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M. I. L. S. F. x B. B. S. A.

ID: 331182359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009230-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. I. L. S. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0009230-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1033061-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.S.F. - B.S. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento… Processo 0009230-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1033061-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.S.F. - B.S. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.500,00 (R$ 15.000,00 a título de astreintes e R$ 1.500,00 referentes aos honorários sucumbenciais fixados no v. Acórdão) que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES (OAB 405252/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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David Marcelo Batista e outros x David Marcelo Batista e outros

ID: 307629212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCELO BATISTA MARCILIO GASPARINO NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Polo Passivo:

DAVID MARCELO BATISTA NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Intimação

Advogados:

STEFFANI SANTANA ALMEIDA

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PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

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Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista… Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista - David Marcelo Batista - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino e outro - Repilo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de mora no adimplemento dos aluguéis. A mora ou inadimplemento do aluguel e seus encargos, em verdade, corresponde a ponto controvertido do mérito da demanda, de modo que seu acolhimento ou rejeição refletirá diretamente no sucesso do provimento jurisdicional pleiteado. Às fls. 284, o requerido informa a desocupação voluntária pelo termo contratual e requer a entrega das chaves. A parte autora, por sua vez, pleiteia nova tutela de urgência para entrega das chaves (fls. 285/287). Finda a locação e desocupado o imóvel, deve o requerido entregar as chaves ao autor, no prazo de 15 dias, mediante recibo, comprovando-se nos autos em igual prazo. Em virtude do termo final do contrato, reputo prejudicadas as tutelas de urgência anteriormente requeridas pelo autor e ainda não apreciadas (fls. 244/245). Ainda, rejeito o pedido de fls. 279, eis que a parte autora não trouxe aos autos cópia da CDA ou o carnê do IPTU supostamente inadimplido pelo requerido. Assim, não há fumus boni iuris em sua alegação. Ainda, tendo em vista o termo final do contrato e da desocupação voluntária, reputo prejudicados os pedidos de resolução da relação contratual e despejo por perda superveniente do objeto, JULGANDO-OS EXTINTOS, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 354, caput, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O processo seguirá, porém, com relação aos demais pedidos constantes da petição inicial e da emenda de fls. 78/81. Assim sendo, inexistindo outras preliminares e questões pendentes, dou o feito por saneado. Previamente à fixação dos pontos controvertidos, necessário delimitar as bases objetivas desta demanda. Na exordial, protocolada eletronicamente em 06/02/2024, a parte autora afirma que o réu deixou de quitar tão somente o aluguel de setembro de 2023, não mencionando qualquer outro inadimplemento. O pedido, por sua vez, engloba a cobrança do aluguel de setembro de 2023 e daquelas cujo vencimento ocorresse na pendência do processo. Na emenda de fls. 78/81, a parte autora postula indenização por danos materiais e morais não vinculados ao inadimplemento de quaisquer outros aluguéis, pretéritos ou atuais. Contudo, para estranheza deste julgador, após o pedido de purgação da mora pelo requerido, a parte autora inova em suas alegações fáticas e aponta inadimplementos contratuais anteriores à propositura da ação como fato apto a elidir o pagamento feito pelo réu (fls. 113/117), tais como os alugueis de novembro de 2023 e janeiro de 2024. Outrossim, na