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Processo nº 1002128-90.2025.8.26.0586

ID: 300678517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-90.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO PAULISTA DE ATLETISMO - FPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-90.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Paulista de Atletismo - FPA - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de … Processo 1002128-90.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Paulista de Atletismo - FPA - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência movida por Federação Paulista de Atletismo, em desfavor de Razze Nunes - Treinamentos e Eventos Ltda. Em suma, a parte autora, entidade de administração do desporto de atletismo no Estado de São Paulo, informa que a requerida possui eventos esportivos programados (MaraTOMA) para realização em vias públicas sem a devida autorização. Alega que a ré descumpre normas federais aplicáveis. Requer, in limine, que a requerida seja compelida a obter autorização e supervisão da Federação Paulista de Atletismo para realização de eventos de atletismo em vias públicas. É o breve relatório. Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito esposado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Pois bem. Numa análise perfunctória das alegações e dos documentos acostados aos autos, verifico que a autora demonstra ser a única entidade de direção regional do atletismo no Estado de São Paulo filiada à Confederação Brasileira de Atletismo, bem como, que o evento será realizado em via pública. Nos termos do artigo 67, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 153 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), é dever do organizador do evento desportivo obter autorização e supervisão da autora quando for realizado em via pública, aplicável, portanto, ao presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face do agravado - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa impor ao réu o cumprimento das normas necessárias para a realização de eventos de atletismo, que requeiram inscrição e sejam realizados em vias públicas/abertas à circulação, sob pena de aplicação de multa - Insurgência da autora - Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento - Incidência do disposto no art. 153, da Lei nº 14.597/2023, e art. 67, I, do CTB, que exigem autorização e supervisão da respectiva confederação desportiva ou entidade estadual a ela filiada - Tutela de urgência que deve ser deferida - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (art. 302, do CPC) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057575-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Presente, pois, o fumus boni iuris. No mais, o periculum in mora também resta demonstrado, em especial pelo fato de que a requerida possui eventos já agendados (1ª edição MaraTOMA para 07/06/2025 e 2ª edição para 23/08/2025), sendo certo que caso a medida venha a ser concedida somente no fim do processo, ocorrerão os eventos de forma irregular, sem a devida fiscalização, o que poderá expor a segurança dos participantes em risco. Assim, pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, Razze Nunes - Treinamentos e Eventos Ltda, solicite a autorização e supervisão da Federação Paulista de Atletismo para todos os eventos do atletismo, independente de denominação adotada, que requeiram inscrição e sejam realizados no Estado de São Paulo em vias públicas/vias abertas à circulação, sob pena de multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento realizado irregularmente. Servirá o presente de Ofício, a ser encaminhado pela parte autora e comprovado seu envio no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 3 - Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)

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Processo nº 1002128-31.2025.8.26.0347

