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Processo nº 0002559-48.2025.8.26.0132

ID: 298385883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002559-48.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ZAMPIERI MILAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002559-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1001641-27.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Matheus Zampieri Milan - A parte de… Processo 0002559-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1001641-27.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Matheus Zampieri Milan - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A. x Rodrigo Aparecido Roque - Me

ID: 310290816

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001641-50.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO ROQUE - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SALERNO NETO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-50.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Rodrigo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-50.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Rodrigo Aparecido Roque - Me - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA AUTORA QUE EM CONTATO TELEFÔNICO COM A CENTRAL DO “SEM PARAR”, EM ABRIL DE 2024, SOLICITOU EXTRATO DE USO DOS SERVIÇOS DE PEDÁGIO E A RESPECTIVA FATURA PARA PAGAMENTO. INFORMAÇÃO DE QUE SERIA ENCAMINHADO DIRETAMENTE NO EMAIL DA AUTORA. ENVIO DE BOLETO PAGO EM 17 DE ABRIL DE 2024, NO VALOR DE R$9.435,48 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). COBRANÇAS E INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMAR A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Carlos Alberto Salerno Neto (OAB: 286937/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anglia Empreendimentos Imobiliários Ltda x Andréia De Oliveira Caires Gomes e outros

ID: 292124520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-47.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA CAIRES GOMES FLORISVALDO ROCHA GOMES JOSé LUIZ BRESSAN

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-47.2021.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-47.2021.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Anglia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Florisvaldo Rocha Gomes - Apelado: José Luiz Bressan (Revel) - Apelada: Andréia de Oliveira Caires Gomes (Revel) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA APELANTE CONTRA OS APELADOS. A AUTORA APELA, BUSCANDO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FRUIÇÃO, ALÉM DA RETENÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA TAXA DE FRUIÇÃO; (II) AVALIAR A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FRUIÇÃO; (III) DECIDIR SOBRE A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL; (IV) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANTIDO O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE SER CALCULADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A POSSE SE TORNOU INJUSTA.4. PERCENTUAL DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS É RAZOÁVEL, CONFORME ARBITRADO PELA SENTENÇA.5. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL É INADMISSÍVEL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O PERDIMENTO DAS QUANTIAS.6. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, CONFORME SÚMULA 2 DESTA E. CORTE.7. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É SUFICIENTE E RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE SER CALCULADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A POSSE SE TORNOU INJUSTA. 2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB: 294120/SP) - 4º andar

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Elza Maria De Oliveira x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 293377091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-47.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001641-47.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elza Maria de Oliveira - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Ante o … Processo 1001641-47.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elza Maria de Oliveira - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$1.637,76 com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso desembolso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intime-se. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001641-21.2025.8.26.0619

ID: 315105936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-21.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL MILLER REGATIERI BELLA REGATIERI FERNANDA DA SILVEIRA VARGAS REGATIERI NICOLAS REGATIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

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ÁGATHA CAROLINA SARANSO

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Processo 1001641-21.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda da Silveira Vargas Regatieri - - Adail Miller Regatieri - - Bella Regatieri - - Nicolas Regati… Processo 1001641-21.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda da Silveira Vargas Regatieri - - Adail Miller Regatieri - - Bella Regatieri - - Nicolas Regatieri - Vistos. 1. Fls. 50/54: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP)

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Claudia Fernanda Cyrino Ribeiro Canhaci e outros x Associação Dos Proprietários Do Loteamento Parque Da Fazenda

ID: 276877791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001641-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDA CYRINO RIBEIRO CANHACI WAGNER JOSE CANHACI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DA FAZENDA

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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RAFAEL ERNESTO GARDA

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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ADV: Claudia Fernandez Candotta Cicarelli (OAB 231884/SP), Vitor Maurício Pereira (OAB 422636/SP), Rafael Ernesto Garda (OAB 434106/SP), Vinícius de Oliveira Basilio (OAB 494452/SP) Processo 1001641-… ADV: Claudia Fernandez Candotta Cicarelli (OAB 231884/SP), Vitor Maurício Pereira (OAB 422636/SP), Rafael Ernesto Garda (OAB 434106/SP), Vinícius de Oliveira Basilio (OAB 494452/SP) Processo 1001641-65.2025.8.26.0281 - Embargos à Execução - Embargte: Wagner Jose Canhaci, Claudia Fernanda Cyrino Ribeiro Canhaci - Embargdo: Associação dos Proprietários do Loteamento Parque da Fazenda - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se.

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Banco Bradesco S/A x Manoel Messias Pinheiro Sousa

ID: 328084180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-47.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS PINHEIRO SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-47.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-47.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Manoel Messias Pinheiro Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - "Deram parcial provimento ao recurso do réu, e negaram provimento ao recurso do autor.V.U." - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO RÉU ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, E QUE NÃO RESULTOU COMPROVADO A CONTENTO PELO BANCO RECORRENTE ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECLAMADOS REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO ANTERIORES DESABONOS REGISTRADOS QUE NÃO RESULTARAM ESCLARECIDOS PELO DEMANDANTE APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 385, EDITADA PELO C. STJ DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS JUÍZO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - RECIPROCIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA EM 1º GRAU NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VERBA DEVIDA EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO BANCO DEMANDADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA PRETENDIDA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE RECURO DO BANCO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Manoel Messias Pinheiro Sousa

