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Processo nº 1016836-09.2025.8.26.0405

ID: 305846240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016836-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE MARIE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016836-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis em que E. A. da S. promove contra P. R. A. A. da S. e outros, d… Processo 1016836-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis em que E. A. da S. promove contra P. R. A. A. da S. e outros, demais condôminos do imóvel herdado pelas partes nos autos do inventário de nº 1008961-32.2018.8.26.0405, que tramitou perante a r. 1ª Vara de Família e Sucessões local. Aduz que, após a finalização do inventário, os requeridos mantiveram-se na posse exclusiva do imóvel, sem que a autora recebesse, em contrapartida, valores de aluguel relativos à sua cota-parte de 25% no imóvel. Pretende o arbitramento de aluguel e a condenação dos requeridos pelo seu pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Uma vez que se trata de matéria de âmbito meramente patrimonial, que não se insere no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o pedido de arbitramento de aluguel após o inventário não é da competência dessa Vara Especializada, sendo matéria afeta ao Juízo Cível, conforme entendimento consolidado dessa Corte: Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o inciso II, do art. 516, do Código de Processo Civil. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0027061-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0030504-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o inciso II, do art. 516, do Código de Processo Civil. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0027061-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Diante do exposto, determino a remessa desse feito ao Cartório Distribuidor local para redistribuição a uma das r. Varas Cíveis dessa Comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LOUISE MARIE SANCHES (OAB 385446/SP)

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Processo nº 1014605-09.2025.8.26.0405

ID: 303955452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014605-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA XIMENES VIEIRA DOS SANTOS LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIMENES

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Processo 1014605-09.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucidio Vieira dos Santos - - Izaura Ximenes Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário conjunto d… Processo 1014605-09.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucidio Vieira dos Santos - - Izaura Ximenes Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário conjunto dos bens de Benedito Sirezza (falecido aos 05/09/1993), sua cônjuge Mariza Vieira dos Santos Sirezza (falecida aos 13/08/2018) e o único filho do casal Ricardo Vieira dos Santos Sireza (falecido aos 23/08/2023), sob o rito do Arrolamento Comum. As certidões de óbito dão conta de que Benedito e Mariza tiveram um único filho, Ricardo e este, por sua vez, faleceu solteiro, não tendo deixado filhos. A inicial não traz notícia de quem são os herdeiros, vez que não trouxe as certidões de óbito dos genitores de Benedito e Mariza. Contudo, verifica-se que Lucidio é irmão de Mariza, conforme documento às fls. 04. Para o cargo de inventariante nomeio Lucidio Vieira dos Santos, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor, bem como está AUTORIZADO(A), perante o INSS e Caixa Econômica federal, a praticar atos inerentes ao presente feito, tais como obtenção de certidão(s) e extratos em nome dos falecidos. Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido fls. 08/13) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (não atendido) 03 - Documentação do cônjuge; (não aplicável) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (não atendido) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não atendido) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03; (não atendido) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (não atendido) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (não atendido) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (não atendido) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e respectivos IPTUs; (não atendido) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não atendido) 13 - Apresente o inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Somente após atendidos os item 09 e 10, no tocante ao plano de partilha e primeiras declarações, remetam-se os autos ao Contador, para conferencia do plano de partilha e custas iniciais em aberto. Estando o Contador de acordo, tornem conclusos para homologação. Caso aponte divergências, manifeste-se o inventariante no prazo legal. Cadastre-se a Fazenda Publica como terceira interessada neste feito. Somente atendidas todas as determinações acima, devidamente certificado nos autos, tornem os autos conclusos. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento, sendo desnecessária remessa para a conclusão. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP), MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP)

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Processo nº 4001623-09.2025.8.26.0405