ID: 312263638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-31.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA LEONCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Julia Leoncio Rodrigues - Vistos. Narra a parte autora que " A autora firmara Contrato de Compra de imóvel… Processo 1002128-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Julia Leoncio Rodrigues - Vistos. Narra a parte autora que " A autora firmara Contrato de Compra de imóvel da Requerida, na ocasião a entrega do imóvel fora prometida, contratualmente, para novembro de 2024. No entanto o imóvel ainda não fora entregue a compradora. Restando até o momento, um atraso injustificado de 05 meses, já considerando prazo de tolerância de 180 dias pacificado pela jurisprudência. Não há razão plausível a justificar tal demora. A compradora cumprira sua parte na avença. Em contraprestação sofre com o atraso injustificado de 05 meses, até o momento, na entrega das chaves, o que lhe obriga a experimentar prejuízo tanto material quanto moral. Por razões óbvias, sua via do Termo de Posse e Entrega das Chaves não lhe fora entregue.". Juntou o contrato de compra a venda a fls. 18/58. Requer, ainda, a concessão da tutela de urgência para "Seja liminarmente intimada a Requerida a efetuar a entrega das chaves do imóvel, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo." É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso, não vislumbro, por ora a probabilidade do direito quanto ao requerimento de entrega das chaves. Diante do atraso da obra, não há informações, nos autos, se há condições de habitabilidade para compelir a requerida a autorizar a entrada da parte autora no imóvel. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a entrega das chaves de imóvel. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento. Obra não concluída obrigação de impossível cumprimento. Atraso na entrega da obra, por si só, não autoriza o deferimento da tutela antecipada para entrega das chaves de obra inacabada, sem habite-se e sem previsão de sua conclusão. Verificado o atraso da ré na entrega do imóvel, deve ser ela responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela autora. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116170-94.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019) Por outro lado, importante destacar, que quando do julgamento final do processo, os abusos e excessos alegados serão devidamente considerados, caso ocorram, cabendo às rés efetuarem a devida indenização, de forma que os prejuízos sofridos serão ressarcidos. Nesse sentido: Tutela de urgência Ação de indenização por atraso de obra c.c. danos morais Pretendida pelo agravante que fosse determinada a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, afastando-se a cobrança referente aos juros de obra Agravadas que ainda não integraram a lide, sendo prudente aguardar-se o contraditório Antecipação da tutela que afetaria o direito de terceiro (CEF) que não participa da relação travada entre as partes - Não evidenciado, ademais, à primeira vista, o perigo de dano Restituição pelas agravadas dos valores despendidos pelo agravante a título de juros de obra que será atualizada monetariamente Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244582-67.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas relativas a juros de obra, taxa de construção e demais encargos contratuais. Descabimento. Requisitos para tutela de urgência não atendidos. Ausência de prova inequívoca de onerosidade excessiva ou violação contratual. Juros de obra devidos ao agente financeiro, que não integra a demanda. Substituição do INCC pelo IPCA-A. Necessidade de análise aprofundada e contraditório. Atraso na entrega das chaves não configura urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2201639-98.2024.8.26.0000 Rel. Des. Fernando Marcondes J. 01.11.2024.) Dessarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO as tutelas de urgências. Retire-se a tarja respectiva. Providencie a parte autora o recolhimento complementar da despesa com citação postal, certo tratar-se de polo passivo integrado por duas empresas. Após, citem-se e intimem-se as requeridas para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1002128-65.2025.8.26.0659

ID: 325428303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002128-65.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZILENE FERNANDES DO CARMO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-65.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.F. - Vistos. O autor pleiteia aqui a revisional de alimentos anteriormente fixada nos autos de nº 1000411-67.… Processo 1002128-65.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.F. - Vistos. O autor pleiteia aqui a revisional de alimentos anteriormente fixada nos autos de nº 1000411-67.2015.8.26.0659, que tramitou perante a 2ª Vara Local (fls. 37/41). Afirma o autor que tramitam nesta comarca de Vinhedo ações de execução de alimentos. Em que pesem as alegações do autor, entretanto, não há motivos que justifiquem a propositura de ação em Vinhedo/SP. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio. A competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança e/ou adolescente é considerada absoluta, como efeito do art. 147, I, da Lei nº 8.069/90. Nesse sentido, já se decidiu: "PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado". (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011). Sem destaque no texto original. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste". (TJSP; Conflito de competência cível 0011969-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 08/11/2018). Sem destaque no texto original. O pai autor mora em São Domingos do Azeitão/MA. As filhas requeridas, uma das quais aboslutamente incapaz (fls. 169) residem em Penápolis/SP, foro competente para o julgamento da presente ação e onde também poderão ser melhor praticados os atos do processo. Assim, competente para a ação é o Juízo do domicílio das requeridas. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa com urgência do processo a uma das Varas da Comarca de Penápolis/SP, diligenciando-se com urgência. Ciência ao MP. Int. - ADV: ROZILENE FERNANDES DO CARMO (OAB 28975/MA)

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Maurelio Advogados x Indiana Artefatos De Borracha Ltda

ID: 292525467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-13.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURELIO ADVOGADOS

Polo Passivo:

INDIANA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Intimação

Advogados:

