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Oslinda Monteiro Bueno x Banco Bradesco S.A.

ID: 331098555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-75.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSLINDA MONTEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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Processo 1001644-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oslinda Monteiro Bueno - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OSLINDA MON… Processo 1001644-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oslinda Monteiro Bueno - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OSLINDA MONTEIRO BUENO em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59 (Tema 59 - IRDR), que visa uniformizar o entendimento sobre a configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário. A parte embargante sustenta que a presente demanda não se assemelha ao processo paradigma, argumentando que não versa sobre desconto associativo, mas sim sobre descontos de valores em conta bancária pertinentes a tarifas bancárias e cartão de crédito, requerendo o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, esclarecimentos sobre os pontos convergentes entre as demandas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Cumpre esclarecer que este Juízo, após detida análise da questão, adotou interpretação extensiva e sistemática do alcance do IRDR nº 59, em consonância com os princípios da uniformização jurisprudencial e da segurança jurídica. Embora o objeto formal do IRDR 59 mencione especificamente entidades associativas como rés, a ratio decidendi subjacente ao incidente transcende tal limitação meramente formal. O cerne da controvérsia reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa em face de descontos mensais que comprometem a fonte de subsistência do consumidor, sem amparo contratual válido. Essa situação é precisamente a mesma verificada nos casos em que bancos, seguradoras ou outras instituições financeiras promovem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, mormente quando ausente consentimento válido e inequívoco do titular. Aplica-se, neste contexto, o princípio ubi eadem ratio ibi idem jus, segundo o qual onde existir a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão fundamental do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica sobre o cabimento ou não de reparação moral presumida nestes casos - incide, por identidade lógica e normativa, sobre as demandas em que o desconto é realizado por instituições bancárias ou seguradoras. A alegação da parte embargante de que o presente caso versa sobre descontos de valores em conta bancária pertinentes a tarifas bancárias e cartão de crédito não exclui a aplicação do IRDR, mas, ao contrário, corrobora sua incidência. Não se pode olvidar que, na prática forense, considerável parcela das demandas atualmente ajuizadas sobre a matéria envolve precisamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem consignável ou seguros ofertados sem a devida transparência - situações que possuem idêntico potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com instituições bancárias ou congêneres. O que se discute no presente feito é exatamente a existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário realizado por instituição financeira sem autorização válida da parte autora, questão que se insere integralmente no âmbito da tese a ser definida no IRDR 59. Estabelecer distinções entre tais situações com base exclusivamente na natureza jurídica da parte requerida violaria não apenas a coerência sistêmica, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais norteiam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. O exame individualizado e fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos que envolvam a mesma questão de direito. Ademais, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria objeto do incidente, constituindo medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. A suspensão não se restringe aos casos formalmente idênticos ao processo paradigma, mas abrange todas as demandas que envolvam a mesma questão jurídica de fundo, independentemente das particularidades fáticas ou da natureza jurídica específica da parte requerida. Por tais fundamentos, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, manterá o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido decorrente desses descontos. Tal medida visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Após julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB 101631/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

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Processo nº 1001644-90.2025.8.26.0484

ID: 332207982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA RIBEIRO MARCATO

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Processo 1001644-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S. - V. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da… Processo 1001644-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S. - V. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Procedimento de Guarda de Menor com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para obter a guarda provisória de sua filha. O Ministério Público, com vista dos autos aquiesceu ao pedido de guarda provisoria. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. O Código Civil em seu art. 1.584, § 5º é claro ao determinar que cabe ao magistrado determinar, de acordo com o maior interesse da criança, quem deverá deter a guarda, caso entenda que não deva permanecer com o pai ou com a mãe: Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça dispõe sobre a discricionariedade do magistrado: Apelação. Guarda. Menor. Requerimento formulado por guardiões de fato, que receberam o menor do genitor em razão de situação de risco envolvendo a genitora e sua ex-companheira. Demonstração de que o menor se encontra bem adaptado no lar substituto, havendo forte vínculo de afetividade. Genitor que mantém relacionamento com o filho e concorda com a manutenção da guarda pelos autores. Lei civil que confere ao julgador ampla discricionariedade na busca do melhor interesse do menor no estabelecimento de sua guarda, o que justifica eventual atribuição a terceiros que não são parentes (art. 1.584, §5º do CC), não se afastando a legitimidade ativa dos atuais guardiões para formular pedido de guarda, que nada mais é do que a formalização jurídica da situação de fato existente. Constatação de que a genitora se encontra em situação de vulnerabilidade social e que o vínculo afetivo com o filho se encontra fragilizado, o que não recomenda brusca alteração do estado atual da guarda. Acolhimento parcial do recurso para fixação do direito de visitas em favor da genitora, o qual não demanda nova ação, sendo consequência natural do exercício da guarda por pessoal diversa da genitora. Visita quinzenal, supervisionada, no domicílio dos requerentes, com especificação das condições e acompanhamento no juízo a quo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005298-84.2015.8.26.0533; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). No presente caso a menor se encontra na guarda de fato do autor, posto que a declaração emitida por órgão público municipal confirma a situação descrita na inicial. Diante do exposto, das alegações e documentos apresentados pela parte autora e visando o bem estar do menor, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para atribuir ao autor C.C.S., brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG nº. 55.980.601 SSP-SP e inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF/MF nº. 473.182.078-22, residente e domiciliado no Sítio Borá, lote nº. 85, Agrovila Irmã Doroth, na cidade e comarca de Promissão-SP, CEP 16.370-000 a guarda provisória do menor S.H.C., DN 23.08.2021, filha de C.C.S. e A.C.H.G. A presente decisão, dervirá como termo de guarda provisória. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante dos fatos descritos na inicial, por ora não será designada audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o (a) Ré ()u para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231, I, CPC, via mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA DA SILVA RIBEIRO MARCATO (OAB 447205/SP)

