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José Mauri Damasceno e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315337759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURI DAMASCENO JúLLIA MAURI AZEVEDO DAMASCENO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001621-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Júllia Mauri Azevedo Damasceno - - José Mauri Damasceno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 331/333: … Processo 1001621-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Júllia Mauri Azevedo Damasceno - - José Mauri Damasceno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 331/333: Em primeiro lugar, em que pese a determinação de reunião deste feito com a ação conexa que tramita sob o nº 1023667-52.2024.8.26.0100, vê-se que não houve o apensamento dos feitos, o que ensejou a prolação de sentença nestes autos. Assim, não houve omissão quanto aos pedidos da ação conexa, que será julgada oportunamente. De outro lado, realmente não foi apreciado o pedido formulado nesta ação de de declaração de nulidade da cláusula contratual de reembolso (item 138, fls. 30). Faço-o agora. Somente em réplica foi possível identificar as cláusulas contra as quais se insurgem os autores (cláusulas 2.8, 2.23 e 2.26 - fls. 279), já que a inicial não as indica de forma clara. De todo modo, deve ser acolhida a pretensão dos autores nesse particular. Com efeito, o contrato firmado pelas partes é de livre escolha com reembolso nos limites da apólice (cláusula 1.1.). Em princípio é válida a previsão de reembolso das despesas nos termos dos limites contratuais (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998). Contudo, o contrato prevê uma unidade de medida que denomina CRS (Coeficiente de Reembolso de Seguro), a qual serve de base para determinar os limites do reembolso de despesas médicas (CRS-DM) e hospitalares (CRS-DH), nos termos da cláusula 2.8, e indica como são calculados os limites em cada caso (cláusula 2.23), cálculo que utiliza, ainda, o "múltiplo de reembolso" (cláusula 2.26). Ocorre que não constam do contrato as informações necessárias para que o consumidor possa apurar a correção dos reembolsos realizados, já que o instrumento não indica o valor da unidade de medida criada (CRS-DM ou CRS-DH), nem a quantidade de CRS referente a cada evento, limitando-se a indicar que existe previsão em Tabelas de Honorários que em nenhum momento foram apresentadas. Assim, dada a falta de informação adequada, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas mencionadas (art. 51, IV, CDC). Portanto, a demanda é julgada procedente também para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que versão sobre o reembolso (cláusulas 2.8, 2.23 e 2.26). Nestes termos fica integrada a sentença de fls. 324/328, mantendo-a, no mais, nos exatos termos em que foi proferida. Diante da modificação, faculto ao réu o prazo de 15 dias para complementação/modificação das razões recursais, se o caso (art. 1.024, §4º, CPC). Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Vibra Energia S.A x Centro Automotivo Udine Ltda.

ID: 323415911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020265-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO UDINE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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REBECA APARECIDA DE SOUZA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0020265-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1001621-74.2024.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Centro Automotivo Udine Ltda. - Defiro SISBAJUD para penhor… Processo 0020265-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1001621-74.2024.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Centro Automotivo Udine Ltda. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CENTRO AUTOMOTIVO UDINE LTDA., CNPJ 10.410.224/0001-25, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 16.241,89. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), REBECA APARECIDA DE SOUZA (OAB 412285/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Instituto De Previdência Dos Funcionários Públicos Do Município De Paulínia - Paulínia Previ x Marlene Aparecida Da Silva

ID: 308442790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-55.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS DO MUNICíPIO DE PAULíNIA - PAULíNIA PREVI

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA QUIRINO BUENO

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA

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PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-55.2024.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-55.2024.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ - Embargda: Marlene Aparecida da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E AO POSICIONAMENTO DO STF SOBRE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ARTIGO 6º DA EC Nº 41/2003 E ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005, E (II) A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DESTACOU QUE A IMPETRANTE EXERCE CARGO EFETIVO DESDE 2000, COM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME ART. 6º DA EC Nº 41/2003.4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE FORAM REFUTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; EC Nº 103/2019; LEI FEDERAL Nº 10.887/2004; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1041095-96.2021.8.26.0053/50000, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, COMARCA DE SÃO PAULO, J. 30.10.2024.TJ SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2250165-96.2024.8.26.0000/50000, REL. SILVIA MEIRELLES, COMARCA DE TABOÃO DA SERRA, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP) - Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP) (Procurador) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001621-82.2025.8.26.0634

