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E. S. L. x S. C. L. M.

ID: 324864868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001624-59.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

S. C. L. M.

Intimação

Advogados:

LIVIA CURBETE FERNANDES

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JHONATAN SANTANA ZIVIANI

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Processo 1001624-59.2024.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.L. - S.C.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de … Processo 1001624-59.2024.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.L. - S.C.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de SILVIA CRISTINA LINS MENDES, declarando-a relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, devem ser fixados nos exatos termos do art. 1.782 do Código Civil. Com fulcro no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO-LHE curador(a) ESTELITA SILVA LINS que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos arts. 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do art. 1.781 do mesmo diploma legal, representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Fica, ainda, o(a) curador(a) advertido(a) de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do(a) curetelado(a), além de prover as suas necessidades básicas, bem como de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e o art. 9º, III, do Código Civil. Serve o dispositivo da presente sentença como EDITAL. Serve, ainda, esta sentença, acompanhada pela respectiva certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil, devendo este proceder ao registro da interdição no assento de nascimento/casamento da parte requerida independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Encaminhe-se via CRC-Jud. Esta sentença servirá também como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no art. 759, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro os honorários do(a) Curador(a) Especial em 100% da tabela vigente. Se o caso, arbitro os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) em 100% da tabela vigente do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LIVIA CURBETE FERNANDES (OAB 507102/SP), JHONATAN SANTANA ZIVIANI (OAB 376091/SP)

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Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi x Marcelo Rinaldi e outros

ID: 301015798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011227-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIZA TIBURCIO RINALDI

Polo Passivo:

MARCELO RINALDI VANIA APARECIDA RINALDI TAVARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FOLTRAM VALENTIM

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MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO

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Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No … Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No caso, há questionamento sobre a anulabilidade da doação de imóvel, no momento registrada nos álbum do CRI local, feita pela autora ao filho Marcelo, que é, também, filho dela com o corréu Sérgio Oscar Rinaldi Compulsando com redobrada atenção os autos, de notar que na escrituração de doação em lide, consistente no documento de fl 09/11, figura como doador, também, Sérgio Oscarino Rinaldi, qualificado a fl 09, sendo que, pretendida anulação de documento que o integra como sujeito (doador), o caso é de figurar em um dos polos da ação, obrigatoriamente, na qualidade de litisconsorte necessário, o que ocorreu Citados, os réus - em sua maior parte- apresentaram resposta, sob a forma de contestação, sede em que suscitam matéria de resistencia atinente ao exame de mérito da lide De outra vertente, a ré Vânia, smj, concorda com o pedido da autora (fl 199/203), seguindo-se manifestação da autora a fl 213/215. Citados todos os requeridos, os quais não suscitam matéria processual, o caso é de haver presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimentos formais da relação juridica processual e as condições da ação. Destarte, dou o feito por saneado A questão central é saber se houve ou não coação ao tempo da celebração de negócio jurídico de doação do imóvel descrito nos autos, o qual, de sua vez, teve ingresso no registro público - dotado "ex lege" de presunção de verdade e validade. A questão de eventual ingratidão, a qual ocorreria, se o caso, depois da doação, foi meramente mencionada, mas não animou pedido descontitutivo ou revogatório da doação, sendo que o único pedido expressamente formulado - como vértice conclusivo do libelo_ é o de anulação (natureza declaratória) por efeito de eventual coação, sendo, pois, se houve ou não coação o único objeto da prova a produzir. Com relação á provas indicadas à produção, é claro que a parte Vânia resta impedida por completo de funcionar como testemunha, pois: a) há incompatibilidade absoluta entre as posições processuais de parte e testemunha, que é um terceiro- impedimento legal; b) Vânia já reconheceu o pedido da autora, o que torna inútil sua oitiva, indeferindo-se (CPC. Artigo 370, paragrafo único) Destarte, resta indeferido o requerimento de fl 227/229 Outrossim, não há como ouvir ré que admite o pedido em depoimento pessoal, pois isto compreendeu, também, confissão da parte de Vânia dos fatos aduzidos pela autora, o que será apreciado no conjunto das defesas apresentadas pelos corréus e provas produzidas pelos mesmos e pela autora De mais a mais, a autora e os réus não podem pretender colher, como fazem, os próprios depoimentos pessoais, vez que essa prova, á luz do CPC, é voltada à obtenção de confissão da outra parte, não servindo para, por meio oral, reafirmar/esclarecer/esmiuçar o que já consta de sua propria versão na fase postulatória, pelo que, indefiro o teor de fl 231, item "c", assim como o item "3" de fl 223 No mais, defiro a oitiva das testemunhas arroladas a fl 224 e fl 231, devendo, porém, quem as arrolou, em 15 dias, pena de preclusão, indicar seus meios de aceso autônomo a audiência virtual, como, por exemplo, e-mail ou whatsApp, ou identificar, justificadamente, sua impossibilidade de uso desses meio de acesso, caso em que poderá ser designada audiência mista, com sua presença no prédio do Fórum, para produção do(s) respectivo(s) testemunho(s). Indefiro, ainda, a expedição do oficio requerido a fl 231, item "e", vez que a anulação, depois do ingresso da escritura pública no álbum do CRI, compreende o registro feito na matricula imobiliária, o qual partiu da qualificação daquela escritura, no seu inteiro teor, para ingresso no folio registral imobiliário. Destarte, a providencia diz com matéria de direito e é inútil ao esclarecimento dos fatos. Aguarde-se,pois, o cumprimento desta a fim de que seja designada audiência de instrução, a qual observará o ora decidido em termos de limite das questões de fato/direto e prova deferida. - ADV: ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO (OAB 204274/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

