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Ess Contabilidade E Consultoria Empresarial Ltda. x Especiale Comércio Atacadista E Varejista De Cosméticos E Perfumaria Ltda.

ID: 321119899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006118-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ESPECIALE COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMéTICOS E PERFUMARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

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GABRIELA HIDEKO IZAWA

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ARIELA SZMUSZKOWICZ

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Processo 1006118-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ESS Contabilidade e Consultoria Empresarial Ltda. - Especiale Comércio Atacadista e Var… Processo 1006118-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ESS Contabilidade e Consultoria Empresarial Ltda. - Especiale Comércio Atacadista e Varejista de Cosméticos e Perfumaria Ltda. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos às partes para: Ciência do trânsito em julgado da r.Sentença/acórdão proferido, cabendo ao interessado se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Vistas dos autos ao credor para: (x) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria geral da Justiça que publicou o Comunicado CG nº 16/1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção petição Intermediária de 1º grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do artigo 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento, salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: ARIELA SZMUSZKOWICZ (OAB 328370/SP), RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA (OAB 244024/SP), GABRIELA HIDEKO IZAWA (OAB 441168/SP)

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Processo nº 1032599-11.2025.8.26.0224

ID: 324483349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032599-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BIZAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1032599-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Bizaroli - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048 do Novo… Processo 1032599-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Bizaroli - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil. Proceda a Serventia as devidas anotações. 2. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,no prazo de quinze dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) extratos bancários dos últimos três meses. Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 3. Ademais, informe a autora se houve requerimento de ressarcimento dos valores na via administrativa junto ao INSS, comprovando documentalmente, se o caso. 4. Sem prejuízo, intime-se o autor, para que, no mesmo prazo, emende a petição inicial, adequando o valor da causa para incluir o valor do contrato impugnado, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Após, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1031435-11.2025.8.26.0224

ID: 324497296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031435-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO G DE MELO GESTãO CONDOMINIAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO V. S. CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1031435-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro G de Melo Gestão Condominial Me - Vistos. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requi…

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Processo nº 1032211-11.2025.8.26.0224

ID: 324465849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032211-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LILIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA DE MELO

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Processo 1032211-11.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Lilian - Vistos. Intime-se a parte autora para que complemente o recolhimento da…

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Processo nº 1032502-11.2025.8.26.0224

ID: 326312877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032502-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEREIRA CRUZ RAFAEL ANTONIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA

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Processo 1032502-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Rafael Antonio Almeida Silva - - Mirian Pereira Cruz - Vistos. 1. Tornem ao distribuidor para alteração da classe process… Processo 1032502-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Rafael Antonio Almeida Silva - - Mirian Pereira Cruz - Vistos. 1. Tornem ao distribuidor para alteração da classe processual, devendo passar a constar usucapião. 2. Indefiro à gratuidade de justiça à Rafael, na medida em que os documentos de fls. 12/14 e 39 e seguintes, revelam que o coautor possui condições de arcar com o custo financeiro decorrente da propositura desta demanda. Concedo o prazo de quinze dias para que o autorrecolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Quanto à coautora Miriam os benefícios da gratuidade de justiça e procedo as anotações nesta data. 3. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. DOCUMENTOS: (X) Cópia da matrícula do imóvel junto à Circunscrição Imobiliária à qual pertença o imóvel (Cartório de Registro de Imóveis) ou transcrição/matrícula da área maior (imóvel com inscrição cadastral na Prefeitura de Guarulhos 113.65.06.0772.00.000, fls. 142/144); (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Memorial descritivo e Croqui; (X)Planta atualizada do imóvel, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos titulares do domínio; (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora. PETIÇÃO INICIAL: (X)Indicação do nome dos confrontantes de fato e aqueles constantes do Registro Imobiliário, se o caso; Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). Intime-se. - ADV: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 248855/SP), FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 248855/SP)

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Processo nº 0013808-11.2025.8.26.0224

ID: 328248053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013808-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF

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Processo 0013808-11.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1038305-43.2023.8.26.0224) (processo principal 1038305-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade -… Processo 0013808-11.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1038305-43.2023.8.26.0224) (processo principal 1038305-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - C.G. - Providencie a exequente a correção do valor da causa, que deve corresponder as parcelas em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumprida a determinação acima mencionada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se-se o executado, a fim de que pague o débito integral demonstrado pela autora (fls. 07/08), de maneira voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que caso não o faça neste prazo, a dívida será acrescida de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) com base no artigo 523, § 1º, do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Consulte-se o PREVJUD, solicitando informes acerca da existência de vínculo empregatício em nome do executado ou benefício previdenciário. Caso haja vínculo, oficie-se à empregadora do executado para consignar o desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamento. Cabe ressaltar que, caso haja acordo entre as partes extrajudicialmente, o pedido deverá estar assinado por elas e rubricado em todas as vias da avença, devendo constar a previsão de multa e juros de mora, para a hipótese de inadimplemento do acordo, sem prejuízo de regularizar a representação processual do executado ou o seu comparecimento perante esta serventia para ratificação do acordo. Intime-se - ADV: CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF (OAB 141658/SP)

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Processo nº 1016691-11.2025.8.26.0224

ID: 335012606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016691-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SALLES COSTA

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Processo 1016691-11.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucicleide Gomes de Lima - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível d…

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Processo nº 1034927-11.2025.8.26.0224

ID: 337559723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034927-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FATTORI SANCHEZ

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Processo 1034927-11.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de divórcio formulado pelas partes acima referidas. Com o advento da EC nº 66/10, o divórci…

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Processo nº 1007767-12.2023.8.26.0408

ID: 293354264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DA SILVA BATALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILANI LOPES

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Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-… Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-se pela citação da empresa requerida por edital, argumentando-se que provavelmente a mesma encontra-se com suas atividades econômicas encerradas. Em consulta à JUCESP verifico que o cadastro da empresa encontra-se ativo e consta que o estabelecimento encontra-se instalado na Avenida João Martins, nº 82, Bairro Chavantes Novo, Munícipio de Chavantes/SP, mesmo endereço localizado por meio da pesquisa a fls. 88, o qual ainda não foi diligenciado. Assim, indefiro o pedido de citação por edital, eis que não esgotadas as diligências para tentativa de localização. 3. Considerando que a pauta do CEJUSC encontra-se sobrecarregada, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se, por mandado, no endereço do estabelecimento da requerida mencionado acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Libere-se a certidão da JUCESP após esta decisão. Intime-se. - ADV: THIAGO SILANI LOPES (OAB 382917/SP)

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Processo nº 1007767-58.2025.8.26.0564

ID: 277799158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONATHAN DA COSTA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado ind… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado indica uma taxa mensal e outra anual e, pelo cálculo da multiplicação por 12, conclui-se pela adoção do sistema capitalizado de imposição de juros, em consonância com a súmula de nº 541 do E. Superior Tribunal de Justiça. E a previsão expressa dos juros capitalizados, conforme cláusula 1.1 de p. 52, faz incidir a súmula de nº 539 do mesmo tribunal, o que afasta qualquer divagação a respeito, sendo legítima a pactuação. O instrumento contratual indica expressamente a imposição de juros compostos, consoante art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário. Trata-se de modelo padronizado que nem ao menos guarda relação com o instrumento contratual juntado. Não há indício de abusividade, limitando-se a parte autora a transcrever dispositivos legais. Aliás, o Banco Central do Brasil não impõe taxas uniformes, o que violaria a livre concorrência e, como é evidente, levaria ao ilegal alinhamento de encargos típico de cartel. A rigor, a petição inicial é inepta mas, dentro do possível, será conferida prioridade ao julgamento do mérito. A ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas será analisada no mérito. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência, sendo totalmente desnecessária a consignação de valores, bastando o regular pagamento à instituição financeira. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O início do prazo para oferecer contestação será contado na forma prevista no art.335, III e art. 231, ambos do CPC/2015. A conveniência da realização de audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC/2015, será apreciada oportunamente (CPC/2015, art. 139, V). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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