem maiores elementos de corroboração, que demandam a análise mais aprofundada da prova colacionada - Verossimilhança do alegado reconhecida, em especial atenção às caracteristicas do Autor, o depósito nos Autos do valor do Contrato e a impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos previdencários da Requerente - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do artigo 296, do CPC - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor adequado diante das caracteristicas do caso concreto - Incidência, contudo, que deve se dar por ato de desobediência, e não de forma diária - Precedente desta C. Câmara em casos análogos - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar a incidência da multa para cada desconto indevidamente realizado." (TJ-SP - AI: 20456402620228260000 SP 2045640-26.2022.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Por fim, consigno que a medida poderá ser revertida durante a instrução do feito (art. 296, CPC), sendo que eventual abuso de direito praticado pela parte autora ao requerer a presente medida falseando os fatos, caso comprovada a regularidade da contratação, poderá ser sancionado por meio de fixação de mula por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso I e II, do CPC. ISSO POSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para (i) determinar a parte ré cesse os descontos efetuados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora em relação aos contratos indicados na inicial; e (ii) determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada em R$ 15.000,00. 3. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré acostar à contestação os contratos e demais documentos inerentes à contratação "sub judice". 4. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento deste documento aos bancos requeridos e comprovar nos autos no prazo de 05 dias. 5. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que apresente (m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 7. Com a resposta, dê-se vista à parte autora para manifestação, nos termos do art. 350, CPC. 8. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de pedido de prova oral e/ou pericial, apresentar, desde logo, o rol de testemunhas e a natureza e especialidade da perícia requerida, tudo sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do processo. 9. Tudo cumprido, retornem os autos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP)

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Claudete De Souza Pedro e outros x Claudete De Souza Pedro e outros

ID: 290740104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-32.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Polo Passivo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes… Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Claudete de Souza Pedro - - Edna de Sousa - - Rosângela de Sousa Nalini - Edna de Sousa - - Claudete de Souza Pedro - - Rosângela de Sousa Nalini - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Vistos. EURIDICE DA PENHA DE MORAES, IVONETE DE SOUZA, RONALDO DE SOUSA, RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA e LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, em face de EDNA DE SOUSA, CLAUDETE DE SOUZA PEDRO e ROSÂNGELA DE SOUSA NALINI. Relatam, em síntese, serem as partes herdeiras de BENEDITA PEREIRA DE SOUSA, falecida em 05/05/2007 e de SEBASTIÃO DE SOUSA, falecido em 18/02/2024. Com o falecimento de SEBASTIÃO DE SOUSA as partes litigantes se tornaram proprietárias do imóvel sito à Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251. O valor de mercado atual estimado para o referido bem é de aproximadamente R$ 290.000,00 para venda e R$ 1.400,00 para aluguel mensal, requer, liminarmente, a desocupação do imóvel indicado e pagamento de aluguel provisório. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 88/90). As requeridas apresentaram contestação (fls. 131/36). Anoto réplica (fls. 146/47). Ocorreu a desocupação voluntária do imóvel (fls.167/68). Fls. 183/91: Apresentado laudo de avaliação do imóvel e comprovada a concordâncias das partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à apreciação do mérito A demanda é procedente. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres em relação ao imóvel descrito na exordial do qual as partes são condôminos. Os demandados, por sua vez, não se insurgiram contra os direitos dos autores sobre o imóvel, bem como concordam com a venda dele. O condomínio tem uma conformação legal que indica sua necessária transitoriedade. Daí porque o artigo 1.320, do Código Civil, dispõe que "A todo tempo será licito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." E, ainda, o artigo 1.322 e seu parágrafo único, do Código Civil, permite a adjudicação do bem tido em condomínio. Vejamos: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. O artigo 725, IV, do Código de Processo Civil estabelece que a alienação da coisa comum seja processada segundo as disposições gerais do procedimento especial de jurisdição voluntária (artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil). Já o artigo 730 do Código de Processo Civil dispõe que nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação dobem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts.879 a 903. É o caso dos autos, na medida em que se trata de bem indivisível, é evidente o direito dos condôminos à extinção do condomínio, com posterior venda forçada do bem. Nesses termos, não tendo havido qualquer alegação que tenha o condão de afastar a pretensão dos autores, de rigor, pois, a procedência do pedido. Os autores apresentaram parecer técnico, que concluiu que o valor de mercado do imóvel, em janeiro /2025, perfazia o montante de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para venda e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais para locação) fl.184. Contudo, muito embora os autores tenham apontado um valor de avaliação, entendo que, para a justa alienação do bem e o arbitramento do valor do aluguel, é prudente que seja realizada uma avaliação judicial atualizada do imóvel, a fim de se obter o valor real de mercado. Assim, em fase própria, deverá ser feita a avaliação atual do imóvel, e o valor do aluguel deverá ser fixado em 0,5% desse valor. Por fim, observo que a venda do bem e levantamento do valor respectivo ocorrerão em fase processual posterior, nada devendo, neste momento ser deliberado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o condomínio dos direitos titularizados pelas partes, sobre o imóvel situado a Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251, determinando, por consequência, a venda judicial do bem, que deverá ser precedida de regular avaliação. Em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, diante da gratuidade Judiciária Gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, prossiga-se de acordo como artigo 730 do Código de Processo Civil. PIC. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Claudete De Souza Pedro e outros x Claudete De Souza Pedro e outros

