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"1031569-38.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 59 de 62

Processo nº 1021093-38.2025.8.26.0224

ID: 307601392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1021093-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHAMYA SOARES CAVALCANTI DA SILVA OU ATUAL POSSUIDOR DO IMóVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021093-38.2025.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Shamya Soares Cavalcanti da Silva Ou Atual Possuidor do Imóvel - Vistos. Trata-se de processo n… Processo 1021093-38.2025.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Shamya Soares Cavalcanti da Silva Ou Atual Possuidor do Imóvel - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por SHAMYA SOARES CAVALCANTI DA SILVA em face de PAULO SILVA OLIVEIRA (vulgo Paulinho More Bem), brasileiro, [demais qualificações pendentes], e outros esbulhadores ainda não plenamente identificados. A autora alega que considerando a reiteração das ameaças, as tentativas de invasão recentes e a escalada de violência psicológica, pleiteia-se que o presente pedido liminar viabilizando a pronta cessação de todos os atos ilícitos praticados em desfavor da autora e a contenção de novos episódios que atentem contra a posse, tranquilidade e dignidade dos ocupantes legítimos do imóvel sito à quadra 10, lote 02, Sítio Josefa Pires, Vila Julieta, Cabuçu, Guarulhos-SP, Cadastro Imobiliário sob o nº 054.10.55.0001.00.000, com área de 126,00m². Emenda à inicial (fls. 59/60). É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição e documentos de folhas 59/60 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao(à)s autor(a)s os benefícios da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos indicam sua condição de hipossuficiência em poder arcar com os custos do presente feito. Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência não merece deferimento. Segundo disciplina o artigo 567 do CPC: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". A expedição de mandado proibitório encontra respaldo no artigo 567 do Código de Processo Civil, sendo possível sua concessão em caso de comprovação de justo receio de ser a parte autora molestada na posse direta ou indireta, ocasião na qual será imposto à parte ré um veto, sob pena de cominação de multa pecuniária em caso de descumprimento. In casu, ao analisar detidamente os autos em epígrafe, verifico que não foram atendidos todos os requisitos do artigo 561 c.c. artigo 568, ambos do Código de Processo Civil. Isto porque, a parte Requerente sequer comprovou o justo receio de serem molestados na posse. Observe-se, por oportuno, que em Ação de Interdito Proibitório, com fulcro no artigo 1.210, do Código Civil, e artigo 567, do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido está condicionado à prova do exercício da posse, somada ao justo receio de vir tal posse a ser molestada, lembrando que a proteção possessória independe da alegação de domínio, consoante § 2º, do predito artigo 1.210, do Código Civil. A análise dos autos revela que o segundo requisito não foi demonstrado, pois os documentos trazidos aos autos não comprovam, ao menos em sede de cognição sumária, a ameaça à posse, sendo necessária a dilação probatória para o melhor deslinde da controvérsia. Alega a autora escalada de violência psicológica, reiteração de ameaças, e várias tentativas de invasão recentes, porém nada trouxe que pudesse corroborar sua tese. Menciona que tais eventos também ocorrem com outros moradores locais, sem descrever quem, sendo omisso nas declarações dos vizinhos as ameaças (fls. 44/49). Não bastasse, não há indicação de quem seriam os agressores e onde possam ser encontrados para intimação de eventual medida jurisdicional. Não veio aos autos sequer boletins de ocorrências relatando as ameaças e invasões. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição do mandado proibitório. 4. Deixo de determinar a citação dos réus, pois são desconhecidos, devendo as adotar as providências do artigo 319, §§1º e 3º, PC, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: OSEAS DA SILVA SANTOS (OAB 396137/SP)

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Processo nº 1000723-38.2025.8.26.0224

ID: 311344654

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VENAIDE BARBOSA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000723-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Venaide Barbosa do Vale - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cu… Processo 1000723-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Venaide Barbosa do Vale - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) GUILHERME JARDIM OKAZAKI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Processo nº 1026525-38.2025.8.26.0224

