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Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA PAULA ADALA FERNANDES

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ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

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ADRIANA DOS REIS ROCHA

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Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA PAULA ADALA FERNANDES

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ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

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ADRIANA DOS REIS ROCHA

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Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0001812-02.2025.8.26.0358

ID: 316577202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILDA SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 0001812-02.2025.8.26.0358 (processo principal 1001648-88.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001812-02.2025.8.26.0358 (processo principal 1001648-88.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Nilda Salles da Silva - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, pessoalmente, expedindo-se carta de intimação, para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. Intimem-se - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001648-29.2025.8.26.0452

ID: 319836390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001648-29.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDA TAVARES ROSSI LEO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA ANDRADE SILVA

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Processo 1001648-29.2025.8.26.0452 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leo Rossi - - Florinda Tavares Rossi - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente nec… Processo 1001648-29.2025.8.26.0452 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leo Rossi - - Florinda Tavares Rossi - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLA REGINA ANDRADE SILVA (OAB 345910/SP), CARLA REGINA ANDRADE SILVA (OAB 345910/SP)

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Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 276879299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA PAULA ADALA FERNANDES

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ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

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ADRIANA DOS REIS ROCHA

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ADV: Alexandre Marques Silveira (OAB 120410/SP), Ana Paula Adala Fernandes (OAB 163412/SP), Christiane Alegre Bertoldo (OAB 209165/SP), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Egberto Hernand… ADV: Alexandre Marques Silveira (OAB 120410/SP), Ana Paula Adala Fernandes (OAB 163412/SP), Christiane Alegre Bertoldo (OAB 209165/SP), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Egberto Hernandes Blanco (OAB 89457/SP), Adriana dos Reis Rocha (OAB 293708/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cássio Alexandre dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard S/A - "Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se."

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Processo nº 1135874-28.2023.8.26.0100

ID: 276202846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135874-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a exp… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente aos depósitos de fls. 467/468, anotado o formulário de fl. 485. Será observada pela Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. Deve(m) o(s) exequente(s) desde já indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido o documento, bem como providenciar a sua regularização processual, com procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não o tenha feito, conforme determinação constante nas NSCGJ, art. 1.113, § 3º, em complementação ao art. 105, do CPC. A expedição em favor de Sociedade de Advogados será efetuada somente caso esta tenha constado de procuração ou substabelecimento devidamente juntado aos autos. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pelo(a)(s) executado(a)(s) CASA PETRÓPOLIS CAMPOS DO JORDÃO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ 33347548000161, no processo nº 1001648-04.2024.8.26.0100, até o limite do montante atualizado do débito no importe de R$ 1.019.681,62, data-base de setembro/2024, com a posterior transferência a este Juízo da quantia. A presente vale como termo de penhora. 3. Proceda-se, via RENAJUD, à constrição dos bens indicados na certidão de fl. 238, em nome do executado George Qarra, caso ainda se encontrem os bens em seu nome. 4. Valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente pelo qual solicito ao MM. Jui(í)z(a) da 1ª Vara Cível de Campos do Jordão/SP proceda à anotação da penhora e reserva dos valores, conforme o artigo 860, do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser encaminhada por "e-mail" a esta Vara, com o documento em formato PDF - padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Considerando que o executado George Qarra Júnior é sócio da empresa descrita em fls. 492/495, Construtora Qarra, CNPJ 62.061.817/0001-27, defiro a penhora dos lucros e dividendos pertencentes à parte executada pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão, com fulcro no disposto no artigo 835, XIII do Código de Processo Civil, até o adimplemento total do débito de R$ 1.019.681,62 (data-base de setembro/2024). Os valores deverão ser depositados em conta judicial destes autos. Providencie a parte exequente as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça e, em seguida, expeça-se mandado de penhora e intimação. Servirá cópia da presente, assinada eletronicamente, como mandado. 6. Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Caixa Econômica Federal, solicitando-se informações detalhadas, sobre o contrato de financiamento, inclusive sobre pagamentos já realizados e valor ainda em aberto para o adimplemento do contrato de alienação do bem consistente no imóvel descrito na certidão de matrícula nº 15.418, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Camos do Jordão/SP, em nome do executado pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Deve a requerente comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o encaminhamento e protocolo do(s) ofício(s), de cuja(s) resposta(s) lhe será conferida ciência oportuna. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no "assunto" da mensagem o número do processo a que se refere. Intime-se.