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Processo nº 1001644-03.2025.8.26.0125

ID: 331382751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001644-03.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001644-03.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001644-03.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VW/GOL 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P, placa FSQ1G90, chassi 9BWAA45U1EP191307, Renavam 1004515046, fabricado em 2014, modelo 2014, cor BRANCA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1001644-52.2025.8.26.0238

ID: 334077559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-52.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANITA BIRGIT MICKENHAGEN KARIN MAJA CHRISTINE MICKENHAGEN MATIAS MIGNON MICKENHAGEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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Processo 1001644-52.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Citação - Karin Maja Christine Mickenhagen - - Matias Mignon Mickenhagen - - Anita Birgit Mickenhagen - Vistos. Trata-se de Ação de … Processo 1001644-52.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Citação - Karin Maja Christine Mickenhagen - - Matias Mignon Mickenhagen - - Anita Birgit Mickenhagen - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória ajuizada por Karin Maja Christine Mickenhagen, Matias Mignon Mickenhagen e Anita Bitgit Mickenhagen em face de Helga Mickenhagen, alegando que a requerida, de 81 anos de idade, encontra-se acometida de mal de Alzheimer em estágio avançado (CID 10: G30), estando incapacitada de exprimir sua vontade e exercer os atos da vida civil. Os requerentes, filhos da interditanda, pleiteiam a concessão de curatela provisória em caráter de urgência e posterior conversão em definitiva, no regime de curatela compartilhada, considerando que o cônjuge da requerida (Sr. Wolfgang Mickenhagen) também se encontra em estado de saúde debilitado, com osteoartrose incapacitante. Postulam ainda tramitação prioritária (art. 1.048, I, CPC), segredo de justiça (art. 189, III, CPC), e curatela provisória compartilhada. O Ministério Público, em manifestação prévia (fls. 40/41), opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que o laudo médico seria genérico e não evidenciaria suficientemente a impossibilidade de a curatelanda exprimir sua vontade. Requereu, ainda, a realização de perícia médica e esclarecimentos sobre os rendimentos e bens da interditanda. É o relatório. Decido. Da tramitação prioritária Defiro o pedido de tramitação prioritária, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, considerando que a requerida possui 81 anos de idade, enquadrando-se na categoria de pessoa idosa. Do Segredo de Justiça Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, com base no art. 189, III, do CPC e art. 5º, LX, da Constituição Federal, tendo em vista que os autos contêm informações médicas e pessoais sensíveis da interditanda. Da Curatela Provisória - Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o documento médico de fls. 31 afirma de forma categórica que a requerida, diagnosticada com mal de Alzheimer em estágio avançado, encontra-se totalmente incapaz para todos os atos da vida civil. Trata-se de quadro clínico notoriamente degenerativo, progressivo e irreversível, cujos efeitos comprometem severamente as funções cognitivas, afetando a capacidade de discernimento e autonomia, inclusive para a prática de atos negociais e patrimoniais. Ainda que o parecer ministerial manifeste-se contrariamente à concessão da liminar, entendo que a declaração médica constante dos autos é clara quanto à incapacidade civil, sendo possível, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, a concessão da curatela provisória em regime de urgência, sem prejuízo da instrução probatória para eventual conversão definitiva. O perigo de dano está igualmente caracterizado, diante da urgência de representação legal para a administração de recursos financeiros, pagamento de contas, aquisição de medicamentos e tomada de decisões médicas. Quanto à curatela compartilhada, o pedido formulado encontra amparo no artigo 1.775-A do Código Civil, que admite expressamente a nomeação de mais de um curador, com divisão de atribuições conforme as necessidades da pessoa protegida. A atuação conjunta dos filhos, já exercida na prática, demonstra organização familiar e ausência de conflito, autorizando a medida. Ressalto, ademais, que, a depender da evolução da demanda e das circunstâncias práticas observadas no exercício da curatela, poderá ser determinada a realização de estudo psicossocial, com vistas à proposição de plano de divisão de tarefas entre os curadores, de forma equilibrada e compatível com as condições pessoais de cada um, prevenindo sobrecarga e assegurando o melhor interesse da curatelanda. Ante o expsoto, defiro a tutela de urgência, para nomear, em caráter provisório, Karin Maja Christine Mickenhagen, Matias Mignon Mickenhagen e Anita Bitgit Mickenhagen como curadores provisórios de Helga Mickenhagen, em regime de curatela compartilhada. A cópia desta decisão, SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, devendo ser assinada (no rodapé desta) pelos Curadores. Em 5 dias, providenciarão os curadores a assinatura, e digitalizará nos autos. Tendo em vista que o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil exige que a sentença de interdição estabeleça os limites da curatela, o que demanda prova técnica médica, entendo que a realização do interrogatório da interditanda deverá ser postergado para momento posterior à vinda de tal laudo, de modo a conferir melhores subsídios à inquirição judicial. Destaco, ainda, que tal medida não ofende o contraditório e a ampla defesa, posto que nenhum prejuízo processual advirá à interditanda, a quem se garantirá o prazo legal para contestar o pedido. Portanto, cite-se a parte requerida para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda, informando desde já se a parte interditanda apresenta deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Caso não tenha condições, cite-se-a na pessoa dos requerentes, observando-se o disposto no artigo 245, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com impugnação, deverão se manifestar os requerentes e o Ministério Público. Não havendo impugnação, após o decurso de prazo, oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico, solicitando a designação de dia, hora e local para realização de perícia médica na interditanda, bem como oficie-se à OAB solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses da Requerida. Aguarde-se pelo prazo de 90 dias a resposta ao ofício e não havendo, reitere-o constando que se trata de 1ª reiteração. Com a resposta ao ofício, intime-se pessoalmente a interditanda para que compareça ao exame. A partir da data da perícia, aguarde-se por 90 dias a vinda do laudo pericial, cobrando-se em seguida. Após a vinda do laudo será analisada a necessidade do interrogatório da interditanda. Oportunamente, dê-se nova vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP)