ID: 334845206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001621-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENTINO LUCIO FILHO

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Processo 1001621-82.2025.8.26.0634 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.O.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. - DO MANDATO. I Necessidade,… Processo 1001621-82.2025.8.26.0634 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.O.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. - DO MANDATO. I Necessidade, no prazo que assino, que se traga o instrumento procuratório outorgado por ambas as partes ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil. II Adianto que a outorga de procuração deve ser feita em instrumento com firma lançada diretamente no próprio corpo do documento ou mediante assinatura digital com a indicação da entidade certificadora, não se admitindo colagem (print) de assinatura. III- Traga-me, ainda, o documento pessoal da requerente. DAS CUSTAS DE INGRESSO. I Não recolhidas as custas de ingresso e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita, dentro do prazo assinalado, subam-me os autos conclusos para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil; tratando-se de comprovação de pagamento parcial, não complementado, e a parte autora será intimada por carta registrada para que assim o proceda dentro de 5 dias e, persistindo a inércia, e extinguirei o processo sem resolução meritória (CPC, art. 485, § 1º). II Por evidente, desnecessário o recolhimento a título de comunicação processual de citação quando exemplificando se tratar de pedido de homologação pois, em princípio, o ato citatório fica dispensado , de abertura de inventário quando todos os interessados estiverem representados por advogado ou de alvarás. III Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições legais e das NSCGJ do TJ-SP não terão validade para fins judiciais. IV As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da guia DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dele constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado, serão certificadas nos autos. O Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos será utilizado para a queima das guias DARE exclusivamente em situações de contingência (Comunicado CG n. 2199/2021). V Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). VI No mesmo prazo, também, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à comunicação processual eleita, quando o caso. VII Não é demais relembrar que recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 24 de julho de 2025. - ADV: LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB 120891/SP)

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R. De S. S. x J. G. De O. S.

ID: 298450031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001621-21.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. S.

Polo Passivo:

J. G. DE O. S.

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 1001621-21.2024.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S. - J.G.O.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por Rafael de Souza Santos e… Processo 1001621-21.2024.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S. - J.G.O.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por Rafael de Souza Santos em face de Livia de Oliveira Souza e José Guilherme de Oliveira Souza, com pedido reconvencional pelos requeridos. Verifica-se que a controvérsia dos autos gravita sobre a efetiva capacidade financeira do alimentante e necessidade dos alimentados. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, passo a sanear o feito, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil. Concedo aos requeridos os beneficios da Justiça Gratuita. Sem preliminares, fixo como ponto controvertido, a necessidade dos filhos e possibilidade o genitor em arcar com os alimentos. Não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Distribuio o ônus da prova nos termos do que estabelece o artigo 373, inciso I e II do CPC, visto que, um dos requisitos da inversão do ônus da prova, é a hipossuficiência. E no caso, não existe nenhuma hipossuficiência, ou dificuldade técnica, prática ou cultural, para o autor prove os fatos constitutivos alegados na inicial. A comprovação das necessidades dos alimentados ou da capacidade financeira do alimentante, mesmo que eventualmente desempregado, deverá ser realizada por meio de prova documental. Porém, observando-se a distribuição do ônus da prova, INDEFIRO as provas requeridas pela autor, pois levam à quebra de sigilo da genitora dos alimentados, e a questão das condições financeiras da genitora da autora não comporta análise, porque ela não integra a lide, não podendo sofrer qualquer violação em seus sigilos bancário e fiscal. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora da alimentanda Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura despicienda, já que o cerne da controvérsia na ação revisional é a mudança da capacidade econômica do alimentante e/ou das necessidades do alimentando Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250777-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020). Quanto ao pedido de prova oral, INDEFIRO, uma vez que os elementos de prova necessários ao deslinde da causa, notadamente a capacidade financeira do autor e as necessidades dos filhos, podem ser plenamente demonstrados por meio de prova documental e o depoimento pessoal da genitora dos alimentados, não é imprescindível ao julgamento da causa, se mostrando, neste contexto, desnecessária e protelatória. Assim, considerando que já o autor já se manifestou em termos de produção de provas, as quais foram indeferidas, DETERMINO as partes, querendo, apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para prolação de veredicto. Intime-se. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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R. Dos S. S. e outros x F. De A. Da S.