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D. S. C. M. x U. R. C. De T. M. Do R.

ID: 315324452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001624-72.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. C. M.

Polo Passivo:

U. R. C. DE T. M. DO R.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001624-72.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001624-72.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: D. S. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: U. R. C. de T. M. do R. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. CUSTEIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DA CORREÇÃO DE DIÁSTASE DE RETO ABDOMINAL, INCLUINDO MEDICAÇÃO E PRODUTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS DEMAIS CIRURGIAS SOLICITADAS, (II) O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1069, CONSIDEROU OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, POR REPRESENTAREM PARTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.4. AS IMAGENS APRESENTADAS NO LAUDO PERICIAL EVIDENCIAM A PREDISPOSIÇÃO DA AUTORA A COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, A CONFIGURAR O CARÁTER REPARADOR DE TODOS OS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS.5. A CONDUTA DA RÉ CAUSOU DANOS MORAIS À AUTORA, QUE SÃO PRESUMÍVEIS EM CASOS DE NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS O RESPECTIVO VALOR É MENSURÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENADO A RÉ À COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS CIRURGIAS SOLICITADAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS QUANDO HÁ NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA. 3. SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUIR MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL, SOBRE TAL CONDENAÇÃO TAMBÉM DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.454/2022; LEI Nº 9.656/1998.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1069; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.387.769/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28/10/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.296.359/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11/12/2023; STJ, EARESP N. 198.124/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27/4/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Valeria Moura Andreaci (OAB: 211817/SP) - Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 432909/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001624-65.2025.8.26.0075

ID: 325349716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001624-65.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S. DE S. J. F. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001624-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.S.S. - J.F.S.P. - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, manifestem as partes eventual interesse na d… Processo 1001624-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.S.S. - J.F.S.P. - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0001182-80.2025.8.26.0281

ID: 293558290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001182-80.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0001182-80.2025.8.26.0281 (processo principal 1001624-63.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - 1) Intime… Processo 0001182-80.2025.8.26.0281 (processo principal 1001624-63.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - 1) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$1.227,89, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeiram os exequentes, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providenciem os exequentes, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverão os exequentes providenciarem o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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Processo nº 1001624-42.2025.8.26.0115

ID: 312521644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001624-42.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SETSUKO SOUSA SUYAMA

