Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002049-06.2024.8.26.0309" – Página 59 de 72

M. B. De C. x V. L. B.

ID: 310909332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-09.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE C.

Polo Passivo:

V. L. B.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-09.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - M.B.C. - V.L.B. - Trata-se de ação de fixação de alimentos gravídicos, na qual o requerido apresentou peça pro… Processo 1002049-09.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - M.B.C. - V.L.B. - Trata-se de ação de fixação de alimentos gravídicos, na qual o requerido apresentou peça processual intitulada "contestação c/c reconvenção", almejando além de se defender, a redução dos alimentos provisórios e a realização de exame de DNA para comprovar a paternidade. Pois bem. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja a reconvenção como instrumento para o réu apresentar pretensão própria, é crucial observar as peculiaridades do direito de família. As ações de família, em sua essência, possuem um caráter dúplice. Isso significa que o réu não precisa de uma reconvenção para formular pedidos diretamente relacionados à lide principal, podendo fazê-lo na própria contestação, por meio de um pedido contraposto. A pretensão do requerido - a redução dos alimentos e a realização do exame de DNA - está intrinsecamente ligada ao mérito da ação de alimentos gravídicos. O objeto da ação é a fixação da verba alimentar com base nos indícios de paternidade e na necessidade do nascituro. A alegação de dúvida sobre a paternidade é, portanto, o próprio fundamento da defesa. Nesse sentido, a reconvenção se mostra desnecessária. A produção de prova técnica de exame de DNA, pleiteada pelo requerido, já foi, inclusive, deferida em audiência de conciliação, conforme informado pelas partes. O juízo já acolheu a necessidade da prova para dirimir a controvérsia sobre a paternidade no âmbito da própria ação principal. A manutenção dos alimentos provisórios, por sua vez, foi decidida de forma cautelar, e sua revisão depende da comprovação da não-paternidade, a ser definida com a conclusão do exame de DNA. O pedido de redução, portanto, será analisado no momento oportuno, após a produção da prova deferida. A reconvenção, neste caso, apenas duplicaria o debate e geraria um processamento desnecessário, contrariando os princípios da economia e da celeridade processual. Diante do exposto, rejeito a reconvenção por inadequação da via eleita, considerando o caráter dúplice das ações de família. Contudo, a peça processual apresentada é válida como contestação. A peça cumpre sua finalidade de resistência ao pedido inicial, expondo os fatos e fundamentos da defesa do requerido. Assim, manifeste-se a parte autora em sede de réplica à contestação ofertada nos autos, no prazo de 15 dias. Por fim, oficie-se o IMESC para que seja agendada, o mais breve possível, a coleta do material para o exame de DNA. - ADV: LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI (OAB 290635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgar Camargo Messias x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 315029350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR CAMARGO MESSIAS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edgar Camargo Messias - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Có… Processo 1002049-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edgar Camargo Messias - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB 363012/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002049-92.2024.8.26.0248

ID: 278075820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TRINDADE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILONIA MAGUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cilonia Maguste (OAB 363425/SP) Processo 1002049-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Trindade Carvalho dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DET… ADV: Cilonia Maguste (OAB 363425/SP) Processo 1002049-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Trindade Carvalho dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a venda judicial dos veículos descritos na petição inicial (FORD ECOSPORT SE 16V FLEX 5P AUTOMÓVEL - ANO/MODELO 2017 DE PLACAS FOF-3929 ; e CHEVROLET MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX - ANO MODELO 2011 - PLACAS EVC-1813), por meio de hasta pública, a ser realizada em incidente processual, observando-se o valor da tabela FIPE, nos termos do artigo 730 do CPC, preferindo-se a venda ao condômino requerido com fulcro no artigo 504 do Código Civil; extinguindo-se o condomínio existente, sendo o valor obtido com a venda distribuído na proporção já mencionada para cada uma das partes (50% para cada). Assim sendo, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários para o(a) advogado(a) nomeado(a) na fl. 07. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509687-60.2018.8.26.0562

ID: 321133535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509687-60.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509687-60.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1002049-96.2019.8.26.0562) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - A Esportiva Comercial Ltda - Vistos. Requer, a … Processo 1509687-60.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1002049-96.2019.8.26.0562) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - A Esportiva Comercial Ltda - Vistos. Requer, a exequente, a indisponibilidade dos bens do(a) executado(a), com esteio no invocado art. 185-A do CTN. Diz o artigo 185-A do CTN, in verbis: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1oA indisponibilidade de que trata ocaputdeste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2oOs órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata ocaputdeste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Pois bem. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.377.507-SP, julgado sob o sistema dos recursos repetitivos, de há muito fixou que: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Exige-se da Fazenda Pública, isto posto, à aplicação da referida prerrogativa, a comprovação de esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis. Ainda, segundo o julgado referido: A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Destarte, não tendo sido, in casu, esgotadas as tentativas de bloqueio de bens imóveis e/ou de veículos, em nome do(a)(s) executado(a)(s), INDEFIRO a medida cautelar de indisponibilidade de bens. Manifeste-se a Fazenda, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eli Marcos Vasconcellos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 325098543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-70.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARCOS VASCONCELLOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eli Marcos Vasconcellos - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. O p… Processo 1002049-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eli Marcos Vasconcellos - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pelo requerente deve ser indeferido. 2. A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o artigo 227, do Código de Processo Civil (Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido). No caso dos autos, havendo indícios de prática de litigância predatória, o requerente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, nos termos da decisão retro. O requerente postulou a concessão de mais prazo para se manifestar e juntar os documentos que entende como devidos. Contudo, o pedido de dilação do prazo não veio acompanhado com nenhuma justificativa plausível a ensejar a concessão de novo prazo, conforme pretendido. Vale pontuar que a determinação exarada por este Juízo é medida fácil atendimento por parte do advogado que patrocina o interesse da parte, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, de modo que não se mostra razoável a concessão de prazo adicional para o cumprimento da diligência. Em casos análogos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de composição de danos. Alegada não contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse se recebeu o valor do empréstimo, juntando extratos de sua conta bancária, eventualmente depositando o valor recebido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou o autor de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimado, sem qualquer justificativa plausível, considerando que aos mesmos tem amplo acesso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000725- 42.2021.8.26.0646; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova concessão de prazo formulado pelo requerente. Em consequência, aguarde-se o atendimento da determinação no prazo fixado, ou o seu decurso, certificando-se, se for o caso. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Zanco Dos Santos e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 306521324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ZANCO DOS SANTOS JAINE NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Zanco dos Santos - - Jaine Nogueira da Costa - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendi… Processo 1002049-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Zanco dos Santos - - Jaine Nogueira da Costa - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO SICILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VIC ENGENHARIA S/A. opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 776/783, apontando que há omissão e contradição, porquanto não foi observado o que restou ajustado entre as partes no tocante ao prazo da entrega das unidades, e que há contradição em relação à cláusula contratual que estipula a multa de 0,5% dos valores pagos. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão que deva ser suprida, mas sim busca modificar a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, porquanto a embargante pretende discutir a correção da decisão, sem sequer apontar contradição, obscuridade e omissão. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que da leitura da sentença ora embargada, é possível verificar que a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma foi declarada abusiva, com a aplicação do prazo do contrato firmado com a Caixa e que o percentual de juros de 1% foi fixado na forma prevista no art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, com a redação da Lei 13.786/18, vigente à época da contratação, de modo que não há que se falar que a sentença contém contradição ou omissão. Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-41.2025.8.26.0189

ID: 309718709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO SOARES MOUZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIEIRA BARBOZA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-41.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Augusto Soares Mouzar - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a… Processo 1002049-41.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Augusto Soares Mouzar - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a: a) restituir ao autor o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do desembolso (03/11/2024 - fl. 02) e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil) desde a data da citação, ficando a ré autorizada a retirar o produto defeituoso após o pagamento; e b) pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: EDUARDO VIEIRA BARBOZA JÚNIOR (OAB 507670/SP), ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000443-58.2025.8.26.0459

