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M. V. C. R. x R. C. R.

ID: 332685892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005693-47.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. R.

Polo Passivo:

R. C. R.

Intimação

Advogados:

MARINA VANESSA CAEIRO ROSSETTO

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MARCELO HIROSHI KATSUMATA

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JOSÉ CALISTO GONÇALVES REIS

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DANILO ROCHA SIRQUEIRA

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Processo 1005693-47.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.C.R. - R.C.R. - I) A requerente afirmou que o requerido teria apresentado contestação intempestiva e pugnou pelo rec… Processo 1005693-47.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.C.R. - R.C.R. - I) A requerente afirmou que o requerido teria apresentado contestação intempestiva e pugnou pelo reconhecimento da revelia. Contudo, o requerido foi dado como citado e concedido o prazo de 15 dias para apresentação de resposta (fls.207), cuja disponibilização no DJE ocorreu em 23/05/2025 (fls.210). Destarte, a publicação ocorre um dia após a disponibilização, nos termo do art.224, §2º, ou seja, no dia 26/05/2025 (segunda-feira), assim a contagem do prazo se inicia no dia posterior, 27/05/2025, nos termos do §3º do mesmo dispositivo mencionado. Denota-se que o requerido apresentou a defesa no dia 16/06/2025, portanto, dentro do prazo de resposta, razão pela qual não há que se falar em revelia. II) As partes postularam a decretação do divórcio de forma liminar (fls.336 e fls.420). Como será tratado adiante, para dirimir a controvérsia acerca da guarda, regime de convivência e partilha, será necessária a realização de dilação probatória. Destarte, o pedido de decretação do divórcio de forma liminar deverá ser acolhido. No que diz respeito ao vínculo matrimonial, as partes já se encontram separadas de fato e concordam com a decretação do divórcio. Com efeito, com a disciplina trazida pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, de modo que desnecessário perquirir acerca das causas objetivas ou subjetivas para o término do casamento, bem como acerca do lapso temporal. Ademais, não há o que se perquirir acerca da culpa pela dissolução da sociedade conjugal. Deste modo, DECRETO o divórcio das partes, sendo que a requerida voltará a utilizar o nome anterior ao casamento (fls.420). Em razão da ausência de interesse processual, eis que ambos concordam com a decretação do divórcio, declaro, nesta data, o trânsito em julgado. Esta sentença parcial, servirá como mandado de averbação, com protocolo a cargo dos interessados, ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (26º Sub -Vila Prudente ), para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 122747 01 55 2018 2 00289 131 0088062-69, a necessária averbação, sendo que a requerida voltará a usar o nome anterior ao casamento. III) A requerente afirmou que o pedido de alimentos estaria sendo discutido nestes autos, vez que o pedido de litispendência teria sido indeferido (fls.410). Contudo, ao contrário do afirmado, a litispendência foi reconhecida (fls.195/196), e os alimentos estão sendo discutidos no processo em apenso, autos nº1001627-24.2025. Assim, ADVIRTA-SE à requerente e seus patronos que manifestações neste sentido, além de alterar a verdade dos fatos, causam tumulto processual. IV) No que tange ao regime de convivência provisório, a requerente asseverou que a criança tem medo de ficar sozinha com o genitor, eis que este teria dirigido de forma perigosa com o filho no carro enquanto lhe proferia ofensas. Os fatos são controvertidos, e o requerido nega as imputações que lhe são feitas, afirmando que a requerente é quem lhe impõe severas restrições no convívio com a criança (fls.338). Contudo, o próprio requerido postula que a convivência seja assistida por profissional capacitado, pelo Conselho Tutelar ou órgão especializado (fls.339). Não se olvida a animosidade existente entre as partes, contudo, devem ter em mente que o escopo de proteção desta ação é justamente o melhor interesse de Pedro, que possui apenas seis anos de idade (fls.25). Neste sentido, é importante pontuar que a convivência assistida é medida extremada e excepcional, aplicável quando há fatos graves envolvendo o núcleo familiar. Outrossim, este juízo não dispõe de profissional para assistir à convivência entre os pais e os filhos, sendo certo que, quando se faz necessária a supervisão, não havendo um terceiro de confiança das próprias partes, é realizada pelo CEVAT. No entanto, além da demora para inserção naquele serviço, que possui longa fila de espera, trata-se de alternativa para casos graves, como já afirmado. No caso em tela, não ficou demonstrada qualquer razão, além da falta de convívio amplo, que justifique a necessidade de supervisão da convivência entre pai e filho. Denota-se que o episódio em que o requerido teria dito para a criança que esta não teria pai e teria dirigido em alta velocidade com o filho no carro (fls.03), tratou-se de uma discussão mútua. Ademais, o próprio requerido registrou ocorrência em desfavor da requerente naquela oportunidade, alegando que aquela o agrediu e o ofendeu na frente da criança, o que apenas corrobora que foi um desentendimento entre os adultos (fls.29/31). De mais a mais, embora lamentável o episódio narrado, sobretudo na presença da criança, o requerido afirmou ter se arrependido de sua fala na frente de Pedro (fls.183/186) e não está demonstrado que seja um ato recorrente. Muito pelo contrário, as conversas acostadas pela própria requerente (fls.432/438) demonstram que mesmo após tal episódio as partes mantiveram contato e reforçam que não há fatos graves envolvendo as partes. Extrai-se de mensagens trocadas em 09/06/2025 (fls.434) que o casal reconhece as brigas na frente da criança, o que decerto fazem com que este deprecie a imagem do pai, e ambos reconhecem a necessidade apaziguarem os ânimos para que a convivência ocorra. Neste sentido, com base nos fatos narrados e as provas até então produzidas, desnecessária a supervisão da convivência entre pai e filho. Contudo, verifica-se que quando da separação de fato do casal, em 2020, a criança possuía menos de dois anos de idade e desde então não conviveu com o pai de forma ampla ou com pernoites. Logo, o regime de convivência gradual pode ser adotado para que haja a adaptação da criança no convívio com o pai. Destarte, a genitora deverá encorajar a criança a conviver com o pai de forma ampla, não apenas o incentivando, mas abstendo-se de fazer comentários negativos sobre o requerido na presença do filho. Por outro lado, o requerido afirmou que a requerente lhe impôs diversos obstáculos para conviver com o filho ao longo dos anos, mas também não procurou regularizar o seu direito à convivência neste ínterim. Inclusive, quando ajuizou o processo 1001627-24.2025, sequer pugnou a regularização da guarda ou da convivência com o infante. Portanto, não basta imputar à requerente a responsabilidade pela ausência de confiança do filho em estar consigo, de modo que também deverá envidar esforços para conquistar a confiança da criança e proporcionar-lhe a segurança necessária para a convivência sadia. Assim, DEFIRO, parcialmente, o pedido de fixação de regime de convivência provisório, para que o requerido tenha o filho consigo da seguinte maneira: 1) nos primeiros três meses de convivência, poderá retirá-la da residência materna, em domingos alternados ( incluindo o dia dos pais), às 13h devolvendo-a às 17h do mesmo dia; 2) Cumpridos os três meses anteriores, poderá retirá-la da residência materna em finais de semana alternados, aos sábados e domingos às 9h devolvendo-a no mesmo dia às 18h, sem pernoite, pelo período de mais três meses; 3) Desde que cumpridos os dois primeiros itens, após os seis meses iniciais poderá: a) em finais de semana alternados poderá retirar o filho da residência materna entre 9h e 10h do sábado devolvendo-a no mesmo local entre 18h e 19h do domingo, com pernoite; b) o filho passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) Os aniversários da criança serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; e) nos anos ímpares, nas festas de final, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a mãe e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); f) Nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com o pai. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele genitor que tiver permanecido com a criança na festividade de ano novo ; g) Os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai, no caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" a criança deverá permanecer com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. O presente regime terá início dois finais de semana após a intimação das partes por seus patronos. V) As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminar a ser apreciada, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício de direito de ação. O Processo encontra-se em ordem, sem nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser sanada. Declaro o feito saneado. VI) As partes controvertem quanto à guarda e regime de convivência, e há grande beligerância entre as partes, assim, necessária a produção de prova pericial. Neste diapasão, DETERMINO a realização de Estudo Psicológico, o qual, em razão de sua natureza, não necessita de quesitação. Remetam-se os autos ao setor. VII) A requerente pugnou pela visita domiciliar de assistente social, contudo, a prova se faz desnecessária visto que não há qualquer alegação de risco social. De igual modo, desnecessária a produção de prova oral, eis que todos os envolvidos serão ouvidos no setor técnico deste juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de estudo social e de produção de prova oral. VIII) No que tange à partilha dos bens amealhados, para apuração de saldos bancários e aplicações financeiras em nome das partes, necessária a definição da data da separação de fato do casal. Assim, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, indicando a data exata da separação (dia, mês e ano). Com a indicação da data pela requerente, manifeste-se o requerido no prazo de 15 dias, sendo certo que seu silêncio será considerado como concordância à data indicada. IX) Com a manifestação das partes quanto à data da separação de fato, tornem conclusos. X) Por fim, em relação à partilha de créditos trabalhistas de titularidade do requerido, necessária a juntada da petição inicial daquele processo, a fim de que se verifique se os creditos perseguidos são contemporâneos ao casamento. Destarte, a requerente deverá acostar a petição inicial do referido processo (fls.178/182), no prazo de 30 dias. - ADV: MARCELO HIROSHI KATSUMATA (OAB 529915/SP), JOSÉ CALISTO GONÇALVES REIS (OAB 479850/SP), JOSÉ CALISTO GONÇALVES REIS (OAB 479850/SP), DANILO ROCHA SIRQUEIRA (OAB 458888/SP), MARINA VANESSA CAEIRO ROSSETTO (OAB 221435/SP)

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Processo nº 1001627-57.2023.8.26.0150

ID: 300303250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001627-57.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. C. P. H. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE SILVA RIOS

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Processo 1001627-57.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.C. - - P.H.S.C. - I.Relatório M.L.S.C. (d.n. 05/07/2020) e P.H.S.C. (d.n. 10/02/2013), incapazes, represe… Processo 1001627-57.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.C. - - P.H.S.C. - I.Relatório M.L.S.C. (d.n. 05/07/2020) e P.H.S.C. (d.n. 10/02/2013), incapazes, representados pela genitora L.M.S., que figura também como autora, ajuizaram ação de guarda, visitas e alimentos contra F.P.C.J., sustentando que é a genitora quem exerce os cuidados das crianças com exclusividade, sem qualquer contribuição do pai. Por esse motivo, pleitearam a concessão da guarda unilateral em favor da genitora, estabelecimento e regime de visitas a ser exercido pelo pai e a fixação de alimentos em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal. Foram fixados alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto empregado formalmente com registro em CTPS, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, devidos desde a citação (fls. 35/36). O réu foi devidamente citado em 12/06/2024 (fls. 66), contudo, não apresentou contestação no prazo legal. Os autores requereram a revelia do réu e a procedência da ação (fls. 70) Parecer do Ministério Público pela procedência (fls. 74/76) II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. A relação de paternidade foi comprovada pelos documentos acostados (fls. 17/18). O réu foi devidamente citado (fls. 66), mas quedou-se inerte, deixando de contestar o feito, motivo pelo qual deverá ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Com relação aos alimentos, consoante à lição de Moura Bittencourt, a idéia de alimentos, na técnica jurídica, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para sua manutenção e, quando o credor for menor, também o necessário para sua criação e educação. Na síntese de Clóvis Bevilaqua: compreende tudo que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa, educação e tratamento de moléstias. Preleciona Milton de Carvalho Filho que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita , cuja obrigação está fundamentada em princípios e garantias previstos na Constituição da República, como o da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Na fixação devem-se equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, pela utilização do "critério da proporcionalidade". Para a fixação do valor dos alimentos "leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando-se um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão". As necessidades básicas dos alimentandos, em razão de sua menoridade, são presumíveis. Faz-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. Sendo dois os alimentos, o pleito inicial deverá ser acolhido para arbitrar o valor da pensão alimentícia em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto empregado formalmente com registro em CTPS, ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os rendimentos líquidos são considerados o bruto com exceção apenas dos descontos legais, ou seja, imposto de renda e contribuição previdenciária, incidindo os descontos sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras (ainda que não habituais), adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, DSR descanso semanal remunerado, comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido, etc. Restou consolidado perante o STJ que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Incidem, também, sobre o seguro desemprego, o salário maternidade e o auxílio reclusão, quando devidos, e diante do contido nos EDcl no Ag 1214097/RJ (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011). É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, "sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'" (AgRg no REsp 1152681/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010), inclusive