ID: 297045329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001621-60.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. S. R. R. DOS S. V. R. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. DE A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ZANICHELLI MARCHI

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BRUNA FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1001621-60.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.S. - - R.S.S. - - V.R.S.S. - F.A.S. - Vistos. P. 141: Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB… Processo 1001621-60.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.S. - - R.S.S. - - V.R.S.S. - F.A.S. - Vistos. P. 141: Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP)

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A. A. F. x P. L. C. Do V.

ID: 311133756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-37.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

P. L. C. DO V.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAMOS FRANCISCO

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ROSELAINE LUIZ

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Processo 0000430-37.2024.8.26.0704 (processo principal 1001621-08.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000430-37.2024.8.26.0704 (processo principal 1001621-08.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.A.F. - P.L.C.V. e outro - Vistos. 1) Fls. 51/56: com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de Justiça à executada Pamela Lima Cardoso do Valle. Apesar de estar documentado o recebimento de valores elevados em anos anteriores - R$ 53.869,14 em 2018 (fl. 10, autos principais) e R$ 50.000,00 em 2021, em razão de divórcio (fls, 84/87) - documentação acostada aos autos indica que executada trabalha como auxiliar de escritório, auferindo renda mensal líquida de R$ 1.966,48, para si e dois dependentes, o que comprova a declarada hipossuficiência econômica (fl. 301/332). 2) Fls. 51/56: indefiro o pedido de desbloqueio formulado. Deferida a constrição (fl. 27), foram localizados R$ 2.537,35 em contas de titularidade da co-executada Luciane Lima Cardoso, e R$ 50,94, em contas de titularidade da co-executada Pamela Lima Cardoso do Valle (fls. 28/33). A co-executada Pamela Lima Cardoso do Valle apresentou pedido de desbloqueio, alegando que o valor bloqueado corresponderia a verba alimentícia de seus filhos, decorrente de acordo celebrado em ação revisional de alimentos. No entanto, a documentação juntada não permite concluir pela natureza alimentar da verba bloqueada, por três motivos distintos: a um, o pedido de desbloqueio apresentado se refere a questão extra-autos, relativa à execução de honorários advocatícios pela antiga patrona da co-executada (fls. 53, 296, 332); a dois, há indícios de os valores decorrentes do acordo celebrado pela co-executada seriam pagos à conta mantida junto ao Banco Itaú (fl. 189 e 570), ao passo que o bloqueio recaiu sobre conta mantida junto ao Banco Mercantil (fl. 30); a três, ainda que se sopessasse o resultado o julgamento do agravo de instrumento 2218729-56.2023.8.26.0000, no qual a c. 36ª Câmara de Direito Privado reformou decisão proferida que deferira o bloqueio SISBAJUD para execução de honorários advocatícios (fls. 359/368), fato é que a presente constrição foi realizada em conta diversa, não podendo ser aplicada aqui a razão de decidir do v. acórdão. Assim, providencie a z. Serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo. Findo o prazo para eventual interposição de recursos, deverá o exequente apresentar MLE para levantamento dos valores. 3) Fls. 825/827: indefiro novo o pedido de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da co-executada Luciane Lima Cardoso, porque anteriormente deferidas (fl. 27) e realizadas (fls. 28/29, 36 e 38) 4) Fls. 825/827: para apreciação do pedido de indisponibilidade, deverá o exequente apresentar certidão da matrícula do imóvel atualizada, em 10 (dez) dias. Vinda a documentação, manifestem-se as executadas, em igual prazo, e tornem conclusos. 5) Fls. 828/829: digam as partes sobre o resultado parcialmente frutífero do bloqueio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: ROSELAINE LUIZ (OAB 199243/SP), VINÍCIUS RAMOS FRANCISCO (OAB 217549/SP)

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Processo nº 0002167-38.2024.8.26.0587

ID: 312175435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002167-38.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA LEANDRO DE SOUZA SILVA

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Processo 0002167-38.2024.8.26.0587 (processo principal 1001621-15.2014.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Casamento - D.B.P. - - D.B.P. - Indefiro o pedido de … Processo 0002167-38.2024.8.26.0587 (processo principal 1001621-15.2014.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Casamento - D.B.P. - - D.B.P. - Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico - e-mail, aplicativo WhatsApp, pois ainda não regulamentado para citações e intimações de pessoas físicas por meio eletrônico e, portanto, sem amparo legal. Nesse sentido: Execução Citação por meio eletrônico Art. 246, V, do atual CPC Providência que depende de prévio cadastramento do citando no sistema, o qual ainda não foi implantado no TJSP Modalidade de citação que não consiste em mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela Precedentes do TJSP Agravo desprovido (AI nº 2217709-35.2020.8.26.0000, de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE, j. em 17.11.20209). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação/intimação por meio do aplicativo whatsapp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação/intimação ficta. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação/intimação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação/intimação por meio do aplicativo whatsapp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando/intimando nos autos, seja promovida, conforme o caso, sua citação com hora certa se conhecido seu endereço residencial, onde não foi encontrado de forma circunstancial, ou por edital, conforme o caso. 3. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025944-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio eletrônico via Whatsapp - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Dispensado o contraditório recursal - DESCABIMENTO - Citação através de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada à regulamentação do CNJ - Inteligência do artigo 246, do Código de Processo Civil - Providência que ainda não ocorreu, sendo inviável a medida pretendida - COMUNICADO CG Nº 2265/2017 que delimita que, por ora, este E. Tribunal de Justiça deve se abster de utilizar a intimação por meio de Whatsapp - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301806-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). Requeira o autor o necessário para o prosseguimento do feito no prazo de dez dias. Int. - ADV: ANANDA LEANDRO DE SOUZA SILVA (OAB 447600/SP), ANANDA LEANDRO DE SOUZA SILVA (OAB 447600/SP)

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Processo nº 1001621-55.2024.8.26.0040

ID: 313508429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-55.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE ARRUDA MARLENE NUNES RIOS ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA MANCINI

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Processo 1001621-55.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Nunes Rios Arruda - - José Carlos de Arruda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I,… Processo 1001621-55.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Nunes Rios Arruda - - José Carlos de Arruda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos seguintes moldes: 1) Condeno o Município de Américo Brasiliense a pagar aos autores José Carlos de Arruda e Marlene Nunes Rios de Arruda indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um. 2) No tocante aos consectários legais: a) O valor da indenização por danos morais e estéticos deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento. b) Incidirá juros de mora, com base na remuneração da caderneta de poupança, entre a data do evento danoso (06/04/2023) e a data do arbitramento da indenização, conforme orientação da Súmula nº 54 do STJ e em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. c) Incidirá somente a taxa SELIC como critério único para a correção monetária e os juros de mora, a partir do mês seguinte ao arbitramento, em consonância com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Tema 810 do STF. 3) Considerando que os autores obtiveram substancial êxito em seus pedidos, condeno o Município de Américo Brasiliense ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem condenação em custas em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item anterior (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: SILMARA APARECIDA MANCINI (OAB 416924/SP), SILMARA APARECIDA MANCINI (OAB 416924/SP)

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Mirriam Ferreira Faria x Crefaz Socviedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 301866388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-78.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRRIAM FERREIRA FARIA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCVIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

GABRIELA HELENA GRIGOLETE

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1001621-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirriam Ferreira Faria - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte e outro - … Processo 1001621-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirriam Ferreira Faria - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Em relação à ELEKTRO REDES S.A., JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; b) Em relação à CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) Declarar a abusividade da taxa de juros de 13,18% ao mês (341,81% ao ano) aplicada no contrato de empréstimo; b.2) Determinar a revisão da taxa de juros para 6,49% ao mês (taxa média de mercado à época da contratação), com o recálculo das parcelas; b.3) Condenar a CREFAZ à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença; b.4) Determinar a suspensão dos descontos na fatura de energia elétrica da autora relativos ao contrato objeto desta ação. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Ante a sucumbência recíproca em relação à CREFAZ, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Em relação à ELEKTRO, por ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais por ela suportadas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GABRIELA HELENA GRIGOLETE (OAB 468835/SP)

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