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Processo 1001624-42.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.R.L. - Isto posto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONCEDO A SEGURANÇA contra ato de S. M. da… Processo 1001624-42.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.R.L. - Isto posto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONCEDO A SEGURANÇA contra ato de S. M. da E. de C. L. P. e do P. do M. de C. L. P. para que a criança M. R. de L, seja registrada e passe a frequentar creche pública próxima à sua residência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas isentas por tratar-se de Jurisdição de Menor. Indevidos os honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a submissão da presente sentença ao reexame necessário com fundamento no artigo 932, IV, a do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o entendimento do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional" (RE nº 603575 AgR/SC, 2ª Turma, Rel. EROS GRAU). Direito constitucional e direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em recurso extraordinário. Garantia estatal de vaga em creche. Prerrogativa constitucional. Ausência de ingerência no poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. 3. Agravo regimental improvido. (Ag. Reg. no recurso Extraordinário n° 464.143, Segunda Turma, Rel. Ellen Gracie). No mesmo sentido são os seguintes precedentes da Câmara Especial do nosso Tribunal de Justiça: (...) Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da Separação e independência dos Poderes da República e da discricionariedade administrativa Necessidade de harmonia com o princípio da legalidade e da inafastabilidade do controle judicial (arts. 5º, XXXV, e 37 da Constituição Federal) Obrigações constitucionais que não se inserem na discricionariedade administrativa Normas constitucionais de eficácia plena Direito universal que não pode ser condicionado, segundo critérios do administrador ou limitado pela legislação infraconstitucional, que prejudica o direito da criança Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido Manutenção da sentença (Reexame Necessário nº 179.418-0/0-00, Rel. Maria Olívia Alves). Neste sentido, e ao contrário do alegado, eventuais dificuldades orçamentárias do apelante e superlotação dos estabelecimentos de ensino infantil na rede municipal não bastam para justificar o desatendimento de direito fundamental constitucionalmente assegurado. A obrigação da Administração Pública é organizar seus recursos de modo a propiciar vagas a todas as crianças que necessitarem (Apelação nº 990.10.025.152-0, Rel. Maia da Cunha). Ademais, referida matéria já está pacificada pela Súmula nº 65, que dispõe in verbis: "Não violam os princípios constitucionais da separação e da independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinem às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Expeça-se certidão de honorários em nome da advogada da criança impetrante, nomeada em razão do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (fls. 9/10). Transitada em julgada a presente sentença, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CINTIA SETSUKO SOUSA SUYAMA (OAB 341765/SP)

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Marta Vieira Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 307530910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-25.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 1001624-25.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Vieira Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese env… Processo 1001624-25.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Vieira Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e o requerido, no de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em juízo, de modo que inverto o ônus da prova. No mais, mostra-se de rigor a rejeição da alegação de que a procuração encartada aos autos é genérica e antiga, posto que outorgada no dia 28/08/2024, e sem finalidade específica. Com efeito, verifico que a advogada constituída pela autora, na oportunidade da réplica, aduziu que necessitou analisar diversos documentos da requerente, diante da contratação de mais de setenta contratos de empréstimo para, após, ajuizar as ações pertinentes. Tem-se, ainda, que o artigo 105, do CPC aponta as formalidades que devem ser observadas na procuração, no entanto, ali não consta exigência de que haja finalidade específica ou data recente. Nesse sentido: REVISIONAL Contrato bancário Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa Interesse de agir configurado Preliminar rejeitada. REVISIONAL DE CONTRATO Extinção do feito, sem resolução de mérito Determinação de juntada de procuração específica Descabimento Medida não prevista em lei Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito Extinção afastada Recurso provido (TJSP - Apelação Cível nº 1105167-43.2024.8.26.0100 - 15ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 8 de abril de 2025 - VICENTINI BARROSO - Relator). Não merece acolhimento, ainda, a alegação de que os requisitos para a concessão da tutela antecipada não foram preenchidos, posto que, consoante já exposto na decisão de fls. 33/34, o periculum in mora deriva da possibilidade de comprometimento da subsistência da requerente, caso persistam os descontos impugnados nos benefícios previdenciários de sua titularidade, além da desnecessidade da comprovação documental do quanto alegado na exordial, diante da aplicação do CDC. Com tais considerações, rejeito as preliminares alegadas. E considerando que a requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como o suposto depósito do valor em conta bancária de sua titularidade, e não se opôs à produção de prova pericial (fls. 162/163), entendo que a produção da aludida prova pericial documentoscópica se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP)