WILTON MAURELIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO BRUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000425-13.2025.8.26.0176 (processo principal 1002128-30.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maurelio Advogados - Indiana… Processo 0000425-13.2025.8.26.0176 (processo principal 1002128-30.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maurelio Advogados - Indiana Artefatos de Borracha Ltda - Vistos. Em síntese, insurge-se a executada contra o bloqueio de seus ativos financeiros no valor de R$ 16.384,70. Alega, ainda, que a restrição de valores da empresa afeta diretamente sua operação ordinária e põe em risco a manutenção de seu funcionamento. Diante disso, requer o benefício da justiça, a liberação imediata dos valores constritos, bem como a revogação da ordem de bloqueio via sisbajud (teimosinha), devendo prosseguir com o cumprimento de sentença por meio menos gravoso à executada. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, passo a analisar o pedido de justiça gratuita da executada. A empresa executada apresentou apenas documentos que apontam alguns débitos e balancetes mensais do ano de 2024, os quais demonstram que a empresa executada é totalmente capaz de arcar com os custos do processo. Note-se que a executada não apresentou os balancetes mensais de 2025 e muito menos juntou o balanço patrimonial da empresa. Ressalto que a mera alegação da parte sobre a impossibilidade de arcar com os custos do processo e a juntada de documento que mostra débito da empresa, absolutamente não são suficientes para demonstração da incapacidade financeira Note-se, ainda, que pelos documentos encartados, constam movimentações financeiras milionárias que, apesar de alguns passivos, constam também disponibilidades bancárias de aproximadamente R$ 23.000.000,00 milhores de reais, movimentações totalmente incompátiveis com a hipossuficiência alegada. Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - REFORMA DA DECISÃO - DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável. (...) Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21104389820198260000 SP 2110438-98.2019.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019). Outrossim, tem sido muito conveniente para os litigantes, em regra, sem qualquer embasamento, postularem os benefícios da justiça gratuita, de forma que cabe ao Poder Judiciário exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à Empresa Eexecutada. 2. Passo a analisar o mérito do pedido do executado. Embora a executada alegue que a medida de constrição foi desproporcional e que tal bloqueio coloca em risco a manutenção do funcionamento da empresa, tais alegações não prosperam, pois além de não ser desproporcional, já que o ordenamento jurídico permite (artigos 835, I e 854, ambos do CPC), os valores penhorados também não se mostram significativos o bastante para inviabilizar o regular desenvolvimento da atividade da executada (pouco mais de R$ 16.000,00) frente a receita e o patrimônio milionários da empresa executada. Ressalto, ainda, que os débitos indicados pela empresa executada, embora possa apontar algumas dividas, o fato é que o valor bloqueado absolutamente não colocará em risco sua atividade, já que a movimentação/receita financeira da empresa é milionária. Nem mesmo o valor total desta execução (R$ 83.189,10 - atualizado e peticionado nas "peças sigilosas") é capaz de inviabilizar a atividade da executada, tamanho é o movimento financeiro da referida empresa. Ressalto também que, embora a executada tenha indicado alguns débitos, não demonstrou de forma concreta o alegado comprometimento à continuidade de sua atividade econômica, nem o quanto esses R$ 16.384,70 bloqueados, de fato comprometeria o funcionamento da empresa. Note-se que a executada sequer juntou o balanço patrimonial, nem mesmo os balancetes mensais do ano de 2025. Quanto aos balancetes encartados ao processo, referentes a alguns meses de 2024, embora conste alguns passivos, demonstra a disponibilidade bancária de aproximadamente R$ 23.000.000,00 milhões de reais. E nem se alegue que haveria meio menos gravoso, já que incumbia à executada o ônus de apontar bens livres e desembaraçados ao suscitar a gravosidade da medida executiva contra a qual se insurge, conforme exige o artigo 805, parágrafo único, do CPC. In verbis: "Art. 805 - Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Outrossim, é legal a ordem de bloqueio através da sistema Sisbajud, modalidade "teimosinha". Ordem preferencial prevista no art. 835, I, do CPC, c/c a admissibilidade da "penhora online", conforme o art. 854 do mesmo Código. In verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Assim, não demonstrado que a constrição inviabilizou as atividades da executada, muito longe disso, de rigor a manutenção do bloqueio de ativos financeiros da executada, bem como sua permanência via modalidade "teimosinha", até concluir os 30 dias determinados de busca de ativos. Deverá a z serventia disponibilizar nestes autos todas as peças sigilosas, inclusive a pesquisa e resultado da penhora via sistema Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL VERISSIMO BRUSA (OAB 223136/MG), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP)

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Processo nº 0010598-28.2012.8.26.0152

ID: 295238265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010598-28.2012.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MARIA SIRVENTE MCMULLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA JOTA

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SIDNEY FABRO BARRETO

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RODRIGO FONTEBASSO

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LUIZ FELIPE MONTEIRO

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FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