inicial, a parte autora alega que tomou conhecimento da alteração da destinação do imóvel por terceiros e que, logo após, encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Contudo, na petição de fls. 113/117, afirma que tentaram resolver amigavelmente a questão em momento anterior, através de um aditivo contratual não mencionado na inicial. Após a contestação, a parte autora reitera a cobrança de valores supostamente inadimplidos antes da propositura da demanda. Pois bem. Se havia inadimplemento ou adimplemento parcial anterior ao ajuizamento da ação, tais valores deveriam ter sido incluídos na petição inicial ou na emenda de fls. 78/81. Ademais, a cobrança destes valores se mostra contraditória ao teor da petição inicial, que foi categórica ao limitar o inadimplemento do requerido a apenas o mês de setembro de 2023. Consigno que eventuais verbas inadimplidas anteriormente ao ajuizamento e não incluídas no pedido inicial não serão conhecidas, a exemplo do que ocorre com todos os alugueis vencidos até janeiro de 2024, bem como o IPTU de todos os exercícios anteriores à propositura da demanda, nele incluída a CDA apontada para protesto às fls. 279, considerando que a data de vencimento do título antecede o ajuizamento. Estas verbas deveriam compor a petição inicial, sob pena de violação dos princípios da adstrição e do devido processo legal. Logo, por força do artigo 329, inciso II, e artigo 492, caput, ambos do CPC, rejeito as inovações trazidas pela parte autora, advertindo-a que a reiteração deste comportamento acarretará responsabilização processual por litigância de má-fé. Destarte, fixo como pontos controvertidos da ação: a) a mora ou inadimplemento, pelo requerido, do aluguel de setembro de 2023 e março de 2024; b) o uso do imóvel locado para finalidade diversa daquela prevista em contrato; c) a ciência prévia e/ou a tolerância dos autores com relação ao uso do bem para fins parcialmente comerciais; d) a autorização dos autores para a realização de obras no imóvel; e) o descumprimento das disposições contratuais quanto a uso e reformas, e a respectiva incidência da multa estipulada pelas partes; f) a existência danos emergentes decorrentes do desvio de finalidade da locação, das reformas realizadas sem autorização dos autores e pela deterioração do bem; g) a existência de lucros cessantes, causados pelo requerido, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador; h) a existência de danos morais em favor dos autores e sua extensão. Ainda, fixo como ponto controvertido da reconvenção tão somente a) introdução de melhoramentos, reformas e benfeitorias no imóvel; e b) a existência ou não de direito de indenização em favor do requerido-reconvinte. O ônus da prova observará a distribuição estática prevista no artigo 373, caput, incisos I e II, do CPC, tanto para a ação como para a reconvenção. Para elucidação da matéria, defiro a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do CPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), e comprovação do recolhimento das custas pertinentes, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). É vedada a intimação por carta das testemunhas residentes fora da Comarca, que deverão ser inquiridas por carta precatória, nos termos do artigo 453, II do Código de Processo Civil; e de testemunhas que devem ser requisitadas, nos termos do artigo 455,§ 4º, III do Código de Processo Civil. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 CPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas pertinentes, se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória para oitiva desta, em depoimento pessoal, na Comarca de sua residência, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Considerando o Provimento 2644/2021 do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do CPC. Providencie a Serventia o cadastro das testemunhas arroladas nos autos no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Indefiro o pedido de produção de "prova simplificada" para apuração dos débitos, conquanto os valores em aberto são apuráveis mediante meros cálculos aritméticos, se o caso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. - ADV: STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP)

