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Armando Ramos e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328193187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025414-40.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RAMOS CACILDA BENTO DIRCEU DA GUIA DE LARA COSTA ERCILIA ANTONIO FLORISVALDO VIEIRA DE SANTANA FRANCISCO PERES MORENO GUILHERME GREPPI JUNIOR JOãO BATISTA MACHADO JOãO POSCA JOãO RODRIGUES VICENTE JOãO SEMERJION JOSE CARDOSO JOSE DELLAMONICA JOSé GERALDO LANCELLOTTI JOSE NICANOR LEITE FILHO JOSé VIEIRA NOGUEIRA LUIZ CARLOS RODRIGUES SANTIAGO MARIA HELENA FONTANA NAGY MARIA HELENA MORANDI MARIA SALETE CORRER COSTA MERCEDES FERREIRA CAVALCANTI NIVALDETE APARECIDA TENAGLIA DA SILVA PAULO CARVALHO MACHADO ROBERIO COLARES ALENCAR SONIA MARIA DA SILVA BURGATI VANDA PEREIRA SANT'ANNA VICENTE FRANCISCO DE MEIRA VILMA MARIA SANTOS DE SOUZA WANDA DINORAH MIANI GOMES ZENITA ASSUNçãO LEMOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ram… Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ramos - - Florisvaldo Vieira de Santana - - Francisco Peres Moreno - - Luiz Carlos Rodrigues Santiago - - Vicente Francisco de Meira - - Vanda Pereira Sant'anna - - José Vieira Nogueira - - Zenita Assunção Lemos - - Wanda Dinorah Miani Gomes - - Ercilia Antonio - - Jose Nicanor Leite Filho - - João Posca - - Mercedes Ferreira Cavalcanti - - Cacilda Bento - - Paulo Carvalho Machado - - Dirceu da Guia de Lara Costa - - Guilherme Greppi Junior - - João Batista Machado - - Jose Dellamonica - - Maria Helena Fontana Nagy - - Maria Helena Morandi - - Sonia Maria da Silva Burgati - - Roberio Colares Alencar - - Vilma Maria Santos de Souza - - João Rodrigues Vicente - - Jose Cardoso - - José Geraldo Lancellotti - - Maria Salete Correr Costa - - Nivaldete Aparecida Tenaglia da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1014011-92.2025.8.26.0405

ID: 279785093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014011-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA MATA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014011-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Aparecida da Mata Ferreira - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora… ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014011-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Aparecida da Mata Ferreira - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1016145-92.2025.8.26.0405

ID: 307305320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016145-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA CAMARGOS XAVIER LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1016145-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Camargos Xavier Lopes - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Érica Camargos Xavier Lopes em face de MERCA… Processo 1016145-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Camargos Xavier Lopes - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Érica Camargos Xavier Lopes em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro. Alega a parte autora, em resumo, que mantém conta na plataforma Mercado Livre pelo nome de vendedora EGOKART e que foi surpreendida com o bloqueio definitivo de sua conta de forma irregular, o que lhe vem causando enormes prejuízos. Requer, assim, (i) a reativação completa da loja da autora no Mercado Livre e do Mercado Pago, qual seja, a página EGOKART, vinculada ao e-mail ericaxavierlopes60@gmail.com, com a exclusão de todas as restrições e bloqueios, com todas as funcionalidades restauradas; (ii) liberação imediata dos valores indevidamente retidos pela plataforma, equivalentes a R$ 59.878,66 (sendo R$ 21.548,00 indevidamente retidos; e R$ 38.330,63 subtraídos pela plataforma), calculados em 25.05.25, bem como outros valores que forem retidos/subtraídos ao longo desta ação; (iii) regularização e fornecimento correto de todas as informações financeiras, sincronizando a página de Movimentações do Mercado Pago, a página de Saldos e Extratos do Mercado Pago e a página de Atividades do Mercado Livre, para que todos os documentos contábeis estejam adequados. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, indefiro parcialmente os pedidos liminares, porque ausente os requisitos legais. Do que se observa dos autos, ainda em cognição sumária, consta que a conta da autora foi permanentemente suspensa para operações que envolvam vendas diante do "descumprimento com as normas gerais de utilização do site" (fls. 51). Assim, não é possível concluir neste momento que o bloqueio foi ilícito, sendo imprescindível a prévia oitiva da parte contrária. No mesmo sentido, a alegação de que o réu "subtraiu" valores na plataforma que lhe pertencem também exigem prévio contraditório e melhor instrução probatória para se extrair a probabilidade do direito alegado. E, por fim, não se observa a urgência ou risco de dano incerto em relação ao pedido de "regularização e fornecimento correto de todas as informações financeiras, sincronizando a página de Movimentações do Mercado Pago, a página de Saldos e Extratos do Mercado Pago e a página de Atividades do Mercado Livre, para que todos os documentos contábeis estejam adequados", o que também fica indeferido. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para reativação de conta mantida em plataforma digital para anuncio de produto e intermediação de pagamento (Mercado Livre) - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2348643-76.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Determino, assim, apenas que a parte ré, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetue a liberação dos valores indevidamente retidos da conta mantida pela parte autora e que estão disponíveis na plataforma para que esta possa movimentar, ou efetue o depósito do valor nos autos no mesmo prazo para que a autora possa efetuar o levantamento. Cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo à própria autora o encaminhamento a parte ré mediante protocolo que conste data do recebimento e nome do funcionário recebedor. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1016242-92.2025.8.26.0405

ID: 292575190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016242-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1016242-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adilson Soares de Brito - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de con… Processo 1016242-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adilson Soares de Brito - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Riacho dos Machados/MG que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois tratam-se de autos distribuídos de forma eletrônica. E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pela mesma patrona somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.100 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Fórum da Comarca de Porteirinha a qual pertence a localidade de Riacho dos Machados, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1005087-75.2025.8.26.0637

ID: 295415447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-75.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE LíRIO ESPINAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de… Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

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Processo nº 1017503-92.2025.8.26.0405

ID: 308708611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017503-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAIROS CASA GERIáTRICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017503-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Kairos Casa Geriátrica Ltda - Me - Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urg… Processo 1017503-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Kairos Casa Geriátrica Ltda - Me - Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por KAIRÓS CASA GERIÁTRICA LTDA ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alega a parte autora, em síntese, que (a) é uma clínica geriátrica que presta serviços essenciais e humanitários a pacientes idosos em cuidados paliativos e tratamento contra o câncer, devidamente licenciada pela Vigilância Sanitária, com capacidade para até 20 pacientes; (b) nos últimos meses vem enfrentando sucessivos aumentos abusivos e sem justificativa nas contas de água emitidas pela requerida, não havendo alteração no quadro de pacientes nas atividades da clínica que justificasse tal elevação; (c) sempre manteve boa-fé no adimplemento de seus compromissos, realizando diversos pagamentos, inclusive durante períodos de dificuldades financeiras na pandemia; (d) a conduta da requerida é contraditória e desorganizada, com protocolos informando inexistência de débito e em outros momentos surgindo cobranças inesperadas e elevadas; (e) em 10 de junho de 2025, a requerida procedeu de maneira abusiva enviando técnicos que cortaram por completo o fornecimento de água, em flagrante violação a direitos fundamentais; (f) um funcionário da SABESP demonstrou clara intenção de intimidar e amedrontar a responsável pela clínica, desferindo diversos chutes no portão do imóvel; (g) a entrada foi abrupta, fora do horário comercial, sem ordem judicial e sem prévia comunicação; (h) desde então tem arcado com despesas altíssimas para garantir a continuidade dos serviços, adquirindo água por meio de caminhões-pipa e galões; (i) a clínica possui duas entradas, sendo uma pela Rua Santa Terezinha, nº 713, Vila Yara, Osasco-SP, onde funciona efetivamente a clínica, e outra pela Rua Paulo Ferraz da Costa Aguiar, nº 713, Casa 1, Vila Yara, Osasco-SP, onde está instalado o hidrômetro responsável pelo abastecimento. Postula, em caráter liminar, (a) a imediata religação do fornecimento de água no imóvel situado na Rua Santa Terezinha, nº 713, Vila Yara, Osasco-SP; (b) no ponto de medição situado na Rua Paulo Ferraz da Costa Aguiar, nº 713, Casa 1, Vila Yara, Osasco-SP, onde se encontra instalado o hidrômetro, garantindo o pleno e regular abastecimento de água da instituição, sob pena de multa diária (fls. 1-10). Em emenda à petição inicial, esclarece que (a) a titularidade da conta de consumo de abastecimento de água junto à requerida está em nome da Sra. Etiene Carleto de Melo, representante legal da empresa autora; (b) há débitos atuais conforme comunicado da própria requerida; (c) tais débitos se originaram dos sucessivos aumentos arbitrários e abusivos aplicados pela ré; (d) reforça o pedido de concessão da tutela de urgência tendo em vista que a unidade encontra-se sem abastecimento de água, comprometendo diretamente a saúde, dignidade e vida dos idosos ali residentes (fls. 70-75). O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelos elementos de prova constantes dos autos, há "fumus boni iuris". Em um juízo de cognição sumária, caracterizado pela análise superficial e não exaustiva dos fatos e do direito, infere-se, da documentação juntada à petição inicial, que a requerida pode, de fato, ser realizado o corte de fornecimento de água em estabelecimento de assistência e cuidado a idosos sem observar as garantias legais e constitucionais aplicáveis. A autora juntou aos autos documentos demonstrando que seria uma clínica geriátrica devidamente licenciada pela Vigilância Sanitária, prestando serviços essenciais a pacientes idosos em cuidados paliativos e tratamento contra o câncer. As fotografias e relatos indicariam que funcionários da requerida teriam agido de forma abusiva, adentrando o imóvel fora do horário comercial, sem ordem judicial e com comportamento intimidativo, incluindo agressões ao portão da instituição. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana, saúde e à própria vida, conforme garantido pela Constituição Federal. Paralelamente, há "periculum in mora". Caso a tutela não seja concedida imediatamente, há risco de lesão concreta aos direitos dos pacientes atendidos pela requerente. A manutenção da suspensão do fornecimento de água em estabelecimento geriátrico que abriga idosos em situação de especial vulnerabilidade, muitos em cuidados paliativos e tratamento oncológico, configuraria risco iminente e gravíssimo à saúde e à vida dos internos. A ausência de abastecimento regular de água compromete diretamente a higiene, alimentação, medicação e demais cuidados essenciais prestados aos pacientes, podendo causar danos irreparáveis. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada pode ser posteriormente revertida sem maiores prejuízos. Não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Caso seja comprovado posteriormente que a suspensão do fornecimento foi legítima e que não existem débitos excessivos ou abusivos, a requerida poderá promover nova suspensão mediante observância das garantias legais e dos procedimentos adequados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), (a) proceda à imediata religação do fornecimento de água no imóvel situado na Rua Santa Terezinha, nº 713, Vila Yara, Osasco-SP; e (b) mantenha o regular abastecimento de água através do ponto de medição situado na Rua Paulo Ferraz da Costa Aguiar, nº 713, Casa 1, Vila Yara, Osasco-SP, garantindo o pleno funcionamento da clínica geriátrica. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: PRISCILA DA SILVA COSTA (OAB 533354/SP)

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Regina Celia De Oliveira x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 327162970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005502-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA SULISTA S/A

Intimação

Advogados:

OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADES… Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Relação: 0607/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença extraído do título executivo judicial nº 1029632-37.2022.8.26.0405. Aduz a parte exequente ser credora da quantia de R$ 156.832,64. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às folhas 46/57 alegando excesso à execução em razão da não observância da alteração legislativa pela Lei nº 14.905/2024. Indicando como valor devido o montante de R$ 132.651,79. A parte exequente pugnou pela correção de seus cálculos. É a breve síntese do necessário. Decido. Assiste parcial razão ao executado. A sentença dos autos principais fixou a seguinte condenação: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelos índices do E. TJ de SP a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO PROCEDENTE a lide secundária, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a litisdenunciada BRADESCO SEGUROS ao pagamento do valor ao qual a denunciante foi condenada na lide principal, observando-se a cobertura contratada e o limite da apólice, salientando-se que a seguradora será responsável pelo pagamento dos juros de mora sobre as importâncias seguradas desde a sua citação, com a observação da solidariedade perante a parte autora. Em sede de segunda instância a decisão inicial foi mantida, inclusive quanto a análise dos embargos de declaração, contudo, determinou-se a aplicação da Lei 14.905/2024, quando da elaboração do cálculo, nos seguintes termos: "No que pertine à aplicação da Lei nº 14.905/24, trata-se de norma cogente a ser utilizada no momento de elaboração do cálculo, a partir de sua eficácia." (fls. 849 dos autos principais). Assim, assiste razão à parte ré quanto a necessidade da aplicação imediata da nova legislação atinente aos juros e correção monetária, por ser norma de caráter cogente. Porém, sua aplicação não poderá retroagir a data anterior à vigência da norma, como aplicado ao seu cálculo de folhas 58, visto que a lei não retroage. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Embargos de Declaração opostos pelo réu, alegando omissão em relação à aplicação da Lei nº 14.905/2024 (juros de mora e correção monetária), matéria não ventilada no recurso de apelação. A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, constitui matéria de ordem pública e será observada de ofício na fase de cumprimento de sentença. A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não configurando, portanto, omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014141-04.2023.8.26.0001; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, determinar o recálculo das parcelas do financiamento e condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação. Embargos opostos sob alegação de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. Nova legislação que fixa a Taxa Selic como índice legal dos juros moratórios, com aplicação a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024. Norma cogente, de aplicação oficiosa na fase de cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública que não configura omissão no julgado. Esclarecimento quanto à sistemática de aplicação dos consectários legais, observado o direito intertemporal. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001517-70.2024.8.26.0361; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifamos) Por consequência, deverá ser aplicado os juros e a correção monetária da seguinte forma, a fim de respeitar a vigência da norma e o quanto definido nos autos principais e já acobertado pelo manto da coisa julgada: 1. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). 3. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observada a gratuidade de justiça concedida. Em razão da incorreção do cálculo de ambas as partes nos termos acima fixado, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, providencie a parte exequente, prazo de 15 (quinze) dias, a reapresentação do seu cálculo observados os parâmetros acima fixados para o cálculo de juros e correção monetária, descontados os valores já depositados pelo executado às folhas 40/41. Após, intime-se a parte executada, para se o caso, providenciar o depósito da diferença, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER (OAB 35127/PR), Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER (OAB 35127/PR), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Alison Tales Santana x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331499531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-02.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON TALES SANTANA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

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Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Faze… Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA individual apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de ALISON TALES SANTANA DOS SANTOS, objetivando a rejeição dos cálculos e da execução das diferenças mensais oriundas do título executivo judicial do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais. O exequente fundamenta seu pedido na decisão proferida em 14.10.2015 pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a incidência de 100% do ALE sobre o salário base padrão (código 001.001), promovendo todos os efeitos pecuniários reflexos. As executadas apresentaram impugnação alegando: (i) necessidade de suspensão por força do julgamento da ação rescisória; (ii) falta de legitimidade ativa do exequente; e (iii) excesso de execução. Houve réplica (págs. 508/514). É o relatório. Fundamento. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente, oriundos de título executivo que reconheceu direito decorrente de mandado de segurança coletivo. Quanto à alegação da necessidade de suspensão pela ação rescisória, a Fazenda Pública veio aos autos alegando que seria necessária a suspensão do processo pelo julgamento definitivo da ação rescisória. Ocorre que a ação rescisória já foi julgada improcedente, sendo certo que eventual efeito suspensivo por meio de recurso deveria ter sido requerido, não ocorrendo de forma automática. A FESP apresentou Embargos de Declaração que também foram objeto de julgamento e restaram não acolhidos, conforme cópia do acórdão em anexo. A alegação de que a decisão proferida na ação rescisória geraria uma prejudicialidade externa que justificaria a suspensão da presente demanda não prospera, pois a prejudicialidade externa deve se referir a questões que, em sua essência, são indissociáveis do resultado do feito principal. A decisão da ação rescisória, ao ser considerada improcedente, elimina qualquer risco de interferência no direito postulado pelo exequente nesta ação, afastando a alegação de que a suspensão do cumprimento seria necessária para evitar decisões conflitantes. A decisão que se busca ver cumprida já transitou em julgado e se encontra firmada. Portanto, a continuidade do cumprimento da sentença não traz qualquer risco à eventual decisão da ação rescisória, que já foi julgada improcedente. Rejeito, portanto, a alegação de suspensão. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, a Fazenda Pública sustenta que as perdas salariais do exequente teriam sido totalmente absorvidas pela reestruturação remuneratória prevista na LC 1.197/2013 e nas legislações subsequentes. Contudo, esta alegação desconsidera a coisa julgada material advinda do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que já reconheceu o direito ao recebimento de valores devidos. Importante destacar que a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos julgamentos ocorridos até 31.08.2023, decidiu que apenas os oficiais policiais militares poderiam se beneficiar do cumprimento do título executivo judicial. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0003130-33.2023.8.26.0053/5000, em 31.08.2023, foi sanada a premissa equivocada, reconhecendo que o Estatuto Social da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, destinava claramente a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. O exequente comprova ser integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme documentação acostada aos autos. Independentemente de o titular do direito ser associado à impetrante, está também abrangido pelos efeitos da sentença, uma vez que todos os representados da mesma categoria são beneficiários do julgado, nos termos do art. 5º, LXX, alínea "b" da CRFB/88. A decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a toda categoria, conforme estabelece o art. 22 da Lei n. 12.016/09, que dispõe que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante". Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à alegação de excesso de execução, as executadas alegam excesso de execução, contudo não demonstram especificamente onde estaria o alegado erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Os cálculos foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial, utilizando-se o índice adequado para atualização monetária, além de juros de mora conforme estabelecido em lei. O núcleo essencial da decisão judicial é a incorporação do referido adicional (ALE) ao salário base (padrão), inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas. A metodologia de cálculo apresentada está em consonância com o determinado no título executivo. A executada alega que não restariam diferenças a serem implementadas em favor do exequente, devido à absorção promovida pelas referidas legislações. Contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação inequívoca de que as diferenças reconhecidas em juízo foram integralmente integradas e paga. Neste contexto, é imprescindível que os direitos já reconhecidos em decisão transitada em julgada sejam respeitados. O reconhecimento judicial desses direitos confere aos servidores uma certeza legítima que deve ser respeitada. As planilhas e os cálculos apresentados pelo exequente refletem o valor devido e respaldado pelo título executivo, devendo prevalecer, salvo se em contrário tivesse apresentado pela embargante fato certo impeditivo ou cálculos mais que contrapusessem de erro os do exequente. Eventuais argumentos contrários a estes valores já foram superados na fase de conhecimento e estão acobertados pela coisa julgada. Conforme entendimento da Col. 13ª Câmara de Direito Público, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se transmite ao novo padrão remuneratório, não havendo direito adquirido a regime jurídico. O valor relativo à absorção tida como incorreta do ALE somente subsiste enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, de modo que, observado o princípio da irredutibilidade, o servidor terá direito ao recebimento de parcela remuneratória destinada a garantir a manutenção nominal dos seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório alcance as diferenças reconhecidas no presente processo. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução. Resta fundamentado o direito do exequente em ter os seus vencimentos recalculados corretamente de acordo com o título executivo judicial, que determinou que o Adicional do ALE deve ser INTEGRADO 100% sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão" e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, conforme as razões expostas. Os cálculos apresentados pelo exequente demonstram valores devidos de R$ 18.489,48, devidamente atualizados e com incidência de juros legais, estando em conformidade com o título executivo e a legislação aplicável. DECIDO. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, reconhecendo como devido o valor de R$ 18.489,48 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC, conforme Tema 810 STF. Determino a expedição de ofício requisitório/precatório para pagamento do valor devido, observando-se as normas do Regimento de Precatórios do Tribunal de Justiça, se for o caso a ser distribuído pelo próprio exequente, observado o Código SAJ correto. CONDENO as executadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. Int-se. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1017018-92.2025.8.26.0405

ID: 301027580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017018-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1017018-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Antes mesmo de qualquer outra deliberação, obse… Processo 1017018-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Antes mesmo de qualquer outra deliberação, observo que a patrona do autor, quando do protocolo da exordial, classificou indevidamente a lide como "Procedimento Comum Cível". Assim, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fins de retificação de classe, para que passe a constar corretamente como ação de "Monitória", atentando o patrono do autor, doravante, para o devido enquadramento de suas peças quando do uso do sistema de protocolo eletrônico. 2. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). 3. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "DocuSign". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 0008509-92.2025.8.26.0405

ID: 298509170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008509-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ARAUJO SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO

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EDILSON LEITE SENA

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Processo 0008509-92.2025.8.26.0405 (processo principal 0020204-53.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIANA ARAUJO SANTANA DE JESUS - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0008509-92.2025.8.26.0405 (processo principal 0020204-53.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIANA ARAUJO SANTANA DE JESUS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.804,69, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SIMONE SANDRA DA SILVA FIGUEREDO (OAB 290844/SP), EDILSON LEITE SENA (OAB 351524/SP)

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