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Processo nº 0028464-06.2022.8.26.0053

ID: 303219714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028464-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FORTUNATO PEREIRA APPARECIDA DE SOUZA PROTAZIO BENEDITO FERREIRA DA SILVA BERENICE MARCONI INFANTE VIEIRA CONCEIçãO APARECIDA BIANZENO LEHUGEUR DANIELA CAMARGO MALACHIAS DARCY MARCHI EDNA CARMEN CONSOLINI FRANCHI ERCILIA MURDA DE JULIO HILDA VENTURI GUILHERME IGNEZ ALVARA DE CAMARGO QUEIROZ IZILDA DE FATIMA LOPES CARVALHO JULIANA LEãO DE CARVALHO MARIA APARECIDA QUINTILIANO MARTINS MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA MARIA DE LOURDES RAMOS MARTINS MARIA SOUZA RAPHAELLI MARINA NANó ARAUJO NEUSA CABRAL OSORIO DE OLIVEIRA NEUZA FERREIRA CARDOSO LUZ REGINA CéLIA DA SILVEIRA BRITO RUTE TORRES NOGUEIRA SUELI ALZANI LAGATA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS THIAGO FERREIRA MENDONçA VALDECI BRAZILINA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028464-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0034033-03.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neuza Ferreira Cardoso Luz - -… Processo 0028464-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0034033-03.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neuza Ferreira Cardoso Luz - - Maria de Lourdes Leite da Silva - - Maria de Lourdes Ramos Martins - - Maria Souza Raphaelli - - Marina Nanó Araujo - - Neusa Cabral Osorio de Oliveira - - Maria Aparecida Quintiliano Martins - - Regina Célia da Silveira Brito - - Rute Torres Nogueira - - Sueli Alzani Lagata - - Suely Oliveira dos Santos - - Thiago Ferreira Mendonça - - Valdeci Brazilina Inacio - - Berenice Marconi Infante Vieira - - Darcy Marchi - - Angela Maria Fortunato Pereira - - Apparecida de Souza Protazio - - Benedito Ferreira da Silva - - Conceição Aparecida Bianzeno Lehugeur - - Daniela Camargo Malachias - - Juliana Leão de Carvalho - - Edna Carmen Consolini Franchi - - Ercilia Murda de Julio - - Hilda Venturi Guilherme - - Ignez Alvara de Camargo Queiroz - - Izilda de Fatima Lopes Carvalho - Vistos. Fls. 1497/1529, 1530/1545, 1546/1569, 1570/1588, 1592/1614, 1615/1628, 1629/1645: Manifeste-se a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Após a devida regularização da representação processual serão analisadas as petições de fls. 1495 e 1496. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Amos Rosa Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 307097315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045844-59.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMOS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE PAULA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ALBERTOTTI COIMBRA

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MARCELO APARECIDO DECURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045844-59.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045844-59.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amos Rosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO EXAME. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL DP-3/321/19, PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. NA ORIGEM, AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM O OBJETIVO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU DO CERTAME. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PSICOLÓGICA; (II) ESTABELECER SE O EXAME APLICADO, QUE RESULTOU NA INAPTIDÃO DO CANDIDATO, VIOLOU O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E OUTROS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, COMO A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR AS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, CONFORME OS ARTS. 370 E 371 DO CPC, MOTIVO PELO QUAL É LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO OU QUANDO OS AUTOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS.4.A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FOI PREVISTA NO EDITAL, REALIZADA COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS E CONDUZIDA POR BANCA EXAMINADORA COMPOSTA POR PSICÓLOGOS COM REGISTRO ATIVO NO CRP, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CFP N. 002/2016.5.O EXAME ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (CF, ART. 37, CAPUT), E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.291/2016, QUE PREVÊ A FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA OBRIGATÓRIA E ELIMINATÓRIA DO CERTAME.6.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO NÃO SE SUSTENTA, POIS OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS ESTAVAM DEVIDAMENTE HABILITADOS, E NÃO HOUVE PROVA DE IRREGULARIDADE TÉCNICA OU PROCEDIMENTAL.7.NÃO É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PSICOLÓGICA FORA DO CRONOGRAMA DO CERTAME, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.8.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STF RECONHECE A VALIDADE DE EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARREIRAS POLICIAIS, DESDE QUE PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL, COMO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO9.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 370, 371 E 98, § 1º, I; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.291/2016; RESOLUÇÃO CFP Nº 002/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 26239 AGRG/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 20.02.2018; STF, RCL 27923 AGRG/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 24.11.2017; STJ, AGINT NO ARESP 744.819/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.03.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1046867-06.2022.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 13.11.2023; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Aparecido Decurcio (OAB: 94209/SP) - Luana Albertotti Coimbra (OAB: 159082/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1055282-70.2025.8.26.0053

