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C. A. Dos S. x M. G. S.

ID: 312918583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001673-73.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. G. S.

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ARAUJO

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OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001673-73.2023.8.26.0238 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - C.A.S. - M.G.S. - Vistos. - Trata-se de ação da classe Reconhecimento e Extinção de União Estáv… Processo 1001673-73.2023.8.26.0238 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - C.A.S. - M.G.S. - Vistos. - Trata-se de ação da classe Reconhecimento e Extinção de União Estável ajuizada por Clea Artero dos Santos em face de Maristela Gomes Santos. Foi concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora (fls. 56). A parte requerida apresentou contestação às fls. 136/155, aduzindo, como tema preliminar, a indevida concessão de justiça gratuita à parte autora.No mérito, rebateu a pretensão inicial, pugnando pela improcedência da ação. Por decisão de fls. 325/326, foi indeferida a assistência judiciária gratuita à parte requerida-reconvinte, cuja decisão foi confirmada pela E. Superior Instância (fls. 363/369). A parte autora apresentou réplica às fls. 345/350. A audiência de mediação restou infrutífera (fls. 375). Instadas as partes a especificaram outras provas a produzir, manifestaram-se às fls. 383/384 e fls. 385/386. Por decisão de fls. 403/404, foi extinta a reconvenção, cuja decisão foi tornada sem efeito pela decisão de fls. 418. É a síntese do necessário. DECIDO. Superado o juízo de admissibilidade da presente ação, passo a analisar as questões processuais apresentadas pelas partes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A preliminar de indevida concessão de justiça gratuita à parte autora não pode ser acolhida. O benefício foi concedido a partir dos elementos trazidos aos autos e a parte impugnante não trouxe prova idônea e apta, por si só, a infirmar a convicção inicial do julgador. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Dirimidas as questões processuais, dou o feito por saneado. Para que se avance ao mérito, em complemento às provas documentais produzidas, pertinente que se possibilite às partes a produção de prova oral. Fixo como pontos controvertidos, sob os quais recairá a atividade probatória, os seguintes: 1.- A existência de união estável entre as partes, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua das partes, com o objetivo de constituir núcleo familiar, ainda que não haja coabitação em parte do período discutido; 2.- O início da união estável em Setembro/2008 e o término da relação afetiva em Outubro/2022. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.2025, às 16 horas. As partes deverão indicar, em 10 dias, se elas e suas testemunhas contam com os meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail, para fins de recebimento do convite e intimação da audiência, e computador ou telefone celular com acesso à internet, para participação na audiência), para o qual será encaminhado o link para a participação na audiência, o qual segue logo abaixo. Consigne-se, desde logo, que a participação da audiência poderá se dar, também, presencialmente, utilizando-se o modelo híbrido. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para a participação na audiência virtual podem ser obtidas através do seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Anote-se o link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU2MmQ4NTktMjA5NS00YjEzLTlkNWUtNjMyNWZlNDhjMGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cbf1264-e5d5-43c0-a862-7c00d8aed6a8%22%7d Observe-se que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Quanto ao ônus da prova, não há motivo para que a atividade probatória seja feita de modo diverso do previsto nos incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Aguarde-se eventual manifestação das partes, nos termos do § 1º, do artigo 357, do Código de Processo Civil. I. - ADV: ROSELI APARECIDA ARAUJO (OAB 356542/SP), OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 362371/SP)

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Lucas Rafael Alonso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280747936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL ALONSO NINA MORENA AUGUSTO ALONSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDO KOHOUT BRANDÃO

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Fernando Kohout Brandão (OAB 489081/SP) Processo 1001673-33.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nina Morena Augusto Alonso, Lucas Rafael… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Fernando Kohout Brandão (OAB 489081/SP) Processo 1001673-33.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nina Morena Augusto Alonso, Lucas Rafael Alonso - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que NINA MORENA AUGUSTO ALONSO e LUCAS RAFAEL ALONSO ajuizaram contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 para cada autor (totalizando R$ 6.000,00), a título de indenização danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da presente data. Declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P. R. I. C.

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Edmar Panificadora Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277440306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-57.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR PANIFICADORA LTDA EDMUNDO MENDES FILHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP) Processo 1001673-57.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqt… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP) Processo 1001673-57.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edmar Panificadora Ltda, Edmundo Mendes Filho - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora- Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora; b) DETERMINAR o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da parte autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, contados a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência; c) CONDENAR a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e o teto de valor dos Juizados Especiais Cíveis, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PIC.

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Processo nº 1001673-93.2025.8.26.0047

ID: 305797719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001673-93.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ISRAEL DE LIMA

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Processo 1001673-93.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - N.G.N. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o ender… Processo 1001673-93.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - N.G.N. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do requerido qualificado no preâmbulo. Isso porque ainda não esgotados os meios de citação pessoal. Assim, cite-se o requerido B. U. V. nos endereços informados o cabeçalho. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 68, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA ISRAEL DE LIMA (OAB 422894/SP)

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Sandra De Jesus Dos Santos Virgens x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298006112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS DOS SANTOS VIRGENS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001673-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sandra de Jesus dos Santos Virgens - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001673-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sandra de Jesus dos Santos Virgens - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 68792/SC)

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Processo nº 1001673-34.2025.8.26.0099

ID: 309992265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-34.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001673-34.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Trata-se de ação proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de FÁBIO MARTINS WASSAL, vis… Processo 1001673-34.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Trata-se de ação proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de FÁBIO MARTINS WASSAL, visando as apreensões dos veículos: a) Chery/New QQ ACT 1.0 12V bicombustível, ano/modelo 2018/2019, cor prata, placa FOE-8B69, Chassi 98RDB12B1KA000385, Renavam 01162354736; b) M. Benz/GLA 200 Style Nac. 1.6 TB FF bicombustível, ano/modelo 2017/2017, cor cinza, placa FWH-2D41, Chassi 9BMTG4DW7HM002006, Renavam 01111177039, objetos de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmados entre as partes, em razão da inadimplência do(a) requerido(a) no tocante às prestações vencidas desde 17 e 20 de janeiro de 2025, respectivamente. Foi concedida a liminar (fls. 84/93). O veículo Chery New QQ foi apreendido (fls. 145/147). O requerido foi citado (fl. 147). Decorreu o prazo legal sem o oferecimento de contestação (fl. 185). É o relatório. Fundamento e decido. I) Julgamento parcial do mérito Com relação ao veículo Chery New QQ, o feito comporta julgamento parcial antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC, em razão da revelia. Regularmente citado, deixou o requerido de ofertar contestação no prazo legal. Desta forma, operando-se os efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos arguidos pelo requerente, incidindo a regra do art. 344 do Código de Processo Civil. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, há a prova documental que instruiu a petição inicial, em especial a comprovação da mora, com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado pelo requerido no contrato (fls. 53/55), o que atende ao artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, consolidando a posse e propriedade plenas do veículo Chery New QQ ACT 1.0 12V bicombustível, ano/modelo 2018/2019, cor prata, placa FOE8B69, Chassi 98RDB12B1KA000385, Renavam 01162354736em mãos do requerente. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II) Com relação ao veículo Mercedes-Benz Até a presente data, o veículo Mercedes-Benz GLA 200 Style Nac. 1.6 TB FF bicombustível, ano/modelo 2017/2017, cor cinza, placa FWH2D41, Chassi 9BMTG4DW7HM002006, Renavam 01111177039, não foi localizado para o cumprimento da liminar. O requerido, ao ser instado pelo oficial de justiça para indicar a localização do bem móvel, informou que desconhece o seu paradeiro (fl. 147). Destarte, impõe-se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (fundamento: art. 77, IV, do CPC). Intime-se o requerido, por carta AR, no endereço de fl. 147 (rua Voluntário Valter Scaglione n. 139, Vila Bianchi, Bragança Paulista SP), para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da multa aplicada, no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), decorrente da não indicação da localização do veículo Mercedes-Benz GLA 200, placa FWH2D41, para cumprimento da liminar. No silêncio, cadastre-se na dívida ativa. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Serve a presente decisão como carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal para intimação do requerido (R$ 32,75). Cartório: com o recolhimento, encaminhar a carta de intimação para o seguinte endereço: rua Voluntário Valter Scaglione n. 139, Vila Bianchi, Bragança Paulista SP (fl. 147). Em termos de prosseguimento, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o requerente indicar a exata localização do veículo Mercedes-Benz GLA 200, placa FWH2D41 ou para providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Aky Atacado E Distribuição De Alimentos Ltda e outros