ID: 293333980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-58.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000443-58.2025.8.26.0459 (processo principal 1002049-22.2016.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.M.T.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). An… Processo 0000443-58.2025.8.26.0459 (processo principal 1002049-22.2016.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.M.T.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária à exequente, concedida na ação de alimentos. Anote-se. 3. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, referente aos débitos vencidos entre os meses de março de 2017 e maio de 2025, tendo a parte credora optado pelo rito da expropriação de bens, ressalvando que os alimentos vencidos e não pagos após o sobredito período poderão ser cobrados, mediante ajuizamento de novos incidentes de cumprimento de sentença, seja pelo rito da expropriação ou da prisão. 4. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 524, do Código de Processo Civil. Em continuidade, considerando que foi concedida à parte credora os benefícios da assistência judiciária gratuita, expeça-se carta, com a respectiva senha de acesso aos autos, visando a intimação do executado, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no valor total de R$ 21.546,57 (atualizado até o mês de maio de 2025), no prazo legal de 15 dias, com os acréscimos legais e/ou definidos em sentença, sob pena de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), advertindo-o também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o intimado não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seja submetido à triagem econômica visando a posterior nomeação de defensor para atuar em defesa de seus interesses. 5. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte credora solicitar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresentando memória atualizada do débito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas judiciárias, calculadas por cada diligência e pessoa pesquisada (caso não seja beneficiária da gratuidade processual). 6. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Paschoal Cardoso x Diagnósticos Da América S/A - Delboni Auriemo Med. Diag. Sumaré

ID: 320499212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-85.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PASCHOAL CARDOSO

Polo Passivo:

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DELBONI AURIEMO MED. DIAG. SUMARÉ

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROSINI BERLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-85.2014.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Paschoal Cardoso - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DELBONI AURIEMO MED. DIAG. SUMARÉ - Dando os trâ… Processo 1002049-85.2014.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Paschoal Cardoso - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DELBONI AURIEMO MED. DIAG. SUMARÉ - Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a ação judicial principal movida por Thiago Paschoal Cardoso contra Diagnósticos da América S.A. Assim, à título de reparação dos danos morais experimentados pelo autor em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, levando-se em consideração o método bifásico descortinado pelo Augusto Superior Tribunal de Justiça (Resp. 959.780 ES., 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), no bojo do qual se aquilata o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si e suas conseqüências para a vítima (dimensão do dano); a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica) e o binômio possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas (Regina Beatriz Tavares da Silva, Novo Código Civil Questões controvertidas, obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral, página 257 e seguintes), de todo factível que a ré lhe pague uma quantia correspondente à R$ 15.000,00, a ser corrigido monetariamente desde a data da publicação desta sentença e com juros legais devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. E tal, ainda, norteado pelo prudente arbítrio judicial a mim conferido pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. E tal, por fim, envolto num arbitramento eqüitativo do dano moral, na forma autorizada pelo artigo 953, do novo Código Civil, aqui colacionado por analogia (artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Também condeno a ré a pagar ao autor, agora à título de danos materiais, o importe de R$ 22.602,51, monetariamente corrigido desde a data de seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Por força do princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da somatória da presente condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: MARIANA ROSINI BERLATO (OAB 268109/SP), BRUNO MACHADO FRAGA (OAB 121160/RJ), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-39.2025.8.26.0319

ID: 307283145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002049-39.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. A. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-39.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.P.N. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiência de tentativa de conc… Processo 1002049-39.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.P.N. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 30 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos (fl. 72). O CEJUSC esta localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 797, centro,nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço Eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br) . A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu(s) advogado(s) (CPC, art.334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, inclusive quanto a fixação dos alimentos provisórios (fl. 65-66), advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá solicitar às partes o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes