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Bazar Motores Ltda x Salvador Logistica E Transportes Ltda

ID: 321130233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001618-48.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BAZAR MOTORES LTDA

Polo Passivo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-48.2024.8.26.0219 - Monitória - Duplicata - Bazar Motores Ltda - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. A requerida SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA opôs, tempesti… Processo 1001618-48.2024.8.26.0219 - Monitória - Duplicata - Bazar Motores Ltda - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. A requerida SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA opôs, tempestivamente, embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que a sentença de fls. 88/92 foi omissa, uma vez que deixou de apreciar dois pontos expressamente suscitados nos Embargos Monitórios, quais sejam: (i) excesso de execução; e (ii) inversão do ônus da prova. Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s). A parte embargada manifestou-se às fls. 101/103. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2. Conheço dos embargos, haja vista sua tempestividade e os acolho em parte, pois, de fato, a r. sentença nada dispõe, sobre a inversão do ônus da prova. Contudo, respeitado o entendimento da parte embargante, não há que se falar em inversão do ônus da provaao caso. Isso porque, conforme bem salientado pela parte embargada às fls. 102, item "b", na hipótese, trata-se de relação comercial entre pessoas jurídicas, não se verificando qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Assim, uma vez afastada a incidência doCDC, descabe o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, no que diz respeito à alegação de excesso de execução, observo que a r. Sentença é clara, coerente e suficientemente fundamentada no sentido de que "no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, não assiste razão à embargante. Tratando-se de dívida líquida e certa, com valores e vencimentos determinados nas notas fiscais emitidas, os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme prevê o art. 397 do Código Civil, não se aplicando a regra do art. 405 que se destina às obrigações ilíquidas." Nesse ponto, verifica-se que pretende obter o(a)(s) embargante(s), na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. 3. Portanto, conheço do recurso e no mérito acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Deixo de aplicar a multaprevista no artigo 1.026, § 2º tendo em vista que não vislumbro na hipótese que osembargos de declaraçãosão manifestamente protelatórios. 5. No mais, mantenho a r. sentença de fls. 88/92 tal como foi lançada. Intimem-se. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), DOUGLAS RAYEL (OAB 256347/SP)

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Ivan Rogério Passos Filho x Hurb Technologies S/A

ID: 337343249

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-04.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ROGéRIO PASSOS FILHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA ROZO GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-04.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-04.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Ivan Rogério Passos Filho - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO COM IMPUGNAÇÕES MÍNIMAS AOS FATOS ESSENCIAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REVELIA, INEXISTINDO OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO ART. 341 DO CPC. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ É INCONTROVERSO, TENDO DEIXADO DE REALIZAR A PRESTAÇÃO CONTRATADA E DE DEVOLVER OS VALORES PAGOS, MESMO APÓS REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DO AUTOR. A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, À CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E À SUA DIGNIDADE, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA PRESENTE DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ANTE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Costa Rozo Guimarães (OAB: 258149/SP) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 5º andar

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Aparecida De Fatima Lima Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 337482323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 1001618-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Fatima Lima Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos. Dois são os requisitos… Processo 1001618-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Fatima Lima Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se o recolhimento à menor realizado nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001618-13.2025.8.26.0381

ID: 337710545

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDO APARECIDO FIRMANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001618-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Florindo Aparecido Firmani Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1001618-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Florindo Aparecido Firmani Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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A. De C. C. D. x V. C. D.

ID: 304304910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-49.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. C. D.

Polo Passivo:

V. C. D.

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

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RAFAEL FILIPINI TRISTÃO

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Processo 1001618-49.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.C.D. - V.C.D. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada p… Processo 1001618-49.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.C.D. - V.C.D. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP)

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Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Adriano Abilio De Sales

ID: 315297281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018309-09.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ABILIO DE SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL BENTO DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018309-09.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018309-09.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Apelado: Adriano Abilio de Sales - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA PARA OBTER A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO, APÓS DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, SEM OS DESCONTOS PRETENDIDOS PELA ADMINISTRADORA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E A RÉ INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR COMO DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL PELA DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, INEXISTENTE NO CASO.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A TAXA DE ADESÃO PODEM SER RETIDAS PELA ADMINISTRADORA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO.5. A DEVOLUÇÃO NÃO DEVE CONTEMPLAR OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA, CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, DURANTE O QUAL O AUTOR PODERIA TER SE BENEFICIADO DA APÓLICE.6. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA IGUALMENTE DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DO CONSORCIADO, NA HIPÓTESE DE HAVER SALDO POSITIVO.7. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º E §8º.LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.245.475/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 20/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-59.2023.8.26.0126, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001618-25.2023.8.26.0529, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011077-93.2023.8.26.0224, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - Rachel Bento dos Santos (OAB: 289903/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001618-63.2025.8.26.0526

