Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002242-04.2023.8.26.0229" – Página 59 de 64

Maria Madalena Alves x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306423153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-75.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ALVES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-75.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Madalena Alves - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Conheço dos … Processo 1002242-75.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Madalena Alves - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 154/157), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 149). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izilda Martins x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto E Região

ID: 294295221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000645-51.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARTINS

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000645-51.2024.8.26.0368 (processo principal 1002242-43.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izilda Martins - Agencia de Desenvolvimen… Processo 0000645-51.2024.8.26.0368 (processo principal 1002242-43.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izilda Martins - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES - Pretende a executada a suspensão do leilão já designado, informando que nos autos da Ação Civil Pública " já apresentou proposta nos referidos autos, registrados sob o nº 1002751-42.2019.8.26.0368, cujo valor total da última proposta, totalizaria o montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o que seria mais do que suficiente para saldar o crédito que cada um dos lesados." Aduz, ainda, que "as negociações permanecem, tratando-se aqueles autos de AÇÃO COLETIVA, DA QUAL A R. SENTENÇA OPERA DIREITO ERGA OMNES, sob pena de que a constituição de crédito em ações individuais esparsas comprometam a efetividade processual e prejudique aqueles que obtiveram direito de restituição sem ajuizar ação individual, visto que não estão contemplados por eventual crédito a ser levantado através de hasta pública!!" (P. 185/186). Todavia, em que pese a pretensão da parte executada no sentido de obter a maior efetividade possível no caso de alienação do imóvel penhorado a partir da Ação Civil Pública, não há até o momento nenhum comando judicial ali proferido que respalde a pretendida suspensão do leilão neste incidente. A decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 1002751-42.2019.8.26.0368 e copiada nas p. 185/186 não contém qualquer determinação que suspenda os atos de expropriação em curso neste cumprimento de sentença. Ao contrário, o despacho em questão rejeitou expressamente a pretensão de venda antecipada do imóvel, sem a anuência de todos os lesados, reforçando, por ora, a necessidade de processamento individualizado dos créditos reconhecidos na sentença. Ademais, não há indícios de que a venda do imóvel por iniciativa particular seria mais vantajosa que o leilão judicial já designado e a mera notícia da existência de tratativas para esse fim também não justifica a suspensão dos atos executivos regularmente agendados. Dessa forma, mantenho a realização do leilão designado, indeferindo o pedido de suspensão. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Ao exequente, em especial, do teor de p. 175/186 para seu exercício do contraditório. Aguarde-se o leilão. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nanci Vitorino Perez Barros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277986248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NANCI VITORINO PEREZ BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ana Cristina de Moura (OAB 134361/SP) Processo 1002242-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nanci Vitorino … ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ana Cristina de Moura (OAB 134361/SP) Processo 1002242-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nanci Vitorino Perez Barros - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a autora em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002242-68.2021.8.26.0198

ID: 277984781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-68.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1002242-68.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Miranda dos Santos - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1002242-68.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Miranda dos Santos - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 2. Intime-se a parte apelada para apresentar, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao recurso apelação interposto pela requerida às fls. 530/571 (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013532-84.2023.8.26.0309

ID: 319788763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013532-84.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013532-84.2023.8.26.0309 (processo principal 1002242-55.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. As ferramentas eletrônicas, como… Processo 0013532-84.2023.8.26.0309 (processo principal 1002242-55.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa. Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário. Vejo que a diligência requerida pela credora, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida. Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002242-68.2021.8.26.0198

ID: 277406322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-68.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1002242-68.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Miranda dos Santos - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1002242-68.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Miranda dos Santos - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 2. Intime-se a parte apelada para apresentar, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao recurso apelação interposto pela requerida às fls. 530/571 (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002242-68.2021.8.26.0198

ID: 276020832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-68.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1002242-68.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Miranda dos Santos - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1002242-68.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Miranda dos Santos - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 2. Intime-se a parte apelada para apresentar, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao recurso apelação interposto pela requerida às fls. 530/571 (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002242-68.2021.8.26.0198

ID: 276325514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-68.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1002242-68.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Miranda dos Santos - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1002242-68.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo Miranda dos Santos - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 2. Intime-se a parte apelada para apresentar, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao recurso apelação interposto pela requerida às fls. 530/571 (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mtc 12 – Ferraz Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Simone Paiva

ID: 320732937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002242-62.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MTC 12 – FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

SIMONE PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS CLARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FRADE FERNANDES GIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-62.2021.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-62.2021.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mtc 12 – Ferraz Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargda: Simone Paiva - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ VISANDO SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. A EMBARGANTE ALEGA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES PARA A CONTROVÉRSIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE, INCLUINDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COMPENSAÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ANÁLISE DE FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EXPLICITOU QUE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE DECORRE DE FALHAS CONSTRUTIVAS, NÃO IMPUTÁVEIS AO MORADOR OU CONDOMÍNIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO. 4. FORAM ESCLARECIDOS OS MOTIVOS PARA NÃO CONSIDERAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES E OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA REJEIÇÃO DA TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, APENAS À INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Umbelino de Abreu E Silva (OAB: 336733/SP) - Vanessa Frade Fernandes Giosa (OAB: 211981/SP) - Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB: 347885/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001300-25.2025.8.26.0356

ID: 325799094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001300-25.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CORSATO BASSO

Intimação

Advogados:

IRINEU DILETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001300-25.2025.8.26.0356 (processo principal 1002242-55.2016.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Aparecida Corsato Basso - Vistos. 1. As custas iniciai… Processo 0001300-25.2025.8.26.0356 (processo principal 1002242-55.2016.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Aparecida Corsato Basso - Vistos. 1. As custas iniciais (taxa de instauração) não são devidas, nos termos do art. 6º da lei n.º 11.608/2003. 2. na forma do artigo 513, § 2º, i do código de processo civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo diário da justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela tabela prática para atualização monetária dos débitos judiciais do estado de são paulo, na data do pagamento. 3. fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. xi, da lei estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) cpf/mf ou cnpj/mf, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 5. transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do cpc, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do código de processo civil. 6. se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, iii, do cpc, bem como o arquivamento dos autos. se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do cpc). 7. no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. intime-se. - ADV: IRINEU DILETTI (OAB 180657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 631 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes