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Luan Gabriel Dos Santos Guirioli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293631723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054230-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL DOS SANTOS GUIRIOLI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LETICIA TENORIO CELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054230-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gabriel dos Santos Guirioli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. LUAN GABRIEL DOS SANTO… Processo 1054230-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gabriel dos Santos Guirioli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. LUAN GABRIEL DOS SANTOS GUIRIOLI ajuizou a Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Em síntese, o Autor alega ser titular de um plano de saúde mantido pela Ré, conforme contrato nº 00482060058017963, válido e em plena vigência. Afirma que, em 18/07/2024, necessitou de atendimento de urgência em pronto-socorro, dirigindo-se a uma unidade hospitalar credenciada pela Ré, onde teria recebido duas injeções como parte do atendimento emergencial. Em seguida, o Autor alega que, a despeito de mensagens no aplicativo da Ré informar a impossibilidade do atendimento, ao questionar a atendente da Ré, alega ter sido informado de forma inequívoca de que não haveria carência para atendimentos em pronto-socorro. Suscita que, para sua surpresa, três meses após o atendimento, teriam sido emitidas cobranças no valor de R$ 617,53 pelo atendimento, sob a alegação de que a parte estaria em período de carência para serviços de urgência, culminando em ameaças de negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes e inclusão em protesto, o que lhe causa grande constrangimento e ansiedade. A parte arguiu que o art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98, determinaria a cobertura de atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, além do artigo 14 do CDC sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Preliminarmente, requer o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão tutela de urgência, para fins de determinar o desbloqueio da conta vinculada ao seu CPF na plataforma da Ré. Ao final, pugna pela declaração da inexigibilidade do débito de R$ 617,53, e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. (fls. 1/15). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 16/47. Foram deferidos os benefícios de gratuidade de justiça, contudo, indeferida a tutela de urgência pretendida pelo Autor (fls. 48/49). A terceira UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA apresentou sua Contestação às fls. 66/122, na qual, preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo, alegando que o Autor seria beneficiário de contrato firmado com a peticionária, inexistindo relação jurídica constituída com a UNIMED NACIONAL. No mérito, sustenta a inexistência de dever de cobertura, aduzindo que o atendimento teria sido realizado antes da vigência do contrato. Aduz que o Autor seria beneficiário de contrato de assistência à saúde de plano coletivo empresarial firmado entre a Administradora Gaúcha de Estradas Ltda. e a Unimed Porto Alegre, ao qual aderiu em 01/08/2024, sendo que o atendimento em pronto-socorro ocorreu em 18/07/2024, isto é, em momento prévio à vigência contratual. Afirma não se tratar a controvérsia de prazo de carência, mas de atendimento realizado quando o Autor sequer figurava como beneficiário do contrato. Argumenta, assim, não haver dever de indenizar por danos morais, alegando mero exercício regular de direito, diante dos termos contratuais firmados entre as partes. Ao final, postula pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Com a peça defensiva, vieram os documentos de fls. 76/122. Contestação apresentada pela Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, na qual, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentando que o Autor seria beneficiário de plano de saúde da UNIMED PORTO ALEGRE, e não da UNIMED NACIONAL. No mérito, reitera a inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sustenta que não haveria responsabilidade solidária entre as entidades Unimed. Ao final, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em seu favor ou, subsidiariamente, bate-se pela improcedência dos pedidos. Com a peça defensiva, vieram os documentos pessoais às fls. 130/438. Manifestação da Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL pela desnecessidade de outros meios probantes, ao final, reiterando os termos de sua Contestação. Réplica às fls. 445/453. É o relatório, passo a decidir. De proêmio, evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a Autora consumidora e as Rés, fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90, de modo a atrair a incidência do referido diploma legal. Assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova,nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo o caso ser analisado com fulcro nos parâmetros instituídos pela legislação consumerista. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL arguida por ambas as Corrés, é caso de acolhimento. Com efeito, há entendimento pacífico deste E. Tribunal quanto à potencial responsabilidade solidária das Rés, em observância à legislação consumerista, caso figurem as partes enquanto prestadoras de serviços na cadeia de consumo usufruídos pela parte Autora. Não obstante, não seria a hipótese que se observaria nos autos. Consoante as alegações e documentos acostados no feito, por um lado, o Autor teria firmado contrato de convênio empresarial de saúde perante a Ré UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA (fls. 77/122), por outro, a parte se mantém irresignada quanto aos serviços prestadas e cobranças realizadas pela UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOeHOSPITAL DA UNIMED GUARULHOS, consoante se observa de forma cristalina nos documentos de fls. 43/44, 45 e 46/47. De outro modo, a despeito do regime de cooperativa das empresas com a Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, cada sociedade empresária seria detentora de personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e financeira próprias, não possuindo a Ré, ademais, participação nas decisões tomadas por uma das operadoras de saúde em relação aos seus beneficiários, referente à autorização ou não de cobertura, bem como de cumprimento de prazos de carência. Com efeito, consoante supra destacado, a existência de relação de consumo é inegável, de forma a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sua aplicabilidade não teria condão de responsabilizar empresa que sequer participa da cadeia de consumo e eventos narrados pela Autora na peça exordial, ao invés, devendo-se limitar a suposta responsabilidade por cobranças indevidas à Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, responsável pela gestão do plano de saúde do Autor e, no limite, à UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, uma vez que se trataria da sociedade responsável pela aludida cobrança. Diante de todo o exposto,JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deUNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu,contudo, cuja exigibilidade mantém-sesuspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (fls. 48), nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. E, para fins de prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor demonstre documentalmente a sociedade empresária responsável pelo protesto de débitos em seu desfavor, eis que não constou do documento de fls. 46/47. Por fim, em igual prazo, promova o Autor os meios de citação da empresa UNIMED DE GUARULHOS ou a sociedade empresária que for responsável pelas cobranças realizadas em seu desfavor, uma vez que figura na hipótese o litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114 do Código de Processo Civil, não se podendo conceber a eficácia da sentença de inexigibilidade de débito e baixa das negativações, sem contar com a participação da sociedade efetivamente responsável pelas cobranças e protestos realizados, tudo sob pena de extinção do feito, na forma do art. 115, parágrafo único, do mesmo diploma. Após a citação da parte, decurso do prazo de defesa e renovada a especificação de provas às partes, retornem os autos conclusos para potencial sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: LETICIA TENORIO CELISBERTO (OAB 454252/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

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Flavio Alves De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320841160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001836-17.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de o… Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alega que tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida e, estando em situação de desemprego, realizou seu cadastro que foi efetivado com sucesso em 05 de março de 2018. Assim, o autor passou a dirigir e transportar passageiros, percebendo uma renda líquida média semanal no importe de R$ 2.000,00 e média mensal no importe de R$ 8.000,00. Contudo, em 25 de janeiro de 2024, o requerente foi notificado de sua exclusão no aplicativo por descumprir os termos de uso. Requer o desbloqueio imediato com a reativação do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$ 96.000,00 e danos morais (fls. 01/29). Documentos (fls. 30/43). Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça (fls. 54). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/109). Preliminarmente, alega impugnação ao benefício da justiça gratuita, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que não há possibilidade de obrigar a requerida à reativação da conta do motorista, posto que sua conduta está amparada pela autonomia privada e liberdade contratual. No mais, afirma que o autor foi desativado de forma motivada, posto que descumpriu os termos gerais de serviço, sendo identificados doze graves relatos sobre condutas prementes e temerárias do autor. Rechaça todas as alegações iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 110/178). Houve réplica (fls. 182/184). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Impugnação ao benefício da justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Inépcia da inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Impugnação ao valor da causa De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. De início, é importante elucidar que o presente caso não pode se enquadrar às regras do CDC. O autor, motorista por aplicativo, visa a utilização da plataforma da requerida a fim de exercer atividade profissional de transporte de passageiros, de forma que não é consumidor nostermosdelineados no art. 2° da Lei n° 8.078/90, regida a hipótese vertente pela regra contida no art. 421, parágrafo único do Código Civil, segundo a qual: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019), assim como pelo princípio norteador dos contratos inscrito no artigo 422, do mesmo Diploma legal: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Alega o autor, que assinou contrato unilateral e passou a prestar serviços de transporte de passageiros, sempre respeitando todos ostermosde uso do aplicativo, com excelentes avaliações visando a ética e o respeito com todos os usuários. Contudo, a requerida removeu o seu acesso à plataforma, não lhe cientificando