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Antonio Mendes x Banco Do Brasil S/A

ID: 318655596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-39.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001657-39.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001657-39.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Antonio Mendes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos, Em juízo de admissibilidade, de rigor se indeferir a AJG pleiteada, ausente justa causa e prova da condição a autorizar a concessão do benefício. Como se sabe, a atual sistemática processual permite ao magistrado de ofício e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a AJG (artigo 99, § 2º do CPC). Isso porque, como relativa a presunção de veracidade da declaração da parte (artigo 99, caput do CPC) e limitado o benefício à prova de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com os custos do processo (regra de análise casuística), no caso, observada a natureza da lide, em que se discute suposto excesso de execução (p. nº 0002615-62.2012.8.26.0415), argumentando o demandante que ocorreu indisponibilidade sobre 12 (doze) propriedades registradas em nome do autor, tal circunstância, aliada a sua representação processual por advogado particular dispensada a assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública , evidencia a notória capacidade econômica da parte para fazer frente aos encargos processuais, sendo de rigor o indeferimento dos benefícios da AJG a que se reclama. Não bastasse, ainda é fato que, ao tempo da distribuição da ação (09/08/2024 fls. 01/10), o autor/apelante recolheu espontaneamente as despesas e custas iniciais do processo (fls. 14/6), sem sequer pretender a concessão de tal benesse perante o Juízo 'a quo', não sendo demonstrado que sua situação financeira tenha se alterado neste intervalo, à mingua de qualquer demonstração neste sentido. Lembre-se que o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendidos pelo apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Cumpre ressaltar que existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de pobreza, quando a realidade dos fatos, e os elementos constantes dos autos, não confirmem aquilo que foi declarado, revelando a solvabilidade e a higidez financeira da parte, exatamente como no presente caso. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Embora a norma jurídica não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no presente caso, restou comprovada a plena capacidade econômica da parte para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo o demandante demonstrado o contrário. Daí por que, em atenção à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada ponderação entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da gratuidade aos reais necessitados. Portanto, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. E pelas mesmas razões expostas, fica indeferido também eventual pedido de diferimento ou parcelamento das custas judiciais. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a parte autora recolher o valor do preparo no prazo legal, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Adverte-se que para o recurso de apelação o valor do preparo deve corresponder a 4% do valor atribuído à causa (artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/2003), devidamente atualizado monetariamente (conforme §12 do disposto legal). Decorrido o prazo, e transitada em julgado, com ou sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos para julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Jose Emilio Queiroz Rodrigues (OAB: 131025/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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Josilene Da Silva Santos Souza x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 293117375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-22.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DA SILVA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001657-22.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josilene da Silva Santos Souza - Banco C6 S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Ação movida po… Processo 1001657-22.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josilene da Silva Santos Souza - Banco C6 S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Ação movida por JOSILENE DA SILVA SANTOS SOUZA contra BANCO C6 S.A para declaração denulidade de contratos e condenação a restituição de quantia e a reparação de dano. A autora narrou que, em novembro de 2020, o réu depositara em sua conta bancária a quantia de R$ 8.087,34 e a quantia de R$ 2.033,35, referentes a dois supostos contratos de empréstimo, e, em razão deles, implementara descontos mensais em seubenefício previdenciário. Negou os contratos, acusando fraude. Além do pronunciamento da nulidade dos contratos, considerou imponíveis a restituição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário e indenização no valor de R$ 15.000,00 por dano moral afirmado resultante do ocorrido (petição inicial e emenda de fls. 27/29). Concedeu-se tutela de urgência para suspensão dos aludidos descontos, mas a medida foi revogada porque a autora não comprovou