ID: 309379054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055282-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA COUTINHO GONÇALVES

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Processo 1055282-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Francisco Gonçalves - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será a… Processo 1055282-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Francisco Gonçalves - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. A Lei Municipal n. 17.202/2019 "dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico", previu a remição dos créditos decorrentes do procedimento de regularização ali estabelecido. "Art. 26. Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei." Anote-se, de seu turno, que a referida lei prevê prazo até 31/12/2024 para o requerimento de regularização (artigo 22). No caso em tela, a parte autora ingressou com requerimento de regularização em 2022, dentro, portanto do prazo legal. Com base nas informações do autor, o Município fez lançamentos complementares do IPTU. Pois bem. A finalidade da referida norma de anistia é evidente: para que as finalidades de regularização urbana da lei não fossem frustradas pelos interesses fiscais da Municipalidade, foram remidos os créditos de IPTU decorrentes dos procedimentos de regularização. Ocorre que a Municipalidade pretende, agora, afastar a aplicação do benefício fiscal, o que não se deve admitir, pois se trata de conduta contrária à boa-fé. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação Anulatória. IPTU. Município de São Paulo. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Contribuinte que aderiu ao programa de regularização imobiliária instituído pela Lei municipal nº17.202/2019. Durante o prazo de análise do pedido de adesão, contudo, a Administração Tributária iniciou procedimento administrativo de "malha fiscal", com a utilização de ferramentas tecnológicas para o ordenamento do solo. Indícios significativos de que tal expediente indevidamente esvaziou a remissão contida no art. 26 da referida lei, a qual envolve créditos pretéritos de IPTU" decorrentes dos procedimentos de regularização". Frase que é indevidamente utilizada para o indeferimento da benesse, sob o fundamento deque os lançamentos foram oriundos da "malha fiscal", e não do anterior pleito de adesão, o qual na verdade teve seu processamento injustificadamente paralisado. Violação indireta à lei. Nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de ato infralegal tolher direito concedido por lei. Proteção da legítima expectativa do contribuinte. Lançamentos complementares que devem ser anulados. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033287-06.2022.8.26.0053;Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU complementar dos exercícios de 2020 a 2024. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 e do art. 13 da Lei 9.099/95, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ANGELA COUTINHO GONÇALVES (OAB 263753/SP)

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Processo nº 1055282-70.2025.8.26.0053

ID: 309380846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055282-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA COUTINHO GONÇALVES

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Processo 1055282-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Francisco Gonçalves - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será a… Processo 1055282-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Francisco Gonçalves - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. A Lei Municipal n. 17.202/2019 "dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico", previu a remição dos créditos decorrentes do procedimento de regularização ali estabelecido. "Art. 26. Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei." Anote-se, de seu turno, que a referida lei prevê prazo até 31/12/2024 para o requerimento de regularização (artigo 22). No caso em tela, a parte autora ingressou com requerimento de regularização em 2022, dentro, portanto do prazo legal. Com base nas informações do autor, o Município fez lançamentos complementares do IPTU. Pois bem. A finalidade da referida norma de anistia é evidente: para que as finalidades de regularização urbana da lei não fossem frustradas pelos interesses fiscais da Municipalidade, foram remidos os créditos de IPTU decorrentes dos procedimentos de regularização. Ocorre que a Municipalidade pretende, agora, afastar a aplicação do benefício fiscal, o que não se deve admitir, pois se trata de conduta contrária à boa-fé. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação Anulatória. IPTU. Município de São Paulo. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Contribuinte que aderiu ao programa de regularização imobiliária instituído pela Lei municipal nº17.202/2019. Durante o prazo de análise do pedido de adesão, contudo, a Administração Tributária iniciou procedimento administrativo de "malha fiscal", com a utilização de ferramentas tecnológicas para o ordenamento do solo. Indícios significativos de que tal expediente indevidamente esvaziou a remissão contida no art. 26 da referida lei, a qual envolve créditos pretéritos de IPTU" decorrentes dos procedimentos de regularização". Frase que é indevidamente utilizada para o indeferimento da benesse, sob o fundamento deque os lançamentos foram oriundos da "malha fiscal", e não do anterior pleito de adesão, o qual na verdade teve seu processamento injustificadamente paralisado. Violação indireta à lei. Nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de ato infralegal tolher direito concedido por lei. Proteção da legítima expectativa do contribuinte. Lançamentos complementares que devem ser anulados. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033287-06.2022.8.26.0053;Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU complementar dos exercícios de 2020 a 2024. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 e do art. 13 da Lei 9.099/95, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ANGELA COUTINHO GONÇALVES (OAB 263753/SP)

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Município De São Paulo x Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 297852226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063454-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TGSP-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA

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HIAGO FERREIRA COVO EVANGELISTA VIEIRA

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LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063454-06.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063454-06.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA DÍVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE SEGURO GARANTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EVITAR IMPEDIMENTOS NA EMISSÃO/RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS E PROTESTO.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA AUTORIZAR A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, ALÉM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CARTÓRIOS DE PROTESTO, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CADIN, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. O TEMA EM DEBATE TRATA DA (I) POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E (II) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. CONSIDERA-SE INTERPOSTO O RECURSO OFICIAL.2. A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE FATO E DIREITO PARA O RECEBIMENTO DA CAUÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, MAS NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE MANEIRA QUE SE REVELA POSSÍVEL O PROTESTO DA DÍVIDA.4. A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE TEM NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL, NÃO GUARDANDO AUTONOMIA PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.5. NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR CAUSALIDADE AO CREDOR OU AO DEVEDOR, POIS AMBOS AGEM DENTRO DE SEUS DIREITOS PROCESSUAIS, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 237 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SEGURO GARANTIA PODE SER UTILIZADO PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, MAS NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES DE CAUÇÃO PRÉVIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 151, ART. 206LEI Nº 13.043/2014LEI Nº 6.830/80JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.123.669/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2009STJ, AGINT NA TP Nº 178-SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13/06/2017STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2.001.275/PB, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07/12/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia Barbosa Del Picchia (OAB: 223788/SP) (Procurador) - Hiago Ferreira Covo Evangelista Vieira (OAB: 483744/SP) (Procurador) - Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB: 246785/SP) - 1º andar

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Processo nº 0029531-06.2022.8.26.0053

ID: 290795839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029531-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA MENDONçA ANDREA CRISTIANA DE SOUSA E SILVA ANDRE RAMOS PINTO ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE APARECIDO CALDEIRA DOUGLAS MOREIRA DE SOUZA EDGLEY LUIZA DE ALMEIDA ELCIO ASSEF ELISABETE ANASTACIO MARQUES HILDA JOSE LEITE DE SOUZA JOãO BATISTA DE SOUZA JUNIOR JOãO CARLOS PRESOTO JOSé LUIZ PEPE KATIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA KATIA MARIA DA CUNHA MARCELO ANDRIOLI DA SILVA MARCIA LATORRE RODRIGUES DA SILVA MATSUMOTO MáRCIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA MARCIO RAPUCCI MARTA TORRES CERON OLRANDO ZANICHELLI JUNIOR ORESTES CARLOS CORTES DE OLIVEIRA PETRUCIA MARIA DA SILVA MIGUEL RENAILDE CERQUEIRA SILVA ROMILDO ANTONIO DOS SANTOS SERGIO MANOEL FREIRE SIDNEI SIDORENKO SUMAIR NAZARENO DA PENHA LIMA TAMY ISIS VIEIRA ZILDA DE FáTIMA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0029531-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0025605-32.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Petrucia Maria da Silva Miguel … Processo 0029531-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0025605-32.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Petrucia Maria da Silva Miguel - - Marcia Latorre Rodrigues da Silva Matsumoto - - Márcio Antonio Teixeira da Silva - - Marcio Rapucci - - Marta Torres Ceron - - Orestes Carlos Cortes de Oliveira - - Olrando Zanichelli Junior - - Marcelo Andrioli da Silva - - Renailde Cerqueira Silva - - Romildo Antonio dos Santos - - Sergio Manoel Freire - - Sidnei Sidorenko - - Sumair Nazareno da Penha Lima - - Tamy Isis Vieira - - Zilda de Fátima Ferreira Alves - - Edgley Luiza de Almeida - - Elcio Assef - - Adriano Ferreira Mendonça - - Andre Ramos Pinto - - Andrea Cristiana de Sousa e Silva - - ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE - - Aparecido Caldeira - - Douglas Moreira de Souza - - Katia Maria da Cunha - - Elisabete Anastacio Marques - - Hilda Jose Leite de Souza - - João Batista de Souza Junior - - João Carlos Presoto - - José Luiz Pepe - - Katia Cristina Ferreira da Silva - VISTOS. Manifeste(m)-se o(a/os/as) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0029531-06.2022.8.26.0053

ID: 324237379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029531-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA MENDONçA ANDREA CRISTIANA DE SOUSA E SILVA ANDRE RAMOS PINTO ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE APARECIDO CALDEIRA DOUGLAS MOREIRA DE SOUZA EDGLEY LUIZA DE ALMEIDA ELCIO ASSEF ELISABETE ANASTACIO MARQUES HILDA JOSE LEITE DE SOUZA JOãO BATISTA DE SOUZA JUNIOR JOãO CARLOS PRESOTO JOSé LUIZ PEPE KATIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA KATIA MARIA DA CUNHA MARCELO ANDRIOLI DA SILVA MARCIA LATORRE RODRIGUES DA SILVA MATSUMOTO MáRCIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA MARCIO RAPUCCI MARTA TORRES CERON OLRANDO ZANICHELLI JUNIOR ORESTES CARLOS CORTES DE OLIVEIRA PETRUCIA MARIA DA SILVA MIGUEL RENAILDE CERQUEIRA SILVA ROMILDO ANTONIO DOS SANTOS SERGIO MANOEL FREIRE SIDNEI SIDORENKO SUMAIR NAZARENO DA PENHA LIMA TAMY ISIS VIEIRA ZILDA DE FáTIMA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0029531-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0025605-32.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Petrucia Maria da Silva Miguel … Processo 0029531-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0025605-32.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Petrucia Maria da Silva Miguel - - Marcia Latorre Rodrigues da Silva Matsumoto - - Márcio Antonio Teixeira da Silva - - Marcio Rapucci - - Marta Torres Ceron - - Orestes Carlos Cortes de Oliveira - - Olrando Zanichelli Junior - - Marcelo Andrioli da Silva - - Renailde Cerqueira Silva - - Romildo Antonio dos Santos - - Sergio Manoel Freire - - Sidnei Sidorenko - - Sumair Nazareno da Penha Lima - - Tamy Isis Vieira - - Zilda de Fátima Ferreira Alves - - Edgley Luiza de Almeida - - Elcio Assef - - Adriano Ferreira Mendonça - - Andre Ramos Pinto - - Andrea Cristiana de Sousa e Silva - - ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE - - Aparecido Caldeira - - Douglas Moreira de Souza - - Katia Maria da Cunha - - Elisabete Anastacio Marques - - Hilda Jose Leite de Souza - - João Batista de Souza Junior - - João Carlos Presoto - - José Luiz Pepe - - Katia Cristina Ferreira da Silva - VISTOS. Fls. 825/828: Cumpra a Fazenda do Estado integralmente a obrigação de fazer no prazo derradeiro de 15 dias, advertindo que há multa diária incidindo desde junho de 2024 (fls. 622). Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1073057-06.2022.8.26.0053

ID: 300032325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073057-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IOVETE APARECIDA DE OLIVEIRA MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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Processo 1073057-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Iovete Aparecida de Oliveira Macena - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.3… Processo 1073057-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Iovete Aparecida de Oliveira Macena - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP)

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Processo nº 0011198-06.2022.8.26.0053

