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José Ricardo Lopes x Localiza Rent A Car S/A

ID: 322411548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001643-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO LOPES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001643-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo Lopes - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Observo que na audiência des… Processo 1001643-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo Lopes - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade processual, porquanto a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade do autor. Aliás, o benefício foi concedido com base nos documentos apresentados e, portanto, deve ser mantido. 3. Rejeito a preliminar de decadência. O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a garantia legal de 90 dias para reclamações de vícios em produtos duráveis, a contar do recebimento do produto (vícios aparentes) ou do descobrimento do vício (vícios ocultos). No caso específico do CDC, a decadência atinge o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. Portanto, inexiste decadência no caso em questão, pois "O prazo é de trinta dias para reclamar e não para ajuizar a ação. Isto é, não se exige que o consumidor, impreterivelmente, proponha a ação cabível em trinta dias ..." (Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin in Comentário ao Código de Proteção do Consumidor, coordenação de Juarez de Oliveira, Ed. Saraiva, 1991), aplicando-se idêntica conclusão quanto ao prazo decadencial previsto no Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Decadência não configurada. O direito ao recebimento de indenização por danos materiais, no caso, está sujeito ao prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o que determina o reconhecimento de que foi tempestivo o ajuizamento da ação. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com alta quilometragem de rodagem. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever da apelada de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001778-72.2023.8.26.0360; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024, grifo nosso) 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios mecânicos no veículo adquirido pelo autor (Fiat MOBI Like 1.8 Flex, Ano 2021/2022, de placas RNN-3J76) b) a impossibilidade de identificação do veículo em razão da numeração do motor estar oxidada, impedindo sua identificação e transferência, e que o tornaram impróprio para o uso, ante o risco de apreensão; c) a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda em razão dos vícios no produto e restituição do valor pago; d) a ocorrência de danos morais e respectivo valor indenizatório. 6. Observo que as partes requereram a produção de prova pericial (fls. 192 e 193/194). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, tal como requerido pelas partes, para aferição do estado e existência de vícios no veículo, bem como de sua natureza. 8. Desde já faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de outros quesitos, no prazo legal. 9. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Joaquim Vicente de Rezende Lopes, por e-mail, para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 10. O valor da perícia deve ser rateado pelas partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. No entanto, o autor é beneficiário da gratuidade, de modo que incumbe à ré o pagamento dos honorários em sua totalidade. 11. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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José Ricardo Lopes x Localiza Rent A Car S/A

ID: 326079272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001643-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO LOPES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001643-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo Lopes - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Observo que na audiência des… Processo 1001643-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo Lopes - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade processual, porquanto a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade do autor. Aliás, o benefício foi concedido com base nos documentos apresentados e, portanto, deve ser mantido. 3. Rejeito a preliminar de decadência. O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a garantia legal de 90 dias para reclamações de vícios em produtos duráveis, a contar do recebimento do produto (vícios aparentes) ou do descobrimento do vício (vícios ocultos). No caso específico do CDC, a decadência atinge o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. Portanto, inexiste decadência no caso em questão, pois "O prazo é de trinta dias para reclamar e não para ajuizar a ação. Isto é, não se exige que o consumidor, impreterivelmente, proponha a ação cabível em trinta dias ..." (Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin in Comentário ao Código de Proteção do Consumidor, coordenação de Juarez de Oliveira, Ed. Saraiva, 1991), aplicando-se idêntica conclusão quanto ao prazo decadencial previsto no Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Decadência não configurada. O direito ao recebimento de indenização por danos materiais, no caso, está sujeito ao prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o que determina o reconhecimento de que foi tempestivo o ajuizamento da ação. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com alta quilometragem de rodagem. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever da apelada de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001778-72.2023.8.26.0360; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024, grifo nosso) 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios mecânicos no veículo adquirido pelo autor (Fiat MOBI Like 1.8 Flex, Ano 2021/2022, de placas RNN-3J76) b) a impossibilidade de identificação do veículo em razão da numeração do motor estar oxidada, impedindo sua identificação e transferência, e que o tornaram impróprio para o uso, ante o risco de apreensão; c) a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda em razão dos vícios no produto e restituição do valor pago; d) a ocorrência de danos morais e respectivo valor indenizatório. 6. Observo que as partes requereram a produção de prova pericial (fls. 192 e 193/194). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, tal como requerido pelas partes, para aferição do estado e existência de vícios no veículo, bem como de sua natureza. 8. Desde já faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de outros quesitos, no prazo legal. 9. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Joaquim Vicente de Rezende Lopes, por e-mail, para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 10. O valor da perícia deve ser rateado pelas partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. No entanto, o autor é beneficiário da gratuidade, de modo que incumbe à ré o pagamento dos honorários em sua totalidade. 11. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1001778-66.2025.8.26.0016

