Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002010-60.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Resultados para "1002010-60.2023.5.02.0471" – Página 59 de 59

Processo nº 0000276-67.2018.8.26.0562

ID: 304348453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-67.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR ILSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000276-67.2018.8.26.0562 (processo principal 1002010-86.2016.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose da Silva - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTIS… Processo 0000276-67.2018.8.26.0562 (processo principal 1002010-86.2016.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose da Silva - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST, - Vistos. Cuida-se de pedido de avanço sobre parcela de seguro desemprego eventualmente recebido pela parte executada. A verba que se pretende alcançar é impenhorável nos termos do art. artigo 833, IV, do CPC. Não há evidência de que a parte se encontre na situação do §2º do artigo 833 do CPC. A impenhorabilidade do salário ou dos proventos, ao qual se assemelha o seguro desemprego, foi instituída como proteção ao necessário para a subsistência do devedor e sua família. O afastamento da regra geral da impenhorabilidade somente pode ser admitido nas hipóteses em que evidenciados ganhos com sobras, de maneira que a medida não interfira na subsistência. No caso concreto, inexistem elementos a indicar ganhos elevados, a ponto de se autorizar a conclusão de que a medida não interferirá gravemente no cotidiano e subsistência do devedor. O próprio recebimento de seguro desemprego, em geral em valor reduzido, pago por instituto de previdência, é indicador de situação de especial dificuldade, dada a vulnerabilidade da pessoa desempregada, presumindo-se a necessidade das verbas para a subsistência. Daí que, em relação a referida verba, deve ser mantida a regra geral da impenhorabilidade. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Impenhorabilidade do seguro-desemprego - Impenhorabilidade de quantia destinada ao sustento - Renda mínima - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ainda que se trate de execução de verba alimentar, no caso, honorários advocatícios, as circunstâncias que concedida a verba não permitem a penhora pretendida pelo agravado. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075441-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores de R$ 2.314,03, constritos via Sisbajud, sob o fundamento de que se tratava de verbas oriundas de seguro-desemprego, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A agravante sustenta ausência de comprovação da impenhorabilidade, prescindibilidade da verba para subsistência do agravado e possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a quantia bloqueada via Sisbajud pode ser considerada impenhorável por se tratar de verba de seguro-desemprego ou se há fundamento para a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O extrato bancário dos autos demonstra que o valor bloqueado se refere integralmente a um depósito de seguro-desemprego efetuado no dia anterior à constrição, sem que houvesse sobras ou reservas de capital na conta bancária do agravado. O art. 833, IV, do CPC dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo o seguro-desemprego, salvo exceções previstas no §2º do mesmo dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade quando comprovado que os valores não são destinados à subsistência do devedor e de sua família, mas tal mitigação não pode comprometer o mínimo existencial. No presente caso, a constrição ocorreu sobre a totalidade do valor recebido a título de seguro-desemprego, com presunção de que a verba seria utilizada para o sustento do agravado, inviabilizando a aplicação da exceção à regra de impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam que a penhora de verbas salariais e de seguro-desemprego só é admissível em situações excepcionais, quando há evidências concretas de que os valores não são necessários para a subsistência do devedor, o que não se aplica ao presente caso. Decisão Mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O seguro-desemprego é verba de natureza alimentar e, nos termos do art. 833, IV, do CPC, é absolutamente impenhorável, salvo exceções expressamente previstas na legislação. 2. A relativização da regra de impenhorabilidade somente é admitida quando demonstrado que os valores bloqueados não comprometem a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não se verifica quando a constrição ocorre imediatamente após o depósito integral da verba. 3. O simples fato de o devedor ter recebido outras verbas rescisórias meses antes do bloqueio não descaracteriza a natureza alimentar do seguro-desemprego". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art. 833, IV e §2º. Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023; STJ, EDcl nos EREsp nº 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 24/05/2019" (TJSP; Agravo de Instrumento 2047863-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INCIDÊNCIA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2015654-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Quanto às verbas rescisórias trabalhistas, na medida em que também ostentam natureza salarial, a regra é de que são impenhoráveis na forma do art. 833, IV do CPC. O avanço de parte das verba é medida excepcional, a ser analisado caso a caso, levando-se em conta as condições pessoais do executado e, notadamente, o alcance do valor recebido ou que eventualmente tenha a receber a tal título. No caso concreto, não veio aos autos elementos concretos indicando que o executado algo tenha recebido, ou que faça jus ao recebimento, tampouco do alcance de eventual verba. Embora determinada intimação da ex-empregadora (COHAB) para se manifestar sobre o pedido constante do item "c" de fls. 371, é certo que não houve deferimento da constrição com o alcance pretendido por parte do juízo (penhora de parte das verbas rescisórias pagas ao executado). Daí não ser o caso de autorizar expedição de ofício na forma requerida às fls. 378, item "b". Indefiro pretensão nesse sentido formulada. Encaminhe a serventia a decisão-ofício de fls. 373 ao INSS. Quanto ao expediente direcionado ao Ministério do Trabalho, fica prejudicado em face da impenhorabilidade ora reconhecida das verbas com origem em seguro desemprego. Intime-se. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), ANDRE MANSUR ILSE (OAB 418915/SP), BLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002010-60.2023.5.02.0471" – Página 59 de 59

Processo nº 0000276-67.2018.8.26.0562