ID: 291669529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026525-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026525-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. Cite(m)-se … Processo 1026525-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO, CNPJ 00259231000114, e parte ré/executado - MÁRCIO BEDENDO GONÇALVES, CPF 25781121854, cujo valor da causa é: R$ 22.834,57(VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1030793-38.2025.8.26.0224

ID: 315594130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030793-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SALINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA THIEKO ETO TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030793-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salinas - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos fí… Processo 1030793-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salinas - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial bem como as parcelas vincendas (art. 323 do CPC), no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), LARISSA THIEKO ETO TARDEM (OAB 499410/SP)

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P. De O. S. x U. D. B. T. L.

ID: 327227161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001596-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. S.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se se… Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se seja reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para dirimir a controvérsia dos presentes autos. No presente caso, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.720,00, em razão de suposta importunação sexual praticada por motorista vinculado à ré. Requer, ainda, o custeio de tratamento psicológico, sem, contudo, atribuir valor a esse pedido, o que é vedado no âmbito do Juizado Especial, porquanto incompatível com a exigência de sentença líquida. Além disso, é evidente que o pedido de indenização por danos morais, por si só, já ultrapassa o limite de alçada previsto para o Juizado Especial, tornando a demanda incompatível com o rito especial da Lei nº 9.099/95. Nestes termos, dada a limitação de conhecimento de causas à base máxima de quarenta salários mínimos, inserido no art. 3º, inciso I, daquele Diploma, é este Juízo absolutamente incompetente para a prática de qualquer ato decisório, ante a impossibilidade de transação entre as partes. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com base no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, arquive-se. P.I... - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 466407/SP)

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P. De O. S. x U. D. B. T. L.

ID: 327250229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001596-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. S.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se se… Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se seja reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para dirimir a controvérsia dos presentes autos. No presente caso, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.720,00, em razão de suposta importunação sexual praticada por motorista vinculado à ré. Requer, ainda, o custeio de tratamento psicológico, sem, contudo, atribuir valor a esse pedido, o que é vedado no âmbito do Juizado Especial, porquanto incompatível com a exigência de sentença líquida. Além disso, é evidente que o pedido de indenização por danos morais, por si só, já ultrapassa o limite de alçada previsto para o Juizado Especial, tornando a demanda incompatível com o rito especial da Lei nº 9.099/95. Nestes termos, dada a limitação de conhecimento de causas à base máxima de quarenta salários mínimos, inserido no art. 3º, inciso I, daquele Diploma, é este Juízo absolutamente incompetente para a prática de qualquer ato decisório, ante a impossibilidade de transação entre as partes. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com base no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, arquive-se. P.I... - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 466407/SP)

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P. De O. S. x U. D. B. T. L.

ID: 327246344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001596-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. S.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se se… Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se seja reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para dirimir a controvérsia dos presentes autos. No presente caso, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.720,00, em razão de suposta importunação sexual praticada por motorista vinculado à ré. Requer, ainda, o custeio de tratamento psicológico, sem, contudo, atribuir valor a esse pedido, o que é vedado no âmbito do Juizado Especial, porquanto incompatível com a exigência de sentença líquida. Além disso, é evidente que o pedido de indenização por danos morais, por si só, já ultrapassa o limite de alçada previsto para o Juizado Especial, tornando a demanda incompatível com o rito especial da Lei nº 9.099/95. Nestes termos, dada a limitação de conhecimento de causas à base máxima de quarenta salários mínimos, inserido no art. 3º, inciso I, daquele Diploma, é este Juízo absolutamente incompetente para a prática de qualquer ato decisório, ante a impossibilidade de transação entre as partes. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com base no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, arquive-se. P.I... - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 466407/SP)

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Processo nº 1019541-38.2025.8.26.0224

ID: 290776892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019541-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EURANIA CARDOSO DOURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURANIA CARDOSO DOURADO

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Processo 1019541-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eurania Cardoso Dourado Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem a… Processo 1019541-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eurania Cardoso Dourado Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1- Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por EURANIA CARDOSO DOURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência para compelir o réu à imediatada abertura de conta pessoa jurídica com isenção de mensalidade, pix ilimitado, 10 links por mês de pagamento bbpay boleto ou pix, depósito nos canais digitais e terminais, saques mensais, no autoatendimento ou banco 24horas, transferências entre contas BB, de acordo com anúncio publicitário de fls. 37/47. 2- A antecipação da tutela somente é admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida. Cumpre anotar que a pretensão da autora implica verdadeiro julgamento antecipado da lide, inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória. Necessário, portanto, melhor análise após a vinda do contraditório. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do réu. Ora, tanto quanto possível, e no casoé, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: EURANIA CARDOSO DOURADO (OAB 424742/SP)

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Processo nº 1016631-38.2025.8.26.0224

ID: 313452732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016631-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERNANDES DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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Processo 1016631-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Fernandes da Silva França - Defiro a justiça gratuita. Tarje-se. AMANDA FERNANDES… Processo 1016631-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Fernandes da Silva França - Defiro a justiça gratuita. Tarje-se. AMANDA FERNANDES DA SILVA FRANÇA ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais em face de NAKATA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., alegando, em síntese, que celebrou com a requerida, em 19/02/2021, contrato intitulado "Contrato de Ratificação de Acordo e Cessão de Compromisso de Compra e Venda", visando à aquisição de fração ideal de lote de terreno urbano, identificado como unidade 218, com área de 85,05m², no valor total de R$ 30.465,00, a ser pago em 120 parcelas mensais de R$ 395,36, por meio de boletos bancários. Aduz que, posteriormente à celebração do contrato, constatou que o loteamento é irregular, não possui registro no cartório competente e está sujeito a exigências de regularização impostas pelo Ministério Público e pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, inclusive quanto à implantação de infraestrutura básica (rede de esgoto, pavimentação, sarjetas, etc.). Acrescenta que tais informações foram dolosamente ocultadas pela requerida, que sequer detinha titularidade dominial da gleba e omitiu o fato de o imóvel estar inserido em área objeto de inquérito civil. Sustenta que houve vício de consentimento (erro substancial) decorrente da omissão deliberada de informações essenciais, violando-se o princípio da boa-fé objetiva, o que torna o negócio jurídico anulável, nos termos do artigo 138 do Código Civil. Requer a anulação do contrato com restituição integral dos valores pagos, ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional dos encargos ocultados. Pede também indenização por danos morais, alegando frustração de legítimas expectativas e prejuízo decorrente da impossibilidade de edificar no terreno adquirido. 1. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP)

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Processo nº 1023421-38.2025.8.26.0224

ID: 279964541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023421-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1023421-38.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. P. - Vistos. 1) Diante a cumulação de pedidos, processe-se pel… ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1023421-38.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. P. - Vistos. 1) Diante a cumulação de pedidos, processe-se pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe/assunto a fim de constar ação Guarda cc Regulamentação da Convivência e Alimentos. 2) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, providencie o(a) patrono(a) da parte autora, no cadastro efetuado no SAJ, a inclusão da genitora como parte ativa, devendo todas as partes estar cadastradas integralmente, inclusive com o endereço, exceto no caso de desconhecimento; uma vez que a genitora também é autora do pedido de guarda e regulamentação de visitas. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Para a inclusão da parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Caso ainda haja dificuldade, poderá o peticionário utilizar-se do sistema de Suporte Técnico de Sistemas deste Tribunal, fone 08007979918 informando que esta decisão tem a movimentação nº 61777, a qual autoriza as inclusões e retificações necessárias. 3) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Fixo os alimentos provisórios ao menor M.S.P., em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Solicite-se ao INSS o CNIS do requerido. 4) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 11 horas e 20 minutos . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031569-38.2025.8.26.0224" – Página 59 de 62

Processo nº 1021093-38.2025.8.26.0224

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Processo nº 1026525-38.2025.8.26.0224

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P. De O. S. x U. D. B. T. L.

P. De O. S. x U. D. B. T. L.

P. De O. S. x U. D. B. T. L.

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