ID: 307319559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-63.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA CAMILA RIBEIRO CHRISTOVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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Processo 1001618-63.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 1004190-60.2023.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Taynara Camila Ribeiro Christovam - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1001618-63.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 1004190-60.2023.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Taynara Camila Ribeiro Christovam - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando o autor, em síntese, a concessão de tutela de urgência para entrega das chaves do imóvel que fez aquisição com a parte ré, sob matrícula nº 71.281 - CRI de Salto. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Salto, que reconheceu a conexão do feito com o Proc. nº 1004190-60.2023.8.26.0526 em trâmite neste juízo (fls. 2024/205). É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, apense-se o presente feito ao processo acima referido, providenciando-se o necessário. Em análise ao pedido de urgência, entendo que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, pois a autora pretende adentrar ao imóvel adquirido, cuja entrega já deveria ter ocorrido, as tratativas não alcançadas, além dos transtornos financeiros que não deram causa, são elementos suficientes por si só para a concessão da tutela de urgência, que ora defiro. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se a ré, para que no prazo de 15 dias, conclua eventuais obras necessárias e realize a entrega das chaves do imóvel a autora, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, que poderá ser revertida em favor da autora, ao final da demanda. Cite-se e intime-se a parte ré, para o cumprimento da tutela de urgência e contestar a ação no prazo de 15 dias dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se, incluindo-se a tarja necessária, inclusive, tarja de "urgente", em razão da tutela de urgência deferida. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO (OAB 416590/SP)

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H. G. T. Dos S. x M. De P.

ID: 307165127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-28.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. G. T. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINEIDE TOSSI BORGES

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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GUSTAVO SANCHES

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RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-28.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-28.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: H. G. T. dos S. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO, COM ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, PERMITINDO COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00 PARA CADA UMA DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA; (II) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ARTIGO 85, § 6º-A DO CPC E TEMA Nº 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS ADVOGADOS DAS PARTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO CONVENCIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR PERCENTUAIS DO CPC QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º; ECA, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA Nº 793; STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10.08.2019; STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 22.09.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014162-45.2021.8.26.0196, REL. JORGE QUADROS, J. 16/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003971-85.2022.8.26.0363, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 24/05/2024; TJSP; APELAÇÃO Nº 1501548-31.2024.8.26.0006, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO; J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) - Samara Cristina Tay dos Santos - Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Abelinha Ltda

ID: 314792901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-12.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO ABELINHA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LELIS DEVIDES JUNIOR

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MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-12.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-12.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Vibra Energia S.a (Atual Denominação) e outro - Apelado: Auto Posto Abelinha Ltda - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA FRANQUIA “LUBRAX+” SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E INCLUSÃO DE TÍTULOS - ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR VIBRA ENERGIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) CONTRA AUTO POSTO ABELHINHA LTDA., VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 60.501,34, COM BASE EM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS E NOTAS DE DÉBITO RELACIONADAS AO CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RELATIVAMENTE AOS VALORES RESULTANTES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E NOTAS DE DÉBITO, EMITIDAS ATÉ 17/07/2017, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM COMO PREVISTO NO CONTRATO; (II) A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE INADIMPLEMENTO DOS ROYALTIES E TAXA DE MARKETING, COMO PREVISTO NO CONTRATO; (III) A INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE MAIS 2 TÍTULOS (NS. 20170601 E 20170701).III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE FRANQUIA PREVÊ EXPRESSAMENTE O IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO PREVALECER SOBRE A TABELA PRÁTICA DO TJSP, QUE TEM APLICAÇÃO SUPLETIVA AO CONTRATO FIRMADO.A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ MULTA DE 10% EM CASO DE INADIMPLEMENTO QUANTO AOS ROYALTIES E TAXA DE MARKETING, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.OS TÍTULOS NS. 20170601 E 20170701 REFEREM-SE A OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DE 17/07/2017, DEVENDO, POIS, SER INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. 2. INCIDÊNCIA DA DE MULTA CONTRATUAL DIANTE DO INADIMPLEMENTO. 3. INCLUSÃO DE TÍTULOS COM FATO GERADOR ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Mario Gustavo Rother Bertotti (OAB: 291336/SP) - Lelis Devides Junior (OAB: 140799/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Jeane Dasilva De Farias

ID: 309771330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148449-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JEANE DASILVA DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148449-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148449-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Jeane Dasilva de Farias - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, de conformidade com o voto do relator designado, acompanhado pelo desembargador Vicentini Barroso. Declara o voto vencido o relator Rodolfo Pellizari, que integra este acórdão. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE R$ 20.176,80 PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APLICOU MULTA DE R$ 20.000,00 AO FACEBOOK E CONCEDEU PRAZO DE 10 DIAS PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA OU A IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SE A MULTA APLICADA AO FACEBOOK POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA OU AFASTADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM COLABORAÇÃO DA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMPRESA FACEBOOK DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DEMANDAS ENVOLVENDO OS APLICATIVOS WHATSAPP E INSTAGRAM.4. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXECUTADA PARA REATIVAR O PERFIL DA EXEQUENTE NÃO FOI CUMPRIDA.5. A AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NÃO PODE ACOLHIDA. O E-MAIL VÁLIDO FOI INDICADO NA INICIAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. 6. A MULTA É ELEMENTO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E DEVE SER MANTIDA, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 17, 28, §2º.LEI Nº 12.965/2014, ART. 15. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 497, 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001618-85.2023.8.26.0218, REL. L. G. COSTA WAGNER, J. 31/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163958-02.2021.8.26.0000, REL. ALVARO PASSOS, J. 15/09/2021.STJ, RMS 61717 RJ 2019/0257887-7, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 02/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Reinaldo Guaraldo Filho (OAB: 404573/SP) - 3º andar

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