ID: 328514303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-47.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS PINHEIRO SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-47.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-47.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Manoel Messias Pinheiro Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - "Deram parcial provimento ao recurso do réu, e negaram provimento ao recurso do autor.V.U." - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO RÉU ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, E QUE NÃO RESULTOU COMPROVADO A CONTENTO PELO BANCO RECORRENTE ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECLAMADOS REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO ANTERIORES DESABONOS REGISTRADOS QUE NÃO RESULTARAM ESCLARECIDOS PELO DEMANDANTE APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 385, EDITADA PELO C. STJ DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS JUÍZO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - RECIPROCIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA EM 1º GRAU NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VERBA DEVIDA EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO BANCO DEMANDADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA PRETENDIDA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE RECURO DO BANCO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - 3º andar

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José Maria Pereira Santana x Banco Do Brasil S/A

ID: 331523070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001641-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAVENO BADARÓ COTRIM

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001641-51.2025.8.26.0318 - Embargos de Terceiro Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Pereira Santana - Banco do Brasil S/A - 1. Ante a petição de fls. 50/51, reconsidero a d… Processo 1001641-51.2025.8.26.0318 - Embargos de Terceiro Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Pereira Santana - Banco do Brasil S/A - 1. Ante a petição de fls. 50/51, reconsidero a decisão anterior. Anote--se. 2. Remetam-se ao Cejusc para agendamento da audiência de conciliação. 3. Nos termos do artigo 1.214, parágrafo 1º, das NSCGJ, providencie a serventia a anotação na capa dos autos principais, se no formato físico, a interposição dos embargos e que estes tramitam em formato eletrônico, certificando-se, ainda, em ambos (autos físicos e eletrônicos) o número dos processos e a forma de tramitação. 4. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro opostos. 5. Suspendo as medidas constritivas e executivas sobre o bem objeto destes embargos (artigo 678 do Código de Processo Civil), mantendo-se a restrição de transferência e penhora. Certifique-se nos autos principais, anotando-se alerta em ambos os processos. 6. Cite(m)-se o(s) embargado(s), para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, A CONTAR DA AUDIÊNCIA (artigo 679 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. A citação deverá ser efetivada na pessoa do(s) patrono(s) do embargado, caso o tenha ou se não o tiver, pessoalmente (artigo 677, parágrafo 3º, c.c. artigo 344 todos do Código de Processo Civil), cientificando todas as outras partes (ação principal), para acompanhamento da presente pretensão, se interesse A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. O patrono da parte embargante deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência, independentemente de intimação, ou preposto com poderes para transigir. 9. Intimem-se as partes para audiência. Intime-se. - ADV: RAVENO BADARÓ COTRIM (OAB 42757/BA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001641-09.2019.8.26.0400

ID: 297692199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-09.2019.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PONCE VILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ARDENGHE

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LEANDRO LOMBARDI CASSEB

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Processo 1001641-09.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ines Aparecida Ponce Villa - Vistos. 1. Em cumprimento à sentença e acórdão de fls. 298/306 e 327/331, D… Processo 1001641-09.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ines Aparecida Ponce Villa - Vistos. 1. Em cumprimento à sentença e acórdão de fls. 298/306 e 327/331, DETERMINO a implantação do benefício em favor da parte autora, valendo cópia desta decisão vale como ofício ao INSS. 2. Nos termos da Recomendação Conjunta 04/2012 do CNJ, seguem os dados para a implantação do benefício, ressalvando que os dados pessoais (Número do CPF do beneficiário; Nome da mãe; Número do PIS/PASEP; Endereço do segurado; Nome do segurado), em razão das limitações de inserção de dados em decisões/sentenças decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 DJE de 04/03/2021, pp.08/10), poderão ser obtidos acessando os autos digitais, cuja senha deverá ser encaminhada pela Secretaria Judicial. As demais informações são as seguintes: (a) Benefício concedido: pensão por morte (b) Renda mensal inicial RMI: "a calcular pelo INSS"- consectários acórdão fls. 327/331 (c) Renda mensal atual: "a calcular pelo INSS" - consectários acórdão fls. 327/331 (d) Data de início do Benefício DIB: 16/10/2018 (data do óbito de Aparecido). 3. Fica estipulado o prazo de 45 dias para o cumprimento da determinação. Em caso de descumprimento desta determinação, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 297, 300, 497, 500 e 637, todos do Código de Processo Civil, fica estabelecida a multa diária R$100,00, limitado inicialmente até o valor de R$ 10.000,00, que será revertida em favor da(s) parte(s) autora(s), e será contada a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s), sem prejuízo das demais cominações. Cópia desta sentença vale como ofício para que seja observado o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar o cálculo do valor devido à parte autora, nos termos do Art.526, do Código de Processo Civil, e do Art.361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Entregue o cálculo, diga a parte credora se concorda com o valor apresentado pelo INSS, no prazo de 15 dias. 6. Caso a parte autora apresente sua concordância, tornem os autos conclusos com urgência para homologação. 7. Havendo discordância, a parte exequente deverá requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, consoante o art. 534 do CPC/2015. 8. Cópia do(a) presente servirá como ofício à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - EADJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO LOMBARDI CASSEB (OAB 329583/SP), RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP)

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