Processo nº 1001611-30.2025.8.26.0572
ID: 279736844
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001611-30.2025.8.26.0572
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Marta Lucia Buckeridge Serra (OAB 123257/SP) Processo 1001611-30.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Moreira de Lima - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que …
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