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DRIELLE CAIRES DE CILLO

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BRUNO BENTO BARTHOLOMEI

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Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e ou… Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e outro - Miguel Freitas de Oliveira - - Salete Felix de Oliveira - - Valdir dos Santos Silva e outros - Spcotia Comercial e Importadora Ltda e outro - Santa Mariana Construtora SA - Vistos para organização do processo. Trata-se de ação de usucapião extraordinária promovida por GRACIANA MARIA DE MOURA SIRVENTE, que alega ser titular dos direitos sobre um terreno situado em zona urbana na Av. Dr. Altair Martins, snº, bairro Gramado, em Cotia - SP, que se apurou medir 216.921,91m², enquanto que o laudo pericial de fls. 359 apontou área de 214.760,00m². A Requerente alega não ter encontrado registro referente ao imóvel perante o Serviço de Registro Imobiliário local, nem ação possessória ajuizada contra a Requerente contra os antecessores da posse. Aduz que o terreno está delimitado por cerca, mourão de madeira, morão de concreto e cerca de árvores, dizendo haver benfeitorias na área. Relata ter adquirido a posse do imóvel usucapiendo por meio de escritura de cessão de direitos possessórios lavrada aos 30 de maio de 2011 pelo 14º Tabelião de Notas de São Paulo, em negócio jurídico celebrado pelos cedentes por MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS; MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA; e VALDIR DOS SANTOS SILVA. Discorre que originalmente a aludida propriedade foi adquirida por ELIANE NISHIMURA SILVESTRE, que por 17 anos teria exercido a posse mansa e pacífica da área, e que cedeu o uso aos 17 de abril de 2002 a MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS, através de escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada pelo Tabelião de Caucaia do Alto, e que MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA e VALDIR DOS SANTOS SILVA, adquiriram parte da propriedade através de instrumentos particulares de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios. Somadas as posses, a Autora alega que ela e seus antecessores ocupam a área há 27 (vinte e sete) anos com animus domini, sem oposição ou interrupção, e que as medidas foram respeitadas pelos confrontantes, de modo que a usucapião somente resta ser declarada. A relação dos contratos está descrita nas fls. 354/355. Quanto ao tempo da posse para fins de usucapião, EDUARDO CARLOS PICOLI disse, em âmbito pericial, que conhece a Requerente há 10 anos e foi ela quem implantou as cercas mais novas. Afirmou que ela comprou a posse cedida por MOYSES (fls. 422). LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA declarou ser amigo da Requerente e ter-lhe oferecido a área usucapienda há 7 (sete) anos (fls. 423). Memorial descritivo nas fls. 427/431. Fls. 467 - MP deixou de se manifestar. Fls. 529 - Admitida a intervenção de terceiros, SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. Fls. 545/546 - Relatório das citações. Fls. 665/667 - Oitiva da testemunha LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA. Fls. 691/701 - Impugnação proposta por SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Alega que o imóvel é de propriedade da impugnante, representada pela matrícula nº 21.227, com área de 214.242,17m², e 70 lotes, e que a impugnante cuida do bem com zelo desde 1991. Afirma que a área foi dada em garantia para a Caixa Econômica Federal em negócios realizados pelo impugnante, o que justifica