ID: 290738591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-32.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Polo Passivo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes… Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Claudete de Souza Pedro - - Edna de Sousa - - Rosângela de Sousa Nalini - Edna de Sousa - - Claudete de Souza Pedro - - Rosângela de Sousa Nalini - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Vistos. EURIDICE DA PENHA DE MORAES, IVONETE DE SOUZA, RONALDO DE SOUSA, RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA e LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, em face de EDNA DE SOUSA, CLAUDETE DE SOUZA PEDRO e ROSÂNGELA DE SOUSA NALINI. Relatam, em síntese, serem as partes herdeiras de BENEDITA PEREIRA DE SOUSA, falecida em 05/05/2007 e de SEBASTIÃO DE SOUSA, falecido em 18/02/2024. Com o falecimento de SEBASTIÃO DE SOUSA as partes litigantes se tornaram proprietárias do imóvel sito à Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251. O valor de mercado atual estimado para o referido bem é de aproximadamente R$ 290.000,00 para venda e R$ 1.400,00 para aluguel mensal, requer, liminarmente, a desocupação do imóvel indicado e pagamento de aluguel provisório. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 88/90). As requeridas apresentaram contestação (fls. 131/36). Anoto réplica (fls. 146/47). Ocorreu a desocupação voluntária do imóvel (fls.167/68). Fls. 183/91: Apresentado laudo de avaliação do imóvel e comprovada a concordâncias das partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à apreciação do mérito A demanda é procedente. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres em relação ao imóvel descrito na exordial do qual as partes são condôminos. Os demandados, por sua vez, não se insurgiram contra os direitos dos autores sobre o imóvel, bem como concordam com a venda dele. O condomínio tem uma conformação legal que indica sua necessária transitoriedade. Daí porque o artigo 1.320, do Código Civil, dispõe que "A todo tempo será licito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." E, ainda, o artigo 1.322 e seu parágrafo único, do Código Civil, permite a adjudicação do bem tido em condomínio. Vejamos: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. O artigo 725, IV, do Código de Processo Civil estabelece que a alienação da coisa comum seja processada segundo as disposições gerais do procedimento especial de jurisdição voluntária (artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil). Já o artigo 730 do Código de Processo Civil dispõe que nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação dobem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts.879 a 903. É o caso dos autos, na medida em que se trata de bem indivisível, é evidente o direito dos condôminos à extinção do condomínio, com posterior venda forçada do bem. Nesses termos, não tendo havido qualquer alegação que tenha o condão de afastar a pretensão dos autores, de rigor, pois, a procedência do pedido. Os autores apresentaram parecer técnico, que concluiu que o valor de mercado do imóvel, em janeiro /2025, perfazia o montante de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para venda e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais para locação) fl.184. Contudo, muito embora os autores tenham apontado um valor de avaliação, entendo que, para a justa alienação do bem e o arbitramento do valor do aluguel, é prudente que seja realizada uma avaliação judicial atualizada do imóvel, a fim de se obter o valor real de mercado. Assim, em fase própria, deverá ser feita a avaliação atual do imóvel, e o valor do aluguel deverá ser fixado em 0,5% desse valor. Por fim, observo que a venda do bem e levantamento do valor respectivo ocorrerão em fase processual posterior, nada devendo, neste momento ser deliberado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o condomínio dos direitos titularizados pelas partes, sobre o imóvel situado a Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251, determinando, por consequência, a venda judicial do bem, que deverá ser precedida de regular avaliação. Em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, diante da gratuidade Judiciária Gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, prossiga-se de acordo como artigo 730 do Código de Processo Civil. PIC. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Elisabeth Zunder Damato Salgueiro x Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda

ID: 313166624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-69.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO

Polo Passivo:

MKS EQUIPAMENTOS HIDRáULICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TEODORO DINIZ

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Processo 1001602-69.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabeth Zunder Damato Salgueiro - Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda - ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGU… Processo 1001602-69.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabeth Zunder Damato Salgueiro - Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda - ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO ajuizou ação de cobrança e obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face de MKS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Narra, em síntese, que a requerente e seu cônjuge possuem 47,435% do imóvel industrial localizado na Rua João Dias Ribeiro, nº 409, Bairro Sagrado Coração, Itapevi/SP, que está locado pela requerida desde 02 de fevereiro de 2002. Os 52,565% restantes pertencem ao Sr. Jorge Henrique Midão Mota, sócio da requerida. Informa que o valor do aluguel devido é de R$ 108.938,69, cabendo à autora R$ 38.333,78. No entanto, a parte ré, para se furtar de suas obrigações contratuais, notificou extrajudicialmente a autora para cumprimento parcial do valor, alegando se tratar de compensação de dívidas. A ré pagou o aluguel vencido no mês de janeiro de 2023, mas reteve 50% do valor devido. Com a ausência de base legal para esse desconto, a requerida deve proceder ao pagamento de R$ 19.166,89, bem como de quaisquer valores subsequentes não pagos sob a mesma justificativa. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia que seja impedida a parte ré de reter ou compensar valores de aluguéis indevidamente. Ao final, requer a total procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de todos os valores retidos indevidamente, com a confirmação definitiva da tutela requerida. Documentos (fls. 9/25). Emenda à inicial (fls. 28/29). Indeferida a tutela antecipada (fls. 42/43). Citada a parte ré (fl. 95), apresentou contestação, alegando que a requerente, em momento algum, diz que inexiste a dívida, mas afirma que esta precisa de liquidez para existir. Preliminarmente, a parte ré sustenta: i) conexão e litispendência, argumentando que ajuizou a ação de cumprimento de sentença de nº 0003525-86.2022.8.26.0529, a qual deve ser apensada aos presentes autos, pois ambas as ações possuem o mesmo pedido, causa de pedir e partes; ii) falta de legitimidade ativa, já que a autora não detém o direito imediato ao recebimento dos valores descritos na exordial; iii) falta de interesse de agir, considerando que havia outras opções para a resolução do litígio e a pretensão resistida é inversa, imputada totalmente à requerente; iv) incompetência territorial, uma vez que o contrato estabeleceu que o foro de eleição seria na comarca de Jandira/SP; v) incorreção do valor da causa, que não foi corretamente estabelecido; e vi) inadequação da via eleita, visto que houve o pagamento, não restando inadimplência. No mérito, requer a improcedência total do pedido, alegando a existência de débito líquido e não quitado. Pleiteia a suspensão da ação em face da conexão das ações, até que a requerente possa exercer seu direito de impugnar o cumprimento de sentença, e que seja permitido o depósito judicial dos valores retidos até o julgamento final do cumprimento de sentença e desta