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Processo nº 1013504-48.2025.8.26.0562

ID: 313715853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013504-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

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Processo 1013504-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.B. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Códig… Processo 1013504-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.B. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda unilateral em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que detém a custódia física. No entanto, a petição inicial não traz qualquer fundamento fático ou legal, tampouco prova, ainda que indiciária, capaz de afastar a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Ademais, em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra o requerido visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação da regra geral. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Nada há nos autos que desabone o genitor a ponto de serem negadas as visitas provisórias. A genitora da menor, por ocasião da análise do pedido de convivência, sustenta que esta deve ser introduzida de forma gradual, segura e assistida, especialmente em razão da tenra idade da criança, que conta atualmente com 1 ano, 2 meses e 26 dias, sendo ainda lactente e sem plena capacidade de comunicação verbal. Contudo, segundo a OMS e o Ministério da Saúde, o aleitamento materno exclusivo se estende somente até os seis meses de vida da criança. Após isso, o bebê já deve iniciar a alimentação complementar, introduzida paulatinamente até um ano de vida. Também importante que se faça a distinção entre amamentação e aleitamento. Amamentar é o ato em si, em que a mãe oferece o peito à criança.Já o aleitamento diz respeito a todas as formas que a criança recebe o leite, podendo ser por meio da amamentação ou não. Nessas condições, após a criança completar um ano de idade, não parece razoável que o convívio mais íntimo e intenso com o genitor seja obstado por conta da amamentação, cabendo à genitora estocar e enviar seu próprio leite para os dias em que a criança esteja em companhia do pai. Assim, em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório e a tenra idade da criança (nascida em 11/03/2024), mas privilegiando a criação e manutenção dos vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, com fundamento no princípio constitucional do melhor interesse do menor, fixo a convivência paterna provisória com a filha, da seguinte forma: - até o mês de aniversário de 2 anos da menor: visitas semanais, sábados e domingos alternados (um final de semana no sábado e outro final de semana no domingo), podendo o genitor retirar a menor no lar materno às 10 horas, devendo devolvê-la no mesmo dia e local até às 20 horas. Referida regulamentação, pelos mesmos motivos acima expostos, deve ser cumprida inclusive nos períodos de férias escolares. Deixo de fixar visitação específica para os feriados, os quais, caso caiam em dia de visitação, devem ser desfrutados pelo genitor, respeitando-se os horários acima estabelecidos. No dia dos pais e no aniversário do genitor a criança ficará em sua companhia, das 10 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for domingo de visitação paterna, ficará ela antecipada para o sábado. No aniversário da menor em 16/10/2023, o genitor poderá visitar a filha no lar materno até às 17 horas. A menor passará o Natal de 2023 com a mãe e o Ano Novo (01/01/2024) com o pai. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da data comemorativa, devendo devolvê-la no mesmo dia até às 21 horas. - no mês seguinte ao aniversário de 2 anos da menor: visitas quinzenais, podendo retirar a filha na sexta-feira no horário de saída da escola (ou em horário semelhante no lar materno) e devolvê-la no lar materno até às 20 horas do domingo. Nos feriados que antecederem ou sucederem a visitação paterna, a menor permanecerá em sua companhia todo o período, respeitados os horários de retirada e devolução, com adaptação do dia de semana para tanto, dependendo de quando acontecer o feriado. Também poderá o genitor ter a filha consigo todas as quartas-feiras, retirando-a na saída da escola (ou em horário equivalente no lar materno) e devolvendo-a no dia seguinte na escola (no horário de entrada), ou na residência materna (em horário semelhante à entrada escolar). No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 10 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos ímpares e com o genitor nos anos pares, neste caso das 10 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano par, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano ímpar, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 21 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes e sem a necessidade de intermediação do juízo, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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Processo nº 1010483-64.2025.8.26.0562

ID: 313046657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATSUEDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do C… Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada dos menores V.F.S. e V.D.F.S. em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A alteração substancial da situação fática, consubstanciada no nascimento de nova filha, circunstância não abrangida pelo acordo anterior (fls. 90/91), somada à rotina vivenciada pelas partes, especialmente considerando que o genitor passa períodos significativos no exterior (fl. 78), inviabiliza o deferimento do pedido de convivência alternada tal como formulado na inicial, diante da impactante mudança na vida dos infantes e da ausência de manifestação da parte contrária. Ainda assim, visando manter o contato paterno e regulamentar a realidade já vivida, mostra-se necessária a fixação de um regime de convivência que observe a dinâmica variável da rotina paterna, sempre à luz do melhor interesse da menor. Dessa forma, considerando o nascimento da infante V., a eventual distância física entre as partes, mas sem deixar de observar que as regras anteriormente acordadas pelas partes exigiam racional comunicação entre os genitores e proporcionavam plena convivência entre pai e filhos, fixo a convivência provisória paterna de forma livre dos menores V.F.S. e V.D.F.S, inclusive em feriados, férias escolares, datas comemorativas e festas de final de ano, com dias e horários convencionados com a genitora, devendo o genitor informar a ela os períodos que pretende ter a filha consigo com antecedência mínima de 3 dias. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos diários através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. REORGANIZAÇÃO DOS ALIMENTOS: Considerando que a presente ação versa sobre oferta de alimentos em favor de V.F.S. (fl. 84) e de M.F.V. (fls. 124/125), bem como revisional de alimentos em relação aos menores V.D.F.S. (fl. 86) e L.F.S. (fl. 85), necessário se mostra que sejam previamente citadas e intimadas as partes interessadas para manifestação antes de qualquer decisão. Tal providência visa resguardar o contraditório e a ampla defesa, além de permitir eventual adequação do pleito às reais necessidades e possibilidades atualmente vivenciadas pelas partes. Ressalta-se, ademais, que os menores já possuem alimentos previamente fixados, razão pela qual não se encontram desassistidos sob tal aspecto, sendo imprescindível a oitiva prévia das partes antes de eventual readequação judicial, sobretudo diante da possibilidade de alteração do equilíbrio alimentar e familiar estabelecido. TUTELA DE URGÊNCIA: O autor pleiteou, em caráter de tutela de urgência, que a genitora seja intimada a levar a menor para realização de exames médicos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (fl. 82). Contudo, em que pese as alegações do requerente, verifico não ser o caso de deferimento da medida inaudita altera pars, tendo em vista que não trouxe aos autos comprovação cabal e contemporânea do alegado, apta a demonstrar a urgência e a necessidade da intervenção judicial imediata. Ademais, considerando que já foi fixada convivência provisória livre ao genitor, nada obsta que ele próprio providencie os exames pretendidos em seus dias de convivência, solucionando a questão de forma consensual e sem necessidade de intervenção judicial. Por fim, advirto que o Poder Judiciário não se presta à função de gestão cotidiana da vida privada, sendo essencial que tais questões sejam resolvidas preferencialmente pelas partes, com maturidade, diálogo e responsabilidade parental conjunta. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pretendida. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO: O requerente formulou pedido de tutela de urgência (fls. 107/110), pugnando pelo acesso ao sistema acadêmico da faculdade de seu filho L., na condição de responsável acadêmico e financeiro, a fim de verificar sua real situação junto à instituição de ensino. Contudo, considerando que o filho em questão é maior de idade, detendo plena capacidade civil, e que tal medida se refere à esfera de autonomia privada do aluno junto à universidade, não há respaldo para imposição judicial à instituição de ensino ou ao próprio aluno para permitir referido acesso. Ainda, trata-se de medida ao alcance do próprio requerente por vias administrativas ou consensuais com o filho, inexistindo demonstração de urgência ou risco de dano irreparável apto a justificar a intervenção liminar. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MATSUEDA FAGUNDES (OAB 420048/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Espolio De José Vasco Soares e outros

ID: 297200999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSé VASCO SOARES JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES ROGERIO SHINJI BAJOU SIRLENE DE MOURA GALDINO SOARES

Intimação

Advogados:

WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDIS MARQUART FILHO

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VINICIUS SANTOS RODRIGUES

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VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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PATRIZIA FASANO NEGRINI

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MICHEL PIRES FERREIRA

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LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO

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LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO

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IRAN GARRIDO JUNIOR

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HENRIQUE MARCELO GALHATO

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GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO

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ERIKA TAUCCI MAGALHAES

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CYNARA SANTOS CARVALHO

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO

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ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Br… Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A. - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Espolio de José Vasco Soares - - Sirlene de Moura Galdino Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - - Rogerio Shinji Bajou e outros - Serafim Gomes dos Santos e outros - Vistos. Consta às fls. 1083/1084 manifestação do terceiro interessado Sr. Serafim Gomes dos Santos, na qual reitera pedido de suspensão da execução e dos efeitos da venda judicial realizada do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA(fls. 1089/1090), até decisão final do processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405 da E. 2ª Vara da Família de Osasco (fls. 1081/1082). Trata-se de ação de Alvará Judicial que tem o Sr. Serafim Gomes dos Santos como adquirente do imóvel de José Vasco Soares. A ação até a presente data não teve julgamento, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema Saj. Anote-se o Sr. Serafim como terceiro interessado no cadastro e sua representação processual. Há noticia de que o leilão desse imóvel se encerrou com alienação do bem (fls. 1089/1090). Sem prejuízo, também como terceiro interessado, anote-se no adastro do processo o Sr. Raimundo Abreu Montel, arrematante. O exequente Banco do Brasil S/A manifestou-se no sentido da falta de fundamento no pedido formulado no processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405, pela ausência de comprovação da aquisição do imóvel (fls. 1096/10197). Às fls. 1158/1161 a Sra. Leiloeira informou a praça negativa do imóvel descrito na matrícula nº 3032 do 1º CRI de Itapeva/SP. O exequente às fls. 1178/1179 protesta pela homologação da arrematação do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA, e a designação da venda judicial dos imóveis penhorados descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. É a síntese do necessário. Decido. 1) Primeiramente, em análise de todo o processado, tem-se que se trata de execução de acordo celebrado em ação monitória (processo nº 1013603-43.2021.8.26.0405), entre o Banco do Brasil S/A e José Vasco Soares (Espólio), Sirlene de Moura Galdino Soares, Jose Calixto Soares, Jose Mafran Soares, Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares, Maria Jose Soares Bajou, e Rogerio Shinji Bajou, no qual os imóveis penhorados constituíram garantia real. A propositura de ação de Alvará informada pelo terceiro interessado Serafim Gomes dos Santos não se consubstancia em fundamento legal para suspensão da presente execução e afronta os interesses do credor desses autos, para quem o imóvel objeto da ação de alvará foi oferecido como garantia real do contrato. Ao que parece, pretende o interessado comprovar, na ação de alvará judicial, aquisição verbal do imóvel leiloado, com pagamento em espécie bovina, sem prova escrita. De toda forma, ainda que se comprove a venda, o direito de sequela próprio da garantia real vincula o bem à divida cobrada nesses autos. Isto posto, indefiro o pedido para suspensão dos efeitos da penhora e do leilão eletrônico realizado. 2) Intime-se o Sr. Leiloeiro nomeado no processo para que apresente o auto da arrematação informada às fls. 1089/1090 para homologação e assinatura deste Juízo. Consta do item 10 do edital de leilão, às fls. 1051/1054, mais especificamente às fls.1054, que "Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC)". Atente-se o arrematante Sr. Raimundo Abreu Montel para as providências pertinentes, devendo ser comunicado pelo Sr. Perito, pela ausência de representação processual. 3) Consta dos autos que diversos credores habilitaram seus créditos no processo com averbações de penhoras no rosto dos autos, após comunicação oficial sobre a realização do leilão. Na hipótese de sobejar valores nesta execução destinado aos executados, serão oportunamente repassados aos E. Juízos solicitantes. 4) No mais, defiro o pedido para realização de leilão eletrônico dos imóveis descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. Nomeio leiloeiro oficial o(a) DORA PLAT que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. NO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DEVERÃO SER CIENTIFICADOS O EXECUTADO E AS DEMAIS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO LEILOEIRO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO (telegrama, carta, notificação, e-mail, etc...) COMPROVANDO-SE NO PROCESSO NO MESMO PRAZO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), MICHEL PIRES FERREIRA (OAB 26439/PA), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Espolio De José Vasco Soares e outros

ID: 297200764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSé VASCO SOARES JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES ROGERIO SHINJI BAJOU SIRLENE DE MOURA GALDINO SOARES

Intimação

Advogados:

WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDIS MARQUART FILHO

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VINICIUS SANTOS RODRIGUES

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VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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PATRIZIA FASANO NEGRINI

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MICHEL PIRES FERREIRA

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LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO

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LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO

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IRAN GARRIDO JUNIOR

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HENRIQUE MARCELO GALHATO

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GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO

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ERIKA TAUCCI MAGALHAES

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CYNARA SANTOS CARVALHO

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO

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ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Br… Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A. - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Espolio de José Vasco Soares - - Sirlene de Moura Galdino Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - - Rogerio Shinji Bajou e outros - Serafim Gomes dos Santos e outros - Vistos. Consta às fls. 1083/1084 manifestação do terceiro interessado Sr. Serafim Gomes dos Santos, na qual reitera pedido de suspensão da execução e dos efeitos da venda judicial realizada do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA(fls. 1089/1090), até decisão final do processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405 da E. 2ª Vara da Família de Osasco (fls. 1081/1082). Trata-se de ação de Alvará Judicial que tem o Sr. Serafim Gomes dos Santos como adquirente do imóvel de José Vasco Soares. A ação até a presente data não teve julgamento, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema Saj. Anote-se o Sr. Serafim como terceiro interessado no cadastro e sua representação processual. Há noticia de que o leilão desse imóvel se encerrou com alienação do bem (fls. 1089/1090). Sem prejuízo, também como terceiro interessado, anote-se no adastro do processo o Sr. Raimundo Abreu Montel, arrematante. O exequente Banco do Brasil S/A manifestou-se no sentido da falta de fundamento no pedido formulado no processo nº 1021007-48.2021.8.26.0405, pela ausência de comprovação da aquisição do imóvel (fls. 1096/10197). Às fls. 1158/1161 a Sra. Leiloeira informou a praça negativa do imóvel descrito na matrícula nº 3032 do 1º CRI de Itapeva/SP. O exequente às fls. 1178/1179 protesta pela homologação da arrematação do imóvel descrito na matrícula 1202 do CRI de São Gonçalo do Araguaia/PA, e a designação da venda judicial dos imóveis penhorados descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. É a síntese do necessário. Decido. 1) Primeiramente, em análise de todo o processado, tem-se que se trata de execução de acordo celebrado em ação monitória (processo nº 1013603-43.2021.8.26.0405), entre o Banco do Brasil S/A e José Vasco Soares (Espólio), Sirlene de Moura Galdino Soares, Jose Calixto Soares, Jose Mafran Soares, Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares, Maria Jose Soares Bajou, e Rogerio Shinji Bajou, no qual os imóveis penhorados constituíram garantia real. A propositura de ação de Alvará informada pelo terceiro interessado Serafim Gomes dos Santos não se consubstancia em fundamento legal para suspensão da presente execução e afronta os interesses do credor desses autos, para quem o imóvel objeto da ação de alvará foi oferecido como garantia real do contrato. Ao que parece, pretende o interessado comprovar, na ação de alvará judicial, aquisição verbal do imóvel leiloado, com pagamento em espécie bovina, sem prova escrita. De toda forma, ainda que se comprove a venda, o direito de sequela próprio da garantia real vincula o bem à divida cobrada nesses autos. Isto posto, indefiro o pedido para suspensão dos efeitos da penhora e do leilão eletrônico realizado. 2) Intime-se o Sr. Leiloeiro nomeado no processo para que apresente o auto da arrematação informada às fls. 1089/1090 para homologação e assinatura deste Juízo. Consta do item 10 do edital de leilão, às fls. 1051/1054, mais especificamente às fls.1054, que "Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC)". Atente-se o arrematante Sr. Raimundo Abreu Montel para as providências pertinentes, devendo ser comunicado pelo Sr. Perito, pela ausência de representação processual. 3) Consta dos autos que diversos credores habilitaram seus créditos no processo com averbações de penhoras no rosto dos autos, após comunicação oficial sobre a realização do leilão. Na hipótese de sobejar valores nesta execução destinado aos executados, serão oportunamente repassados aos E. Juízos solicitantes. 4) No mais, defiro o pedido para realização de leilão eletrônico dos imóveis descritos nas matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco e 3.032 do CRI de Itapeva/SP. Nomeio leiloeiro oficial o(a) DORA PLAT que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. NO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DEVERÃO SER CIENTIFICADOS O EXECUTADO E AS DEMAIS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO LEILOEIRO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO (telegrama, carta, notificação, e-mail, etc...) COMPROVANDO-SE NO PROCESSO NO MESMO PRAZO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), MICHEL PIRES FERREIRA (OAB 26439/PA), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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Processo nº 1014451-05.2025.8.26.0562

ID: 324114979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014451-05.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BLUM LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014451-05.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.G. - Pois bem. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 … Processo 1014451-05.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.G. - Pois bem. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; v.u.; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito assegurado aos filhos. Qualquer fato restritivo ou impeditivo do convívio deve vir devidamente descrito e demonstrado. In casu, os menores contam com 11 e 4 anos e residiram com o genitor desde o nascimento até a separação de fato dos genitores. Em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório, mas a fim de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filho, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, das 10 horas do sábado até às 20 horas do domingo. Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, o menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário do menor, ele ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. O menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar o filho às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-lo no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, o menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 29/30. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, tornem os autos conclusos para decretação do divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito e posterior abertura de prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, bem como, eventualmente, contestação à reconvenção. REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP)

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B. S. N. x P. N. Da S.

ID: 277000921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009281-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. N.

Polo Passivo:

P. N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MENDES BELUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FARIA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Aparecida Mendes Beluomini (OAB 189288/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1009281-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. N. - Reqda: P. N. da S. - … ADV: Luciana Aparecida Mendes Beluomini (OAB 189288/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1009281-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. N. - Reqda: P. N. da S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. Em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório, mas a fim de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filho, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, retirando o menor no horário de saída da escola (ou em horário equivalente no lar materno) na sexta-feira, devolvendo-o até às 20 horas do domingo no lar materno. Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, o menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário do menor, ele ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. O menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar o filho às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-lo no dia seguinte até às 21 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, o menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos neste regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. Na hipótese de vigerem medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do varão e a fim de não incorrer no seu descumprimento, deverá ele, impreterivelmente, se valer de terceira pessoa, de sua confiança e também do menor, para busca-lo e devolve-lo na residência materna. Cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, sujeita que é a volatilidade e a interferências extraordinárias e imprevisíveis do dia a dia, advirto desde logo que qualquer intercorrência excepcional que inviabilize o pontual cumprimento das regras (v.g.: doença do menor ou do genitor convivente), ou então que demande trocas ou concessões recíprocas (v.g.: viagens, eventos, festas), deve ser prioritariamente decidida no âmbito privado e entre os genitores, como consequência dos deveres e responsabilidades a eles imposto pelo poder familiar, no qual se inclui o dever de dirigir de forma saudável e responsável a criação do filho, com absoluta prioridade aos seus interesses, não expondo-o a situações desnecessárias de sofrimento (CC, art. 1.634, I). Isso porque, além de o Estado somente estar autorizado a intervir no âmbito da família nas restritas hipóteses de afronta às garantias constitucionais mínimas (princípio da autonomia privada e da mínima intervenção estatal CC, art. 1.513; CF, art. 226, §7º), a judicialização de questões corriqueiras da vida privada denota priorização do interesse próprio em detrimento do interesse do menor, ausência de plena assunção das responsabilidades parentais e, em última análise, inabilidade para o bom exercício dos deveres inerentes ao poder familiar, que pode, inclusive, ser suspenso em decorrência de tais condutas perniciosas (CC, art. 1.637). Além disso, desvirtua a finalidade do processo judicial sua utilização como plataforma de comunicação entre os genitores. Ao contrário, e até como consequência do adequado cumprimento de seus deveres, aos genitores incumbe estabelecer entre si comunicação respeitosa através de telefone, e-mail, aplicativo de conversa, ou então, em caso de absoluta impossibilidade de manutenção de contatos, através de seus advogados ou, em último caso, por meio de notificação extrajudicial. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 08 de julho de 2025, às 15 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 34/35. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese do requerido pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração (art. 14, da Resolução nº 809/2019 do TJ), determino que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos procuração, declaração de pobreza, cópia do último Imposto de Renda, cópias dos últimos 3 holerites, CNIS, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativas aos últimos 3 meses. Com a juntada dos documentos acima referidos, tornem os autos conclusos com urgência para análise. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1013862-13.2025.8.26.0562