ID: 310767774

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001623-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATHIANE APARECIDA PESTANA COPIADORAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001623-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TATHIANE APARECIDA PESTANA COPIADORAS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001623-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TATHIANE APARECIDA PESTANA COPIADORAS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo imprescindível o regular processamento da lide – com o efetivo contraditório e ampla defesa – para formação de um juízo de cognição exauriente sobre a situação fática colocada sob judice . Reforço, por oportuno, conforme já deliberado em outros feitos, que nesse tipo de relação contratual há expressa previsão acerca da possibilidade de eventual suspensão ou cancelamento de acesso à plataforma, em especial no que tange a constatação de possíveis infrações contratuais. Nestes termos, é necessário suplantar este mero juízo perfunctório para verificar se a decisão impugnada decorreu de possível conduta ilícita. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada incidental, sem prejuízo de sua reanálise em sentença de mérito. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 4001041-09.2025.8.26.0405

ID: 291496403

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001041-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001041-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO (OAB SP530065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, o aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001041-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO (OAB SP530065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, o autor alega que efetuou uma compra de uma mangueira de jardim com enrolador fixo pelo e-commerce das rés, no entanto, não houve a entrega do enrolador, apenas a mangueira. O autor tentou por diversas vezes obter uma solução com as rés, sem resposta. Requer tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas das rés. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Não há indicativo de que as requeridas estejam dilapidando o patrimônio a fim de se esquivar de obrigações perante credores, não havendo justificativa para a medida excepcional de arresto e constrição de bens das rés. Diante disso, INDEFIRO o pedido . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 2152770-70.2025.8.26.0000

ID: 278360978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152770-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. R. V. S. DE O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALTER SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2152770-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2152770-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Impetrante: V. S. de O. - Paciente: A. J. R. - HABEAS CORPUS nº 2152770-70.2025.8.26.0000 Impetrante(s): Valter Silva de Oliveira Paciente: A. J. R. Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Valter Silva de Oliveira, em favor de A. J. R., sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1509014-09.2025.8.26.0405, por ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. Aduz, em síntese, que o d. juízo a quo deferiu medida protetiva de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/06, com base apenas em narrativas unilaterais e desprovidas de qualquer prova, violando o direito de locomoção do paciente. Assevera que no dia 13 de maio de 2025, o paciente foi surpreendido com a imposição de medida protetiva de urgência, consistente no afastamento do lar/convívio, bem como proibição de aproximação e contato com as supostas vítimas. Sustenta que a decisão carece de suporte probatório mínimo e que se trata de constrição ilegal e desproporcional ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Relata que a consequência da manutenção das medidas protetivas impostas em desfavor do paciente será o abandono material, emocional e funcional da idosa MARIA HELENA JORGINO ROJO, que se verá privada do convívio e da assistência de seu único cuidador. Postula, em sede liminar e no mérito, seja concedido o habeas corpus preventivo em favor do paciente, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão proferida, com a suspensão de seus efeitos, e afastando-se, pois, as medidas protetivas de urgência (fls. 01/08). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Destaca-se que as decisões colacionadas às fls. 41/43 e 67 encontram-se devidamente fundamentadas e individualizadas ao caso concreto. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 21 de maio de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Valter Silva de Oliveira (OAB: 90530/SP) - 10º Andar

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Pg Montiel Comercio Cosmeticos x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 276719658

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000168-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000168-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000168-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prescindível firma reconhecida por ausência de exigência legal. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois a parte ré não apresentou esclarecimento idôneo sobre o caso em tela. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida , DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré restabeleça o acesso do autor PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS à plataforma, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. Resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. No mais, aguarde-se o prazo para oferecimento de defesa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE AUTORA diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento - SÚMULA 410 STJ), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se.

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Processo nº 1002833-03.2025.8.26.0291

ID: 304122175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-03.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA HELENA BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA

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Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituíd… Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituído pela soma do benefício de pensão por morte e da aposentadoria por idade. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando além do nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 39/40), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, sem prejuízo à outros que já foram questionados no passado, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1006074-92.2019.8.26.0291 - Em face do Banco PAN; 1006072-25.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006070-55.2019.8.26.0291 - Em face do Bradesco; 1006069-70.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006053-19.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Unibanco; 1006052-34.2019.8.26.0291 - Em face do Banco Olé; 1006003-90.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos. Ressalto que o documento de fls. 39/40 deverá ser juntado de forma completa, sem recortes, a permitir identificar os motivos da exclusão e eventual migração. Da mesma forma, deverá apresentar o histórico de créditos do benefício questionado, relacionando os lançamentos de forma individualizada, para compor o valor da causa e pedido de restituição em dobro. Na mesma oportunidade, retifique o valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA (OAB 447366/SP)

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Elismara Pereira Filho x Banco Pan S.A. e outros

ID: 298509182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002313-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISMARA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NATANAEL ALVES DIAS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002313-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1010550-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kesia, registrado civilmente como Elismara Pereira Filho - … Processo 0002313-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1010550-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kesia, registrado civilmente como Elismara Pereira Filho - BANCO PAN S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, insurgindo-se sobre os valores cobrados no incidente. Pois bem. Constam dos Autos deferimento de medida liminar para determinar que as partes rés retirassem a anotação efetuada em desfavor da autora, junto aos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, bem como se abstivessem de realizar cobranças, sob pena de multa diária ou por evento ocorrido, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Em sentença, houve confirmação da tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente excluíssem e/ou abstivessem de de incluir qualquer apontamento ou anotação em órgãos de proteção ao crédito relativo aos débitos declarados inexigíveis, bem como condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e com incidência de juros de 1% ao mês desde a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Quanto à multa diária, razão assiste ao impugnante. Somente o credor que procedeu a inclusão é legitimado para retirar o apontamento. Inclusive, não há menção de solidariedade nessa obrigação de fazer. Sobre a obrigação de pagar a indenização por dano moral, pese a solidariedade expressa, BANCO PAN realizou depósito nos Autos principais de R$ 4545,16 (fls. 576), bem como R$ 1.553,94 (fls. 46/47 e 48/49), ou seja, ao menos metade da condenação sob tal título (dano moral) e parte da multa diária foi efetivamente paga. A outra metade (do dano moral), a ser paga pela parte impugnante, tem como controvérsia possível excesso de execução, pois entende que a correção deve ser efetivada desde o arbitramento, e os juros de 1% ao mês desde a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, que ao seu ver é a data da cessão do crédito, sendo o dia 22/12/2022. Contudo, razão não assiste ao impugnante, pois a data da inscrição deve ser considerada como a do cadastro, sendo 1.3.2022. Tal incidência retroativa é possível diante da solidariedade expressamente destacada em sentença para a compensação extrapatrimonial. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para afastar a imposição da multa diária em desfavor do impugnante, bem como para determinar a correção do cálculo de eventual diferença em aberto observando-se o parâmetro acima. Deverá a parte exequente apresentar nova memória de cálculo, abatendo-se os valores depositados pelo BANCO PAN R$ 4.545,16 e R$ 1.553,94, devendo direcionar a cobrança das astreintes somente em face da cedente, e o restante a título de dano moral, podendo direcionar a quaisquer dos coexecutados diante da solidariedade. Apresente MLE para levantamento somente dos valores depositados pelo BANCO PAN e mencionados nesta decisão. Prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), NATANAEL ALVES DIAS (OAB 379481/SP)

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Geovanna Andressa Brito Dias x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 293011397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008230-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA ANDRESSA BRITO DIAS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de … Processo 0008230-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1044105-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geovanna Andressa Brito Dias - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 31.659,73), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 47436/SP)

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Processo nº 1006069-70.2025.8.26.0320

ID: 304063642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006069-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA

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Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de c… Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de corpos tem como finalidade resguardar a integridade física, psíquica e patrimonial dos cônjuges, suspendendo a obrigação de coabitação enquanto perdurar a crise conjugal, especialmente diante da iminência do divórcio. Trata-se, portanto, de medida provisória destinada a organizar a convivência de forma segura, preservando a dignidade das partes e, quando for o caso, garantindo ambiente adequado aos filhos menores. No caso, o pedido de tutela de urgência de separação de corpos não merece acolhimento, uma vez que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente prova mínima de situação que justifique o afastamento imediato do requerido do lar comum, ou mesmo elementos que evidenciem ameaça à integridade física, psíquica ou patrimonial de qualquer das partes, não se justifica, neste momento, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada a esse título. Por outro lado, na linha do que manifestado pelo Ministério Público (fl. 38/39), presumidas as necessidades dos menores e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão dos vínculos de filiação (fl. 19/20), fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquela, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA (OAB 419590/SP)

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