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Édna Alves De Souza x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 302623317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉDNA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra … Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Relata, em síntese, ter contratado a ré para obtenção de carta de crédito, para aquisição de bem móvel, sendo incluída no grupo de consórcio nº 030014, com a cota de nº 570. Afirma ter sido contemplada após realização de lance livre, mas sustenta que a empresa-ré se recusou a proceder ao faturamento do crédito, sob justificativas genéricas. Requereu, assim, a condenação da empresa-ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no faturamento do crédito contemplado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, a autora juntou documentos (fls. 16/65). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o caso em questão não revela descumprimento contratual, em razão da expressa disposição contratual que condiciona a liberação do crédito à boa saúde financeira do consorciado. Afirma ter realizado análise da saúde financeira da autora, sendo, portanto, lícita a recusa. Rebateu a pretensão indenizatória e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 89/97). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 98/166). A autora se manifestou em réplica (fls. 170/179). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Deve-se reconhecer a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, pois a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora-autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente. Caberia a ré, portanto, comprovar que a recusa para liberação do crédito contemplado se deu por motivo justificado e previsto contratualmente. Contudo, no caso dos autos, a empresa-ré não produziu qualquer prova em tal sentido, limitando-se a alegar que a recusa se deu de forma lícita, em razão da saúde financeira da autora, argumentando term sido encontradas fragilidades que impediriam a conclusão do procedimento. Entretanto, nem mesmo com a contestação foram juntados documentos comprobatórios de tal situação. Por outro lado, a autora demonstrou não apresentar pendências ou restrições em seu CPF (fls. 178/179). Ainda que assim não fosse, é certo que as negativas extrajudiciais da ré se deram de forma genérica e sem respaldo fático, prejudicando o livre esclarecimento da consumidora (fls. 41/47). Nesse sentido, tem a jurisprudência do E. TJSP reconhecido a abusividade de negativa, em demandas análogas: "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Consórcio - Negativa de liberação de cartas de crédito devido a restrições creditícias - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inexistência de risco efetivo ao grupo - Abusividade da recusa - Art. 51, IV, do CDC - A negativa em liberar a carta de crédito ao consorciado contemplado, que estava adimplente na data da contemplação, configura falha na prestação do serviço - Parte ré que realizou prévia análise do crédito da parte para permitir o ingresso no grupo - Danos morais demonstrados - Conduta abusiva impediu a aquisição dos veículos pretendidos - Quantum indenizatório - Redução para os patamares adotados por esta C. Câmara, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1016524-06.2024.8.26.0005; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ainda: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cotas de consórcio contempladas por sorteio. Negativa por parte da Administradora de Consórcio de liberação das cartas de crédito. Alegação de que para a utilização do crédito, a consorciada não pode ter impedimentos restritivos de crédito - Sentença de procedência - Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: A apelante não poderia presumir futura inadimplência da apelada consorciada. Ausência de comprovação de que a consorciada e seu sócio estavam incluídos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de motivo justificado para a recusa da concessão das cartas de crédito. Ademais, o bem móvel adquirido com o crédito fica alienado fiduciariamente para a excussão da garantia, caso ocorra o inadimplemento do consorciado contemplado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso da autora, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001644-88.2019.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Diante disso, deve-se reconhecer o descumprimento contratual por parte da ré e a falha na prestação de serviços, ao deixar de apresentar justificativa razoável à consumidora, impedindo o recebimento de crédito ao qual fazia jus, e, ainda, ao realizar tal negativa com base em pendências financeiras. Em outras palavras, tratando-se de cliente contemplado e que tenha realizado regularmente o pagamento das parcelas, não pode a empresa-ré se recusar ao faturamento do crédito com base em cadastro de inadimplentes, pois tal medida configuraria previsão de inadimplemento que não se sustenta e que coloca o consumidor em situação manifestamente desproporcional. Pela aplicação dos mesmos entendimentos, entendo configurado abalo moral indenizável, considerando que a conduta da ré obstou legítima pretensão da consumidora, que realizou lance em valor alto com o objetivo de ser contemplada e adquirir automóvel, causando à demandante transtornos que fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano e o grau de culpa, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. a: a) realizar o faturamento e viabilizar o recebimento do crédito em relação ao qual a autora foi contemplada, referente ao grupo de consórcio nº 030014, cota de nº 570, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias; e b)pagar à demandante, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca, e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. C. - ADV: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS (OAB 11458/TO), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Édna Alves De Souza x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 302625160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉDNA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra … Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Relata, em síntese, ter contratado a ré para obtenção de carta de crédito, para aquisição de bem móvel, sendo incluída no grupo de consórcio nº 030014, com a cota de nº 570. Afirma ter sido contemplada após realização de lance livre, mas sustenta que a empresa-ré se recusou a proceder ao faturamento do crédito, sob justificativas genéricas. Requereu, assim, a condenação da empresa-ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no faturamento do crédito contemplado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, a autora juntou documentos (fls. 16/65). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o caso em questão não revela descumprimento contratual, em razão da expressa disposição contratual que condiciona a liberação do crédito à boa saúde financeira do consorciado. Afirma ter realizado análise da saúde financeira da autora, sendo, portanto, lícita a recusa. Rebateu a pretensão indenizatória e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 89/97). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 98/166). A autora se manifestou em réplica (fls. 170/179). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Deve-se reconhecer a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, pois a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora-autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente. Caberia a ré, portanto, comprovar que a recusa para liberação do crédito contemplado se deu por motivo justificado e previsto contratualmente. Contudo, no caso dos autos, a empresa-ré não produziu qualquer prova em tal sentido, limitando-se a alegar que a recusa se deu de forma lícita, em razão da saúde financeira da autora, argumentando term sido encontradas fragilidades que impediriam a conclusão do procedimento. Entretanto, nem mesmo com a contestação foram juntados documentos comprobatórios de tal situação. Por outro lado, a autora demonstrou não apresentar pendências ou restrições em seu CPF (fls. 178/179). Ainda que assim não fosse, é certo que as negativas extrajudiciais da ré se deram de forma genérica e sem respaldo fático, prejudicando o livre esclarecimento da consumidora (fls. 41/47). Nesse sentido, tem a jurisprudência do E. TJSP reconhecido a abusividade de negativa, em demandas análogas: "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Consórcio - Negativa de liberação de cartas de crédito devido a restrições creditícias - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inexistência de risco efetivo ao grupo - Abusividade da recusa - Art. 51, IV, do CDC - A negativa em liberar a carta de crédito ao consorciado contemplado, que estava adimplente na data da contemplação, configura falha na prestação do serviço - Parte ré que realizou prévia análise do crédito da parte para permitir o ingresso no grupo - Danos morais demonstrados - Conduta abusiva impediu a aquisição dos veículos pretendidos - Quantum indenizatório - Redução para os patamares adotados por esta C. Câmara, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1016524-06.2024.8.26.0005; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ainda: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cotas de consórcio contempladas por sorteio. Negativa por parte da Administradora de Consórcio de liberação das cartas de crédito. Alegação de que para a utilização do crédito, a consorciada não pode ter impedimentos restritivos de crédito - Sentença de procedência - Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: A apelante não poderia presumir futura inadimplência da apelada consorciada. Ausência de comprovação de que a consorciada e seu sócio estavam incluídos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de motivo justificado para a recusa da concessão das cartas de crédito. Ademais, o bem móvel adquirido com o crédito fica alienado fiduciariamente para a excussão da garantia, caso ocorra o inadimplemento do consorciado contemplado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso da autora, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001644-88.2019.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Diante disso, deve-se reconhecer o descumprimento contratual por parte da ré e a falha na prestação de serviços, ao deixar de apresentar justificativa razoável à consumidora, impedindo o recebimento de crédito ao qual fazia jus, e, ainda, ao realizar tal negativa com base em pendências financeiras. Em outras palavras, tratando-se de cliente contemplado e que tenha realizado regularmente o pagamento das parcelas, não pode a empresa-ré se recusar ao faturamento do crédito com base em cadastro de inadimplentes, pois tal medida configuraria previsão de inadimplemento que não se sustenta e que coloca o consumidor em situação manifestamente desproporcional. Pela aplicação dos mesmos entendimentos, entendo configurado abalo moral indenizável, considerando que a conduta da ré obstou legítima pretensão da consumidora, que realizou lance em valor alto com o objetivo de ser contemplada e adquirir automóvel, causando à demandante transtornos que fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano e o grau de culpa, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. a: a) realizar o faturamento e viabilizar o recebimento do crédito em relação ao qual a autora foi contemplada, referente ao grupo de consórcio nº 030014, cota de nº 570, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias; e b)pagar à demandante, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca, e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. C. - ADV: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS (OAB 11458/TO), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Processo nº 1001644-43.2025.8.26.0047

