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Processo nº 1003670-52.2025.8.26.0099

ID: 308594360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EUROVILLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

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Processo 1003670-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002913-58.2025.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCI… Processo 1003670-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002913-58.2025.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II, em face de JEREMIAS MIGUEL GOMES, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 3.818,66, referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI (fls. 103/108), vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023, conforme descrito na planilha de cálculo de fl. 111, cuja obrigação de pagamento não foi honrada pelo requerido O requerido foi pessoalmente citado (fl. 134), mas não ofereceu contestação, deixando seu prazo de defesa decorrer in albis (fl. 135). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerente pretende receber crédito referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI, vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023. Juntou documentos (fls. 10/111). Embora pessoalmente citado, o requerido não ofereceu contestação, o que gera revelia com aplicação de seus efeitos. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, pondere-se que, com o recente julgamento do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal (RE695911), restou fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Estabeleceu-se, portanto, um marco temporal para a cobrança de taxa associativa, a partir da edição de Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Com efeito, no caso em tela, as taxas associativas inadimplidas pela parte requerida remontam período posterior a julho de 2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI, vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023, bem como as que se vencerem no curso do processo, devidamente atualizado pela variação do IPCA, e acrescido de juros de mora, contados do vencimento, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ALINE SCIOLA DE FREITAS (OAB 323669/SP)

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Processo nº 1003670-95.2025.8.26.0020

ID: 304344646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um… Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um elevado número de ações padronizadas questionando a aplicação de taxas de juros de contratos bancários, havendo indícios de litigância predatória no caso concreto. Observo que a decisão de fls. 56 comprova o ajuizamento de mais de uma ação da autora, representada pelo mesmo patrono, com objeto semelhante. Assim, deverá a autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos a procuração ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (Ação revisional de contrato em face do Banco Pan SA) e com firma reconhecida. Nesse sentido: "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que o autor regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada com firma reconhecida - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, §2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO IMPROVIDO, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1056418-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1030573-16.2024.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente em cartório, munida de seu documento pessoal, a fim de confirmar o conhecimento da presente demanda Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1014825-49.2025.8.26.0003

ID: 301139735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014825-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALANA VARGAS ECEZANO DE SOUSA HALISSON TRINDADE DIAS NICOLAS DYSARZ DE LIMA NILNINE THAYSE ANTUNES DA SILVA SOFIA AMARAL STUMPF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1014825-49.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Flávia Alana Vargas Ecezano de Sousa - - Halisson Trindade Dias - - Nicolas Dysarz de Lima - - Sofia Amaral St… Processo 1014825-49.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Flávia Alana Vargas Ecezano de Sousa - - Halisson Trindade Dias - - Nicolas Dysarz de Lima - - Sofia Amaral Stumpf - - Nilnine Thayse Antunes da Silva - Vistos. Da análise da inicial, verifico que os autores residem no Estado de Santa Catarina, e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Florianópolis/Rio de Janeiro. A ré possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. O site da empresa ré (voegol.com.br) indica que a sede é no Rio de Janeiro (Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ | CEP: 20021-340). Desse modo, não se justifica a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Santa Catarina, especialmente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não cabe à parte escolher aleatoriamente o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a opção de escolha do foro de seu domicílio para ajuizamento de ação (artigo 101, I, do CDC), opção esta injustificadamente rejeitada pela parte autora. O consumidor pode optar, também, pelo domicílio do réu, inclusive de agência, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, especialmente se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaca-se que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora simplesmente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentar justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desse modo, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, mostra-se aleatória e manifestamente abusiva a escolha. Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I, do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Int. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Processo nº 4001649-49.2025.8.26.0003

ID: 311796024

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001649-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS GALINDO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SCALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001649-49.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MARCUS VINICIUS GALINDO DE MORAES ADVOGADO(A) : ANDRE SCALLI (OAB SP377146) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001649-49.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MARCUS VINICIUS GALINDO DE MORAES ADVOGADO(A) : ANDRE SCALLI (OAB SP377146) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 20/08/2025 14:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4000582-49.2025.8.26.0003

ID: 278674983

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000582-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUCIO RANGEL COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000582-49.2025.8.26.0003/SP AUTOR : RONALDO LUCIO RANGEL COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO (OAB PE018054) DESPACHO/DECISÃO O processo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000582-49.2025.8.26.0003/SP AUTOR : RONALDO LUCIO RANGEL COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO (OAB PE018054) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 16/07/2025 13:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1001196-43.2023.8.26.0014

ID: 280571908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001196-43.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de… ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA à execução ajuizada pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando ilegalidade na lavratura do auto de infração, pois não houve ofensa às leis consumeristas, nem prejuízo aos consumidores. Quanto à multa, insurge-se contra o valor do faturamento considerado em seu cálculo. A Fazenda apresentou impugnação e juntou documentos, sobre os quais se manifestou a embargante. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. A embargante foi autuada pelas seguintes infrações: 1- Expor à venda ao público consumidor, produtos sem seus respectivos preços para pagamento à vista, o que desrespeitaria o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 2- Colocar informação incorreta dos preços, capaz de induzir o consumidor em erro, já que o preço ligado ao produto não se refere a ele, infringindo o artigo 31, caput, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 3- Expor à venda ao público consumidor, em prateleiras e gôndolas, produtos com preço informado em etiqueta diferente do preço cobrado no caixa, o que desrespeitaria o inciso I, § 1º, artigo 2º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4- Expor à venda ao público consumidor, em gancheiras, produtos contendo 2 (dois) preços diferentes para o mesmo produto, descumprindo o inciso VII, §1º, do artigo 9º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 5- Expor à venda produtos com prazo de validade vencido, infringindo o art. 18, §6º, I, da Lei 8.078/90; 6- Expor à venda oferta anunciada em embalagem promocional, descumprindo tal oferta, uma vez que o preço praticado no kit promocional era superior ao cobrado pelas unidades adquiridas individualmente, infringindo o art. 30 da Lei 8.078/90; 7- Utilização de leitor ótico para informação sobre os preços, localizado a uma distância superior a 15 metros dos produtos, e sem informação quanto à sua localização, descumprindo o art. 7º, §2º, do Decreto 5.903/06, e o art. 31, "caput", da Lei 8.078/90. Convém transcrever os dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor violados, nos termos da autuação: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. E estabelece o Decreto 5.903/2006: Art.7oNa hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento. §1oOs leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização. §2oOs leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. Em sua defesa, alega a embargante que o auto de infração é nulo em razão da inocorrência das infrações descritas pela autoridade fiscal. O argumento confunde-se com a questão de fundo, que passo a apreciar. Quanto à primeira infração, sustenta a embargante que providencia a regular precificação dos produtos, e encarta na inicial a foto de fls. 11 como prova, que indica o preço dos produtos Chocolate Garoto e Azeite de Dendê Cepêra, itens arrolados no auto de constatação de fls. 149/152, como apresentados nas gôndolas sem o devido preço. Porém, o auto faz menção expressa a 5 (cinco) itens dispostos sem o respectivo preço, além de outros, e apresenta fotos que correspondem à relação feita (fls. 89/92). Neste ponto, convém observar que a foto de fls. 11 não contradiz a de fls. 92, visto não se tratar do mesmo produto da marca Garoto, comprovadamente sem preço na gôndola, conforme fls. 92. No que se refere à segunda infração, a embargante defende que os preços estão disponibilizados tanto na gôndola quanto nos cartazes informativos, bem como podem ser consultados no leitor ótico por meio do código de barras. Em favor de sua defesa, destaca a foto encartada às fls. 14/15, pela qual indica que o valor atribuído ao preço do varejo consta da gôndola, bem como do leitor de código de barras. Em confronto à prova de fls. 15, de rigor destacar a foto de fls. 98/99, que trata do mesmo produto (sabão em pedra Ypê), cujo valor no caixa é cobrado a maior, em relação ao preço da gôndola. Pela foto de fls. 99 é possível verificar que o preço na gôndola é de R$ 5,16 no varejo, mas, ao passar pelo caixa, o valor acusado para o mesmo produto é R$ 7,08. Vale ainda destacar que a prova trazida pela embargante, às fls. 15, indica que a consulta do produto no leitor de código de barras se deu no dia posterior à lavratura do auto de constatação - 19/11/2019, o que pode indicar correção do valor registrado para o produto. Ademais, há outros produtos pinçados pela fiscalização que não foram objeto de contraprova pela embargante, como se vê às fls. 102. Resulta, portanto, que a embargante não logrou afastar as infrações a ela imputadas. Quanto às demais infrações descritas no auto, a embargante não oferece impugnação específica, deixando de apresentar qualquer argumento de defesa suficiente a afastar as violações ao Código de Defesa do Consumidor. A embargante se limita a suscitar a nulidade do auto de infração em razão da não observância da dupla visita prevista no art. 4º-A, III, da Lei 13.874/2019. Porém, referido dispositivo não se aplica à autuação em tela, uma vez que só foi inserido no texto legal em 26/08/2021 pela Lei 14.195/2021, e a autuação data de 18/11/2019, impondo-se a observância do princípio "tempus regit actum". Por fim, a embargante se insurge contra a multa, afirmando que somente sua condição econômica foi observada como critério para a fixação da pena, sem atentar para a inexistência de vantagem auferida. A parte embargante sustenta que apenas sua condição econômica foi observada para fins de apuração e imposição da multa, infringindo o disposto no art. 57 do CDC. Analisando o demonstrativo da multa (fls. 112), tem-se que foi graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, tendo havido expressa menção de inexistência de vantagem econômica, o que, inclusive, favoreceu a embargante no cálculo da pena. Não há, desta feita, que se falar em desrespeito ao disposto no art. 57 do CDC. No tocante à impugnação aos valores estimados da receita da embargante, para fins de gradação da multa, observa-se a ocorrência de preclusão. Explica-se. A fls. 318 do processo administrativo, foi certificado que a documentação apresentada para fins de impugnação ao valor da receita bruta mensal média não atendeu ao disposto no art. 33 da Portaria Normativa Procon 57/19. Já a fls. 320 do processo administrativo, foi determinada intimação do autuado para que providenciasse "a documentação para o recálculo da multa, devendo apresentar GIAs certificadas pela Receita Estadual e Declaração de arrecadação do ISS, em 7 (sete) dias". Requerido prazo suplementar pela autuada (fls. 321), ele foi deferido (fls. 323). Sobrevindo a juntada dos documentos de fls. 326/330, consistentes nas GIAs do período, a documentação foi rejeitada pela fiscalização por não atender integralmente à determinação, uma vez que a autuada deixou de apresentar a documentação referente ao ISS (fls. 33). Portanto, ante à inércia da parte embargante, a matéria encontra-se preclusa, sendo inadmissível, no presente feito, a insurgência contra o cálculo a que deu causa em razão de sua própria omissão. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação anulatória de procedimento administrativo. PROCON. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Auto de infração e imposição de multa. Oferta de produtos sem a devida informação de preço. Insuficiente apresentar código de barras com leitor óptico. Inteligência do art. 2º da Lei 10.962/04. Ausência de ilegalidade que permita a revisão do ato administrativo. Multa aplicada com base no procedimento do art. 57, CDC. Razoabilidade e proporcionalidade. Faturamento presumido que não foi impugnado oportunamente pela autuada. Preclusão da matéria. Impossibilidade de rediscussão. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003670-85.2021.8.26.0586; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. PROCON. Multa. Compartilhamento de infraestrutura entre concessionária de serviços de eletricidade e de serviços de telecomunicações. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC, para rejeitar o pedido de declaração de invalidade do auto de infração nº 51.615 D8 e o pedido subsidiário de recálculo da multa imposta. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ocorrência de preclusão para demonstração do efetivo faturamento para utilização como base de cálculo da multa, nos termos da Portaria 57/19 do PROCON. Documentos não apresentados no processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Competência do PROCON para fiscalizar e autuar no tocante a questões técnicas sobre compartilhamento de infraestrutura de serviços públicos. Violação às normas consumeristas. Desnecessidade de concessão de prazo para regularização. Observância às normas técnicas que é pressuposto do desenvolvimento da atividade. Agravo não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223291-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) (grifei). PROCESSO PROCON - Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento mensal - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade - Preclusão - Possibilidade: - A multa administrativa pode ser revista pelo Judiciário, mas não pode o sancionado apresentar documentação nova sem a devida justificativa em razão da preclusão administrativa. (TJSP; Apelação Cível 1001574-81.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). E, ainda que não fosse pela preclusão, a embargante não carreou aos embargos prova suficiente para impugnar o faturamento estimado pelo Procon, que, também por isso, deve prevalecer. Assim, estabelecida a multa dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, malogra a pretensão da embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, deverá a parte embargante a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte embargada, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1003670-68.2025.8.26.0126

ID: 302115082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-68.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY LOBAO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.C. - Vistos. M.A.C. move a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de… Processo 1003670-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.C. - Vistos. M.A.C. move a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Bradesco Saúde S/A. Alega-se que o requerente celebrou contrato de adesão com a requerida, possuindo vínculo jurídico contratual em razão de sua adesão ao plano de saúde EMS1 (plano empresarial da Embraer S.A.), conforme se verifica da carteirinha do plano de saúde e carta de permanência anexas. Segundo a petição inicial, o requerente padeceu de grave crise psicótica, necessitando de tratamento em regime estritamente fechado e cuidados especializados em caráter emergencial. Diante da gravidade do quadro, os familiares foram orientados pelo psiquiatra para que o internassem em caráter de emergência, pois do contrário correria risco de falecimento. Argumentou-se que o requerente, devido ao seu quadro clínico, deveria passar por tratamento em regime fechado, não sendo possível nenhum tipo de tratamento em nível ambulatorial, tratando-se de internação de urgência/emergência, com risco de vida para si e para terceiros. Relatou-se que os familiares entraram em contato com os funcionários da requerida, objetivando a cobertura do respectivo tratamento e internação, sendo informados de que a operadora ré não dispõe de tratamentos involuntários para doença psiquiátrica em clínica de regime fechado, mas apenas credenciamento com clínicas de psiquiatria geral para internação voluntária. Afirmou-se que foi enviada notificação extrajudicial à requerida, via telegrama, para que disponibilizasse uma clínica credenciada especializada em tratamento involuntário e em regime fechado, porém a requerida não apresentou resposta escrita à referida solicitação. Diante da indisponibilidade de clínicas credenciadas pela requerida, o autor foi encaminhado para tratamento na Clínica Erimus aos 08/05/2025, que atende pacientes para internação de natureza involuntária e tratamento de dependência química, em ambiente fechado. No momento de sua internação, o autor foi diagnosticado como sendo portador de doenças psiquiátricas graves, definidas no CID-10 como F10.2 - "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência". Sustentou-se que o relatório médico elaborado pelo psiquiatra demonstra a extrema gravidade do estado de saúde do requerente, com risco de suicídio e necessidade de tratamento em caráter de urgência, risco de vida para si e para terceiros e caráter de urgência da internação involuntária. Pediu a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde custeie o tratamento, sob pena de multa, confirmando-se ao final. A petição inicial (f. 01/09) veio guarnecida de documentos (f. 10/20). É o relatório do essencial. A petição inicial exige emenda. A procuração de f. 10 trata de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, devendo os Advogados esclarecer se existe outra ação tratando sobre os mesmo fatos. Tratando-se de internação involuntária, não deve ser aceita a procuração de f. 10 assinada pelo próprio autor, devendo ser juntada procuração outorgada por parente ou responsável que deverá ocupar o polo ativo, incluindo o paciente no polo passivo. Considerando que familiares providenciaram a internação, requerendo o custeio do tratamento pela operadora do plano de saúde, deverá se juntado o contrato, retificando-se o valor da causa, se o caso, para eventuais valores despendidos e 12 parcelas vincendas (art. 292, §2º, CPC) e recolhendo a diferença da taxa judiciária. Deverá ser recolhida uma taxa de intimação pelo portal/correios (R$32,75) (art. 290, CPC). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Passo a analisar a tutela de urgência a fim de se evitar o perecimento do direito. A probabilidade do direito restou evidenciada pela documentação apresentada. O relatório médico de f. 18 atesta que o requerente apresenta quadro clínico compatível com Transtorno Mental e Comportamental Devido ao Uso de Álcool, necessitando de tratamento em regime de internação fechado e período integral, com risco de vida para si e terceiros, mencionando que "seria imprudente a internação do paciente em hospital de psiquiatria geral, pois o levaria a uma convivência com pacientes detentores de patologias múltiplas, inclusive psicóticas, o que além de acarretar desconforto, tornaria inócuo o tratamento realizado". Assim, foi atendida a exigência do art. 8º, caput, da Lei 10.2016/2001. A urgência do tratamento está comprovada pelo estado clínico gravíssimo do requerente, que apresenta crítica comprometida, sem noção de sua doença, necessitando de tratamento médico em caráter de urgência, sob risco de inúmeras complicações e até mesmo risco de falecimento. Por outro lado, nas páginas 14/17 demonstra-se que foi solicitada internação de urgência e emergência, qualificada nos moldes do que determina a Lei 9.656/98, artigo 35-C, caracterizando situação emergencial em declaração médica, sem resposta da operadora do plano de saúde. O artigo 35-C da Lei 9.656/98 estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, definidos como aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente. O risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo está presente, tendo em vista que a não concessão da medida pode acarretar agravamento do quadro clínico do requerente, com risco de vida, conforme atestado pelo médico responsável. A reversibilidade da medida também se encontra presente, uma vez que, caso a tutela seja revogada ao final, a requerida poderá promover ação de cobrança para reaver os valores despendidos. Pontue-se que primeiramente deve ser concedida oportunidade à operadora do plano de saúde para eventual transferência do paciente para clínica credenciada que atenda à patologia do paciente, se houver. Caso contrário, a parte demandada deverá arcar com o custeio do tratamento na clínica em que se encontra o paciente, nos termos do contrato do plano de saúde, observando-se os limites de reembolso. À propósito: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência, para determinar que a Ré custeie a internação involuntária da Autora. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá apresentar, ao Juízo de origem, por escrito, a indicação de que uma de suas credenciadas pode receber a Autora, de imediato, para continuidade no tratamento, caso em que será admitida sua transferência, com prazo de dez dias, sob pena de, a partir de então, a Autora passar a ter direito apenas a reembolso, nos termos do contrato. Coparticipação igualmente devida, a partir do 30º dia de internação, caso prevista no contrato. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101157-11.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: (a) determinar que a parte demandada providencie, em até 10 dias úteis, a transferência do paciente qualificado no cabeçalho desta decisão para clínica credenciada que atenda a patologia, se houver, mediante prévia comunicação ao Juízo. (b) caso contrário, determinar que a parte demandada arque com o custeio do tratamento do paciente na clínica em que se encontra (Clínica Erimus - Atibaia/SP - f. 18) nos termos do contrato do plano de saúde, observando-se os limites de reembolso, efetuando os pagamentos diretamente para a clínica. Para o caso de descumprimento da tutela de urgência, após a intimação, arbitro multa de R$400,00 por evento, limitada por ora a R$4.000,00, sem prejuízo de eventual revisão da medida coercitiva. Considerando a determinação de emenda à inicial, por ora caberá aos Advogados encaminhar a cópia desta decisão para a parte demandada, pelos canais oficiais, comprovando nos autos em até 15 dias úteis. 1 - Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, defiro-o com base no artigo 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.216/2001, que assegura o sigilo das informações prestadas e a preservação da intimidade das pessoas portadoras de transtorno mental. F. 11. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Com o recolhimento da taxa, nos temos acima, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se a Defensoria Pública Paulista para representação do paciente. Intime-se. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP)

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