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Processo nº 1001655-68.2025.8.26.0404

ID: 336674949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001655-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001655-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor… Processo 1001655-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor ajuizou neste data 02 (duas) ações de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, a presente e feito sob nº 1001657-38.2025.8.26.0404. A distribuição de várias demandas sendo todas do mesmo autor, assim como a instrução de peças genéricas, procuração de forma eletrônica, o pedido da exibição do contrato junto à Instituição Financeira, sem a comprovação do pagamento para obtenção do documento (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS), revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. Soma-se que não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e deforma massificada. 2. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; v) juntar sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal); vi) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Como dito, não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. 3. Prazo: 60 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda do contrato). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 4. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). 5. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001657-38.2025.8.26.0404

ID: 337817079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor… Processo 1001657-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor ajuizou neste data 02 (duas) ações de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, a presente e o feito sob nº 1001655-68.2025.8.26.0404. A distribuição das demandas sendo do mesmo autor, assim como a instrução de peças genéricas, procuração de forma eletrônica, o pedido da exibição do contrato junto à Instituição Financeira, sem a comprovação do pagamento para obtenção do documento (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS), revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. Soma-se que não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. 2. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; v) juntar sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal); vi) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Como dito, não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. 3. Prazo: 60 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda do contrato). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 4. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). 5. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001657-67.2025.8.26.0168

ID: 276616932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

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ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inici… ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. 2. G. R. de A. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de A. de A. afirmando, em síntese, que o genitor vem pagando a título de pensão alimentícia ao menor apenas o valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) mensais, estipulado no processo de alimentos 1001703-61.2022.8.26.0168, e o valor nunca foi reajustado. Alega que o menor é portador de transtorno espectro autista, faz uso de medicações de alto valor e precisa da utilização de plano de saúde, além de que necessita de maiores valores de pensão alimentícia ante a indicação médica de psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiólogo, em razão de necessidades de saúde. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na majoração dos alimentos, no valor mensal correspondente a 1 salário mínimo. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 24/26 e 39, manifestando-se pelo deferimento do pedido liminar.. É o relatório. Decido. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Na ação revisional de alimentos, para a redução ou majoração liminar dos alimentos, necessária a prova inequívoca da alteração da capacidade financeira (possibilidade) do alimentante e/ou necessidade do alimentando, que autorize, de plano, a redução da obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC. Em sede de cognição sumária, verifica-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. Isso porque restou demonstrada que houve alteração das necessidades do autor, em virtude da enfermidade que o acomete, cujos gastos médicos e demais necessidades básicas nitidamente não podem ser minimamente cobertos pelos valores anteriormente acordados Da mesma forma, conforme pesquisa junto ao portal de transparência (fls. 32), ficou demonstrado que o requerido, funcionário público estadual, ostenta situação financeira confortável que lhe permite arcar com alimentos em patamar maior daquele acordoa anteriormente. Posto isso, acolho a cota ministerial de fls. 39 para DEFERIR a tutela provisória pleiteada, majorando os alimentos devidos ao autor em 30% de seus rendimentos líquidos, considerando para tal os descontos legais (IRPF e Previdência), mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. 3.1 Oficie-se ao empregador do requerido, solicitando cópia dos últimos três comprovantes de salário do requerido. 4. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 5. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia (art. 344, CPC); b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 6. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 7. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 8. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 9. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados a disposição do juízo, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 09. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por copia digitada, como mandado.

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G. R. De A. x A. De A.

ID: 321039478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

A. DE A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAMARGO POLICEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.A. - A.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual … Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.A. - A.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. A parte ré postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.1 - Previsão constitucional e disciplina infraconstitucional O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando o direito fundamental de acesso à justiça como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Como regra geral para São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, prevê a incidência da taxa judiciária e das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Complementarmente, o § 2º do artigo 99 do CPC faculta ao juízo "indeferir o pedido caso haja fundada dúvida quanto à alegação de insuficiência de recursos". 3.2 - Natureza da presunção de hipossuficiência A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência financeira, não se tratando de absoluta. Tal presunção pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063947-91.2023.8.26.0000, da Comarca de Santo André, Relatora: Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, julgamento: 12/04/2023, DJe: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais Justiça gratuita Pessoa física Agravante intimidado a exibir documentos - Inércia - Hipossuficiência não demonstrada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta Recurso negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2052517-45.2023.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, Relator: Des. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 09/05/2023, DJe: 11/05/2023) 3.3 - Conceito de hipossuficiência e ônus probatório Para fins de concessão da gratuidade processual, não se exige estado de miséria absoluta ou completa indigência. Configura-se a hipossuficiência como a ausência de condições mínimas ou razoáveis para arcar com os custos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, preservando-se o mínimo existencial. Embora exista a presunção relativa de veracidade da alegação, compete à parte interessada demonstrar concretamente sua condição de hipossuficiência econômica, conforme orientação do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, a presente decisão visa assegurar o equilíbrio entre o direito fundamental de acesso à justiça e a necessidade de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, evitando-se a concessão indevida do benefício e preservando-se a higidez do sistema de gratuidade processual. 3.4 - Elementos iniciais e necessidade de instrução No presente caso, verifica-se a necessidade de maior cognição acerca da real capacidade financeira da parte, considerando-se: a) a natureza e o objeto da causa de pedir; b) a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública; c) a necessidade de comprovação documental da alegada hipossuficiência. À vista disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentação complementar para a adequada aferição da condição de hipossuficiência alegada. 3.5 - Determinação de comprovação documental Para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, determino apresentação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: A) COMPROVAÇÃO DE RENDA: a.1) Cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; a.2) Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente aos 2 (dois) últimos anos; a.3) Comprovantes de toda renda mensal dos últimos 3 (três) meses, se houver, incluindo: Holerites ou folhas de pagamento Extratos de pagamento de benefício previdenciário Demonstrativos de pagamento de aposentadoria, pensão ou auxílio Comprovantes de recebimento de aluguéis, se houver Cópia da carteira de trabalho (páginas da qualificação, contrato de trabalho atual e última anotação) Se titular(es) de empresa individual, sem autonomia patrimonial, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação ao exercício dessa atividade empresarial (além de CPNJ, eventual inscrição JUCESP etc.); Outros documentos que comprovem renda de qualquer natureza a.4) Em caso de ausência de renda, informações sobre os meios de subsistência e sustento familiar; B) COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL: b.1) Extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.2) Extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.3) Fica permitido a juntada pela parte, se entender conveniente, de Relatório Registrato, diretamente extraído do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b.4) Declaração sobre a existência ou inexistência de outros bens móveis e imóveis, investimentos, aplicações financeiras ou participações societárias. 3.6 - Fica a parte advertida que as declarações prestadas e documentos apresentados são de sua inteira responsabilidade, e que além das penalidades por fazer eventual declaração falsa, ainda pode estar sujeita a multa processual conforme artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; 4. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CAMARGO POLICEI (OAB 438753/SP), ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES (OAB 491288/SP)

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Processo nº 1001657-67.2024.8.26.0438

ID: 334952920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001657-67.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS DI NADAI MARIA DE LOURDES MARTINS DI NARDI REPRESENTADA POR MARIA TATIANA ALESSIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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LEONARDO DE PAULA MATHEUS

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JOSE RENATO DE FREITAS

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GABRIELA MARQUES CHINELLATO

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BRUNO HIDEKI MASATOSHI AKAGI MATSUBARA

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Processo 1001657-67.2024.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - José Martins Di Nadai - - Maria de Lourdes Martins Di Nardi representada por Maria Tatiana Alessio Costa - Imobiliária Sola… Processo 1001657-67.2024.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - José Martins Di Nadai - - Maria de Lourdes Martins Di Nardi representada por Maria Tatiana Alessio Costa - Imobiliária Solange Mateus Ltda - ME - Vistos. 1) Fls. 499/506: Juntada de documentos pela herdeira Maria de Lourdes. 2) Fls. 507/508: Juntada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico pelo inventariante. 3) Fls. 509/513: (Petição de terceiro interessado): Requer o interessado que seja resguardado o montante de R$ 38.769,86 para pagamento da penhora no rosto nos autos anotada à fl.354, em razão do deferimento da expedição do MLE em favor do inventariante. Indefiro o pedido. Com efeito, às fls. 489/494 foi autorizado o levantamento do numerário (R$ 50.000,00) para pagamento das dívidas e despesas com manutenção dos bens do espólio. Ocorre que a penhora anotada no rosto dos autos não decorre de dívidas do espólio, mas sim dívida de um dos herdeiros. Assim, apenas após quitadas as dívidas do espólio, o remanescente será partilhado entre os herdeiros, resguardando-se aos respectivos credores. 4) Fls. 514/515: Petição da herdeira Maria de Lourdes comunicando o óbito do inventariante. 5) Fls. 516/521: Petição de José Mário de Barro Martins comunicando óbito do genitor/inventariante e pugnando por sua nomeação como inventariante. 6) Fls. 522/524: Insurgência pela herdeira Maria de Lourdes pugnando por sua nomeação como inventariante. 7) Fls. 528/530 e 531/532: Resposta aos ofícios Banco Santander e Banco Bradesco: Ciência às partes. É o necessário. Em que pese a ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC, essa não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada para atender às peculiaridades do caso. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a ordem de preferência para a nomeação do inventariante poderá ser relativizada para atender às necessidades específicas do caso concreto (incidência da súmula 83/STJ - Aglnt no A Resp 1397282/GO). Nesse sentido é a jurisprudência: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA . AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA GERIR O ESPÓLICO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DESPROVIDA DE CARÁTER RÍGIDO E ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO ADMISSÍVEL . POSSIBILIDADE QUE DECORRE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nomeia inventariante . Inteligência da regra posta no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada . 2. A ordem legal de preferência de nomeação de inventariante para gerir o espólio, conforme disciplina posta no art. 617 do CPC, não tem caráter rígido nem absoluto, podendo ser relativizada pelo magistrado tendo em conta as especificidades do caso concreto, a exemplo de intensa animosidade entre os herdeiros. Circunstância que, se verificada pelo julgador, autoriza a relativização da ordem de nomeação prevista na lei processual civil, de modo a possibilitar a resolução dos conflitos envolvendo a partilha de bens de modo eficaz e célere . 3. Hipótese em que anuíram os demais herdeiros, à exceção da recorrente, com a nomeação feita pelo juízo, para inventariança, ao intento de conferir maior celeridade ao processo que tramita desde os idos de 2021. Situação específica que justifica e autoriza a relativização da ordem legal de preferência de nomeação de inventariante, sem tornar necessária a entrega da administração do espólio a inventariante judicial. Decisão mantida . 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0729565-93.2023 .8.07.0000 1844535, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024)". "Agravo de instrumento. Tese de inobservância do art. 1.018 do CPC . Temática pacificada em recurso repetitivo perante o C. STJ ( REsp 1008667/PR). Ônus da parte agravada de demonstrar mediante certidão o decurso in albis do prazo para protocolo de cópia do recurso na origem. Ausência de prova documental pertinente . Hipótese, outrossim, que os autos principais são digitais, o que afasta a obrigatoriedade de tal medida, consoante disciplina do art. 1.018, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. Incidente de remoção de inventariante. Hipótese peculiar. Única herdeira que é interdita. Inventário ajuizado por terceiro que estava administração dos bens do de cujus por ter sido sua procuradora . Teórica inobservância do art. 617 do CPC. Ordem legal de nomeação de inventariante que não ostenta caráter absoluto, sendo passível de relativização quando as peculiaridades da hipótese assim o autorizarem. Impossibilidade de nomeação de inventariante incapaz, na medida que o exercício da inventariança é função personalíssima . Novo Código de Processo Civil que trouxe expressamente a possibilidade de que o menor seja inventariante na pessoa de seu representante legal (art. 617, IV, CPC), dispositivo legal que, no entanto, não traz igual ressalva acerca do interdito e seu curador. Existência de um único herdeiro interdito é circunstância que torna admissível a nomeação do terceiro que estava na posse dos bens para a função de inventariante. Agravada que, outrossim, propôs o inventário no prazo legal, apresentou as primeiras declarações e vem cumprindo oportunamente com as determinações judiciais, sem que tenha incorrido em algumas das condutas que autorizariam a sua remoção na forma do art . 622 do CPC, o que corrobora a manutenção dos efeitos da r. decisão agravada. Agravo desprovido. (TJ-SP 20902571320188260000 SP 2090257-13 .2018.8.26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 27/06/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018)". No caso em concreto, há animosidade e desacordo entre os envolvidos. Com efeito, às fls. 83/88 foi respeitada a ordem de nomeação em razão da ausência de justo impedimento quanto a nomeação do herdeiro/filho do de cujus em relação à terceira interessada neta do falecido Maria Tatiane. Ato sucessivo, o processo seguiu com entrave entre ambos, inclusive com fixação de multa diária em desfavor da herdeira filha do falecido Maria de Lourdes e que se faz representada nos autos pela própria terceira interessada Maria Tatiane, neta do falecido. Importante reforçar no sentido que os bens móveis e imóveis já estavam na posse direta e administração do herdeiro/inventariante falecido, o qual vinha cumprindo com as determinações judicias sem que tivesse incorrido em condutas que o desabonasse, de modo que com o seu falecimento, seu herdeiro direto, por tanto, neto do autor da herança, é quem vem conferido continuidade na administração dos bens do espólio. Assim, visando o célere andamento processual e deslinde da ação, evitando mais tumulto processual, mostra-se razoável a nomeação de José Mário de Barros Martins, neto do de cujus e filho do inventariante falecido aos 05/05/2025 (fl.520), para a inventariança, em substituição ao seu genitor (fl. 520). Isto posto, nos termo nos termos do art.617, III do CPC, nomeio para o encargo de inventariante JOSÉ MÁRIO DE BARROS, neto do de cujus, sob o compromisso a ser prestado em cartório (aert. 617, § único do CPC). Elabore-se o termo e intime-o, na pessoa de seu procurador, via DJE, para comparecimento e assinatura em cartório. Providencie a regularização do herdeiro, bem como a juntada de novo formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) com anotação do nome do credor Espólio de José Martins Gimenes, representado pelo inventariante José Mário de Barros Martins. Com a juntada, expeça-se de imediato, independentemente do decurso do prazo recursal, o MLE no valor de R$ 50.000,00 conforme determinado no item 6 de fl.490. 8) Prestado o compromisso, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação de fls. 489/494, item 8. INTIME-SE o inventariante para apresentação de forma consolidada (na íntegra) das primeiras declarações e plano de partilha no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-se os valores depositados nos autos, penhoras existentes et. Na mesma ocasião, deverá o inventariante providenciar a juntada dos documentos nos termos de fls. 86: a) Comprovação do estado civil do herdeiro José Martins Di Nadai; b) Certidão de matrícula dos bens imóveis atualizadas (30) dias (contendo averbação do restou decidido/partilhado na ação de divórcio), acompanhada de documento oficial comprobatório do valor de cada bem. Conforme certidão de óbito de fl. 20/21 o de cujus era divorciado, todavia não há nas respectivas matrículas (fls. 51/78) averbação da partilha do que restou decidido quando do divórcio, o que impede a partilha na integralidade dos bens conforme pretende e por tanto, deve ser regularizado. Além disso, o inventariante atribuiu valor individual a cada bem, todavia, não fez a juntada de documento que comprovasse os respectivos valores (em relação aos imóveis urbanos). No tocante aos imóveis rurais, faço as seguintes considerações, devendo o inventariante providenciar a regularização de forma a permitir o ingresso do título no registro imobiliário: O imóvel de matrícula 16.270 e 3656, ambos com número Incra 616.010.006.289-4: O CCIR de fl.411 não contém os respectivos números das matrícula ou transcrição; O imóvel de matrícula 34.687; número incra 616.010.009.962-3: O CCIR fl. 425 não contém o respectivo número da matrícula ou transcrição; O imóvel de matrícula 6.587; número incra 616.010.006.270-3: O CCIR de fl. 434 também não contém o respectivo número da matrícula ou transcrição; c) Documento comprobatório do valor dos bens móveis; Veja que em relação ao veículo (fl.276), não trouxe a tabela FIPE. d) Juntada de lançamento e negativa de débito fiscal Federal e Municipal (débito mobiliário) do autor da herança emitida pela Fazenda Municipal do último domicilio do de cujus (Penápolis - fl.20), vez que a de fl.43 é da capital; e) Também a certidão negativa de débitos tributários não inscritos do Estado de São Paulo do autor da herança junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, posto que à fl. 44 foi emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; f) Em relação aos imóveis rurais: *Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de Imóvel Rural (CDN) obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.Br; * Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural contendo a área de reserva legal. 9) Com a apresentação das primeiras declarações/plano de partilha de forma consolidada, tornem conclusos para conferência da documentação apresentada. Anoto que considerando o óbito de José Martins di Nadai, quem herda é o respectivo espólio. Observe-se que às fls. 404 não houve indicação do regime de bens de casamento conforme determinado (fl. 85). Em relação à descrição dos valores, aplicações as informações devem corresponder conforme extrato ou demonstrativo contendo número da conta corrente e/ou poupança; variação; agência, banco; valor etc, conforme determinado às fls. 85. Os itens 17 a 20, quais sejam: carreta, carroceira, pulverizador, triduradeira também devem ser atribuído os respectivos valores. 10) Estando o processo formalmente em ordem, será determinada a intimação da herdeira Maria de Lourdes para que se manifeste sobre as primeiras declarações/plano de partilha. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE (OAB 425436/SP), JOSE RENATO DE FREITAS (OAB 250765/SP), GABRIELA MARQUES CHINELLATO (OAB 361021/SP), LEONARDO DE PAULA MATHEUS (OAB 173903/SP), BRUNO HIDEKI MASATOSHI AKAGI MATSUBARA (OAB 431431/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP)