ID: 295241829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001644-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIKOLAS MORAES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-43.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.C.P.S. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação … Processo 1001644-43.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.C.P.S. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação debuscaeapreensãoem face de CELSO EDUARDO DA SILVA, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Alega, em síntese, que concedeu em favor da parte ré, crédito bancário que deveria ser pago em 24 parcelas mensais de R$ 973,96. Em decorrência do contrato, como garantia das obrigações, a ré alienou fiduciariamente um veículo MARCA FORD, MODELO KA 1.0 8V/1.0 8V ST, CHASSI 9BFZK53A6CB334616, PLACA ETK5I39, RENAVAM 00408474777, COR PRETA, ANO 11/12, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Afirma que a ré não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de pagar as parcelas avençadas a partir de 20/10/24, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. O débito em aberto é de R$ 6.859,22. Requer a procedência da ação com abuscaeapreensãodo bem descrito na inicial e a sua confirmação ao final. Juntou documentos nas fls. 05/39. Decisão de fls. 47/49 deferiu a liminar. Auto de busca e apreensão na fl. 57. JOSANA CRISTINA PERES SEGURO manifestou-se nas fls. 82/93, informando que viveu em união estável com o réu desde dezembro/15 até seu falecimento em 12/07/24. Esclarece que da união não tiveram filhos. Afirma que pagava o financiamento do veículo juntamente com o réu. Alega que tomou conhecimento da existência de seguro prestamista que quitaria o saldo remanescente do veículo, sendo que, considerando que todos os sistemas são integrados, assim que constasse a baixa do CPF do companheiro no sistema, o próprio banco daria a quitação do bem. Pugna pela revogação da busca e apreensão, retornando o veículo para a posse da ora peticionante. Alega ausência de notificação irregular do devedor. Aduz que já houve pagamento substancial do financiamento. Pleiteia pela improcedência da ação, reconhecendo-se a ausência de débito do réu e a condenação da autora, solidariamente, em cumprir o contrato de financiamento e proceder a quitação do contrato por força do seguro prestamista, procedendo-se a liberação do gravame. Juntou documentos nas fls. 94/153. Réplica nas fls. 157/174. Decisão de fl. 175 indeferiu os benefícios da justiça gratuita à terceira interessada Josana. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Pois bem, de início necessário se ajustar a representação processual, visto que o requerido é pessoa falecida e nos autos vem peticionando a sua companheira. Assim, fixo o prazo de 10 dias para que a companheira viúva junte aos autos certidão de óbito do réu Celso Eduardo, comprovação de abertura de inventário, bem como a nomeação de inventariança. No caso de inexistir inventário, deverá promover a habilitação nos autos trazendo documentos seus e de eventuais, que passarão então a integrar o polo passivo da demanda. Vale aqui consignar que este juízo vem entendendo ser possível o aperfeiçoamento do polo passivo da demanda, em prejuízo da extinção, quando se verificar que a parte autora agiu de boa-fé ao demandar contra pessoa que não sabia ser já falecida, sobretudo quando não houve comprovação, como no caso, de comunicação dos herdeiros ao contratante autor do falecimento do devedor. Esse entendimento, inclusive, vem em sintonia com o princípio da instrumentalidade das formas e com a ideia de que processo não é fim em si mesmo, sendo que entendimento em contrário levaria à situação de extinção do feito, para no segundo seguinte permitir à parte credora o ajuizamento de demanda materialmente igual, somente perpetuando o prejuízo que já vem sofrendo com o incontroverso inadimplemento das prestações e a privação do bem dado em Garantia. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei número 911/69 prevê que, no caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio Destinatário. Portanto, a notificação extrajudicial constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, também conforme a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (A comprovação da mora é indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Em observância ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o envio da notificação ao endereço do devedor informado no contrato é suficiente para fins de comprovação da mora, sendo desnecessária a demonstração do efetivo recebimento pelo destinatário. Em recente julgado, decidiu aquela Corte Superior: Na hipótese dos autos, o TJ/RS entendeu pela ausência de constituição em mora da recorrida, tendo em vista que "da análise das peças que acompanham a petição inicial, é possível verificar que, frustrada a tentativa de notificação por meio de carta AR, que retornou com a informação "Não procurado" (evento 1, NOT7) o envio de notificação extrajudicial se deu mediante mensagem remetida via correio eletrônico e-mail (evento 1, NOT6) (e-STJ f. 97). Desse modo, tem-se que o Tribunal de origem dissentiu da recente jurisprudência deste STJ no sentido de que o prévio encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor ou por terceiro no endereço indicado. Salienta-se, ainda, como mesmo destacado no voto vencedor dos recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS - que essa conclusão abarca como consectário lógico situações em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Logo, à luz do disposto na Súmula 568/STJ, o presente recurso especial comporta acolhimento, restando prejudicada a análise acerca da validade da notificação realizada por meio de correio eletrônico (alegada violação dos arts. 439, 440 e 441 do CPC). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente. Recurso Especial Nº 2062174 - RS (2023/0105337-0); Relatora Ministra Nancy Andrighi; Data de julgamento: 04/12/2023; Data da publicação: 05/12/2023). Com efeito, entendimento em contrário, salvo melhor juízo, milita contra a boa-fé objetiva, visto que os herdeiros do falecido estão desde a data da morte em 12/07/24 utilizando-se do veículo alienado sem fazer contato com a proprietária fiduciária para lhe informar da morte do devedor. Nesse sentido, não podem agora os sucessores do devedor se valer da omissão na comunicação da morte justamente para conseguir a permanência da posse do veículo. Assim, considerando a validade da notificação extrajudicial e a nova interpretação emanada do STJ, de rigor o INDEFERIMENTO do pedido de revogação da liminar concedida. Contudo, a fim de se afastar a impossibilidade de purgação da mora pelo espólio ou mesmo pela herdeira representante, concedo o prazo de 5 dias para que se deposite nos autos os valores integrais devidos, conforme dispõe § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, sob pena de ratificação da liminar deferida. Por fim, em relação à tese do seguro prestamista, pelos documentos acostados nos autos, em especial o contrato de fls. 20/25, observa-se que não houve contratação de seguro prestamista. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP)