ID: 311178751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011198-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZEOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 0011198-06.2022.8.26.0053 (processo principal 1041387-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - MARIA HELENA ZEOTTI - Vistos. Cuida… Processo 0011198-06.2022.8.26.0053 (processo principal 1041387-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - MARIA HELENA ZEOTTI - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se questiona a retenção de Imposto de Renda sobre honorários sucumbenciais pagos pela executada, alegando que tal retenção teria sido indevida por não observar o sistema de tributação por competência e incidir sobre juros moratórios de natureza indenizatória. A executada, por sua vez, sustenta que a retenção foi regular, uma vez que os honorários advocatícios constituem verba tributável e o pagamento foi processado em nome do advogado como pessoa física, conforme as regras aplicáveis. É o relatório. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à legalidade da retenção de Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios pagos mediante Requisição de Pequeno Valor. O valor recebido a título de honorários advocatícios tem natureza salarial, e não indenizatória, de modo que pertinente a incidência de Imposto de Renda, competindo ao contribuinte, oportunamente, registrar o desconto quando da elaboração de sua declaração anual. A retenção do Imposto de Renda está em conformidade com o art. 46 da Lei Federal nº 8.541/1992, que prevê expressamente a retenção na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Não há previsão legal para a não retenção ou aplicação de alíquotas diversas das contidas na tabela progressiva do tributo, conforme argumentado pelo exequente. Quanto à alegada aplicação do sistema de tributação por competência, tal argumentação não encontra amparo legal específico para a hipótese dos autos. A legislação tributária estabelece que a retenção na fonte deve ser efetuada no momento do pagamento. Ademais, o preenchimento da Requisição de Pequeno Valor é de responsabilidade do próprio advogado beneficiário, que forneceu os dados necessários para o processamento do pagamento. Corrobora este entendimento recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Requisitório de pequeno valor. Retenção do imposto de renda pelo ente federativo pagador. Possibilidade. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Inteligência do art. 46 da Lei n. 8541/92. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22805087520248260000 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 05/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2025) No mesmo sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manuel Donizete Ribeiro contra decisão que manteve a retenção de Imposto de Renda sobre Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (RPV) referente a honorários sucumbenciais, em ação originariamente movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da retenção de Imposto de Renda na fonte sobre o montante recebido via RPV, referente a honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A retenção do Imposto de Renda está em conformidade com o art. 46 da Lei Fed. nº 8.541, de 23/12/1992, que prevê a retenção na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. 4. Não há previsão legal para a não retenção ou aplicação de alíquotas diversas das contidas na tabela progressiva do tributo, conforme argumentado pelo agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: '1. A retenção de Imposto de Renda sobre honorários sucumbenciais pagos via RPV é válida e deve seguir a tabela progressiva do tributo. 2. A obrigação de retenção pelo ente federativo estadual não se confunde com a obrigação de repasse à União.'" (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2023313822025826000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2025). Portanto, verifico que a retenção de Imposto de Renda foi efetuada em estrita observância à legislação tributária aplicável, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado pela executada. Ante o exposto, rejeito o pedido de restituição do valor retido a título de Imposto de Renda. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente e, se em termos, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Processo nº 1048613-06.2022.8.26.0053

ID: 278847270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1048613-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELLO SANTOS GABRIEL MELLO SANTOS LUIS GUSTAVO VIERA DE MELLO WALDICY VIEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE VISCARDI LUCHESI

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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JOSE CARLOS PERES DE SOUZA

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JOSÉ CARLOS ANDRADE VALENTE WAGNER

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Luciene Viscardi Luchesi (OAB 156007/SP), José Márcio do Valle Garcia (OAB 32168/SP), Diogo da Silva Cunha (OAB 282071/SP), Jose Carlos Peres de Souza (… ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Luciene Viscardi Luchesi (OAB 156007/SP), José Márcio do Valle Garcia (OAB 32168/SP), Diogo da Silva Cunha (OAB 282071/SP), Jose Carlos Peres de Souza (OAB 21201/SP), José Carlos Andrade Valente Wagner (OAB 457494/SP) Processo 1048613-06.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Waldicy Vieira de Mello, Luis Gustavo Viera de Mello, Felipe Mello Santos, Gabriel Mello Santos - VISTOS. 1 - Fls. 159-160: Apresentada a escritura de inventário e partilha conforme o determinado pela decisão de fls. 122, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WALDICY VIEIRA DE MELLO (CPF: 130.587.908-21 - Certidão de Óbito: fl. 104) ante a regularidade da documentação apresentada: A - LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE MELLO (fl. 108 - CPF: 127.722.438-26 - RG: 19435892) - Quinhão 50%; B - FELIPE MELLO SANTOS (fl. 114 - CPF: 451.755.058-31 - RG: 38470821) - Quinhão 25%; C - GABRIEL MELLO SANTOS - (fl. 118 - CPF: 388.079.038-81 - RG: 38.063.605-0) - Quinhão 25%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Emerson Giacheto Luchesi e outros, OAB-SP 121.861 e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 106/107, 161 e 116/117. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0082052-08.2023.8.26.0500. 2 - Em consequência, DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor dos herdeiros de Waldicy Vieira de Mello (depósito(s) de 30/04/2024 - EP(0082052-08.2023.8.26.0500) - fls. 121). 3 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 4 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 5-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 5.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 5.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 6 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Herdeiros de Waldicy Vieira de Mello CPF(s): 127.722.438-26 e outros (conforme item 1 supra) ADVOGADO(S)/OAB(s) José Márcio do Valle Garcia - OAB 32168/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 106/107, 161 e 116/117. 6.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 6.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 7 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Intime-se.

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