odepósito integralda quantia entregue pelo réu, ao qual subordinada (fls. 37, 41/44, 199 e 238). O réu e BANCO C6 CONSIGNADO S.A contestaram. Preliminarmente, arguiram carência deinteresseprocessual e ilegitimidadepassiva do primeiro para a causa. Como defesa de mérito, sustentaram que efetivos os contratos impugnados e que legitimamente operados os descontos relativos a eles. Opuseram-se, assim, à pretendida restituiçãodequantia, argumentando que jamais seria cabível a almejadadobra. Questionaram o dano alegado e o valor da indenização postulada. Para o caso de acolhimento da pretensão, requereram a restituição do quanto entregue à autora (fls. 45/59 e 89/95). As contestações foram replicadas (fls. 212/220). Foi deferida a adição de BANCO C6 CONSIGNADO S.A ao polo passivo da ação e o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO C6 S.A (fls. 225/226). Produziu-se prova pericialgrafotécnica,sobre a qual se manifestaram as partes (fls. 297/330, 360/361 e 362/366). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 37). É o relatório. DECIDO. Em alegada situaçãodesujeição a cobrança indevida e a dano dito decorrente disso, é inegável ointeressedaautora na tutela jurisdicional perseguida. E o acesso à Jurisdição não é subordinado a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, pois, a questão preliminardecontestação. O processo comporta julgamento. A autora nega a celebração dos contratos de empréstimo consignadode números 010011879043 e 010012577967 (fls. 72/75 e 78/85), acusando fraude. Segundo o art. 429, II, do Código de Processo Civil e o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dotemarepetitivo1.061, incumbia ao réu aprovada autenticidade dos contratos impugnados. No entanto, como apurado pela perícia, as assinaturas atribuídas à autora nos instrumentos contratuais, divergindo do padrão gráfico dela, não podem ser reconhecidas autênticas (fl. 323). Assim, não obstante a incontroversa entrega das quantias referentes a eles, há de prevalecer a alegação da autora, de que inverídicos os contratos. Portanto, dada a consequente inexigibilidade das parcelas contratuais, é imponível a restituição de tudo quanto descontado a esse título do benefício previdenciário da autora. Por outro lado, cabe a ela a restituição do quanto recebido do réu por conta dos contratos: R$ 8.087,34 e R$ 2.033,35 (fls. 18, 49 e 88). A alvitrada restituição em dobro da importância descontada do benefício previdenciário da autora não é devida porque o presumível induzimento do réu em erro pela alegadafraudecaracteriza o engano justificável previsto pelo evocado art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa doConsumidor como causa de exclusão da medida. Também não é devida a ambicionada indenização, malgrado a objetiva responsabilidade do réu pela aparente fraude (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). É que a situação a que exposta a autora foi de prejuízo exclusivamente patrimonial. Semprovade concreto desdobramento, a momentânea privação de recursos, como no caso, não se afigura capaz, por si só, de efetivo agravo a qualquer direito da personalidade, que caraterizasse o falado dano moral. Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão: declaro a nulidade dos citados contratos e condeno o réu à restituição (simples) do quanto descontado do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros moratórios legais a partir de cada desembolso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). À autora, determino a restituição das quantias recebidas do réu, com correção monetária a partir de quando depositadas em sua conta bancária, observando a possibilidade de compensação desse crédito do réu com a importância devida por ele. Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pelo réu em 10% do valor atualizado dos contratos supostamente celebrados, mais 10% do valor da restituição devida à autora e arbitro os devidos por esta em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por dano moral denegado. Para a autora, ressalva-seodispostono art. 98, §3º, do Código de Processo Civil para todas as verbas de sucumbência. A execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Para eventualprovidênciaem relação ao delito caracterizado, em tese, na falsidade delatada pela autora, determino seja oficiado oMinistérioPúblico. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial e dos documentos que a instruíram, das contestações e dos documentos que as instruíram, do laudo pericial e desta sentença. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, o réu deverá comprovar o pagamento demetadedas custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pela autora em razão da justiça gratuita, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, oficie-se o INSS para cancelamento dos descontos relativos aos contratos em questão e expeça-se mandado de levantamento pelo réu do depósito feito pela autora (fls. 43/44), incumbindo-lhe a apresentação de formulário para tanto. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após o decurso do prazo para comprovação do pagamento da metade das custas e das despesas processuais pelo réu. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