do motivo pela exclusão. Entretanto, os registros apresentados às fls. 74/80, na contestação, evidenciam a conduta irregular imputada ao autor, consistente nos relatos de usuários relativos a comportamento agressivo e grosseiro com passageiros. O autor já havia sido notificado diversas vezes a respeito das baixas avaliações que vinham recebendo dos passageiros (fls. 74/80), visto que a plataforma disponibiliza em seu site informações objetivas a respeito da política de tolerância zero ao comportamento grosseiro noticiado. A cláusula 12.2 dos TermosGerais Dos Serviços De Tecnologia prevê os casos em que aUberpoderá rescindir o contrato com o motorista. A alegação do autor, portanto, não merece ser acolhida, visto que tinha ciência da obrigatoriedade de observância aostermosde condições de uso da plataforma. Assim, por violar as diretrizes do contrato, a ré exerceu o direito de rescindir o contrato unilateralmente. Inexistindo irregularidade no ato da requerida, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, este é o entendimento da Corte Bandeirante: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Desligamento do requerente da plataforma disponibilizada pela ré para prestação de serviço de transporte. Inaplicabilidade do CDC. Pretensão de reintegração ao aplicativo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral. Descredenciamento motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo motorista recorrente (diversos relatos de assédios sexuais; direção perigosa; cobranças duplicadas e grosserias) Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não ensejando o dever de indenizar eventuais prejuízos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007767-14 .2023.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO INOMINADO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER BANIDO PEDIDOS: RESTABELECIMENTO DO ACESSO COMO MOTORISTA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS MOTORISTA BANIDO APÓS RELATO DE QUE O MOTORISTA CONSTRANGEU USUÁRIO NO MEIO DA VIAGEM, BEM COMO FORAM RELATADAS GROSSERIAS DO AUTOR E DIREÇÃO PERIGOSA, O QUE É ABSOLUTAMENTE INACEITÁVEL NA PLATAFORMA RÉ LIBERDADE DA UBER CONTRATAR MOTORISTAS QUE SE ADÉQUAM AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PELA UBER, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (TJ-SP - RI: 10008738520218260506 SP 1000873-85.2021.8 .26.0506, Relator.: Reginaldo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (arts. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA (OAB 217045/RJ)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Felipe Custodio Barbosa Da Silva

ID: 328383878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041608-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizad… Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de Felipe Custódio Barbosa da Silva, objetivando o ressarcimento de valores no montante de R$ 31.654,21, correspondentes aos proventos de aposentadoria pagos indevidamente após o falecimento do servidor municipal Avelino Custódio da Silva. Segundo a narrativa inicial, o servidor Avelino Custódio da Silva, pai do requerido, era servidor público municipal aposentado, tendo falecido em 2 de outubro de 2020. O fato do óbito não foi comunicado ao Município. Em razão dessa omissão, foram efetuados pagamentos indevidos correspondentes a 29 dias do mês do óbito, a integralidade dos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como 3/12 do décimo terceiro salário, no valor total de R$ 31.654,21, válido para abril de 2024. Os créditos dos proventos foram efetuados por meio de depósito no Banco do Brasil, ag. 0387-5, conta corrente 4785-6, nos dias 30/10/2020, 30/11/2020, 11/12/2020 e 21/12/2020 (fls. 02). Após tomar conhecimento do falecimento, o Município solicitou ao Banco do Brasil o estorno dos valores pagos após o falecimento, mas a conta corrente estava sem saldo. Para tentar identificar o beneficiário da movimentação financeira do ex-servidor, o Município ingressou com Ação de Exibição de Documentos nº 1066983-96.2023.8.26.0053 contra o Banco do Brasil S.A. (fls. 02). Através da citada ação, o Município obteve informações de que a conta corrente teve diversas movimentações após o falecimento do ex-servidor, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos. Dentre as movimentações identificadas, consta uma transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.000,00 realizada em 15/01/2021 em favor do requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva (fls. 06). A tentativa de composição amigável com o réu foi infrutífera (fls. 07). A decisão inicial foi proferida em 18/06/2024, dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação do réu (fls. 550-551). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 557/566. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial por ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria, sustentando que apenas uma transferência de R$ 1.000,00 foi comprovadamente feita em seu nome. No mérito, alegou que não merece acolhida a pretensão da parte autora, sustentando que seria literalmente impossível ter realizado as movimentações bancárias, pois esteve internado no Hospital Cruz Azul desde 20/10/2020 até 15/12/2020, permanecendo em coma induzido por um mês a contar de 22/10/2020, por conta da COVID-19, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Por decisão de fls. 574, foi determinada a juntada de cópia do documento pessoal do requerido e intimação da parte autora para réplica. O Município apresentou réplica às fls. 584/588, refutando os argumentos da contestação. Sustentou que a parte autora não refuta que recebeu transferência de R$ 1.000,00 da conta de seu falecido pai em 15/01/2021, havendo