sobre as férias que forem indenizadas. Não devem, porém, incidir os descontos sobre o saldo do FGTS, e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, o vale refeição e sobre indenizações trabalhistas, incluindo-se as verbas rescisórias. Não devem, ainda, recair os descontos sobre o vale transporte, instituído pela Lei n. 7.418/1985, importância antecipada ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, sendo expresso seu art. 2º no sentido de que: "o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O percentual dos alimentos deve recair sobre o Vale Alimentação. Consoante o art. 458 da CLT, a alimentação, da mesma forma que o pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. O pagamento não é obrigatório. Distingue-se o vale alimentação que é para ser utilizado com compras em supermercados e estabelecimentos congêneres, do vale refeição é um valor fornecido para pagamento com refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, etc, e sobre este não recaem os descontos. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e tempo de serviço tem natureza de sobressalário, porque complementam o salário, são adicionais ao salário, acréscimos em razão da atividade exercida em condições anormais. Preleciona Vólia Bomfim Cassar que: "o adicional também se constitui em um sobressalário e possui natureza salarial apesar da finalidade precípua de indenizar a nocividade causada pela situação a que o empregado estava exposto ou submetido". A natureza salarial sobrepõe-se a sua causa que é a indenização pelo maior esforço ou risco. Caso venha a ser contratado em regime especial de trabalho também devem incidir os descontos pela natureza salarial. Com relação à guarda, dispõe o § 1º do art. 1.583 do Código Civil que: compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Adverte a Ministra NANCY ANDRIGHI que: a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial (REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Em que pese a guarda compartilhada seja regra do sistema, da revelia se conclui o desinteresse do genitor no exercício, sendo de rigor a fixação de forma unilateral em benefício da mãe. Importante ressaltar, ademais, que o exercício do poder familiar independe da guarda, bem como da situação conjugal, podendo tanto o pai quanto a mãe dirigir a educação dos filhos e sua criação (artigo 1.634 do Código Civil). Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a convivência deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores. A convivência conforme proposta na inicial é equilibrada e atende os interesses das crianças, razões pelas quais fixo naqueles termos, quais sejam: 1. O Requerido realizará as visitas aos fins de semana de forma alternada, podendo pegar a menor na casa Genitora no período das 09:00h. do sábado e devendo devolvê-la às 21:00h. do domingo. 2. Aniversário da Genitora e dia das Mães, a menor ficará na companhia da Genitora; 3. Aniversário do Genitor e dias dos pais, a menor ficará na companhia do Genitor; 4. O aniversário da menor, a criança deve realizar a comemoração meio dia com cada genitor; 5. Os feriados nacionais notórios devem ser alternados, iniciando-se no primeiro feriado após a sentença na companhia da Genitora; 6. As férias escolares, os genitores ficarão com o menor por metade do período, iniciando o primeiro período com a genitora; 7. Os aniversários dos avós, o menor permanecerá com os genitores para participar da festa. III.Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu ao pagamento de alimentos correspondentes a 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou a 40% do salário mínimo em caso ausência de emprego formal, a ser paga até o dia 10 de cada mês mediante depósito bancário; FIXO a guarda unilateral à genitora e convivência nos termos da fundamentação e, assim, ponho fim ao processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e do REsp 2.030.892-MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 29.11.2022. Se o caso, determino expedição de ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: DAIANE SILVA RIOS (OAB 470882/SP), DAIANE SILVA RIOS (OAB 470882/SP)

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