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Processo nº 1001657-19.2025.8.26.0572

ID: 276435267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001657-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001657-19.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do rec… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001657-19.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.093, § 6º das NSCGJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel abaixo descrito e, após, cite-se o devedor. Bem: Auto/Marca: VW -VolksWagen; Modelo: CROSSFOX-5P-Básico-1.6 Mi TotalFlex 8V 5p; Ano: 09/10, Cor: PRATA, Chassi: 9BWAB05Z3A4052809; Placa: JHW7453. No prazo de 5 (cinco) dias, após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Caso o bem seja localizado em endereço diverso nesta Comarca, autorizo, desde já, a busca e apreensão no novo local. Consigne-se que constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se.

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Processo nº 1001657-85.2025.8.26.0453

ID: 332818025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-85.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. H. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS MARCATO DALBONI

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LILIAN NEVES DE BRITO

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Processo 1001657-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.H.M.M. - Vistos. 1- NOMEIO Procuradora dos requerentes a Dra. Lilian Neves de Brito, OAB/SP 384.463, devendo juntar aos a… Processo 1001657-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.H.M.M. - Vistos. 1- NOMEIO Procuradora dos requerentes a Dra. Lilian Neves de Brito, OAB/SP 384.463, devendo juntar aos autos o ofício com o número do registro geral de sua indicação. Intime-se-a pelo DJEN de sua nomeação e de todo o processado, bem como proceda o Cartório Judicial à exclusão da antiga patrona no sistema SAJ. 2- No mais, havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (prova da filiação) e à míngua de elementos capazes de demonstrar cabalmente a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso empregado, devendo haver comprovação, ou em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, caso seja valor maior, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês art. 4o da Lei n. 5.478/68. 3- Diante do contido na documentação juntada, defiro a tutela pleiteada e concedo à autora a GUARDA PROVISÓRIA do menor acima indicado. Compareça a requerente em Cartório, durante o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), no prazo de 15 (quinze) dias, para assinatura do termo de guarda provisória. Esta decisão servirá como termo de guarda provisória e como certidão à guardiã, o qual o aceitará desde que o assine ao final. A Guardiã têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede à Guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 4- Designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 17/09/2025 às 09:10h, no CEJUSC, localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). Advirto que AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Os participantes ficam desde já intimados de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. 5- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 6- CITE-SE e INTIME-SE o requerido, bem como INTIME-SE a parte requerente, pessoalmente, para que compareçam à audiência designada. 7- Caso não seja obtida a conciliação, o réu deverá responder em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9- Servirá a cópia da presente como mandado de intimação para os requerentes e, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP), LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP), THAMIRIS MARCATO DALBONI (OAB 405107/SP), THAMIRIS MARCATO DALBONI (OAB 405107/SP)

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Processo nº 1001657-51.2025.8.26.0238

ID: 332934300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001657-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido … Processo 1001657-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de TAMIRIS REGINA DA SILVA (fls. 01/04). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls. 15/22), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 28 e 30), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):;Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls.23), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Diante do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 9º, fica determinado, desde logo, a inserção do bloqueio de transferência do veículo objeto desta ação, pelo sistema RENAJUD, bem como, a retirada da restrição após a apreensão do bem e o recolhimento da taxa devida, observardas as formalidades legais. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa devida (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, cód. 434-1), no prazo de 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001655-68.2025.8.26.0404

ID: 336674949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001655-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001655-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor… Processo 1001655-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor ajuizou neste data 02 (duas) ações de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, a presente e feito sob nº 1001657-38.2025.8.26.0404. A distribuição de várias demandas sendo todas do mesmo autor, assim como a instrução de peças genéricas, procuração de forma eletrônica, o pedido da exibição do contrato junto à Instituição Financeira, sem a comprovação do pagamento para obtenção do documento (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS), revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. Soma-se que não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e deforma massificada. 2. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; v) juntar sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal); vi) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Como dito, não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. 3. Prazo: 60 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda do contrato). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 4. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). 5. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001657-38.2025.8.26.0404

ID: 337817079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001657-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor… Processo 1001657-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.E.B. - Vistos. 1. O autor ajuizou neste data 02 (duas) ações de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, a presente e o feito sob nº 1001655-68.2025.8.26.0404. A distribuição das demandas sendo do mesmo autor, assim como a instrução de peças genéricas, procuração de forma eletrônica, o pedido da exibição do contrato junto à Instituição Financeira, sem a comprovação do pagamento para obtenção do documento (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS), revelam indício do uso abusivo do Poder Judiciário. Soma-se que não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. De outra banda, a fragmentação dos pedidos, padronização e a forma estereotipada da petição inicial indicam também prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. 2. Assim sendo, determino à parte autora, via patrono, emende à petição inicial para: i) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade de que esta ciente da presente demanda e de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; ii) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; iii) trazer a declaração judicial (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; iv) juntar aos autos seus últimos três holerites ou proventos de aposentadoria; v) juntar sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal); vi) juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita; vii) juntada do contrato, objeto da demanda. Nos termos da decisão proferida no REsp 1.349.453 pelo C. STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC), deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Como dito, não foi juntado AR que demonstre o recebimento físico da correspondência pela ré para atendimento da exibição do instrumento. 3. Prazo: 60 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (prazo dilatado para propiciar a vinda do contrato). As determinações para juntada aos autos dos documentos supracitados, diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, revela-se providência ad cautelam do Juízo, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, que a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal determinou, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes àquela proposta. Em conformidade, Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Resulta justificada, portanto, a cautela adotada por esse Juízo diante de experiências vivenciadas e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). 4. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial ou extinção pelo indeferimento da petição inicial (artigo 321 do CPC). 5. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001657-67.2025.8.26.0168