ainda não ter sido totalmente loteado e comercializado. Expõe que parte da área objeto da matrícula 21.227, de propriedade da impugnante, foi vendida para empresa SP COTIA. Declara que em outra oportunidade, ao verificar que uma cooperativa estava comercializando a área usucapienda, propôs ação de manutenção de posse e obteve a liminar do processo nº 1004812-05.2020.8.26.0152. Sustenta que a pessoa de MOYSES DOS SANTOS, pessoa que cedeu a posse do imóvel ora usucapiendo à Autora, estaria envolvido em invasões de imóveis e figura em diversas ações possessórias como representante de Cooperativas que alegam ser possuidoras de áreas na região, como ocorre no processo nº 1002128-44.2019.8.26.0152, em que ele representou a COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA DIGNA, de modo que a escritura de cessão de direitos lavrada por ele para a Autora trata-se de uma fraude. Indicou que o imóvel usucapiendo foi dado em garantia para a Caixa, por isso inexiste moradias no local. Fls. 828 - Audiência de oitiva da testemunha VALDIR DOS SANTOS SILVA. Fls. 831/844 - Alegações finais da Requerente. Fls. 850/853 - Alegações finais SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA Fls. 854/857 - Alegações finais SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Fls. 858 e 861/862 - Oficial de Registro de Imóveis informou que o relato do imóvel constante do laudo pericial e o da matrícula nº 21.227 indicam confrontante comum, KARIM ED MANSOUR, e que traçado o desenho a partir das coordenadas georreferenciadas dos vértices do imóvel no referido laudo, chegou-se a um desenho quase idêntico ao que foi oferecido pela Autora, parecendo ser o mesmo imóvel. Entretanto, os autos não oferecem elementos de contraposição aos dados georreferenciados para o Oficial de Registro certificar se tratar do mesmo imóvel, nem mesmo sobre parcial sobreposição. O Oficial concluiu seu parecer dizendo que talvez a questão possa ser resolvida se o opositor, à vista dos dados georreferenciados constantes do laudo pericial da autora, repetisse a medição nos mesmos moldes. Isto posto, 1. Oficie-se ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco para renovar a senha de acesso à gravação da audiência de fls. 667. 2. Quanto a matrícula nº 21.228, a hipoteca para a Caixa foi cancelada; já quanto a matrícula nº 21.227, juntada nas fls. 715/720, uma área de 1.271,00m² foi desapropriada em favor da DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. 3. Oficie-se à Dersa S.A., para que informe se possui interesse no feito (fls. 719). 4. Oficie-se à União, nos autos nº 28631-81.2014.4.01.3820, processo originário nº 079.02.003782-0, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem - MG, para que informe se tem interesse no imóvel usucapiendo, e se o bem se trata do mesmo imóvel penhorado na ação em que figuram como partes a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) x SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. (fls. 718). 5. A terceira interessada SANTA MARIA deverá juntar certidão de objeto e pé da ação nº 1004812-05.2020.8.26.0152 e esclarecer, pormenorizadamente, os fatos que a levaram a apontar que o bem objeto da manutenção de posse se trata do mesmo imóvel discutido nesta usucapião, de modo a esclarecer o indagado pelo Oficial de Registro de Imóveis as fls. 858 e 861/862. Intime-se. - ADV: BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), THIAGO FERREIRA JOTA (OAB 287710/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), DRIELLE CAIRES DE CILLO (OAB 399478/SP), LUIZ FELIPE MONTEIRO (OAB 288549/SP)

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Fama Administradora De Bens Próprios Ltda x Netuno Incorporacoes

ID: 316128685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-29.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

NETUNO INCORPORACOES

Intimação

Advogados:

MANOELA PEREIRA DIAS

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-29.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fama Administradora de Bens Próprios Ltda - Netuno Incorporacoes - Vistos. FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓP… Processo 1002128-29.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fama Administradora de Bens Próprios Ltda - Netuno Incorporacoes - Vistos. FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA - EPP ajuizou a presente ação inicialmente com pedido de adjudicação compulsória c/c indenização por perdas e danos, posteriormente convertida em ação de "rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos e ressarcimento por perdas e danos", em face de NETUNO INCORPORAÇÕES LTDA, ambas partes regularmente qualificadas nos autos. A Autora alegou ter firmado com a ré contrato de compromisso de compra e venda, cujo objeto era um imóvel situado em São Sebastião/SP, matrícula nº 19.225, com área de 5.072 m², pelo preço total de R$ 2.500.000,00. O contrato previa pagamento parcial em dinheiro e o remanescente mediante receitas oriundas do futuro empreendimento a ser edificado no local, inclusive com cessão de unidades prontas. Afirma que o referido negócio estava vinculado à viabilidade do projeto de construção de 14 flats, cuja aprovação competia à ré, conforme cláusulas expressas do contrato (especialmente cláusulas 1.2, 3.1 e 4.1). Entretanto, a requerida teria apresentado projeto vencido e jamais providenciou a entrega do projeto aprovado junto à municipalidade, inviabilizando o objeto da contratação. À inicial vieram os documentos de folhas 14/67. Diante do inadimplemento contratual, requereu, em sede de emenda à inicial (fls. 85/89), a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos (R$ 1.300.000,00), devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, bem como o ressarcimento de despesas adicionais comprovadas no importe de R$ 88.260,97, além de custas e honorários. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 125/171), arguindo em preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sustenta que o prazo prescricional começou a correr em 05/07/2013, data do vencimento da última parcela, e que a ação só foi ajuizada em 21/07/2021, portanto, após o quinquênio. No mérito, defende que a obrigação de edificar e obter aprovações posteriores do projeto caberia exclusivamente à autora, não havendo qualquer descumprimento contratual da ré. Aduz que o projeto foi aprovado à época do contrato (2008), e que sua posterior reapresentação não era sua obrigação, estando a autora inerte ao longo dos anos. Requereu a improcedência da ação, com condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica (fls. 175/192), rebatendo os argumentos da defesa, especialmente quanto à prescrição e ao inadimplemento da ré, reafirmando que a aprovação do projeto cabia exclusivamente à vendedora, sendo o inadimplemento contratual incontroverso. O feito foi saneado (fl. 207), com a determinação de produção de prova pericial. Sobreveio laudo pericial (fls. 272/287) e esclarecimentos complementares, os quais confirmaram que: O projeto apresentado pela ré encontrava-se vencido à época da celebração do contrato; A Prefeitura de São Sebastião confirmou que a prorrogação do alvará foi requerida de forma intempestiva (fls. 401/431), e que o projeto não poderia mais ser revalidado. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial, através de alegações finais complementares. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A ré suscita, em preliminar, a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por entender que se trata de pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento, cujo termo inicial teria ocorrido em julho de 2013. Não assiste razão à requerida. A pretensão deduzida em juízo decorre de inadimplemento contratual de obrigação de fazer consistente na entrega de projeto devidamente aprovado perante os órgãos municipais competentes, condição essencial para o desenvolvimento do objeto do contrato. Tal obrigação não foi cumprida, como bem reconhecido na própria contestação, no laudo pericial e nos documentos juntados. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual que impede o cumprimento da obrigação principal, o que atrai a aplicação do prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: A ação de rescisão de contrato por inadimplemento, em regra, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. (STJ, AgRg no REsp 1.119.263/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/04/2010). Além disso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o momento em que a parte credora teve ciência inequívoca do inadimplemento, o que nos termos dos autos se deu apenas após diligência pessoal do representante da autora à Prefeitura de São Sebastião, muito tempo depois da celebração contratual. Logo, afasto a preliminar de prescrição. B. MÉRITO A controvérsia reside na apuração da responsabilidade contratual pela não concretização do empreendimento imobiliário pactuado, e nas consequências jurídicas decorrentes da frustração do objeto contratual. De acordo com a cláusula 1.2 do contrato, a ré afirmou que havia projeto aprovado, embora já vencido à época da avença (2008). A cláusula 3.1 impôs expressamente à vendedora a obrigação de apresentar os projetos aprovados - originais no prazo de 30 dias da assinatura do instrumento. Já a cláusula 4.1 reforçou o dever de a vendedora providenciar toda documentação adicional exigida para garantir a segurança jurídica da aquisição e o registro da incorporação. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia que a ré jamais apresentou projeto aprovado, tampouco viabilizou sua reapresentação ou revalidação perante a municipalidade. A Prefeitura de São Sebastião foi clara ao afirmar que a prorrogação foi requerida intempestivamente e que o projeto se encontrava inviável por ausência de fundações e incompatibilidade com a legislação vigente à época (fls. 401/431). Ainda que o contrato preveja que a construção do empreendimento caberia à compradora, é incontroverso que a aprovação do projeto era condição antecedente e obrigatória a cargo da vendedora, sem o que a construção tornar-se-ia inviável como de fato ocorreu. Portanto, restou caracterizado o inadimplemento contratual substancial por parte da ré, o que justifica a rescisão do contrato e o consequente ressarcimento dos valores pagos pela autora. A ré usufruiu da posse do imóvel ao longo dos anos, sem ter entregado qualquer contrapartida à autora. Não há comprovação de que tenha devolvido valores recebidos ou sequer negociado a devolução com base em encargos, o que conduz à ilação de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC). A restituição deve ser feita na forma integral dos valores pagos (R$ 1.300.000,00), com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), bem como o reembolso das despesas comprovadas pela autora, no valor de R$ 88.260,97, nos mesmos moldes. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Rescindir o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com fundamento no inadimplemento contratual da requerida; b) Condenar a ré NETUNO INCORPORAÇÕES LTDA a restituir à autora FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA - EPP os valores pagos, no importe de R$ 1.300.000,00, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 88.260,97, a título de despesas comprovadas, também com correção desde o desembolso e juros desde a citação. 2. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Rejeito o pedido de litigância de má-fé, por ausência de dolo processual. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: MANOELA PEREIRA DIAS (OAB 98658/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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Adriana Aparecida Do Prado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294772573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016906-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO PRADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016906-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1002128-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Aparecida do Prado - Telefonica… Processo 0016906-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1002128-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Aparecida do Prado - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre a cobrança de honorários sucumbenciais fixados na fase cognitiva. É sabido que o direito aos honorário sucumbenciais são personalíssimos do advogado. Portanto, é de rigor que a emenda deste cumprimento de sentença para que o patrono seja incluído no polo ativo da presente, e seja excluído do polo ativo a parte ré da fase cognitiva, já que apenas o advogado é legítimo para reclamar os honorários sucumbenciais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r . Decisão que determinou que a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios, bem como o recolhimento da taxa judiciária para dar prosseguimento ao processo. Afastamento da correção do polo ativo. Descabimento. Capítulo que trata dos honorários se destina exclusivamente ao advogado, razão pela qual a justiça gratuita não se comunica a este, pois configura benefício personalíssimo . Necessidade de correção do polo ativo com o recolhimento da taxa judiciária. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23840674820248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 13/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). Nesse sentido, ainda, deve-se observar que não cabe a extensão da gratuidade judiciária concedida à parte ao seu advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Incidente instaurado para cobrança dos honorários advocatícios . Inconformismo do patrono do exequente. Pedido de extensão da gratuidade judiciária ao advogado do exequente. Impossibilidade. O benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e está restrito a quem demonstrou a hipossuficiência . No caso concreto, apenas a parte autora requereu a gratuidade na fase de conhecimento. Cabe ao patrono, que não requereu o benefício, recolher a taxa judiciária para execução dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 28, da lei 8.906/94 . Decisão mantida. Recurso desprovido. nbsp (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2158340-71.2024 .8.26.0000 Guarujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 11/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Há, ainda, requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente, alterando as partes do procedimento, conforme apontado ao norte, e recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Os valores e informações sobre as despesas processuais estão disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002128-83.2025.8.26.0168