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Gederson Carlos Bastos x Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda

ID: 326773098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-69.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEDERSON CARLOS BASTOS

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUIçãO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-69.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gederson Carlos Bastos - Saint-gobain Distribuição Brasil Ltda - Vistos. Gederson Carlos Bastos ajuiz… Processo 1001644-69.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gederson Carlos Bastos - Saint-gobain Distribuição Brasil Ltda - Vistos. Gederson Carlos Bastos ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda, aduzindo que compareceu em uma loja da requerida para cotar o valor de um gabinete de pia no dia 10.12.2024, às 10hs45min, estacionando sua motocicleta Yamaha/Crosser, de placas GFO9D55, no estacionamento particular da empresa, fechado para clientes e que fica em frente à entrada do estabelecimento; que, após olhar alguns produtos e realizar uma compra, retornou ao estacionamento da loja e se deparou com sua motocicleta totalmente desmontada, sem funcionar, restando somente a carcaça do bem; que havia adquirido o veículo havia apenas alguns dias para facilitar sua locomoção entre um trabalho e outro, vez que é técnico de enfermagem em hospitais diversos; que informou à gerente da loja o ocorrido, fez boletim de ocorrência e acionou o seguro, porém a cobertura foi negada, pois a contratação era somente em caso de furto total e na ocasião foram furtadas apenas algumas peças; que a requerida adotou postura omissa quanto ao fornecimento das gravações das câmeras de segurança e não assumiu a responsabilidade pelo evento, tendo decorrido dois meses sem que ninguém tenha entrado em contato e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.335,45. A inicial veio instruída com documentos (fls. 11/27). Por decisão de fls. 36/37 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 89), a requerida apresentou contestação (fls. 42/60), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da petição inicial. No mérito, aludiu que não tem por finalidade a prestação de serviços de estacionamento de veículos e muito menos cobra dos clientes da loja pela utilização do pátio situado ao seu redor, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; que não se deve aplicar a inversão do ônus da prova; que não estão preenchidos os requisitos necessários à indenização pleiteada pelo autor, ainda mais porque não se trata de furto de veículo, mas sim de pertences em seu interior; que o autor não comprovou os bens que supostamente foram furtados, como nota fiscal; que houve culpa concorrente do autor, pois ele tinha conhecimento da ausência de controle de entrada e saída de veículos do pátio da loja e que não é disponibilizado serviço de segurança, motivo pelo qual ele deveria ter tomado as devidas cautelas ao estacionar o veículo; que, circulando em uma cidade como São Paulo, deveria o autor ao menos manter dispositivo de segurança no veículo, como um alarme que poderia disparar no momento do evento danoso, dificultando, assim, a sua ocorrência e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 61/88). Réplica (fls. 93/107). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida informou não ter outras a produzir (fls. 108), ao passo que o autor silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, a ação procede. À míngua de impugnação específica, é dos autos que em 10.12.2024, às 10hs45min, o autor compareceu a uma das lojas da requerida para efetuar compras, estacionando sua motocicleta Yamaha/Crosser, de placas GFO9D55, no estacionamento situado em frente à entrada do estabelecimento. É dos autos também que, ao retornar, diversos componentes de seu veículo tinham sido furtados. Ao contrário do que afirma a requerida, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a eventual responsabilidade da requerida pelo evento danoso e a eventuais danos materiais indenizáveis. Em resumo, alega a requerida que não é responsável pelo evento danoso, posto que não presta serviço de estacionamento de veículo, não cobra dos clientes da loja pela utilização do pátio, não se trata de furto de veículo, mas sim de pertences de seu interior e que o autor não apresentou provas constitutivas de seu direito. Sem razão a requerida. Se o estabelecimento requerido disponibiliza a seus clientes estacionamento ou pátio para que seus clientes deixem seus veículos enquanto realizam as compras, a empresa é sim responsável pela guarda e conservação integral tanto do bem em si como de seus componentes e de eventuais pertences que se encontrem em seu interior, conforme disposto na Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Tal responsabilidade somente poderia ser afastada caso a requerida comprovasse que o evento foi causado exclusivamente pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, importante ressaltar quea requerida apresentou contestação genérica, que pouco se atém aos fatos aqui discutidos, contendo apenas alegações vazias de ausência de responsabilidade e, inclusive, apresentando tópico para impugnar uma indenização por danos morais que sequer foi postulada pelo autor. Por fim, a despeito do alegado, o autor apresentou provas suficientes da ocorrência do furto, dos bens subtraídos e do valor para reparo de sua motocicleta (fls. 14/23 e 29/30). Procede, assim, o pedido indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados: APELAÇÃO - Ação de Indenização danos materiais e morais - Furto de peça do veículo da autora (catalisador) estacionado em espaço da academia ré-Necessidade de ajuda de mecânico para que o veículo viesse a funcionar- Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora - Estacionamento disponibilizado pelo próprio estabelecimento, inserido nos serviços fornecidos pela empresa - Dever do estabelecimento de propiciar segurança na área disponibilizada - Danos morais configurados - Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano - Frustração da expectativa de segurança e cuidado que o consumidor depositou nos serviços prestados pela empresa ré - Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Súmula 326 do STJ - Honorários modificados, à luz do art. 86, parágrafo único, CPC - Sentença reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029900420248260196 Franca, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 24/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). Consumidor. Arrombamento de veículo em estacionamento e furto de objetos pessoais. Demonstração suficiente do serviço de estacionamento oferecido. Responsabilidade objetiva. Súmula 130 do STJ. Risco da atividade. Dever de indenizar os danos materiais no veículo e dos objetos cujo valor e propriedade foram demonstrados. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso inominado parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00093643120238260344 Marília, Relator.: APARECIDO CESAR MACHADO, Data de Julgamento: 21/10/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada porGederson Carlos Bastos contra Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda, e assim o faço para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.335,45, corrigido monetariamente desde dezembro/2024 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

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Francisco Alves De Souza Ramos e outros x Cristiane Pereira Pedrosa

ID: 279667274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-93.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE SOUZA RAMOS ROSELAINE DA CRUZ ABRAãO RAMOS

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA PEDROSA

Intimação

Advogados:

