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Município De Campinas x Uni-Oral Parque Prado Odontologia Ltda

ID: 330914185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006189-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

UNI-ORAL PARQUE PRADO ODONTOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO BARBIERI BISCASSI

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006189-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006189-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Uni-Oral Parque Prado Odontologia Ltda - RECURSO DE APELAÇÃO:1006189-86.2024.8.26.0114 APELANTE:MUNICÍPIO DE CAMPINAS APELADO:UNI-ORAL PARQUE PRADO ODONTOLOGIA LTDA Juiz(a) de 1º Grau: Claudio Campos Da Silva VOTO 44829 hss DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas contra sentença que anulou multa administrativa imposta pelo PROCON à UNI-ORAL PARQUE PRADO ODONTOLOGIA LTDA, em razão de supostos erros no tratamento dentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa, fixado em R$ 4.662,90, é inferior a 60 salários-mínimos, o que determina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente estabelecem que o Colégio Recursal é o órgão competente para julgar recursos oriundos de processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos de causas com valor inferior a 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O Colégio Recursal é o órgão competente para apreciação de recursos nesses casos. Legislação Citada: Lei 12.153/09, art. 2º. CPC, art. 487, inciso I; art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1.373.674/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/08/2013. STJ, REsp 1.257.935/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18/10/2012. TJSP, Apelação Cível nº 1006843-71.2023.8.26.0223, 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Renato Delbianco, j. em 04/10/2023. Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de ação de procedimento comum, ajuizada por UNI-ORAL PARQUE PRADO ODONTOLOGIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, objetivando anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON, em razão de supostos erros no tratamento dentário oferecido. A sentença de fls. 491/493, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para anular a multa imposta à autora no processo administrativo do PROCON de Campinas ora analisado, com todos os efeitos daí decorrentes. Irresignada, apela o município réu, com razões recursais acostadas às fls. 498/515, sustentando, em síntese, que a multa administrativa é corroborada pelas provas angariadas no respectivo processo administrativo. Sustenta que há independência entre as instâncias judiciária e administrativa, razão pela qual eventual processo cível paralelo, que tenha analisado o caso e julgado em favor da parte autora, não é substrato suficiente para afastar a multa. Aduz que a apreciação do mérito administrativo não é cabível na seara judicial. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada totalmente improcedente a demanda, com a manutenção da multa aplicada pelo PROCON. Recurso tempestivo, isento de preparo, e respondido (fls. 519/525). É o relato do necessário. DECIDO. O recurso não merece conhecimento. Inicialmente, destaco que é pacificado entendimento do STJ que o valor da causa dado pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001). 1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, para fixar a competência dos Juizados Especiais. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1.373.674/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/08/2013) PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º.1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.257.935/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18/10/2012) Nesse sentido, tendo o autor dado à causa o valor de R$ 4.662,90 (fls. 12), é certo que a competência seria dos juizados especiais, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, porquanto o valor encontra-se abaixo dos 60 salários-mínimos. Destarte, entendo que a competência para o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal. Senão vejamos. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispõe o artigo 2º, do mesmo diploma, sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor da causa que não ultrapasse o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso dos autos, conforme já mencionado, o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, razão pela qual não há como afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09, sendo esta competência absoluta do foro onde estiver instalado. In verbis: Artigo 2ºÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Destaca-se, ainda, que se não instalado, no Foro do município de origem, Juizado Especial da Fazenda Pública, mas Vara da Fazenda Pública ou, subsidiariamente, Juizado Especial, estes acumulam, nesta ordem, a jurisdição do referido Juizado, nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 8.º Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Entendo, assim, que este Tribunal de Justiça não detém competência recursal para julgar a presente apelação, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014 deste Tribunal de Justiça, que em seu artigo 39 prescreve que: O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Desse modo, em que pese a ação devesse ter tramitado sob o rito do Juizado Especial desde sua origem, e não sob procedimento comum, a análise de eventual nulidade da sentença ora combatida deve ser feita pela Turma Recursal competente. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÕES - Ação de Cobrança - Servidor público municipal estatutário - Pretensão ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo da licença prêmio em pecúnia - Matéria que não revela alta complexidade ou exige realização de perícia complexa - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ)/Juizado Especial Cível - Recursos que devem ser apreciados pela Turma Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 - Precedentes desta C. Corte - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. (...) No caso dos autos, repita-se, foi dado à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, a ação deveria ter tramitado, desde o início, sob o rito do Juizado Especial. Com o reconhecimento da incompetência da Vara Comum, forçoso reconhecer que também é incompetente esta C. Câmara para processar e julgar o recurso. Dessa forma, embora não seja caso de reconhecer a nulidade da decisão (questão a ser avaliada pela Turma Recursal), o recurso da sentença deve ser apreciado pela Turma. (...) (TJSP; Apelação Cível nº 1006843-71.2023.8.26.0223, 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Renato Delbianco, j. em 04/10/2023) Pelo exposto, não se conhece do recurso, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, determinando-se a remessa dos autos para apreciação pelo Colégio Recursal competente. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Gustavo Barbieri Biscassi (OAB: 312844/SP) - 1° andar