presente ação (fls. 48/61). Documentos encontram-se às fls. 62/79. Foi apresentada réplica à contestação (fls. 84/91). Instada a especificar as provas que as partes pretendem produzir, a parte ré reiterou seus pedidos e solicitou a emissão de certidão de objeto e pé para comprovar a litispendência e a conexão (fls. 92/94). A requerente não se manifestou. Foi interposto agravo de instrumento referente à decisão de fls. 42/43, o qual foi negado (fls. 104/109). A parte requerida informou e requereu a juntada da decisão do processo correlato, confirmando a liquidez do crédito, e reiterou seus pedidos (fl. 110). Documentos estão às fls. 111/112. Foi determinada a audiência de conciliação (fls. 120/121), a qual restou infrutífera em razão da ausência da autora (fl. 127). Decisão de fls. 128/129 determinou que as partes prestassem esclarecimentos a respeito do incidente de cumprimento nº 0003525-96.2022.8.26.0529 (fls. 128/129). A parte ré juntou certidão de objeto e pé (fls. 133/134). Manifestação da autora (fls. 135/136). Manifestação do réu, acompanhada de documentos (fls. 181/182 e 183/191). Manifestação da parte autora, acompanhada de documentos (fls. 195/196 e 197/208). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito não está pronto para julgamento. De proêmio, AFASTO a preliminar de incompetência relativa, porquanto a presente ação não tem por objeto discussão a respeito do contrato de locação celebrado entre as partes, mas sim objetiva impedir que a parte ré proceda à compensação de dívidas. É cediço que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. No caso em apreço, a autora pretende compelir a ré a não realizar o abatimento de dívida, que alega ser ilíquida, do crédito que possui decorrente da locação de imóvel. A ré notificou a autora informando que a retenção mensal para satisfação do débito seria de R$ 19.166,89 (fls. 18/20) Deste modo, para atendimento ao artigo 292, §2º do CPC, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 230.003,68. Anote-se. A parte ré, proprietária de 52,545% do imóvel locado, possui conhecimento de que a autora tem direito a 50% da cota-parte do bem que pertence ao cônjuge. E em razão de a autora ser sua devedora, notificou a ela e ao cônjuge, comunicando a retenção de 50% do valor do locatício para satisfação do débito (fls. 18/20). Logo, presente a legitimidade ativa da parte autora, bem como o interesse processual, considerando a teoria da asserção. Preconiza a teoria da asserção que as condições da ação devem ser analisadas abstratamente, em cognição sumária, considerando como verdadeiras as assertivas que constam da exordial. Somente em situações que se evidencie de forma inequívoca a ausência de legitimidade ativa ou passiva e interesse de agir, é possível o acolhimento das preliminares, extinguindo sem resolução do mérito. De outro lado, confundindo-se os fundamentos das preliminares com a questão de fundo, necessário que se decida com o mérito, após cognição exauriente dos elementos probatórios. É o caso dos autos cuja preliminar demanda análise exauriente dos elementos constantes, e não apenas de cognição das condições da ação. Considerando que houve a retificação do valor da causa, deverá a autora recolher custas complementares, bem como informar se a sentença de fls. 197/208 transitou em julgado. Prazo de 15 dias. Após, conclusos sentença. Intime-se. - ADV: MARCIO NASCIMENTO E SILVA (OAB 429840/SP), AMANDA TEODORO DINIZ (OAB 495451/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Thales Henrique Fernandes Da Silva

ID: 277254310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-13.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

THALES HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001602-13.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: … ADV: João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001602-13.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Thales Henrique Fernandes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. A parte ré, em sede de contestação, arguiu preliminarmente a incompetência deste Juízo, sustentando que a ação de reparação de danos é fixada no foro do local do ato ou fato, conforme disposição legal do art. 53, inciso IV, alínea "a", do CPC, desse modo, a competência seria da Comarca de Araçatuba/SP, local do acidente de trânsito, além de ser também domicílio do réu e do segurado. A parte autora, por sua vez, aduz que, em se tratando de ação de regresso movida pela seguradora, o foro competente é o domícilio do autor (seguradora) ou do local do fato (acidente de trânsito), conforme jurisprudência consolidada. Ademais, afirma que esta Comarca também é conexa aos fatos, tornando-se competente para o processamento da lide. Trata-se de ação indenizatória proposta por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS contra THALES HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, objetivando a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 14.146,18 (quatorze mil cento e quarenta e seis reais e dezoito centavos), em virtude de acidente de trânsito ocorrido entre o veículo segurado pela autora e o do réu. Estabelece o art. 53, inciso V, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. A intenção do legislador ao possibilitar ao autor da ação indenizatória a escolha do foro, ou seja, no de seu domicílio ou no do local dos fatos, foi o de proteger a vítima de acidente de trânsito. Tal benefício não se estende à seguradora. Vejamos. Na matéria em questão, o C. STJ vem entendendo que a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio do réu ou do ato ou fato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR . SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART . 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do art . 101, I, do CDC à sub-rogada.3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" .4. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material e, como regra, não abrange os direitos de natureza exclusivamente processual.5. Nesse contexto, não é possível que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de benesse conferida pela legislação especial para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que prevê o art . 101, I, do CDC.6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art . 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio.7. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (art . 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC.8. Recurso especial conhecido e provido a fim de declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR . (destaquei) (STJ - REsp: 2099676 SP 2023/0349748-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) De igual modo é o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória/regressiva. Indenização paga em decorrência de acidente de trânsito. Distribuição inicial à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foro de domicílio do réu . Declinação de competência. Redistribuição da ação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema, foro do local dos fatos. Impossibilidade. Faculdade de escolha trazida pelo art . 53, V, do CPC, que apenas representa regra de proteção à vítima de acidente de trânsito. Benefício que não se estende à seguradora. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu que constitui a regra geral de competência prevista no art. 46 do CPC . Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (destaquei) (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00296817820248260000 Diadema, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Decisão que, por entender que a sub-rogação se dá somente em relação aos direitos materiais, reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou que o autor escolha entre o local dos fatos (Comarca de Petrolândia/SC) ou domicílio do réu (Comarca de Florianópolis SC) e, no silêncio, a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato - Decisão mantida - Recurso desprovido. (destaquei) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2061393-52.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, de rigor o acolhimento da preliminar arguida. Assim sendo, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Araçatuba/SP. Com o trânsito desta decisão, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se.

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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Bradesco S.A.

ID: 258870064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-54.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0484

ID: 326513709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROTECNICA DE LINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COTARELLI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-41.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrotecnica de Lins Ltda - Custas regularmente recolhidas conforme conferência junt… Processo 1001602-41.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrotecnica de Lins Ltda - Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao Portal de Custas, sendo que nesta data foi promovida a queima. Passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte. Com efeito, a controvérsia versa sobre o cabimento de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter liminar (arresto cautelar), isto é, sem a oitiva prévia da parte contrária. Pretende o exequente o arresto cautelar de bens pertencentes às executadas. Ao fundamentar o pedido de arresto cautelar, demonstrou a probabilidade jurídica do seu pedido justamente na existência de dívida líquida, certa e exigível fundada em título executivo extrajudicial. Sustenta, ainda, que a medida liminar em favor do credor, visam obter maior eficácia e satisfação na tutela jurisdicional, e trouxe inovação de suma importância ao processo executivo, porque, não obstante a possibilidade de invalidação de alienação fraudulenta, em detrimento do credor, na maioria dos processos dessa natureza, devido ao trâmite do processo executivo (citação/penhora), o devedor pode praticar atos fraudatórios, notadamente o saque de valores em conta corrente de sua titularidade, logo após ter ciência haver sido aforada execução contra si; alerte-se que os saques pelo devedor também podem ocorrer antecipadamente, em fraude à execução, ante o instituto da chamada penhora online. Entende, demonstrado o evidente risco ao resultado útil do processo em decorrência da demora na tramitação o feito em não existir patrimônio nenhum a ser penhorado caso não seja deferido o arresto cautelar de bens de sua propriedade. Logo, em conformidade com o art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser implementada, dentre outras formas, mediante arresto. Nesse tipo de tutela, visa-se a assegurar o direito que o exequente espera obter ao final do processo, quando sujeito a iminente perecimento em virtude de algum risco observado. No caso presente caso o pedido de arrestou foi realizado antes de qualquer tentativa de localização das executadas para citação e penhora. Ora, em se tratando de arresto, o art. 301 do CPC, que disciplina a tutela de urgência cautelar, deve ser lido em conjunto com o disposto no art. 830 do referido diploma, segundo o qual os bens do executado serão arrestados para garantir a execução se não for ele localizado, seja o arresto executivo físico ou online (REsp 1.822.034). Logo, não sendo tendo ocorrido, ainda, a tentativa de citação da parte executada, impossível o arresto pretendido. Neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2393740-65.2024.8.26.0000 lasse/Assunto:Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Relator(a):José Marcelo Tossi Silva Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Ementa:AGRAVODEINSTRUMENTO -EXECUÇÃODETÍTULOEXTRAJUDICIAL- PEDIDODEARRESTOCAUTELARDEBENS - Decisãodeindeferimento - Insurgência da parte exequente - Não acolhimento - Apesar da suposta presençadeuma das agravadasemoutras diferentesexecuções, o casoemjulgamento tem a particularidadedeque o pedidodearrestofoi formulado antesdequalquer tentativadecitação e penhora -Emse tratandodearresto, o art. 301 do CPC, que disciplina a tuteladeurgência cautelar, deve ser lidoemconjunto com o disposto no art. 830 do mesmo diploma, segundo o qual os bens do executado serão arrestados para garantir aexecuçãose não for ele localizado - REsp 1.822.034 - Hipóteseemque, quando da interposição do recurso, havia somente a r. decisão que determinara a citação das agravadas nos endereços fornecidos inicialmente pela agravante - Efetivaçãodearrestocautelar afigurava-se prematura, porque não cabia dizer, naquele momento, que as agravadas não poderiam ser encontradas - Análise sistemática da jurisprudência desta E. Câmara revela que a viabilidade doarrestose correlaciona, ainda queemparte, à frustração das tentativas iniciaisdecitação e penhora - A inclusão no polo passivodeoutrasexecuçõeseaçõesdecobrança não é, por si, indício plausíveldequadrodedissipação do próprio patrimônio por parte das agravadas - Recurso desprovido, com a ressalva da possibilidadedereapreciação da oportunidade e cabimento da medida pelo E. Juízo a quo a qualquer momento,emespecial após o desdobramento das tentativasdecitação e penhora,emobservância à efetividade daexecução Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. Outrossim, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANA COTARELLI VIEIRA (OAB 303523/SP)