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Processo nº 1001624-02.2025.8.26.0581

ID: 281265405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001624-02.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDO JOãO CAMPOS SABANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

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ADV: Gisele Cristina Bergamasco Soares (OAB 283041/SP) Processo 1001624-02.2025.8.26.0581 - Monitória - Reqte: Leonildo João Campos Sabaneli - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o aut… ADV: Gisele Cristina Bergamasco Soares (OAB 283041/SP) Processo 1001624-02.2025.8.26.0581 - Monitória - Reqte: Leonildo João Campos Sabaneli - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos documento de identidade e comprovante de endereço atualizado do autor: 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001624-15.2025.8.26.0318

ID: 293473779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-15.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO BERGAMASCO LUZIA FATIMA DA SILVA BERGAMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA

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Processo 1001624-15.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Benedito Aparecido Bergamasco - - Luzia Fatima da Silva Bergamasco - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ord… Processo 1001624-15.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Benedito Aparecido Bergamasco - - Luzia Fatima da Silva Bergamasco - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/07/2025 às 11:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWFmMGYzNmUtNzkxYy00NDcyLTk3YzMtMTcyYWY4NGNiZmJj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=e5b4f87d-2189-4cfc-94da-2b6625718265directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:237 078 470 953 3 Senha:77fH6jU2 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 14 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP), GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 409782/SP)

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Processo nº 1001624-60.2024.8.26.0185

ID: 294697460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-60.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA MARCASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

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GABRIEL EDUARDO TARLAU

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Processo 1001624-60.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Lucineia Marcassi - Vistos. Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art.… Processo 1001624-60.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Lucineia Marcassi - Vistos. Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. No que tange à preliminar de impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida. Os documentos acostados demonstram rendimentos modestos e, portanto, condizentes com o instituto. Outrossim, há declaração de próprio punho que reforça a presunção da necessidade da benesse conferida. Além disso, a impugnação ofertada sequer foi instruída com prova a fim de infirmar a presunção para a concessão do referido benefício essencial sob a égide principiológica do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessarte, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, uma vez que cumpre os requisitos legais do artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil, visto que o valor da causa corresponde ao valor pretendido, devendo ser mantido, mesmo que por estimativa, à míngua de valores exatos os quais serão apurados ao final com o mérito. Ademais, a parte impugnante não logrou atribuir o valor que entende ser correto, motivo pelo qual mantenho aquele atribuído junto à inicial. Sem outras questões preliminares a serem apreciadas. Partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela(s) contestação(es) apresentadas. Desse modo, passo a definir a distribuição do ônus da prova, devendo ser observado o art. 373 do CPC. Ato contínuo, defiro o pleito de realização de prova pericial, pois essencial à resolução da controvérsia o conhecimento técnico específico (existência ou não de insalubridade no exercício das atribuições da parte autora). Para perito judicial, nomeio o SR. TIAGO PERES VICENTE (tiagopvicente@hotmail.com), segurança do trabalho, cujo currículoestá disponível no Portal Auxiliares da Justiça - http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Em face da complexidade da causa, e do grau de zelo e especialização da profissional, fixo seus honorários em R$ 2.147,16 (58 Ufesps), Grau I, de responsabilidade da parte autora que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Porém, em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária FAJ), em obediência ao quanto disposto na Resolução 910/2023 do E. TJSP e respectivo anexo. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. No mesmo ato, o perito deverá ser cientificado de que parte dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária), em obediência à Resolução 910/2023 do E.TJSP, e respectivo anexo, a teor do Comunicado Conjunto nº 258/2024, haja vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando-lhes a reserva de numerário. Com a comunicação da reserva, intime-se o perito para realização dos trabalhos, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo. Com a entrega do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, oficie-se à DPE, a solicitar a disponibilização da remuneração. Em caso de impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, prestados todos os esclarecimentos necessários, oficie-se à DPE para liberação da remuneração, nos termos do art. 200 das NSCGJ. As partes poderão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Intime-se. - ADV: VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP), GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP)

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