ID: 276616932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

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ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inici… ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. 2. G. R. de A. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de A. de A. afirmando, em síntese, que o genitor vem pagando a título de pensão alimentícia ao menor apenas o valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) mensais, estipulado no processo de alimentos 1001703-61.2022.8.26.0168, e o valor nunca foi reajustado. Alega que o menor é portador de transtorno espectro autista, faz uso de medicações de alto valor e precisa da utilização de plano de saúde, além de que necessita de maiores valores de pensão alimentícia ante a indicação médica de psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiólogo, em razão de necessidades de saúde. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na majoração dos alimentos, no valor mensal correspondente a 1 salário mínimo. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 24/26 e 39, manifestando-se pelo deferimento do pedido liminar.. É o relatório. Decido. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Na ação revisional de alimentos, para a redução ou majoração liminar dos alimentos, necessária a prova inequívoca da alteração da capacidade financeira (possibilidade) do alimentante e/ou necessidade do alimentando, que autorize, de plano, a redução da obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC. Em sede de cognição sumária, verifica-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. Isso porque restou demonstrada que houve alteração das necessidades do autor, em virtude da enfermidade que o acomete, cujos gastos médicos e demais necessidades básicas nitidamente não podem ser minimamente cobertos pelos valores anteriormente acordados Da mesma forma, conforme pesquisa junto ao portal de transparência (fls. 32), ficou demonstrado que o requerido, funcionário público estadual, ostenta situação financeira confortável que lhe permite arcar com alimentos em patamar maior daquele acordoa anteriormente. Posto isso, acolho a cota ministerial de fls. 39 para DEFERIR a tutela provisória pleiteada, majorando os alimentos devidos ao autor em 30% de seus rendimentos líquidos, considerando para tal os descontos legais (IRPF e Previdência), mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. 3.1 Oficie-se ao empregador do requerido, solicitando cópia dos últimos três comprovantes de salário do requerido. 4. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 5. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia (art. 344, CPC); b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 6. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 7. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 8. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 9. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados a disposição do juízo, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 09. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por copia digitada, como mandado.

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G. R. De A. x A. De A.

ID: 321039478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

A. DE A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAMARGO POLICEI

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ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