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Nildo Alves Da Costa Júnior x Associação Do Clube Dos Cavaleiros De Bálsamo

ID: 330398469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001648-54.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILDO ALVES DA COSTA JúNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO CLUBE DOS CAVALEIROS DE BáLSAMO

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

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Processo 1001648-54.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Nildo Alves da Costa Júnior - Associação do Clube dos Cavaleiros de Bálsamo e … Processo 1001648-54.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Nildo Alves da Costa Júnior - Associação do Clube dos Cavaleiros de Bálsamo e outro - Vistos. Intimado(a) a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, o autor acostou aos autos apenas parte da Carteira de Trabalho e declaração de isenção do imposto de renda. Contudo, conforme determinado no despacho de fls. 177, cabia ao requerente instruir o pedido com os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses. A ausência dessa documentação essencial inviabiliza a adequada aferição da real condição financeira da parte, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da documentação incompleta, resta prejudicada a análise do requerimento de concessão da gratuidade da justiça, nos termos da legislação vigente. Ante exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se o(a) recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Int. - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI (OAB 426529/SP)

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Processo nº 1001648-12.2025.8.26.0296

ID: 296434254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001648-12.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA

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Processo 1001648-12.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - R., registrado civilmente como R.C.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Trata… Processo 1001648-12.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - R., registrado civilmente como R.C.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para alteração da guarda dos menores ao genitor e à avó paterna, haja vista que a Autora, avó materna, detentora da guarda destes se encontra em tratamento de saúde e sem condições de continuar no exercício da guarda. Acolho o parecer do Ministério Público para, primeiramente, determinar a emenda à inicial para que a Autora inclua no polo passivo a genitora dos menores, no prazo de 15 dias. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que não há, em sede de cognição sumária, riscos aos menores, que conforme narrado pela autora, já estão de fato sob a guarda do genitor e da avó paterna, assim, por ora indefiro a antecipação de tutela, devendo aguardar a angularização da relação processual e o contraditório. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 368687/SP)

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Processo nº 1001648-08.2022.8.26.0008

ID: 293503832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001648-08.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISOSTOMO CHAGAS

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Processo 1001648-08.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josefa Soares da Costa - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo de cujus Julio Francelino da Costa (fls… Processo 1001648-08.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josefa Soares da Costa - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo de cujus Julio Francelino da Costa (fls. 03/04), falecido em 29 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito de fls. 05. O autor da herança era viúvo e não deixou filhos (conforme consta da certidão de fls. 05), sendo que seus genitores, Cícero Francelino da Costa e Maria Soares do Livramento, já eram falecidos na data de seu óbito (certidões de fls. 28 e 29). O de cujus deixou seis herdeiros irmãos e oito herdeiros sobrinhos. Compõem o monte-mor dos presentes autos: a propriedade da metade ideal de um bem imóvel, direitos hereditários sobre a outra metade do bem e valores depositados em contas judiciais. Encartaram-se ao feito os seguintes documentos: certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus (fls. 238/239); certidão negativa de débitos federais (fls. 106); matrícula imobiliária nº 112.913 do 9º CRI de São Paulo-SP, relativa ao bem situado na Travessa Domingos Canedo, nº 59, Vila Carrão, São Paulo-SP (fls. 193/198); certidão municipal negativa de débitos de tributos referentes ao imóvel (fls. 107); extratos das contas bancárias do falecido junto ao Banco Bradesco (fls. 112/132) e à Caixa Econômica Federal (fls. 133); informes colhidos junto ao sistema Sisbajud (fls. 226 e 229); e extrato da conta judicial vinculada aos autos (fls. 246/247). Josefa Soares da Costa, irmã do falecido, foi nomeada inventariante por força da decisão de fls. 30/33. Primeiras Declarações e Plano de Partilha foram apresentados a fls. 62/97. É o breve relatório. Providencie a UPJ o desarquivamento dos autos. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- regularizar a representação processual do Espólio do herdeiro irmão Francisco, juntando procuração em nome do Espólio, subscrita pela inventariante; 2- juntar certidão atualizada de casamento do de cujus; 3- reapresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, em peça única, para: a) constar como herdeiro o Espólio do herdeiro irmão Francisco, considerando seu falecimento (fls. 254); b) excluir da relação de herdeiros o Espólio de Francisca Francelina da Costa, que faleceu em data anterior ao de cujus (27 de junho de 2021, conforme certidão de óbito de fls. 159), devendo constar no rol de herdeiros exclusivamente os sobrinhos Edna Marcia, Expedita Corcino Dias, Expedita Corcino Terem, Expedita Corcino Nazaret e Francisco de Assis, que herdam por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil; c) excluir da relação de herdeiros o Espólio de Maria de Lourdes Francilino da Costa Maciel, que faleceu em data anterior ao de cujus (24 de março de 2004, conforme certidão de óbito de fls. 183), devendo constar no rol de herdeiros exclusivamente os sobrinhos Willian, Fabio e Juliana, que herdam por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil; d) caso não tenha havido o registro do Formal de Partilha dos bens deixados pela falecida esposa do "de cujus", em respeito ao princípio dacontinuidadedos registros públicos (artigos 195 e 237 da Lei nº 6.015/73), constar que está sendo partilhada a propriedade da metade ideal do imóvel e os direitos hereditários sobre a outra metade do bem; e) retificar os valores a serem partilhados, considerando o extrato das contas judiciais juntado a fls. 246/247; f) excluir o tópico referente a "cessões de direito" (fls. 98, item 14); 4- retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma de todos os bens e valores que integram o monte-mor; 5- recolher as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ou, alternativamente, indicar o valor devido e formular pedido de levantamento de valores para seu pagamento. Após a reapresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, considerando o elevado número de herdeiros, os autos serão remetidos ao Partidor para a conferência. Decorrido o trintídio, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para manifestação da inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP)

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Processo nº 1001648-87.2025.8.26.0659

ID: 279667373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001648-87.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R.J.O. II ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

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ADV: Gustavo Henrique de Souza (OAB 504124/SP) Processo 1001648-87.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: R.J.O. II Odontologia Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Seg… ADV: Gustavo Henrique de Souza (OAB 504124/SP) Processo 1001648-87.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: R.J.O. II Odontologia Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por R.J.O. II ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. contra suposto ato coator do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VINHEDO, alegando, em síntese, que vem enfrentando dificuldades desde sua fundação, em abril de 2024, para regularizar sua situação fiscal devido à suposta morosidade da Municipalidade. Aduz demora na liberação de sua inscrição municipal e no acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, o que a impede de emitir corretamente os documentos fiscais referentes aos serviços prestados; que mesmo após conseguir acesso ao sistema, não foi possível indicar corretamente as competências nas notas fiscais emitidas, o que tem gerado problemas com clientes e risco de autuações fiscais. Assevera ter tentado resolver a situação administrativamente, contudo, sem sucesso e que a omissão da Municipalidade viola os princípios da eficiência administrativa e da livre iniciativa, previstos na Constituição Federal. Requer, portanto, liminarmente, que seja determinado à municipalidade permissão para a retificação das notas fiscais já emitidas e a emissão de novas notas com competências retroativas, sob pena de multa diária e, ao final, seja concedida, de forma definitiva a segurança para garantir referidos direitos. É o relatório. Fundamento e decido. Através do relato da impetrante, crível concluir que esta teve dificuldade no acesso ao sistema de emissão de notas fiscais perante o órgão municipal, atualmente já regularizado. Alega encontrar dificuldade em indicar corretamente as competências nas notas fiscais emitidas, tendo "gerado problemas com clientes e risco de autuações fiscais", requerendo, portanto, "a retificação das notas fiscais já emitidas e a emissão de novas notas com competências retroativas". Pois bem. É consabido ser a presunção de legitimidade dos atos administrativos um princípio fundamental do Direito Administrativo brasileiro. Esse atributo decorre do princípio da legalidade que determina que a Administração Pública só pode agir conforme a legislação vigente e sempre em benefício da coletividade para que os atos editados atinjam sua causa final. Assim, tais atos presumem-se verdadeiros e, conforme o Direito, até prova em contrário. Nesses termos, a despeito da relevância da matéria posta em Juízo, não vislumbro elementos suficientes para afastar, initio litis, a eficácia da presunção. Em se tratando de Mandado de Segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Desse modo, para o deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança, há que estar devidamente demonstrado o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em Juízo, bem como, há que estar caracterizado o fumus boni juris, ou seja, a plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano. No caso em tela, analisando os documentos juntados pelo impetrante (fls. 31/146), verifico que há cópia integral do Mandado de Segurança junto à Justiça Federal, no que tange à opção pelo simples, em decorrência do decurso de prazo (60 dias), pela demora no cadastro municipal, que foi deferido em 21/06/2024 (fls. 123). Constato que as trocas de e-mails, de fls. 147/150, demonstram que, em 20/12/2024, o impetrante entrou em contato com o Município, para fins de atualização do seu cadastro e emissão de notas fiscais, as quais começou a emitir em janeiro de 2025 (fls. 151/155). Somente em 15/05/2025 (fls. 147), que o impetrante solicitou junto à municipalidade, a emissão de notas fiscais de serviços prestados em 2024. Antes disso, não há qualquer documento que demonstre tal solicitação junto à municipalidade. De qualquer modo, prudente que se aguarde a vinda das informações, ocasião em que este Juízo poderá obter maiores subsídios para deliberar o que pertinente. Neste quadro, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo legal, apresentar as informações. Nos termos do art. 7º , inciso II, da Lei 12016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, eletronicamente. Intime-se.

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