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Vitor De Azevedo x Auto Plus Gestão De Frotas Multimarcas Ltda

ID: 307597653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AUTO PLUS GESTãO DE FROTAS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BUZATTO ALVES

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EDUARDO NEVES DE SOUZA

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Processo 1010069-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor de Azevedo - Auto Plus Gestão de Frotas Multimarcas Ltda - Ante o exposto, JULGO … Processo 1010069-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor de Azevedo - Auto Plus Gestão de Frotas Multimarcas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 40.215,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (dezembro/2023). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: EDUARDO NEVES DE SOUZA (OAB 130275/SP), GUILHERME BUZATTO ALVES (OAB 461646/SP)

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Processo nº 1052167-86.2024.8.26.0114

ID: 301192673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052167-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

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Processo 1052167-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.G.M. - Vistos. 1- Diante do pedido da parte, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conci… Processo 1052167-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.G.M. - Vistos. 1- Diante do pedido da parte, redesigno audiência preliminar de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 07 de agosto de 2025, às 15:45 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da decisão de fls. 211, devendo informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do artigo 344 do CPC, caso não haja conciliação entre as partes, a parte ré deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contados a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão (e-mail e telefone da parte), bem como alertar a parte ré do prazo de contestação e da possibilidade do comparecimento pessoal para realização da audiência ora designada. A parte autora deverá informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do NCPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do NCPC). 2- Fls. 242: ciência da decisão exarada no r. Agravo de instrumento que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes ali determinados. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP)

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Processo nº 1038199-86.2024.8.26.0114

ID: 277096120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038199-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser pessoa com deficiência e ter sido reconhecida a isenção do IPVA a partir de 2024, almejando tal benesse para os exercícios de 2022 e 2023, época em que já reunia os requisitos dessa isenção. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Não se discute o reconhecimento pela Administração Pública ao preenchimento dos requisitos para o gozo de benefício tributário (isençãodeIPVA), mas o pedido sefunda exatamente no termo inicial desse benefício. A isenção do IPVA para deficientes no Estado de São Paulo é regulamentada pela Lei Estadual n. 13.296/08 e Decreto n. 66.470/2022. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, prevê: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." (grifei) Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. Quanto à apuração do grau de deficiência, o Decreto Estadual n. 66.470/2022 estabeleceu que, enquanto não há regulamentação do exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021, tal exame é elaborado exclusivamente pelo IMESC. Dito isso, no presente caso, o autor logrou trazer na inicial o laudo médico da Secretaria da Fazenda para fins de isenção do IPI (pags. 14/17), elaborado em 15.07.2021, onde se reconheceu a deficiência física de monoparesia do membro superior direito. Em seguida, verifica-se ter havido um pedido de isenção junto ao SIVEI, com agendamento de perícia junto ao IMESC para 16.06.2023 (pág. 26), cuja conclusão, embora não tenha sido juntada nos autos, alega o autor ter reforçado a deficiência em grau moderado, o que sequer foi impugnado pela ré. Destarte, para fazer jus à isenção, o autor deveria comprovar, por meio de laudo emitido pelo IMESC, grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, bem como que o valor do veículo não ultrapassa o valor previsto em convênio para isenção de ICMS. Logo, verifica-se ter preenchido os requisitos para isenção do IPVA nos termos da legislação vigente. A concessão deisençãotributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. Logo, o ato declaratório da concessão deisençãotem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade, sendo irrelevante a falta do pedido no prazo administrativo. Bem por isso, embora o autor tenha apresentado seu pedido administrativo apenas em meados de 2023, tal isenção opera com efeitos retroativos à data do laudo médico original, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023. Por fim, ausente notícia do pagamento dos referidos débitos, nada há que se deliberar acerca da repetição de indébito tributário. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito da parte autora àisençãodoIPVAem relação aos exercícios de 2022 e 2023, em relação ao veículo de sua propriedade descrito na inicial, respeitados os limites previstos no art. 19, §2º, item 3, alínea "a", do Anexo I do RICMS. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1038199-86.2024.8.26.0114