SUELI PIRES DOS SANTOS

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JONAS LEANDRO DA SILVA

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ADV: Sueli Pires dos Santos (OAB 236981/SP), Jonas Leandro da Silva (OAB 265881/SP) Processo 1001644-93.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alves de Souza Ramos, Roselaine da… ADV: Sueli Pires dos Santos (OAB 236981/SP), Jonas Leandro da Silva (OAB 265881/SP) Processo 1001644-93.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alves de Souza Ramos, Roselaine da Cruz Abraão Ramos - Reqda: Cristiane Pereira Pedrosa - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO ALVES DE SOUZA RAMOS e ROSELAINE DA CRUZ ABRAÃO RAMOS em face de CRISTIANE PEREIRA PEDROSA. Alegam os autores que, em 04 de março de 2021, celebraram com a requerida instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo por objeto um terreno com área total de 446,02 m², situado na Rua Regina Célia de Oliveira Barioni, bairro do Engenho, Itapecerica da Serra, registrado sob a matrícula nº 123.910. Afirmam que o valor acordado foi de R$ 120.000,00, sendo pago R$ 97.000,00 de entrada na assinatura do contrato e o saldo de R$ 23.000,00 dividido em 23 parcelas de R$ 1.000,00, as quais foram devidamente quitadas. Sustentam que, após a conclusão dos pagamentos, a requerida não cumpriu sua obrigação prevista na cláusula segunda, parágrafo único, do contrato, que determinava ser de sua responsabilidade a limpeza do terreno na proporção de 70% e a obtenção de licença junto à CETESB. Alegam que esta era condição essencial para o negócio, já que no local existe vegetação nativa. Os autores relatam ainda que arcaram com o pagamento de IPTU do imóvel nos anos de 2021 a 2024, totalizando R$ 2.139,26, valor que também pleiteiam a devolução. Por fim, argumentam que o descumprimento contratual lhes causou frustração e sofrimento, razão pela qual pedem indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos, incluindo o contrato, comprovantes de pagamento, matrícula do imóvel e fotos. A requerida apresentou contestação (fls. 78/81), alegando, em síntese, que a cláusula segunda, parágrafo único, do contrato apenas estabelecia sua responsabilidade pelos encargos para liberação junto à CETESB, não tendo definido prazo para isso, pois dependeria do órgão ambiental. Afirmou que a suposta falta de manutenção do terreno seria justificada pela impossibilidade de realizar a limpeza sem a autorização prévia do órgão competente. Alegou ainda que não foi constituída em mora, pois os autores não a notificaram antes de ajuizarem a ação. Em réplica (fls. 87/100), os autores reafirmaram seus argumentos e apresentaram conversas (prints de WhatsApp) mantidas com o companheiro da requerida, Sr. Walter Franco Soares Geronimo, que segundo eles seria a pessoa que efetivamente negociou a compra e venda do imóvel. Alegaram que nesses diálogos, o Sr. Walter chegou a propor a devolução do valor pago pelos autores mediante a devolução do imóvel. Foi realizada audiência de conciliação (fls. 108/109), que restou prejudicada devido à ausência da requerida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a produção de outras provas além das já constantes dos autos, que são suficientes para o deslinde da controvérsia. A questão controvertida reside em determinar se houve descumprimento contratual por parte da requerida quanto à obrigação de realizar a limpeza do terreno adquirido pelos autores, conforme previsto na cláusula segunda, parágrafo único, do contrato de promessa de compra e venda. Da análise do contrato, especificamente da cláusula segunda, parágrafo único (fls. 23), constata-se expressamente: "fica a cargo da vendedora a liberação junto à CETESB, quanto a limpeza do terreno no montante de 70%". Diante da redação da cláusula, verifica-se que a obrigação assumida pela requerida não se limitava apenas a obter uma autorização junto à CETESB, mas compreendia também a efetiva limpeza do terreno na proporção de 70%, após a obtenção da referida autorização. Os autores afirmam que a requerida não cumpriu tal obrigação, apesar de terem realizado o pagamento integral do preço do imóvel. A requerida, por sua vez, sustenta que a cláusula apenas estabelecia sua responsabilidade pela obtenção da autorização junto à CETESB, e que não poderia realizar a limpeza sem esta autorização prévia. Analisando a cláusula em questão, embora sua redação não seja a mais clara, é possível extrair que a obrigação da requerida envolvia tanto a obtenção da autorização junto à CETESB quanto a posterior limpeza do terreno no montante de 70%. Não há no contrato estipulação de prazo para o cumprimento desta obrigação, mas isso não significa que a requerida poderia postergar indefinidamente seu cumprimento. No caso, desde a assinatura do contrato em março de 2021 até o ajuizamento da ação em 2024, transcorreram mais de três anos sem que a requerida comprovasse ter tomado providências efetivas para obter a autorização junto à CETESB ou para realizar a limpeza do terreno. A requerida não apresentou nos autos qualquer comprovação de que tenha ao menos iniciado o processo de obtenção da autorização ambiental necessária. As conversas por WhatsApp juntadas pelos autores (fls. 90/95) indicam que o companheiro da requerida, Sr. Walter, aparentemente reconheceu a existência de um problema e chegou a discutir a possibilidade de devolução dos valores pagos. Este elemento corrobora a alegação dos autores de que houve descumprimento contratual por parte da requerida. Assim, diante da inércia da requerida em cumprir sua obrigação contratual por mais de três anos, sem qualquer justificativa plausível ou prova de que tenha tentado obter a autorização junto à CETESB, configura-se o inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Reconhecido o inadimplemento, passa-se à análise dos pedidos de restituição dos valores pagos e de indenização por danos materiais e morais. Quanto à restituição dos valores pagos pelo imóvel, é consequência lógica da rescisão contratual por culpa da requerida, devendo ser devolvido o valor total pago, devidamente atualizado. Os autores comprovaram o pagamento da entrada de R$ 97.000,00 e das 23 parcelas de R$ 1.000,00 cada, totalizando R$ 120.000,00. Em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de IPTU entre 2021 e 2024, também é procedente, uma vez que, reconhecida a rescisão contratual por culpa da requerida, os autores não podem arcar com os encargos de um imóvel que retornará ao patrimônio desta. Os autores comprovaram o pagamento do montante de R$ 2.139,26 a este título. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, embora o inadimplemento contratual possa gerar frustração e aborrecimento, não ficou demonstrado nos autos que tenha havido abalo moral intenso, capaz de ultrapassar o mero dissabor da vida cotidiana. O descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de que tenha causado sofrimento anormal, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 04 de março de 2021, por culpa da requerida; b) CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente ao preço pago pelo imóvel, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024 ; c) CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 2.139,26 (dois mil, cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), referente aos valores pagos a título de IPTU entre 2021 e 2024, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. ; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios serão repartidos entre as partes na proporção de 80% para a requerida e 20% para os autores, nos termos do art. 86 do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, para o patrono do autor, e de R$ 1.500,00 para o patrono do réu, vez que não estimado o valor pedido a titulo de danos morais. Fica determinado o cancelamento da matrícula nº 123.910 em nome dos autores e o retorno do imóvel ao patrimônio da requerida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Giovana Angelini Salim Ramos x Benedito Ramos