confissão quanto a esse valor. Argumentou que o comparecimento do réu aos autos para alegar que a parte autora não teria comprovado que ele era o verdadeiro beneficiário das movimentações assume ares de deboche, pois se não foi ele o autor das movimentações, deveria informar quem foi o efetivo beneficiário. Destacou a coincidência temporal entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias, argumentando que após o óbito, ocorrido em 02/10/2020, a conta foi bastante movimentada entre 05/10/2020 até 16/10/2020, período em que o réu não estava internado. Após isso, cessaram as movimentações por quase dois meses, retornando apenas em 07/12/2020, às vésperas de sua liberação do hospital. Requereu que o réu fosse intimado para informar quem foi o responsável pela realização do TED e quem permaneceu na posse do cartão bancário que movimentava a conta do falecido pai. Decisão de fls. 589 deferiu prazo para especificação de provas. O Município apresentou manifestação às fls. 596, requerendo que a réplica fosse apreciada antes da fase probatória e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao hospital onde o réu esteve internado para obtenção da íntegra do prontuário médico. É o relatório. Passo a sanear o feito. PRELIMINARES Analiso, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido, que sustenta a ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O Município instruiu adequadamente a inicial com os documentos necessários à demonstração de sua pretensão, incluindo a certidão de óbito do servidor (fls. 09), os comprovantes de pagamento dos proventos após o falecimento e os extratos bancários obtidos através da ação de exibição de documentos, que demonstram as movimentações realizadas na conta do falecido, inclusive a transferência de R$ 1.000,00 para o requerido. A questão relativa à suficiência probatória para demonstrar a responsabilidade do réu por todas as movimentações realizadas constitui matéria de mérito, não de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando adequadamente os fatos, formulando pedido determinado e atribuindo valor à causa. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. MÉRITO A controvérsia reside em determinar se o requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva deve ser responsabilizado pelo ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo Município após o falecimento de seu pai, servidor aposentado Avelino Custódio da Silva, e em qual extensão. O requerido não nega ter recebido a transferência de R$ 1.000,00 em 15/01/2021, mas contesta sua responsabilidade pelas demais movimentações realizadas na conta bancária de seu falecido pai, alegando impossibilidade física de tê-las realizado em razão de sua internação hospitalar no período. A questão central envolve a necessidade de se determinar: (i) o período exato em que o réu esteve internado e impossibilitado de realizar movimentações bancárias; (ii) quem teve acesso efetivo aos cartões e senhas da conta bancária do falecido no período posterior ao óbito; (iii) se houve correlação entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias; e (iv) qual a extensão da responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos valores. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados através da instrução probatória: Período exato de internação hospitalar: Confirmação das datas precisas em que o requerido esteve internado no Hospital Cruz Azul, seu estado de consciência e capacidade de realizar ou orientar movimentações bancárias no período; Acesso aos instrumentos bancários: Identificação de quem teve acesso aos cartões, senhas e demais instrumentos necessários para movimentação da conta bancária do falecido Avelino Custódio da Silva após o óbito; Correlação temporal: Verificação da alegada coincidência entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias na conta do falecido; Extensão da responsabilidade: Determinação dos valores pelos quais o réu deve responder, considerando-se aqueles comprovadamente por ele recebidos ou movimentados; Administração dos bens do espólio: Identificação de quem administrou os bens deixados pelo falecido no período entre o óbito e a abertura formal do inventário. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Defiro a produção de prova documental mediante expedição de ofícios, conforme fundamentação a seguir. A questão relativa ao período de internação hospitalar do réu é fundamental para análise da causa. Embora tenham sido juntados documentos médicos às fls. 567/569, mostra-se necessária a confirmação oficial das informações através de ofício ao Hospital Cruz Azul, especialmente para obter dados precisos sobre o período em que o paciente esteve em coma induzido e sua capacidade de comunicação e de prática de atos. Igualmente relevante é a obtenção de informações junto ao juízo do inventário acerca da administração dos bens do espólio no período posterior ao óbito. A identificação de quem teve acesso legítimo aos bens e instrumentos bancários do falecido é essencial para determinar responsabilidades. OFÍCIO AO HOSPITAL CRUZ AZUL: Expeça-se ofício ao Hospital Cruz Azul, solicitando informações detalhadas sobre a internação do paciente Felipe Custódio Barbosa da Silva, CPF nº 404.275.058-36, no período de outubro a dezembro de 2020, especificando: (i) datas exatas de internação e alta; (ii) período em que esteve em coma induzido; (iii) período em que esteve consciente e com capacidade de comunicação; (iv) eventuais saídas temporárias ou licenças médicas; (v) juntada de cópia do prontuário médico completo do período. OFÍCIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO: Expeça-se ofício ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1010386-45.2024.8.26.0224 (inventário de Avelino Custódio da Silva), solicitando que a Inventariante preste, nestes autos, informações sobre: (i) quem foi nomeado inventariante ou administrador provisório dos bens; (ii) se houve administração dos bens no período entre o óbito (02/10/2020) e a abertura formal do inventário; (iii) se há informações sobre quem teve acesso aos instrumentos bancários (cartões, senhas) do falecido no período posterior ao óbito; (iv) se foram prestadas contas sobre movimentações bancárias no período. Essas informações devem ser prestadas pela Inventariante (Mariana Raimunda da Silva) nestes autos, após a intimação do Juízo de Guarulhos acerca do ofício, a bem da colaboração processual. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO: Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos detalhados sobre: (i) quem teve acesso aos cartões e senhas da conta bancária de seu falecido pai após o óbito; (ii) quem realizou as movimentações bancárias identificadas nos extratos; (iii) se teve conhecimento ou participação nas movimentações realizadas; (iv) se alguém agiu em seu nome ou por sua conta na movimentação dos valores; (v) se houve transferência ou entrega dos instrumentos bancários a terceiros. O prazo para cumprimento dos ofícios é de 30 dias. Cumpridos os ofícios e prestados os esclarecimentos pelo réu, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após as manifestações das partes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventual necessidade de outras provas e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA (OAB 409744/SP)

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Felipe Gabriel Da Silva Prestes De Oliveira e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276079642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004611-64.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL DA SILVA PRESTES DE OLIVEIRA MARLI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ELISANDRA APARECIDA RODRIGUES VICENTE

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DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da… ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da Silva Prestes de Oliveira, Marli da Silva Souza - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA com transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e movimentos estereotipados (CID.84), distúrbio de atividade e atenção TDAH (CID.F90-0), além de retardo mental grave (CID.F72-1). Devido a sua condição de saúde e compulsão alimentar está bem acima do peso, já fez uso de medicamento usual sem sucesso e, portanto, requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.46). Juntou documentos (fls.11/53). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.56/58 e 66/68). O feito veio redistribuído da vara cível para esta especializada (fls.60/62). O pedido liminar foi deferido (fls.71/73). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.85/106, alegando, preliminarmente, a necessidade de submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.112/116. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (fls.119/125). Determinou-se a especificação de provas (fls.127), foi deferida a prova pericial (fls.142). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.157/160. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.169/174 e 176/179). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Inicialmente, deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.157/160) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA e TDAH ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.20/21, 23 e 148) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.71/73. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C

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Mary Helen Caroline Correa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303610622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002759-68.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARY HELEN CAROLINE CORREA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A.,… Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA Suporte II (CID F84.0). Devido a sua condição de saúde requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral, na quantidade mensal de duas unidades, por tempo indeterminado. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.22/24). Juntou documentos (fls.6/32). O feito tramitou originalmente na 1ª Vara Cível e veio redistribuído a esta Vara especializada. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.46/48). O pedido liminar foi deferido (fls.49/51). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.78/90, alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal; bem como submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.95/97. Determinou-se a especificação de provas e foi deferida a prova pericial (fls.110). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.123/130. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.134, 136/147). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Quanto a questão preliminar suscitada pelo requerido é hipótese de afastamento, até porque já restou superada pelo entendimento firmado no Tema 1234 no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, que definiu: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.(grifei) Portanto, não há que se falar em deslocamento de competência. No mérito, inicialmente deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.123/130) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.13/21 e 114) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.49/51. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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