ID: 276562376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038199-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser pessoa com deficiência e ter sido reconhecida a isenção do IPVA a partir de 2024, almejando tal benesse para os exercícios de 2022 e 2023, época em que já reunia os requisitos dessa isenção. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Não se discute o reconhecimento pela Administração Pública ao preenchimento dos requisitos para o gozo de benefício tributário (isençãodeIPVA), mas o pedido sefunda exatamente no termo inicial desse benefício. A isenção do IPVA para deficientes no Estado de São Paulo é regulamentada pela Lei Estadual n. 13.296/08 e Decreto n. 66.470/2022. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, prevê: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." (grifei) Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. Quanto à apuração do grau de deficiência, o Decreto Estadual n. 66.470/2022 estabeleceu que, enquanto não há regulamentação do exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021, tal exame é elaborado exclusivamente pelo IMESC. Dito isso, no presente caso, o autor logrou trazer na inicial o laudo médico da Secretaria da Fazenda para fins de isenção do IPI (pags. 14/17), elaborado em 15.07.2021, onde se reconheceu a deficiência física de monoparesia do membro superior direito. Em seguida, verifica-se ter havido um pedido de isenção junto ao SIVEI, com agendamento de perícia junto ao IMESC para 16.06.2023 (pág. 26), cuja conclusão, embora não tenha sido juntada nos autos, alega o autor ter reforçado a deficiência em grau moderado, o que sequer foi impugnado pela ré. Destarte, para fazer jus à isenção, o autor deveria comprovar, por meio de laudo emitido pelo IMESC, grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, bem como que o valor do veículo não ultrapassa o valor previsto em convênio para isenção de ICMS. Logo, verifica-se ter preenchido os requisitos para isenção do IPVA nos termos da legislação vigente. A concessão deisençãotributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. Logo, o ato declaratório da concessão deisençãotem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade, sendo irrelevante a falta do pedido no prazo administrativo. Bem por isso, embora o autor tenha apresentado seu pedido administrativo apenas em meados de 2023, tal isenção opera com efeitos retroativos à data do laudo médico original, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023. Por fim, ausente notícia do pagamento dos referidos débitos, nada há que se deliberar acerca da repetição de indébito tributário. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito da parte autora àisençãodoIPVAem relação aos exercícios de 2022 e 2023, em relação ao veículo de sua propriedade descrito na inicial, respeitados os limites previstos no art. 19, §2º, item 3, alínea "a", do Anexo I do RICMS. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 294561523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BENINE SALÍCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENAURA PEIXOTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA MENESES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1.940/1.945 e 1.961/1.965. Trata-se de pedido de prorrogação do período de suspensão das ações e execuções (stay period) formulado pelas Recuperandas, com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. As Recuperandas argumentam a necessidade da prorrogação diante do descompasso entre o prazo de término do stay period original (previsto para 16/06/2025) e o início e decurso do prazo para apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial, cujo termo inicial ainda não se efetivou ou, em interpretação alternativa, extrapolará o período de blindagem. Alegam que a demora não lhes é imputável e que a prorrogação é indispensável para garantir a regularidade do procedimento e a preservação da empresa. Instada a se manifestar, a Administração Judicial apresentou cronograma processual atualizado e opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias. Corroborou a análise de que o prazo para objeções ao Plano de Recuperação Judicial se estenderá para além do stay period original, inviabilizando a deliberação do plano em ambiente de proteção. Fundamentou seu parecer na aplicabilidade do artigo 6º, §4º, da LREF e na interpretação teleológica do diploma legal, que busca a preservação da empresa e sua função social. É o breve relatório. Decido. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, §4º, permite a prorrogação do stay period "por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". Analisando os autos, verifica-se que o cronograma processual apresentado pela Administração Judicial demonstra, de fato, que as etapas necessárias para a deliberação do Plano de Recuperação Judicial, notadamente o prazo para objeções, não se compatibilizam com o encerramento do stay period original. Conforme bem destacado pela Administração Judicial, o referido prazo de 180 dias não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizado quando a inobservância do lapso temporal decorrer de fatores alheios à vontade do devedor e que comprometam o próprio objetivo da recuperação judicial - a preservação da empresa. É o caso dos autos, onde a ausência de publicação da segunda lista de credores ou a simples descontinuidade dos prazos processuais impedem o regular fluxo da recuperação. Assim, considerando-se a manifestação favorável da Administração Judicial, que atesta a ausência de culpa das Recuperandas na superação do prazo e reconhece a imprescindibilidade da medida para o prosseguimento da recuperação, e visando assegurar o cumprimento dos princípios que regem a Lei nº 11.101/2005, em especial o da preservação da empresa, impõe-se o deferimento do pleito. Diante do exposto DEFIRO o pedido de prorrogação do período de suspensão das ações e execuções (stay period) em face da Recuperanda por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do período original, nos termos do art 6º, § 4º da Lei 11.101/05. Fls. 1.973/1.977. Ciente da Objeção ao Plano de Recuperação apresentado pela credora Companhia Paulista de Força e Luz (Grupo CPFL Energia S.A). Ciência à Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP)

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André Ruiz Furtado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 293072068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054883-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ FURTADO MARIANA FABIANO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054883-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Fabiano de Medeiros - - André Ruiz Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ant… Processo 1054883-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Fabiano de Medeiros - - André Ruiz Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 9.000,00 (R$ 5.000,00 para o co-autor André e R$ 4.000,00 para a co-autora Mariana), a título de danos morais, com atualização monetária pelos IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP)

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Thiago Buranello Gualda Fernandes x Leo Madeiras, Maquinas E Ferragens S.A

ID: 314294203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030051-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BURANELLO GUALDA FERNANDES

Polo Passivo:

LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030051-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Buranello Gualda Fernandes - Leo Madeiras, Maquinas e Ferragens S.… Processo 1030051-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Buranello Gualda Fernandes - Leo Madeiras, Maquinas e Ferragens S.a e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2023). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO (OAB 212681/SP), LEANDRO CARDOSO GOMES (OAB 360315/SP), MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA (OAB 393119/SP)

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André Ruiz Furtado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 320256371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054883-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ FURTADO MARIANA FABIANO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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FLAVIO IGEL

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Processo 1054883-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Fabiano de Medeiros - - André Ruiz Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ant… Processo 1054883-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Fabiano de Medeiros - - André Ruiz Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 9.000,00 (R$ 5.000,00 para o co-autor André e R$ 4.000,00 para a co-autora Mariana), a título de danos morais, com atualização monetária pelos IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP)

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R. D. N. F. S. x B. B. P. S. e outros

ID: 260186297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017247-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. D. N. F. S.

Polo Passivo:

B. B. P. S. I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ADV: Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP) Processo 1017247-86.2024.8.26.0114… ADV: Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP) Processo 1017247-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. D. N. F. S. - Reqdo: I. U. S. A. , B. B. P. S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação ao BANCO BTG PACTUAL S.A. e PARCIALMENTE PROCEDENTE em relação ao BANCO ITAÚ, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 46.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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