ID: 328528898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002487-48.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ANGELINI SALIM RAMOS

Polo Passivo:

BENEDITO RAMOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE PONTES

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BEATRIZ PINTO CAIO

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Processo 0002487-48.2024.8.26.0568 (processo principal 1001644-66.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovana Angelini Salim Ramos - Benedito Ramos - Vistos. Fl… Processo 0002487-48.2024.8.26.0568 (processo principal 1001644-66.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovana Angelini Salim Ramos - Benedito Ramos - Vistos. Fls. 78/82: O excipiente, ora executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando iliquidez do cálculo apresentado pela excepta, pois esta não teria deduzido os pagamentos de forma adequada, aplicando o art. 354 do Código Civil. Adicionalmente, o excipiente pleiteou a compensação de despesas condominiais, IPTU e manutenção do imóvel, no valor de R$ 5.255,06, que seriam de responsabilidade da exequente, sustentando que tais valores deveriam ser deduzidos do débito exequendo.Requer "seja recebida a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, suspendendo-se os atos executivos até a sua solução, e no mérito acolhida para declarar ilíquida a pretensão executória, extinguindo-se a execução ou, caso não entenda dessa maneira, que seja limitada ao valor aqui apresentado ". Juntou documentos às fls. 83/105. Certidão emitida pela Z. Serventia às fls. 109, constando que "em 26/06/2025 decorreu o prazo sem manifestação da exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, bem como sem manifestação das partes sobre eventual interesse na realização de audiência conciliatória." Fls.110/113: A excepta, por sua vez, impugnou a exceção de pré executividade, argumentando que a condenação nos autos principais não se refere às despesas de condomínio, IPTU e manutenção, e que tais valores deveriam ser cobrados em ação própria. A exequente reiterou o cálculo de R$ 12.648,53 como saldo remanescente, já com a aplicação da multa e honorários sobre o valor não pago tempestivamente, e informou que o atraso em sua manifestação se deu por enfermidade (dengue), requerendo o reconhecimento de justa causa. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja um instrumento processual válido para a defesa do executado, tem seu cabimento restrito a matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Somente se deve deferir o pedido em objeção de não-executividade quando, de plano ou pela prova sucinta produzida pelo demandado, for possível vislumbrar a inexorável improcedência da execução encetada. Havendo a mínima dúvida, ou sendo a matéria afeta ao mérito da causa debendi, com possibilidade de manutenção do título executivo ou reconhecimento da relação jurídica que lhe deu origem, dever-se-á, por prudência, reservar a discussão da matéria para os competentes embargos. Essa atuação deve ser tratada com status de premissa ao bom desempenho da atividade judicante, pois o vício do título executivo, que a rigor goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tem caráter excepcional. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: "É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será argüível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução" (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária. artigo Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Também nos ensina HELDER MARTINEZ DAL COL, "a objeção de não-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário que permita frustrar a execução pela não constituição de garantia do juízo, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução" (A Objeção de Não-executividade. Repertório IOB de Jurisprudência. 1ª Quinzena de maio de 2000. Nº 9/2000. Caderno 3. Civil, Processual, Penal e Comercial, p. 196). No caso em tela, o executado suscita a iliquidez do cálculo apresentado pela exequente, bem como pretende a compensação de valores relativos a despesas do imóvel. A sentença exequenda, conforme fls. 24/27 dos autos principais, condenou o executado ao pagamento de lucros cessantes, custas e honorários advocatícios, sem qualquer menção às despesas de IPTU, condomínio ou manutenção do imóvel. A discussão acerca da aplicação das regras de imputação de pagamento, bem como a pretensão de compensação de dívidas que não foram objeto da condenação principal, demandam análise probatória e dilação, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Tais questões configuram matéria de mérito, o que em tese, deveriam ser suscitadas em sede de embargos à execução, a fim de garantir o devido processo legal e o contraditório. A via adequada para discutir as supostas despesas de IPTU, condomínio e manutenção é uma ação própria, e não o presente cumprimento de sentença, sob pena de tumultuar o feito e procrastinar o andamento processual. Ante o exposto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 78/82, por demandar dilação probatória incompatível com o presente incidente processual. Prossiga-se com a execução, conforme o saldo devedor apresentado pela exequente às fls. 67/68 dos autos, que totaliza R$ 12.648,53, já incluindo as multas e honorários previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Consigno que a conciliação entre as partes pode ser realizada a qualquer momento, podendo a parte interessada, se assim entender, entrar em contato com a parte contrária, pelos meios cabíveis. Havendo novos pedidos de pesquisa de bens em nome da executada, atente-se à Serventia para as determinações a seguir: I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ROGERIO DE PONTES (OAB 151449/SP), BEATRIZ PINTO CAIO (OAB 142552/SP)

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