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Processo nº 0011651-92.2025.8.26.0506

ID: 323149607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011651-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0011651-92.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041605-06.2024.8.26.0506) (processo principal 1041605-06.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011651-92.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041605-06.2024.8.26.0506) (processo principal 1041605-06.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1501571-92.2025.8.26.0506

ID: 322800749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501571-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H. C. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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Processo 1501571-92.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1501934-79.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.H.C.S. - F… Processo 1501571-92.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1501934-79.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.H.C.S. - Fls. 78/85: trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado pelo averiguado, a respeito do qual manifestaram-se contrariamente a vítima (fls. 150) e o Ministério Público (fls. 155). Entendo ser o caso de manter as medidas protetivas de urgência. Primeiro, porque não há nos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas ou de que elas se tornaram desnecessárias (mas ao contrário, a vítima expressamente requereu a manutenção das cautelares - fls. 150), lembrando que o objetivo precípuo das medidas protetivas de urgência, tutela cautelar autônoma e de natureza satisfativa, é garantir, através de determinações inibitórias, a integral proteção da vítima. E, no mais, porque não restam evidenciadas razões que justifiquem a pretendida revogação. Sem que se faça qualquer análise de mérito (a propósito, incabível nesta seara), as recentes declarações da vítima (fls. 150) demonstram a relação conflituosa entre os envolvidos e a necessidade de manutenção das cautelares impostas. Nesse aspecto, no pedido de revogação também não se encontra qualquer elemento que objetivamente demonstre efetivo prejuízo aos direitos do averiguado, razão pela qual ficam expressamente mantidas as medidas protetivas concedidas à vítima, em sua integralidade. Ainda, indefiro o pedido para designação de "audiência de justificação", por ausência de previsão legal e também por não vislumbrar sua necessidade (ao menos não demonstrada). Por fim, considerando o arquivamento do inquérito policial correlato com as cautelas do art. 18 do CPP, insta consignar que este Juízo corrobora o entendimento de que as medidas protetivas de urgência extrapolam a natureza de mera ação acessória. Entende-se, do contrário, que o procedimento que analisa a concessão das medidas protetivas de urgência é autônomo e visa, precipuamente, a proteção da vítima, de modo que sequer é necessária a deflagração da ação penal. Aliás, nesse aspecto, ressalta-se que a persecução penal estatal pode nem traduzir a vontade da vítima que, em diversos casos, apenas pretende se resguardar contra eventuais investidas do agressor. Ou seja, adotando-se esse entendimento, deságua-se na interpretação de que as medidas protetivas independem da propositura de ação penal, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, e até mesmo a extinção da punibilidade não é capaz de ensejar, automaticamente, a revogação das medidas protetivas de urgência, ainda que sua concessão tenha se dado relativamente a um mesmo fato. Não havendo qualquer modificação naquilo que já foi decidido, deixo de determinar a intimação pessoal da vítima. O averiguado fica intimado através da publicação desta decisão aos d. advogados constituídos. Após a publicação, retornem os autos ao arquivo provisório (medida cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)

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Processo nº 1003670-32.2025.8.26.0526

ID: 325836815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003670-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA LONGATTI MAUREN LONGATTI OTONI SOARES SANDRO JOSé LONGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L… Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L.O.S. para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, ao menos por ora, tendo em vista que referido pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou homologação da partilha. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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Processo nº 1027629-92.2025.8.26.0506

ID: 300826012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027629-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DA F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1027629-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida… Processo 1027629-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 1000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. À vista disso, determino: 1) a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade; 2) declaração de próprio punho da autora informando o seu interesse no processamento da presente ação, bem como a ciência inequívoca do ajuizamento e os fins da ação. E ainda, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. A fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas cor entes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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L. A. De C. x B. B. P. B. S. A.