ID: 324376123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013862-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da pr… Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da prestação mensal em patamar superior ao ofertado não configura julgamento extra ou ultra petita, ainda mais quando visa a preservar a subsistência de pessoa hipossuficiente, justamente em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz. Além disso, em matéria de direito de família, o magistrado não precisa limitar-se ao que foi postulado pelas partes. Com o fim de proteger principalmente o filho menor ou o incapaz, admite-se o julgamento extra, citra ou ultra petita. Já se decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: Nas demandas de caráter alimentar, as regras que proíbem a decisão ultra petita merecem exegese menos rigorosa. Precedentes do STJ (RSTJ 29/337) (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42a ed., Saraiva, São Paulo, 2010, nota 8. ao art. 11 da Lei 5.478/68, pág. 1.163). Assim, considerando-se a narrativa da petição inicial e o início de prova constante dos autos acerca da profissão do alimentante, seus ganhos mensais e a ausência de outros filhos que dele dependem financeiramente, mas levando-se em conta ser apenas uma alimentária, para a hipótese de emprego com vínculo ou recebimento de benefício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da presente data, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser informada pela requerida. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de recibo ou depósito em conta bancária a ser informada pela requerida. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 17) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). No presente caso, o autor foi expressamente intimado a se manifestar sobre sua pretensão quanto à guarda, na hipótese de a regulamentação ainda não ter sido formalizada. No entanto, ele se limitou a indicar a convivência que desejava exercer (fls. 34/35), deixando de apresentar qualquer pedido específico relacionado à guarda. Contudo, considerando que para definir a convivência, é essencial e antecedente a definição da guarda, e ainda considerando que em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, se conclui pela aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego Irresignação da autora Não acolhimento Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda Incidência do art. 1584, §2º do CC Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos Alimentos fixados em percentual justo e razoável Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. No caso em tela, a criança tem apenas 1 ano e 5 meses. Conforme a inicial (fl. 3), a ré estaria dificultando a convivência do pai com a filha. O autor afirma, ainda, que atualmente passa os finais de semana com a menor e a leva para a escola todas as manhãs (fl. 2). Dessa forma, a fim de regulamentar a situação fática já estabelecida, bem como de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, apesar da ausência de triangularização da lide e de oportunidade para o contraditório, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, retirando a menor do lar materno às 19 horas do sábado e devolvendo-a na segunda-feira na entrada da escola (ou em horário equivalente no lar materno). Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 10 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 37/38. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP)

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Processo nº 1013862-13.2025.8.26.0562

ID: 324376494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013862-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da pr… Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - ALIMENTOS: Ainda que se trate de ação de oferta de alimentos, friso que a ampliação ou a fixação da prestação mensal em patamar superior ao ofertado não configura julgamento extra ou ultra petita, ainda mais quando visa a preservar a subsistência de pessoa hipossuficiente, justamente em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz. Além disso, em matéria de direito de família, o magistrado não precisa limitar-se ao que foi postulado pelas partes. Com o fim de proteger principalmente o filho menor ou o incapaz, admite-se o julgamento extra, citra ou ultra petita. Já se decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: Nas demandas de caráter alimentar, as regras que proíbem a decisão ultra petita merecem exegese menos rigorosa. Precedentes do STJ (RSTJ 29/337) (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42a ed., Saraiva, São Paulo, 2010, nota 8. ao art. 11 da Lei 5.478/68, pág. 1.163). Assim, considerando-se a narrativa da petição inicial e o início de prova constante dos autos acerca da profissão do alimentante, seus ganhos mensais e a ausência de outros filhos que dele dependem financeiramente, mas levando-se em conta ser apenas uma alimentária, para a hipótese de emprego com vínculo ou recebimento de benefício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da presente data, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser informada pela requerida. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de recibo ou depósito em conta bancária a ser informada pela requerida. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 17) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). No presente caso, o autor foi expressamente intimado a se manifestar sobre sua pretensão quanto à guarda, na hipótese de a regulamentação ainda não ter sido formalizada. No entanto, ele se limitou a indicar a convivência que desejava exercer (fls. 34/35), deixando de apresentar qualquer pedido específico relacionado à guarda. Contudo, considerando que para definir a convivência, é essencial e antecedente a definição da guarda, e ainda considerando que em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, se conclui pela aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego Irresignação da autora Não acolhimento Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda Incidência do art. 1584, §2º do CC Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos Alimentos fixados em percentual justo e razoável Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. No caso em tela, a criança tem apenas 1 ano e 5 meses. Conforme a inicial (fl. 3), a ré estaria dificultando a convivência do pai com a filha. O autor afirma, ainda, que atualmente passa os finais de semana com a menor e a leva para a escola todas as manhãs (fl. 2). Dessa forma, a fim de regulamentar a situação fática já estabelecida, bem como de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, apesar da ausência de triangularização da lide e de oportunidade para o contraditório, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, retirando a menor do lar materno às 19 horas do sábado e devolvendo-a na segunda-feira na entrada da escola (ou em horário equivalente no lar materno). Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 9 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 9 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 10 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 37/38. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP)

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