ID: 331750571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIATEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON RODRIGUES GOMES

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Processo 1001778-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Viatest Industria e Comercio Ltda - 1- Fls. 43/44: indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este … Processo 1001778-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Viatest Industria e Comercio Ltda - 1- Fls. 43/44: indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este Juízo está estruturado para, em regra, realizá-la no formato PRESENCIAL. Isso porque, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem este Juízo condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual em todos os casos, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, sem justificativa idônea para tanto, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que, além de representar o propósito último do ato, vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual, não demonstrada eventual desproporcionalidade na realização do ato tal como designado, resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. 2- Em cinco dias, para verificar se a mudança de endereço da requerida ocorreu antes ou depois da distribuição da ação (o que tem o condão de impactar a competência deste JEC Central para processar e julgar a lide), apresente a requerente cópia da ficha cadastral completa da requerida, perante a Junta Comercial. 3- Sem prejuízo do item anterior, cite-se e intime-se a requerida no novo endereço indicado pela autora à fl. 44. Intime-se. - ADV: ALISSON RODRIGUES GOMES (OAB 163600/MG)

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Alex Júnior Henrique Moreira x Jlx 775 Odontologia Ltda.

ID: 337667237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-27.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JúNIOR HENRIQUE MOREIRA

Polo Passivo:

JLX 775 ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NAYARA XAVIER PASSOS NAZARE

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JUSCÉLIA DE FÁTIMA MARUTI MILAGRES