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Processo nº 1001657-15.2024.8.26.0132

ID: 280893829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" … ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" movida por JULIO CESAR DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS trazendo, em primeiro momento, a transcrição de tabela com os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022. Alega que, as demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, através do enunciado n. 501, já fixou este entendimento, transcrevendo jurisprudência. A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente de trabalho, portanto, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o procedimento judicial é isento de custas e de eventuais verbas de sucumbência, independentemente da juntada de requerimento de justiça gratuita e da comprovação de hipossuficiência, transcrevendo artigo. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transcrevendo jurisprudência. A Comunicação de Acidente de Trabalho e os demais documentos anexos aos autos são provas inequívocas de que a presente demanda é de natureza trabalhista, de modo que, faz jus a parte autora a isenção de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Desde já, em atenção ao art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, informa a parte autora o seu desinteresse pela realização de audiência de conciliação, uma vez que a hipótese de formalizar um acordo com a autarquia previdenciária é remota. A fim de fornecer todos os documentos necessários para o deslinde do feito, requer a intimação da autarquia previdenciária para que apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho em questão. A Lei n. 10.259/2001, pelo seu art. 11, estabelece que a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 18/09/2013 (queda de pessoa em mesmo nível em passagem ou superfície de sustentação), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em anexo, o que lhe causou fratura do ombro e do braço, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força, bem como da mobilidade e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Como consequência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (atendente de lanchonete), sendo forçada a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. A parte ré deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6035831129, cessado em 13/04/2014 (espécie 91 - acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Inclusive, a parte realizou em 02/10/2023 novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, todavia, este foi indeferido sob alegação de que não foi constatada redução da capacidade laborativa, mesmo reconhecendo que existe redução da capacidade para o trabalho habitual, transcrevendo imagem. Dessa forma, vem a parte autora socorrer-se a tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja deferido o benefício de auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (14/04/2014). A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 86, da Lei 8.213/91, o qual prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mesmo que mínima. Cabe esclarecer que para a concessão de auxílio-acidente não é necessária a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, independentemente do seu grau, para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, que em razão das sequelas, a parte autora é forçada a despender um grau maior de esforço físico e/ou metal para a execução do trabalho habitual. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão, transcrevendo jurisprudência. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente somente a mera redução da capacidade laboral já é suficiente (independente do grau de redução). No caso em apreço, a redução da capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia já está consolidada, o que resta demonstrado mediante a documentação médica anexa, bem como será corroborado por competente laudo pericial. O auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da lei 8213/91, transcrevendo artigo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 862, já fixou que o benefício de auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213, observada a prescrição quinquenal, transcrevendo imagem. Todavia, mesmo tendo ciência da redução parcial da capacidade laborativa da parte autora, manteve-se inerte a autarquia ré quanto à conversão automática de benefício, razão pela qual, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como pelo pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Eventualmente, pode vir a parte ré alegar que a parte autora não apresentou pedido administrativo requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Todavia, o benefício de auxílio-acidente prescinde de requerimento administrativo, pois é incumbência da autarquia realizar a automática conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, quanto consolidada lesão parcialmente incapacitante. O §2º do art. 86 da Lei 8.213, é claro ao prever que a conversão deve ser feita automaticamente pela autarquia previdenciária, independentemente de qualquer tipo de requerimento por parte do segurado, transcrevendo artigo. Assim também é o entendimento do STJ no julgamento do tema 862, transcrevendo imagem. Em seu voto, a Ministra Assunsete Magalhães assentou que o prévio requerimento administrativo somente terá relevância para fixação do termo inicial do auxílio-acidente nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, o que não é o caso dos autos, transcrevendo imagem. Inclusive, destacou que a demora do segurado postular ação judicial para concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91, tendo como único efeito a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, transcrevendo imagem. Portanto, desnecessário requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Inclusive, a Súmula n. 89 do STJ dita que, transcrevendo súmula. Deste modo, a alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a presente ação é consequência da omissão da parte ré em implantar automaticamente o benefício de auxílio-acidente, como determina a lei. A prescrição, em matéria previdenciária, não atinge o chamado fundo de direito, mas somente as eventuais prestações que antecedam àquelas não abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da presente demanda. Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo Súmula 85. Posto isto, não há que se dar guarida a eventual alegação da parte ré aduzindo a prescrição/decadência para propositura da presente ação, fazendo jus a parte autora ao pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos à propositura desta demanda. Diante do exposto, requer: " a) A dispensa do recolhimento de custas processuais, bem como de eventual condenação em sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do novo CPC; c) A citação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora; d) A determinação para que a autarquia ré apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão, a fim comprovar, por todos os meios, fatos alegados; e) A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 14/04/2014), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; f) A condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias no transcorrer do processo; h) por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de Cezar Augusto dos Santos, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC." Por fim, deu o valor à causa, apresentou quesitos periciais a serem respondidos pela prova pericial e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/69). Decisão deferindo pedido de gratuidade de justiça a fls. 70/71. Citada, a parte ré se manifestou a fls. 76/89 requerendo que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, e que a Autarquia Pública Federal seja citada somente após a realização de perícia médica. Despacho a fls. 90 determinando a manifestação da parte autora. Manifestação da parte autora a fls. 95/97. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 98/99 e 101/102). Decisão saneadora a fls. 108/110 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, começando pela última. Manifestação da parte ré a fls. 115 informando que foi requisitado à Autarquia o pagamento dos honorários periciais. Despacho a fls. 118 reiterando a intimação do INSS para o adiantamento dos honorário periciais. Comprovante de pagamento de honorários periciais a fls. 127/129. Manifestação do perito a fls. 133 agendamento de perícia médica. Manifestação da parte autora a fls. 138/140 apresentando quesitos para perícia médica. Laudo médico pericial a fls. 142/150. Despacho a fls. 151 determinando que as partes se manifestem sobre o laudo pericial (fls. 155/161). A parte ré apresentou contestação a fls. 164/186 aduzindo que, na hipótese em apreço, o benefício foi indeferido/cessado em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa necessária à sua concessão/manutenção. O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Portanto, o INSS requer a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial de concessão/restabelecimento e manutenção do benefício, bem como requer seja imediatamente revogada eventual tutela antecipada concedida nos autos, com comunicação direta à CEAB-DJ, a fim de que essa proceda à imediata cessação do benefício que tenha sido implantado por força de decisão provisória. Informa, outrossim, que não há incontrovérsia acerca dos requisitos de carência e qualidade de segurado, em relação aos quais não formula defesa específica no presente momento diante da impossibilidade, tendo em vista que, sem a fixação dos limites da incapacidade/redução da capacidade, é impossível analisar a presença daqueles requisitos. Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculos para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso exista decisão judicial que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente para restabelecer/manter o beneficio previdenciário, requer-se a revogação, determinando-se a expedição de oficio ao INSS (CEAB-DJ), para imediata cessação da prestação pecuniária. Na hipótese de demanda acidentária, requer que conste expressamente da sentença que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda:" 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito." Por fim, o INSS informou o não interesse em audiência de conciliação, a concordância com o Juízo 100% digital e instruiu a contestação com documentos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal. (...)." (TJSP, Apel. 1039171-14.2018.8.26.0002, Rel. Paulo Ayrosa, j. 19.11.2019). Aprecio o mérito. "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada" A prova técnica realizada nos autos pelo perito (fls. 142/150) conclui que é inexistente a incapacidade para a parte autora exercer suas funções laborais e habituais. Demonstra o laudo médico pericial que é presente o nexo entre o acidente e a fratura no úmero direito. Porém, não há redução da mobilidade, sinais de desuso, perda da força ou sequela funcional, estando a parte autora capaz para exercer sua função. Ausente a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a parte autora a arcar com custas, despesas e verba honorária da parte ré no valor de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC, pendente a cobrança nos termos do art. 98 §§2º e 3º do CPC, observada a restituição de valores dispendidos em perícia nos próprios autos conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, (Tema Repetitivo 1044): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." P.I., intimando-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico.

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