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Raissa Caroline Fernandes Garcia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279674051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-95.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA SONIA MARIA CARLOS RIBEIRO VâNIA CRISTINA DE MOURA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001602-95.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raissa Caroline Fe… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001602-95.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Vânia Cristina de Moura Soares, Sonia Maria Carlos Ribeiro - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por advogadas e sua cliente contra operadora de telefonia e terceiro que teria recebido transferência bancária fraudulenta. Postulam indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O processo teve regular tramitação, tendo havido acordo entre as autoras e o Banco Bradesco S.A., já homologado e cumprido (fls. 183/184 e 185). Prossegue o feito em relação aos demais réus. A ré Telefônica Brasil S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que não houve clonagem de linha telefônica, mas duplicação de perfil no aplicativo WhatsApp, aplicativo este desenvolvido por empresas distintas (WhatsApp Inc. e Facebook Inc.), não havendo nexo causal entre seus serviços de telefonia e os alegados danos. Alegou ainda culpa exclusiva da vítima e de terceiros, bem como ausência de danos morais e materiais. O réu Fabiano Batista de Lima foi regularmente citado (fls. 240), conforme endereço localizado em processo criminal no Estado do Ceará, mas não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia (fls. 246 e 250). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Telefônica, pois a questão atinente à sua responsabilidade pelos danos sofridos pelas autoras diz respeito ao mérito. No mérito, procede em parte o pedido. Os documentos carreados aos autos demonstram que em 21 de março de 2024, as autoras Raissa e Vânia, advogadas, tomaram conhecimento de que terceiros estavam utilizando o número de telefone (12) 99706-4755 para aplicar golpes, fazendo-se passar pela advogada Raissa através de perfil falso no WhatsApp com o logotipo do escritório. A autora Sonia, cliente das advogadas e idosa, recebeu mensagens desse número solicitando transferência de valores supostamente para um contador, acreditando tratar-se de comunicação legítima de sua advogada. Confiando na mensagem, Sonia transferiu R$ 4.996,03 para conta bancária em nome de Fabiano Batista de Lima no Banco Bradesco. As autoras tomaram as providências cabíveis no mesmo dia. Denunciaram o número à operadora Vivo pela manhã, registraram boletim de ocorrência às 13h30 e entregaram cópia na agência do Bradesco às 15h30. Quanto ao réu Fabiano Batista de Lima, sua revelia autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados corroboram que ele efetivamente recebeu a transferência fraudulenta no valor de R$ 4.996,03. Ainda que não fosse decretada a revelia, os elementos probatórios demonstram inequivocamente que Fabiano recebeu valores decorrentes de estelionato perpetrado contra a autora Sonia. O boletim de ocorrência de fls. 8/10 registra a ocorrência de estelionato e uso de falsa identidade. O comprovante de transferência de fls. 11/12 demonstra que Sonia transferiu R$ 4.996,03 para conta de titularidade de Fabiano no Banco Bradesco. As telas do WhatsApp de fls. 16/17 evidenciam as mensagens fraudulentas recebidas pela vítima. Fabiano, ao não contestar, não trouxe qualquer justificativa para o recebimento desses valores, presumindo-se sua participação no esquema fraudulento. Já em relação à ré Telefônica Brasil S.A., a pretensão não merece acolhimento. A contestação apresentada impugnou especificamente os fatos da inicial e trouxe fatos extintivos do direito das autoras, não havendo réplica para contrariá-los. A documentação juntada pela ré (fls. 116) demonstra que a linha utilizada no golpe (12) 99706-4755 era habilitada na modalidade pré-paga em nome de terceiro estranho à lide, jamais tendo pertencido às autoras. Não houve clonagem da linha telefônica das advogadas, que continuaram funcionando normalmente durante todo o período. O que ocorreu foi a criação de perfil falso no aplicativo WhatsApp utilizando dados das autoras, mas em linha telefônica diversa. O WhatsApp é aplicativo desenvolvido e operado pelas empresas WhatsApp Inc. e Facebook Inc., não pela Telefônica. A operadora apenas fornece o serviço de telefonia móvel, não tendo ingerência sobre a segurança do aplicativo de mensagens. A criação de perfis falsos no WhatsApp independe da linha telefônica utilizada, podendo inclusive funcionar apenas com conexão Wi-Fi. A própria vítima Sonia concorreu para o evento danoso ao efetuar transferência bancária de valor significativo para pessoa desconhecida, sem adotar cautelas mínimas como confirmar a solicitação por outros meios de contato. Os golpes envolvendo WhatsApp são amplamente conhecidos e divulgados, havendo inclusive campanhas educativas do governo federal (#FiqueEsperto) orientando sobre os cuidados necessários. Configura-se, portanto, culpa exclusiva de terceiro (o estelionatário) e concorrente da vítima, rompendo o nexo causal entre a atividade da Telefônica e os danos alegados, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais e materiais, restaram configurados apenas em relação ao réu revel Fabiano, que participou do esquema fraudulento e deve restituir o valor indevidamente recebido, deduzido o montante já restituído pelo Banco Bradesco conforme acordo homologado. Os danos morais também se mostram presentes, considerando o abalo psicológico sofrido especialmente pela autora Sonia, idosa e viúva, que teve subtraída quantia significativa oriunda de suas economias. A fixação dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. Tendo em vista que Sonia é pessoa idosa, hipossuficiente economicamente, e que os valores subtraídos representavam suas economias para emergências, adoto o valor pleiteado na inicial de R$ 2.824,00, equivalente a dois salários-mínimos vigentes à época. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao réu FABIANO BATISTA DE LIMA, condenando-o ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.092,45 (três mil, noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor transferido (R$ 4.996,03) deduzido do montante já restituído pelo Banco Bradesco (R$ 1.903,58), corrigidos monetariamente desde a data da transferência (21/03/2024) e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora, ambos desde a presente data. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré TELEFÔNICA BRASIL S.A., por ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos alegados. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Adriana Andreia Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293899001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao ma… Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 84/85, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 629298626 e 618470476) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Adriana Andreia Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293899007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao ma… Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 84/85, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 629298626 e 618470476) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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