ID: 313485222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002128-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. DE L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA

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Processo 1002128-83.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.L. - - S.C.B. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é compe… Processo 1002128-83.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.L. - - S.C.B. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, que tramitará pelo procedimento comum em razão da cumulação de pedidos e litisconsórcio ativo. Procurações às fls. 13 e 25. DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189 do CPC) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça e o faço com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Deferimento do benefício da justiça gratuita às autoras (fls. 26). ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, do CPC) O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito de alimentos provisórios, in verbis: "Com efeito, diante da insuficiência probatória nesta fase do processo, os alimentos provisórios devem ser fixados em 30% dos rendimentos líquidos do devedor - percentual consagrado pela jurisprudência como despendido com a prole (cf. TJSP; Apelação Cível 1049143-08.2018.8.26.0002; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/01/2021); e, na ausência de vínculo formal ou desemprego, em 1/3 do salário mínimo - quantia que a Constituição Federal (art. 7º, IV) consagra como suficiente à subsistência - em consonância com a paridade entre os genitores e idêntico percentual presumido dos gastos com os filhos na renda familiar". Requereu a expedição de ofício ao INSS solicitando a vinda do CNIS referente à parte requerida. RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do §7º do art. 5º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), cabe ao juiz oficiar ao empregador do réu solicitando o envio de informações sobre o salário ou vencimentos do devedor, sob pena de crime contra a administração da Justiça. Para a verificação de eventual relação de emprego, nesta data, determinei o acesso ao sistema PREVJUD, visando a obtenção de dossiê previdenciário, cuja reposta encontra-se liberada nos autos. Conforme se denota às fls. 38, o último vínculo formal de emprego findou-se aos 01/07/2021. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS O pedido liminar para fixação de alimentos provisórios encontra-se baseado no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Assim, é obrigação do(a) requerido(a) contribuir para a alimentação, vestuário, educação, moradia, lazer, assistência à saúde e demais despesas necessárias com a manutenção de sua prole. Inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero às presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (excetuados os descontos compulsórios), incidindo sobre décimo-terceiro salário e férias (pois possuem natureza salarial), com desconto em folha de pagamento do(a) devedor(a) e, no caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Caso o(a) alimentante encontre-se empregado, servirá a presente como OFÍCIO à(o) empregador(a) para: 1) o desconto em folha e imediato depósito da quantia na conta bancária da representante legal da parte autora ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo; 2) que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os 3 (três) últimos comprovantes de salários ou rendimentos do(a) funcionário(a) constante no cabeçalho, ora requerido(a), sob pena de crime contra a Administração da Justiça (art. 22 da Lei nº 5.478/1968). Diante do dever de cooperação, determino à parte requerida que apresente este ofício a seu empregador para efetue o desconto diretamente em sua folha de pagamento, visando a quitação do débito alimentar. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde já, fica autorizado o levantamento, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. ADVIRTA a parte requerida que, caso não ocorra o desconto em sua folha de pagamento ou caso esteja desempregada, deverá depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. DA GUARDA E VISITAS Considerando que os pais residem em Estado diferentes e que a guarda de fato já esta sendo exercida há anos, concedo a guarda unilateral em favor da genitora. Caso não haja acordo entre as partes para que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, poderão ser realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de implementação da guarda compartilhada, se possível. Nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Provisoriamente, fixo o regime de visitas de forma livre, porém, o direito de visitas deve ser, por ora, exercido exclusivamente na cidade de residência do(a) menor, cabendo à parte requerida comunicar a parte autora previamente. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 do CPC) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. DA CONTESTAÇÃO (art. 335 do CPC) Cite-se a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido ou da comunicação ou juntada da carta precatória), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte requerida não disponha de recursos financeiros para contratação de um(a) advogado(a), poderá solicitar a nomeação de um(a) de forma totalmente gratuita junto à OAB da cidade em que reside, mediante triagem, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. A pesquisa pelas subseções poderá ser realizada no link https://www.oabsp.org.br/subsecoes Expeça-se carta precatória. Diante do dever de cooperação, solicito à(o) advogada(o) da parte autora que distribua eletronicamente a precatória junto ao juízo deprecado, comprovando o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da liberação do documento no processo eletrônico. DAS PROVAS (art. 369 do CPC) Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. CONCLUSÃO Expeça-se o necessário visando: 1) a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência acima, apresentar contestação; 2) a intimação para depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil; Expeça-se carta precatória. Diante do dever de cooperação e visando a celeridade processual, solicito os bons préstimos à(o) I. Advogado(a) da parte autora no sentido de peticionar eletronicamente a distribuição da Carta Precatória, instruindo-a com as peças necessárias, dispensado o recolhimento das custas e despesas processuais em razão da gratuidade processual concedida. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA (OAB 441692/SP), TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA (OAB 441692/SP)

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Processo nº 0005772-72.2024.8.26.0625

ID: 301069302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005772-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0005772-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1002128-07.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhi… Processo 0005772-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1002128-07.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Considerando que a parte devedora é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora), por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 13.081,82) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Lourival Francisco Quixaba x Cobap - Confederação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310999063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-52.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FRANCISCO QUIXABA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1002128-52.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourival Francisco Quixaba - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneador.… Processo 1002128-52.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourival Francisco Quixaba - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneador. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciada neste momento, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Outrossim, em recente decisão, o STJ reconheceu que as sociedades civis sem fins lucrativos são consideradas fornecedores de serviços e regulada pelas normas consumeristas. Conforme entendimento da Relatora Ministra Nancy Andrighi, para que as estasSociedadesse submetam ao Código de Defesa do Consumidor, basta que prestem serviços no mercado deconsumomediante remuneração, se não, vejamos: ''Processualcivil. Recurso especial.Sociedade civil sem fins lucrativosde caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados.Relação de consumocaracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor - Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor , o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de umasociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado deconsumomediante remuneração. Recurso especial conhecido e provido. (Acórdão RESP 519310 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0058088-5. Fonte DJ DATA: 24/05/2004 PG:00262. Relator Min. NANCY ANDRIGHI (1118). Data da Decisao 20/04/2004. Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA).'' - grifo nosso. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato e sua validade, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei) Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada, os quais arbitro em R$1.100,00. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, , para a realização da perícia, nomeio o Sr. RODRIGO SANSON (11) 4003-9568 - e-mail sanson@abperitos.org), Perito - Tecnologia da informação - fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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