ID: 319050057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-44.2019.8.26.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AKY ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA DENISE APARECIDA BIASIN SCHIAVON EUGENIO SCHIAVON GILMA MARIA FURTADO SCHIAVON JOSE HENRIQUE SCHIAVON MARIA CRISTINA GRACIANO SCHIAVON VIRGINIO ANTONIO SCHIAVON

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LELIS DEVIDES JUNIOR

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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Processo 0000877-44.2019.8.26.0431 (processo principal 1001673-57.2015.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - AKY ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTD… Processo 0000877-44.2019.8.26.0431 (processo principal 1001673-57.2015.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - AKY ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - - Eugenio Schiavon - - Denise Aparecida Biasin Schiavon - - Jose Henrique Schiavon - - Gilma Maria Furtado Schiavon - - Maria Cristina Graciano Schiavon - - Virginio Antonio Schiavon - A questão posta à análise cinge-se à conduta processual dos executados e seus reflexos sobre o andamento da execução. O Código de Processo Civil erigiu a boa-fé objetiva à categoria de norma fundamental, estabelecendo em seu art. 5º que Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Tal princípio impõe a todos os sujeitos processuais, inclusive as partes, deveres anexos de conduta, como a lealdade, a transparência e, notadamente, a colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). No caso em tela, a conduta dos executados VIRGINIO ANTÔNIO SCHIAVON e DENISE APARECIDA BIASIN SCHIAVON afronta diretamente esses deveres. Conforme se extrai da cronologia processual, os devedores foram intimados da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 8.771, acompanharam a sua avaliação e tiveram ciência da designação das datas para o leilão. Em nenhum desses momentos, contudo, trouxeram ao conhecimento do Juízo a informação de que o bem, supostamente, não mais lhes pertencia desde 2012. Optaram por um silêncio que se prolongou por meses, para, somente às vésperas da alienação judicial, apresentarem fato que, se verídico, era de seu conhecimento há mais de doze anos. Tal comportamento não pode ser interpretado senão como uma tática protelatória, objetivando criar um embaraço de última hora para frustrar a efetividade da execução. Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil. Enquanto não registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, para todos os efeitos perante terceiros, incluindo o credor-exequente, o imóvel pertence aos executados, sobre os quais recai a obrigação de saldar o débito. Aos supostos adquirentes de boa-fé, caberia o manejo do instrumento processual adequado - embargos de terceiro - para a defesa de sua posse e alegado domínio. A omissão deliberada e a subsequente alegação tardia configuram as condutas descritas no artigo 80 do CPC, notadamente os incisos IV (opor resistência injustificada ao andamento do processo) e V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo). Dessa forma, o acolhimento do pleito do exequente é medida que se impõe, não apenas para sancionar a conduta desleal dos devedores, mas também para reafirmar a autoridade do Poder Judiciário e a necessidade de cooperação e boa-fé de todos os que dele participam. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 528/538, mantendo hígida e eficaz a penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 8.771 do CRI de Pederneiras, uma vez que, para os fins desta execução, a propriedade permanece sendo dos executados constantes no registro. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO os executados VIRGINIO ANTÔNIO SCHIAVON e DENISE APARECIDA BIASIN SCHIAVON, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. A multa deverá ser recolhida e comprovada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua execução nestes mesmos autos. Preclusa esta decisão, DETERMINO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, com a retomada do leilão judicial do bem penhorado. Para tanto, oficie-se ao leiloeiro nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe novas datas para a realização dos pregões, intimando-se as partes a seguir. Intimem-se. - ADV: LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Multipart Imobiliaria Administração E Participação Ltda x Mirage Transportes Coletivo Ltda

ID: 328433670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-86.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPART IMOBILIARIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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CARINA POLIDORO

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ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND

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Processo 1001673-86.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multipart Imobiliaria Administração e Participação Ltda - Mirage Transportes Colet… Processo 1001673-86.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multipart Imobiliaria Administração e Participação Ltda - Mirage Transportes Coletivo Ltda - MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO LTDA ofertou impugnação à penhora deferida dos veículos, alegando, em síntese, que os referidos bens pertencem a terceiros e que somente dois deles integram o seu patrimônio. Requereu a desconstituição da penhora, bem como o reconhecimento e declaração da impenhorabilidade dos dois veículos de sua propriedade (fls. 751/754). A exequente, às fls. 759/764, defende a manutenção da penhora. Manifestação da executada, às fls. 772/774. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise e a observância das condições da ação, bem como dos pressupostos inerentes ao desenvolvimento válido e regular do processo. Salienta-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 17º, dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante alegou que os bens móveis penhorados pertencem unicamente a terceiros e requer a desconstituição da penhora realizada nos bens, a fim de não causar prejuízos aos proprietários terceiros estranhos à lide. Todavia, consoante se extrai do art. 18 do CPCNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.. Assim, não sendo a impugnante proprietária dos bens, não possui legitimidade ativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO - EXEGESE DO ART. 18, DO CPC - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECORRENTE.- Nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil, à parte é vedado opor Embargos de Declaração cujo objeto evidencia postulação de eventual direito alheio em nome próprio.(TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.184247-9/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023)G.n APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS DO SÓCIO- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA EXECUTADA - ART. 18 DO CPC-ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É flagrante a ilegitimidade ativa da empresa para se insurgir contra a penhora de bens de seus sócios, mormente por não poder postular em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC.-Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.(TJMG-Apelação Cível 1.0704.06.045116-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021) G.n. Assim, deve ser reconhecida a ausência de legitimidade ativa da impugnante. Quanto ao pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre os 02 veículos de propriedade da executada, a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo à executada o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Percebe-se que, para se configurar a utilidade ou necessidade dos instrumentos para o trabalho a ensejar sua impenhorabilidade, deve-se verificar determinados parâmetros. Assim, estes meios devem ser utilizados no dia a dia profissional da executada, e não apenas de forma esporádica e rara. Assim como a quantidade é fundamental, já que seria inviável que a impenhorabilidade abrangesse uma série de bens da executada quando esta possuir vários itens do mesmo gênero. Com efeito, não basta que a impugnante alegue que a penhora lhe trará prejuízos. É ônus seu comprovar que o bem em questão é indispensável ao desenvolvimento de suas atividades, nos termosdo art.833,Vdo CPC. A impugnante, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar suas alegações, uma vez que não demonstrou que os bens penhorados são indispensáveis ao desempenho de suas atividades, tendo em vista a existência de outros bens, que, apesar da alegação de serem de terceiros, servem aos seus interesses. Posto isso, NÃO ACOLHO a impugnação e mantenho a penhora sobre os bens. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB 273466/SP)

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Processo nº 0000620-76.2025.8.26.0538

ID: 331808953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000620-76.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMYRIS MOISES URIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0000620-76.2025.8.26.0538 (processo principal 1001673-12.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0000620-76.2025.8.26.0538 (processo principal 1001673-12.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thamyris Moises Urias - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Fundação Cesp x Sebastião Pereira De Oliveira

ID: 335591850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001673-21.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

SEBASTIãO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES LOPES

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001673-21.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001673-21.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Sebastião Pereira de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NECESSITA DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE CRANIANA E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO TREFINADO. A OPERADORA NEGOU O FORNECIMENTO DA PRÓTESE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, SUSTENTANDO INEXISTIR OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE CRANIANA CUSTOMIZADA, POR NÃO SE ENCONTRAR INCLUÍDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, CONFORME O PRECONIZADO PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 428/2017 E Nº 465/2021. ADUZ, AINDA, QUE A SIMPLES PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AMPLIAR UNILATERALMENTE A COBERTURA CONTRATUAL E ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA PRÓTESE CRANIANA CUSTOMIZADA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO, POIS O ROL DA ANS NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ESTRITAMENTE TAXATIVA E ABSOLUTA, DEVENDO PREVALECER A GARANTIA DE ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. NO CASO CONCRETO, HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRANIOPLASTIA COM PRÓTESE CUSTOMIZADA, CONFORME RELATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, SENDO DEVIDA A COBERTURA DO REFERIDO ARTEFATO, POR ESTAR INTIMAMENTE VINCULADO AO ATO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO, AFIGURANDO-SE, A TODA EVIDÊNCIA, TAL PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A TUTELA DA SAÚDE DO PACIENTE. POR OUTRO LADO, EMBORA A RECUSA CONFIGURE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, HAJA VISTA NÃO HAVER PROVA DE SOFRIMENTO INTENSO OU REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, AUSENTE QUALQUER ABALO À DIGNIDADE OU À HONRA DE MAGNITUDE TAL QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DA ANS É TAXATIVO, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDOS RECIPROCAMENTE PELAS PARTES A SEUS PATRONOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR.”. (V. 8594) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Mariana Rodrigues Lopes (OAB: 367770/SP) - 4º andar

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