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Processo nº 1000614-52.2025.8.26.0441

ID: 300213831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-52.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA PEREIRA GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB/SP 519.420)

Processo 1000614-52.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiola Pereira Gaspar - Vistos. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC: A requerimento do consumidor superendiv… Ver mais

M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO (OAB/SP 211.406)

DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. C… Ver mais

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Processo nº 1000614-52.2025.8.26.0441

M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.