ID: 309655439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004640-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE C.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004640-92.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004640-92.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: L. A. de C. - Apelado: B. B. P. B. S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, vencido o 3º Des. que declara voto. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, POR NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA.SUSTENTA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E PEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DEFENDE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E(II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME O ART. 99, §3º, DO CPC, NÃO FOI AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS.A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA; MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RELATIVA E NÃO FOI AFASTADA. 2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 3. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS ADICIONAIS SÃO VÁLIDAS EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 330, IV; ART. 99, §2º E §3º; ART. 139, INCISOS III, VIII E IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019643-61.2023.8.26.0020, REL. DES. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018891 87.2023.8.26.0344, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108146-75.2024.8.26.0100, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Processo nº 1003767-92.2025.8.26.0506

ID: 293399236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEBE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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Processo 1003767-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Klebe de Jesus Santos - Por isso, não tendo a parte autora promovido eme… Processo 1003767-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Klebe de Jesus Santos - Por isso, não tendo a parte autora promovido emenda da inicial na forma determinada, INDEFIRO-A e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 330, III, art. 320, art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, III e VI, todos do Código de Processo Civil. Eventuais documentos juntados estarão disponíveis por 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1022585-92.2025.8.26.0506

ID: 314910169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022585-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. F. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1022585-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - C.F.G.S. - Processe-se, com os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de ação ordinária prop… Processo 1022585-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - C.F.G.S. - Processe-se, com os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de ação ordinária proposta por Camilli Fernanda Grigoleto da Silva, representado pelo(a) genitor(a), contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda Pública Municipal, que objetiva o fornecimento de dieta enteral e fraldas descartáveis, na quantidade prescrita, em razão do diagnóstico de paralisia cerebral. Argumenta que não possui condições de arcar com o tratamento, que não está disponível na rede pública de saúde. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Referido mandamento é repetido pela Constituição do Estado em seu artigo 219. Logo, possui amparo legal a pretensão da requerente, sendo obrigação legal do ente público presta-la, já que há indicação do médico que acompanha o tratamento da criança. Observo, por necessário, que as teses tratadas pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal não devem ser aplicadas ao presente caso, pois não se trata de pedido de medicamento. E, no que se refere à eficácia do tratamento, não cabe a este juízo questionar se a prescrição é adequada ou não para salvar a vida ou melhorar as condições de saúde da parte autora, uma vez que a indicação do tratamento que melhor atende às necessidades do paciente compete ao médico que o assiste, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Tais circunstâncias, devem prevalecer em relação ao parecer elaborado pelo NAT-Jus, desfavorável ao uso da tecnologia (vide fls. 46/51), mas que não possui força vinculante, nos termos do entendimento firmado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento 2241210-13.2023.8.26.0000 - Relator: Carlos Eduardo Pachi). Diante da documentação anexada aos autos, havendo indicação do médico que acompanha o tratamento do(a) requerente e cuidando-se de direito fundamental à vida e a saúde (artigos 6º, 23 e 196, da Constituição Federal), entendo que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação da tutela pretendida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar que a(s) requerida(s) cumpra(m) a obrigação de fazer consistente no fornecimento dieta enteral na quantidade prescrita às fls. 16, sem vinculação a marca específica mas desde que mantida a mesma composição, bem como de fraldas descartáveis no tamanho e quantidade prescritas às fls. 21, pelo tempo necessário e de forma gratuita. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Intimem-se as rés para cumprimento da liminar. Citem-se as requeridas do prazo de 30 (trinta) dias para contestação, sob pena de revelia. Intime(m)-se. - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP)

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Processo nº 1012885-92.2025.8.26.0506

ID: 321122790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012885-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CHIEZZI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAEL DOUGLAS MARTINS

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Processo 1012885-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Chiezzi Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários míni… Processo 1012885-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Chiezzi Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MIKAEL DOUGLAS MARTINS (OAB 518947/SP)

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Processo nº 1022682-92.2025.8.26.0506

ID: 323731793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022682-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1022682-92.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei … Processo 1022682-92.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1024040-92.2025.8.26.0506

ID: 328548721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024040-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEDY NIVARDO ÂNGULO MERCADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1024040-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tedy Nivardo Ângulo Mercado - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será a… Processo 1024040-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tedy Nivardo Ângulo Mercado - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, é notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 12/08/2025 às 15:10h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Providencie-se a citação e intimação, inclusive pelo Portal Eletrônico da(s) empresa(s) cadastrada(s), acerca: V) dos termos do pedido inicial, cuja cópia e/ou senha segue anexa (se não for empresa cadastrada para citação/intimação via portal), bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME(M)-SE O(A(S) REQUERENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Faculto a apresentação de proposta de acordo; apresentada, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP)

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