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Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.A. - A.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual … Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.R.A. - A.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. A parte ré postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.1 - Previsão constitucional e disciplina infraconstitucional O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando o direito fundamental de acesso à justiça como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Como regra geral para São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, prevê a incidência da taxa judiciária e das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Complementarmente, o § 2º do artigo 99 do CPC faculta ao juízo "indeferir o pedido caso haja fundada dúvida quanto à alegação de insuficiência de recursos". 3.2 - Natureza da presunção de hipossuficiência A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência financeira, não se tratando de absoluta. Tal presunção pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063947-91.2023.8.26.0000, da Comarca de Santo André, Relatora: Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, julgamento: 12/04/2023, DJe: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de débito c.c. repetição do indébito e danos morais Justiça gratuita Pessoa física Agravante intimidado a exibir documentos - Inércia - Hipossuficiência não demonstrada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta Recurso negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2052517-45.2023.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, Relator: Des. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 09/05/2023, DJe: 11/05/2023) 3.3 - Conceito de hipossuficiência e ônus probatório Para fins de concessão da gratuidade processual, não se exige estado de miséria absoluta ou completa indigência. Configura-se a hipossuficiência como a ausência de condições mínimas ou razoáveis para arcar com os custos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, preservando-se o mínimo existencial. Embora exista a presunção relativa de veracidade da alegação, compete à parte interessada demonstrar concretamente sua condição de hipossuficiência econômica, conforme orientação do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, a presente decisão visa assegurar o equilíbrio entre o direito fundamental de acesso à justiça e a necessidade de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, evitando-se a concessão indevida do benefício e preservando-se a higidez do sistema de gratuidade processual. 3.4 - Elementos iniciais e necessidade de instrução No presente caso, verifica-se a necessidade de maior cognição acerca da real capacidade financeira da parte, considerando-se: a) a natureza e o objeto da causa de pedir; b) a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública; c) a necessidade de comprovação documental da alegada hipossuficiência. À vista disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentação complementar para a adequada aferição da condição de hipossuficiência alegada. 3.5 - Determinação de comprovação documental Para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, determino apresentação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: A) COMPROVAÇÃO DE RENDA: a.1) Cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; a.2) Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente aos 2 (dois) últimos anos; a.3) Comprovantes de toda renda mensal dos últimos 3 (três) meses, se houver, incluindo: Holerites ou folhas de pagamento Extratos de pagamento de benefício previdenciário Demonstrativos de pagamento de aposentadoria, pensão ou auxílio Comprovantes de recebimento de aluguéis, se houver Cópia da carteira de trabalho (páginas da qualificação, contrato de trabalho atual e última anotação) Se titular(es) de empresa individual, sem autonomia patrimonial, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação ao exercício dessa atividade empresarial (além de CPNJ, eventual inscrição JUCESP etc.); Outros documentos que comprovem renda de qualquer natureza a.4) Em caso de ausência de renda, informações sobre os meios de subsistência e sustento familiar; B) COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL: b.1) Extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.2) Extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, se houver; b.3) Fica permitido a juntada pela parte, se entender conveniente, de Relatório Registrato, diretamente extraído do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b.4) Declaração sobre a existência ou inexistência de outros bens móveis e imóveis, investimentos, aplicações financeiras ou participações societárias. 3.6 - Fica a parte advertida que as declarações prestadas e documentos apresentados são de sua inteira responsabilidade, e que além das penalidades por fazer eventual declaração falsa, ainda pode estar sujeita a multa processual conforme artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; 4. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CAMARGO POLICEI (OAB 438753/SP), ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES (OAB 491288/SP)

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Processo nº 1001657-67.2024.8.26.0438

ID: 334952920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001657-67.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS DI NADAI MARIA DE LOURDES MARTINS DI NARDI REPRESENTADA POR MARIA TATIANA ALESSIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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LEONARDO DE PAULA MATHEUS

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JOSE RENATO DE FREITAS

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GABRIELA MARQUES CHINELLATO

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BRUNO HIDEKI MASATOSHI AKAGI MATSUBARA

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Processo 1001657-67.2024.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - José Martins Di Nadai - - Maria de Lourdes Martins Di Nardi representada por Maria Tatiana Alessio Costa - Imobiliária Sola… Processo 1001657-67.2024.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - José Martins Di Nadai - - Maria de Lourdes Martins Di Nardi representada por Maria Tatiana Alessio Costa - Imobiliária Solange Mateus Ltda - ME - Vistos. 1) Fls. 499/506: Juntada de documentos pela herdeira Maria de Lourdes. 2) Fls. 507/508: Juntada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico pelo inventariante. 3) Fls. 509/513: (Petição de terceiro interessado): Requer o interessado que seja resguardado o montante de R$ 38.769,86 para pagamento da penhora no rosto nos autos anotada à fl.354, em razão do deferimento da expedição do MLE em favor do inventariante. Indefiro o pedido. Com efeito, às fls. 489/494 foi autorizado o levantamento do numerário (R$ 50.000,00) para pagamento das dívidas e despesas com manutenção dos bens do espólio. Ocorre que a penhora anotada no rosto dos autos não decorre de dívidas do espólio, mas sim dívida de um dos herdeiros. Assim, apenas após quitadas as dívidas do espólio, o remanescente será partilhado entre os herdeiros, resguardando-se aos respectivos credores. 4) Fls. 514/515: Petição da herdeira Maria de Lourdes comunicando o óbito do inventariante. 5) Fls. 516/521: Petição de José Mário de Barro Martins comunicando óbito do genitor/inventariante e pugnando por sua nomeação como inventariante. 6) Fls. 522/524: Insurgência pela herdeira Maria de Lourdes pugnando por sua nomeação como inventariante. 7) Fls. 528/530 e 531/532: Resposta aos ofícios Banco Santander e Banco Bradesco: Ciência às partes. É o necessário. Em que pese a ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC, essa não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada para atender às peculiaridades do caso. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a ordem de preferência para a nomeação do inventariante poderá ser relativizada para atender às necessidades específicas do caso concreto (incidência da súmula 83/STJ - Aglnt no A Resp 1397282/GO). Nesse sentido é a jurisprudência: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA . AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA GERIR O ESPÓLICO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DESPROVIDA DE CARÁTER RÍGIDO E ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO ADMISSÍVEL . POSSIBILIDADE QUE DECORRE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nomeia inventariante . Inteligência da regra posta no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada . 2. A ordem legal de preferência de nomeação de inventariante para gerir o espólio, conforme disciplina posta no art. 617 do CPC, não tem caráter rígido nem absoluto, podendo ser relativizada pelo magistrado tendo em conta as especificidades do caso concreto, a exemplo de intensa animosidade entre os herdeiros. Circunstância que, se verificada pelo julgador, autoriza a relativização da ordem de nomeação prevista na lei processual civil, de modo a possibilitar a resolução dos conflitos envolvendo a partilha de bens de modo eficaz e célere . 3. Hipótese em que anuíram os demais herdeiros, à exceção da recorrente, com a nomeação feita pelo juízo, para inventariança, ao intento de conferir maior celeridade ao processo que tramita desde os idos de 2021. Situação específica que justifica e autoriza a relativização da ordem legal de preferência de nomeação de inventariante, sem tornar necessária a entrega da administração do espólio a inventariante judicial. Decisão mantida . 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0729565-93.2023 .8.07.0000 1844535, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024)". "Agravo de instrumento. Tese de inobservância do art. 1.018 do CPC . Temática pacificada em recurso repetitivo perante o C. STJ ( REsp 1008667/PR). Ônus da parte agravada de demonstrar mediante certidão o decurso in albis do prazo para protocolo de cópia do recurso na origem. Ausência de prova documental pertinente . Hipótese, outrossim, que os autos principais são digitais, o que afasta a obrigatoriedade de tal medida, consoante disciplina do art. 1.018, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. Incidente de remoção de inventariante. Hipótese peculiar. Única herdeira que é interdita. Inventário ajuizado por terceiro que estava administração dos bens do de cujus por ter sido sua procuradora . Teórica inobservância do art. 617 do CPC. Ordem legal de nomeação de inventariante que não ostenta caráter absoluto, sendo passível de relativização quando as peculiaridades da hipótese assim o autorizarem. Impossibilidade de nomeação de inventariante incapaz, na medida que o exercício da inventariança é função personalíssima . Novo Código de Processo Civil que trouxe expressamente a possibilidade de que o menor seja inventariante na pessoa de seu representante legal (art. 617, IV, CPC), dispositivo legal que, no entanto, não traz igual ressalva acerca do interdito e seu curador. Existência de um único herdeiro interdito é circunstância que torna admissível a nomeação do terceiro que estava na posse dos bens para a função de inventariante. Agravada que, outrossim, propôs o inventário no prazo legal, apresentou as primeiras declarações e vem cumprindo oportunamente com as determinações judiciais, sem que tenha incorrido em algumas das condutas que autorizariam a sua remoção na forma do art . 622 do CPC, o que corrobora a manutenção dos efeitos da r. decisão agravada. Agravo desprovido. (TJ-SP 20902571320188260000 SP 2090257-13 .2018.8.26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 27/06/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018)". No caso em concreto, há animosidade e desacordo entre os envolvidos. Com efeito, às fls. 83/88 foi respeitada a ordem de nomeação em razão da ausência de justo impedimento quanto a nomeação do herdeiro/filho do de cujus em relação à terceira interessada neta do falecido Maria Tatiane. Ato sucessivo, o processo seguiu com entrave entre ambos, inclusive com fixação de multa diária em desfavor da herdeira filha do falecido Maria de Lourdes e que se faz representada nos autos pela própria terceira interessada Maria Tatiane, neta do falecido. Importante reforçar no sentido que os bens móveis e imóveis já estavam na posse direta e administração do herdeiro/inventariante falecido, o qual vinha cumprindo com as determinações judicias sem que tivesse incorrido em condutas que o desabonasse, de modo que com o seu falecimento, seu herdeiro direto, por tanto, neto do autor da herança, é quem vem conferido continuidade na administração dos bens do espólio. Assim, visando o célere andamento processual e deslinde da ação, evitando mais tumulto processual, mostra-se razoável a nomeação de José Mário de Barros Martins, neto do de cujus e filho do inventariante falecido aos 05/05/2025 (fl.520), para a inventariança, em substituição ao seu genitor (fl. 520). Isto posto, nos termo nos termos do art.617, III do CPC, nomeio para o encargo de inventariante JOSÉ MÁRIO DE BARROS, neto do de cujus, sob o compromisso a ser prestado em cartório (aert. 617, § único do CPC). Elabore-se o termo e intime-o, na pessoa de seu procurador, via DJE, para comparecimento e assinatura em cartório. Providencie a regularização do herdeiro, bem como a juntada de novo formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) com anotação do nome do credor Espólio de José Martins Gimenes, representado pelo inventariante José Mário de Barros Martins. Com a juntada, expeça-se de imediato, independentemente do decurso do prazo recursal, o MLE no valor de R$ 50.000,00 conforme determinado no item 6 de fl.490. 8) Prestado o compromisso, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação de fls. 489/494, item 8. INTIME-SE o inventariante para apresentação de forma consolidada (na íntegra) das primeiras declarações e plano de partilha no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-se os valores depositados nos autos, penhoras existentes et. Na mesma ocasião, deverá o inventariante providenciar a juntada dos documentos nos termos de fls. 86: a) Comprovação do estado civil do herdeiro José Martins Di Nadai; b) Certidão de matrícula dos bens imóveis atualizadas (30) dias (contendo averbação do restou decidido/partilhado na ação de divórcio), acompanhada de documento oficial comprobatório do valor de cada bem. Conforme certidão de óbito de fl. 20/21 o de cujus era divorciado, todavia não há nas respectivas matrículas (fls. 51/78) averbação da partilha do que restou decidido quando do divórcio, o que impede a partilha na integralidade dos bens conforme pretende e por tanto, deve ser regularizado. Além disso, o inventariante atribuiu valor individual a cada bem, todavia, não fez a juntada de documento que comprovasse os respectivos valores (em relação aos imóveis urbanos). No tocante aos imóveis rurais, faço as seguintes considerações, devendo o inventariante providenciar a regularização de forma a permitir o ingresso do título no registro imobiliário: O imóvel de matrícula 16.270 e 3656, ambos com número Incra 616.010.006.289-4: O CCIR de fl.411 não contém os respectivos números das matrícula ou transcrição; O imóvel de matrícula 34.687; número incra 616.010.009.962-3: O CCIR fl. 425 não contém o respectivo número da matrícula ou transcrição; O imóvel de matrícula 6.587; número incra 616.010.006.270-3: O CCIR de fl. 434 também não contém o respectivo número da matrícula ou transcrição; c) Documento comprobatório do valor dos bens móveis; Veja que em relação ao veículo (fl.276), não trouxe a tabela FIPE. d) Juntada de lançamento e negativa de débito fiscal Federal e Municipal (débito mobiliário) do autor da herança emitida pela Fazenda Municipal do último domicilio do de cujus (Penápolis - fl.20), vez que a de fl.43 é da capital; e) Também a certidão negativa de débitos tributários não inscritos do Estado de São Paulo do autor da herança junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, posto que à fl. 44 foi emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; f) Em relação aos imóveis rurais: *Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de Imóvel Rural (CDN) obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.Br; * Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural contendo a área de reserva legal. 9) Com a apresentação das primeiras declarações/plano de partilha de forma consolidada, tornem conclusos para conferência da documentação apresentada. Anoto que considerando o óbito de José Martins di Nadai, quem herda é o respectivo espólio. Observe-se que às fls. 404 não houve indicação do regime de bens de casamento conforme determinado (fl. 85). Em relação à descrição dos valores, aplicações as informações devem corresponder conforme extrato ou demonstrativo contendo número da conta corrente e/ou poupança; variação; agência, banco; valor etc, conforme determinado às fls. 85. Os itens 17 a 20, quais sejam: carreta, carroceira, pulverizador, triduradeira também devem ser atribuído os respectivos valores. 10) Estando o processo formalmente em ordem, será determinada a intimação da herdeira Maria de Lourdes para que se manifeste sobre as primeiras declarações/plano de partilha. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE (OAB 425436/SP), JOSE RENATO DE FREITAS (OAB 250765/SP), GABRIELA MARQUES CHINELLATO (OAB 361021/SP), LEONARDO DE PAULA MATHEUS (OAB 173903/SP), BRUNO HIDEKI MASATOSHI AKAGI MATSUBARA (OAB 431431/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP)

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