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DAVI JESUINO GOMES

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CLAUDIO MARQUES DA SILVA

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Processo 1001778-27.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Júnior Henrique Moreira - Jlx 775 Odontologia Ltda. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, … Processo 1001778-27.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Júnior Henrique Moreira - Jlx 775 Odontologia Ltda. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, e o interesse de agir se faz presente. Estão preenchidas, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, assim, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia central da presente demanda reside em apurar a regularidade da prestação de serviços odontológicos contratada, a responsabilidade pela interrupção do tratamento e as consequências jurídicas e patrimoniais dela advindas. As questões de direito relevantes para a solução da lide cingem-se à análise da relação contratual sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, à definição da natureza da obrigação assumida pela requerida (se de meio ou de resultado, a depender do procedimento específico) e à configuração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços, conforme o artigo 14 do referido diploma legal. No que tange à distribuição do ônus da prova, é inegável a presença de uma relação de consumo entre as partes, figurando o autor como consumidor e a clínica requerida como fornecedora de serviços. Nesse contexto, a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor em face do conhecimento especializado da prestadora de serviços odontológicos é manifesta. A verossimilhança das alegações autorais, amparada nos documentos que indicam a contratação, o pagamento e a troca de mensagens sobre o tratamento, somada à sua hipossuficiência técnica para demonstrar a incorreção dos procedimentos, autoriza a aplicação da medida protetiva prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, decreto a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida o encargo de demonstrar, de forma cabal, que não houve falha na prestação dos serviços, que os procedimentos adicionais eram de fato necessários, imprevisíveis e não cobertos pelo contrato inicial, e que a interrupção do tratamento se deu por culpa exclusiva do autor, ou por outra excludente de responsabilidade. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. A prova pericial odontológica revela-se indispensável e central para o deslinde da causa, pois somente um profissional com conhecimento técnico especializado poderá avaliar a condição bucal do autor, a qualidade dos serviços iniciados, a real necessidade dos procedimentos adicionais e a extensão de eventuais danos. Para tanto, nomeio como perito deste Juízo o Dr. FELIPE AUGUSTO CASSEB HAJALA, especialista em prótese dentária, com consultório profissional nesta comarca. Deverá o Sr. Perito ser intimado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, seu currículo e seus dados para contato, ciente de que a perícia deverá ser realizada na pessoa do autor. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem seus respectivos quesitos, sob pena de preclusão. Desde logo, formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos pelo(a) expert em seu laudo: a) Com base na documentação contratual e no exame clínico do autor, quais foram os procedimentos odontológicos efetivamente contratados pelo valor de R$ 3.200,00? b) Quais desses procedimentos foram iniciados e/ou concluídos pela clínica requerida? Descreva, detalhadamente, a situação atual da saúde bucal do autor, indicando o estado dos dentes e tecidos que foram objeto de intervenção. c) A técnica empregada nos procedimentos iniciados pela requerida é compatível com a boa prática odontológica? Foram identificados indícios de negligência, imprudência ou imperícia? d) O tratamento foi, de fato, interrompido? Em qual estágio? Quais as implicações funcionais e estéticas para o autor decorrentes dessa interrupção? e) A realização dos procedimentos adicionais, orçados em R$ 1.200,00, era clinicamente indispensável para a continuidade e o sucesso do tratamento principal? Tais procedimentos poderiam ou deveriam ter sido previstos no planejamento inicial? f) Há, no autor, dano estético decorrente da interrupção do tratamento ou de eventual falha na sua execução? Em caso afirmativo, descreva-o pormenorizadamente e, se possível, gradue sua intensidade (leve, moderado ou severo). g) Para concluir o tratamento originalmente planejado ou para corrigir eventuais falhas, quais são os procedimentos atualmente necessários? Qual a estimativa de custo de mercado para a realização de tais serviços. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Considerando a inversão do ônus da prova e a natureza da perícia, que visa demonstrar fato desconstitutivo do direito do autor (a regularidade do serviço), caberá à parte requerida o adiantamento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo no prazo a ser fixado após a concordância das partes com o valor ou a sua fixação por este Juízo. Oportunamente, será apreciada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: NAYARA XAVIER PASSOS NAZARE (OAB 532066/SP), DAVI JESUINO GOMES (OAB 232602/SP), CLAUDIO MARQUES DA SILVA (OAB 454969/SP), JUSCÉLIA DE FÁTIMA MARUTI MILAGRES (OAB 514463/SP)

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Processo nº 1001778-74.2025.8.26.0272

ID: 293528194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-74.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. G. L. V. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN SARTORATTO BAPTISTA

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VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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Processo 1001778-74.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.G.L. - - V.C.Z. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação Revisional … Processo 1001778-74.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.G.L. - - V.C.Z. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação Revisional de Alimentos na qual o autor pleiteia majorar os alimentos devidos pelo requerido para a quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo horas extras, férias e 13º salário, em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, sob a alegação de que o valor anteriormente estipulado não está sendo suficiente para suprir todas as necessidades do menor. É o relatório. DECIDO. Em ações de alimentos, deve sempre ser observado o binômio necessidade-possibilidade. Na hipótese dos autos, não há como se comprovar que eventual majoração na pensão alimentícia nesta fase processual, não irá acarretar danos irreparáveis ao alimentante. Além disso, os documentos trazidos aos autos juntamente com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, deixando de majorar os alimentos, conforme pleiteado, devendo o valor anteriormente fixado vigorar durante o trâmite da ação. No mais, nos termos do artigo 334, do CPC/2015, designo audiência para o dia 29/07/2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será custeada pelas partes em frações iguais. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação da parte autora para comparecimento à audiência será feita na pessoa de seu advogado, mediante a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico, ainda que esta seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 334, § 3º, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, oficie-se a empregadora do requerido M.T.L., acima qualificado, para que informe, no máximo até a data da audiência designada, seus rendimentos, encaminhando cópia de seus 3 últimos holerites. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nota complementar: Fica consignado aos senhores procuradores que, visando à celeridade processual e à otimização da análise em lote, devem atentar à correta identificação e nomeação das peças processuais ao peticionarem, de modo a facilitar o exame e o despacho dos autos. Intime-se. - ADV: YASMIN SARTORATTO BAPTISTA (OAB 487868/SP), LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), YASMIN SARTORATTO BAPTISTA (OAB 487868/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP)

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Processo nº 1001778-47.2024.8.26.0260

ID: 330217345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-47.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AçOS PONTO COM COMéRCIO DE PRODUTOS SIDERúRGICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY FONSATTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL FELIPPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-47.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de… Processo 1001778-47.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - - Gustavo Gonçalves Ungaro - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco Ourinvest S/A - - Valorem Fidc Multisetorial - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO BRADESCO S/A - - Leve Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Perfipar Manufaturados de Aço Ltda. - - Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil – Sicoob Unicoob Meridional - - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Fls. 1768/1779: Última decisão. 2. Fls. 1791/1808 (Recuperanda): Aguarde-se o retorno dos ofícios encaminhandos pelo prazo de 30 dias. 3. Fls. 1809/1810 (Itaú Unibanco S/A): Ciência à devedora acerca dos valores estornados pela casa bancária. 4. Fls. 1811/1817 (Banco Santander (Brasil) S/A): Manifestem-se a Administração Judicial e a devedora, no prazo de 05 dias, acerca dos embargos opostos pela casa bancária. 5. Fls. 1818/1864 (Recuperandas): Neste cenário, a Recuperanda pugna para que as penhoras ocorridas nas Execuções Fiscais nº 0078245-80.2024.8.19.0001 e 0081113-31.2024.8.19.0001 sejam substituídas pela penhora em face do estoque da empresa Aços Ponto Com, nos termos detalhados nos últimos balanços. 6. Fls. 1865/1880 (Administração Judicial) e fls. 1971/1990: Ciência à devedora, aos credores e demais interessados acerca da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 7. Fls. 1884/1970 (Banco Votorantim S.A.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 8. Fls. 2015/2057 (Supplier Administradora de Cartões de Crédito S.A): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 9. Fls. 2058/2068 (Cooperativa De Crédito Da Região Meridional Do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional): Devem os credores proceder à distribuiçãos dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 10. Fls. 2069/2231 (Administração Judicial): Ciência à devedora, aos credores e demais interessados acerca do relatório mensal de atividade apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. Para que se evite tumulto processual, proceda a z. Serventia à abertura de incidente para apresentação dos respectivos relatórios mensais devendo a Administração Judicial encaminhar os próximos relatórios ao mencionado incidente. 11. Fls. 2232/2274 (Banco Do Brasil S.A): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 12. Fls. 2275/2288 (Acórdão): Ciência aos credores e demais interessados acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2283828-36.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Contratação de crédito pouco antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Alegação de desvio de finalidade. Não ocorrência de fraude ou má-fé. Decisão agravada que apenas deferiu o processamento da recuperação judicial, sem homologação do plano. Análise da renegociação de débitos e da abertura de crédito. Possibilidade de afastamento dos administradores, se comprovado desvirtuamento do instituto. Ausência de indícios suficientes para impedir o processamento da recuperação judicial. Necessidade de apresentação do plano de recuperação e avaliação da capacidade da empresa de se recuperar. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283828-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) 13. Fls. 2296/2299 (Estado Do Rio De Janeiro): Ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamento. Aguarde-se efetivo julgamento do recurso em comento. 14. Fls. 2300/2303 (Despacho proferido no AI nº 2153753-69.2025.8.26.0000): Ciência ao Administrador Judicial e aos demais interessados acerca do efeito suspensivo concedido no recurso em comento. Aguarde-se, pois, seu efetivo deslinde. 15. Fls. 2309/2450 (Coface Do Brasil Seguros De Crédito S.A): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Administração Judicial (fls. 2470/2476), intime-se a seguradora para que proceda à distribuição de incidente de impugnação de crédito para comprovação da sub-rogação ora noticiada e retificação de seu crédito na relação de credores. 16. Fls. 2452/2455 e fls. 2466/2469 (Banco Cnh Industrial Capital S.A): Manifeste-se a recuperanda, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de retomada dos bens em posse da devedora formulado pela casa bancária. 17. Fls. 2470/2496 (Administração Judicial): Intime-se a recuperanda para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de contratação da empresa VALORA (Essencial Serviços Administrativos Ltda. ME), para a realização da AGC virtual, observado o valor do orçamento ora anexado (R$ 5.750,00). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB 12073/PR), RUY FONSATTI JUNIOR (OAB 519177/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), EDSON ISFER (OAB 11307/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP)

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Processo nº 1001778-19.2025.8.26.0452

ID: 335193333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-19.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-19.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida limi… Processo 1001778-19.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem:Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL 1.0 CITY Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: PRATA, Placa: FAG0H38 , RENAVAM: 532378326, CHASSI:9BWAA45U9ET001244. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001778-41.2025.8.26.0477

ID: 337544001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001778-41.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BRANDãO DE SOUZA DéBORA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-41.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Débora dos Santos Souza - - Clovis Brandão de Souza - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalh… Processo 1001778-41.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Débora dos Santos Souza - - Clovis Brandão de Souza - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 36 e 50), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços e também de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para ambas pesquisas (R$222,12) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fl. 23, ou seja, R$ 2.481,59. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s),na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Versaille Assessoria Contábil Ltda x Norton Alfieri Albrecht

ID: 297110290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-94.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERSAILLE ASSESSORIA CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

NORTON ALFIERI ALBRECHT

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-94.2025.8.26.0126 (processo principal 1001778-95.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Versaille Assessoria Contábil Ltda - Norton Alfier… Processo 0002001-94.2025.8.26.0126 (processo principal 1001778-95.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Versaille Assessoria Contábil Ltda - Norton Alfieri Albrecht - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$1.126,49 (cálculo de fls.04) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP)

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Celia Aparecida Mariano De França x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 306134524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-64.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA MARIANO DE FRANçA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-64.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida Mariano de França - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos em saneador. Das P… Processo 1001778-64.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida Mariano de França - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos em saneador. Das Preliminares. 1) Acerca da Assistência judiciária gratuita para o requerido. Preliminarmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na vertente, entretanto, não foi trazido aos autos qualquer elemento a apontar a carência de recursos, motivo pelo qual não faz jus à benesse. Dessa maneira, conforme não restou demonstrado nos autos a impossibilidade da parte requerida de arcar com os gastos processuais, indefiro o benefício da justiça gratuita. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciada neste momento, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 2) Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) (in)existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); b) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei) Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$1.100,00. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio a Sra. THAISE VIRIATO CARNEIRO, e-mail para contato thaisepericias@gmail.com, Perito Grafotécnico. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Salienta-se, ainda, que consta dos autos o contrato em voga às fls. 100/101 e há quesitos apresentados pelo requerente às fls. 94, anote-se. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 3) Demais alegações acostados na contestação serão apreciadas em sede se prolação de sentença. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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