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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030431-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030431-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1044158-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0030431-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1044158-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Akron Fundo De Investimento Em Direitos Créditos Não-Padronizados x Baronesa S/A e outros

ID: 312638676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031866-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AKRON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRéDITOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BARONESA S/A BRASIL TIMBER PRODUTOS MADEIREIROS S.A COMPANHIA DO JARI S/A CRYSTAL TOWER S/A GRUPO JARI S.A. GRUPO SAGA S.A. JARI CLEAN ENERGY GERAçãO E COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA S/A JARI EMPREENDIMENTO S/A JARI ENERGéTICA S/A - JESA JARI FLORESTAL S/A JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERAçãO S/A JFH PARTICIPAçõES S/A LíNEA FLORESTAL S.A. MARQUESA S.A MINERAçãO GUANAMBI LTDA OURO BRANCO AGRO NEGóCIOS S/A PRINCESA S.A. SAGA CAPITAL S/A SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPAçõES DO BRASIL S/A SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA SASI SERVIçOS AGRáRIOS E SILVICULTURAIS LTDA SIBLINGS S/A VALE DO CONCHAS INDUSTRIAS DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom… Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Akron Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não-padronizados e outro - Baronesa S/A - - Crystal Tower S/A - - Jari Clean Energy Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A - - Jari Empreendimento S/A - - Princesa S.a. - - Marquesa S.a - - Brasil Timber Produtos Madeireiros S.a - - Santa Clara Agro Comercial Ltda - - Línea Florestal S.a. - - Ouro Branco Agro Negócios S/A - - Santa Andrea Agro Pecuaria Ltda - - Vale do Conchas Industrias de Madeiras Ltda - - Mineração Guanambi Ltda - - Grupo Saga S.a. - - Siblings S/A - - Saga Capital S/A - - JFH Participações S/A - - Saga Investimento e Participações do Brasil S/A - - Jari Energética S/A - Jesa - - Grupo Jari S.a. - - Companhia do Jari S/A - - Sasi Serviços Agrários e Silviculturais Ltda - - Jari Florestal S/A - - Jari Produtos e Materiais de Mineração S/A - Homologo, em conformidade ao disposto pelos artigos 485, VIII e 924, IV, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por Akron Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não-padronizados, com o consentimento da parte adversa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Providencie o exequente recolhimento da taxa judiciária no percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, em 10 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia adotar o procedimento estipulado no artigo 1.098 da NSCGJ. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO (OAB 337933/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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A. F. De I. E. D. C. N. x J. C. P. E E. S. e outros

ID: 312637808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070478-46.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE I. E. D. C. N.

Polo Passivo:

J. C. P. E E. S. S. A. G. A.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom… Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Akron Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não-padronizados e outro - Baronesa S/A - - Crystal Tower S/A - - Jari Clean Energy Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A - - Jari Empreendimento S/A - - Princesa S.a. - - Marquesa S.a - - Brasil Timber Produtos Madeireiros S.a - - Santa Clara Agro Comercial Ltda - - Línea Florestal S.a. - - Ouro Branco Agro Negócios S/A - - Santa Andrea Agro Pecuaria Ltda - - Vale do Conchas Industrias de Madeiras Ltda - - Mineração Guanambi Ltda - - Grupo Saga S.a. - - Siblings S/A - - Saga Capital S/A - - JFH Participações S/A - - Saga Investimento e Participações do Brasil S/A - - Jari Energética S/A - Jesa - - Grupo Jari S.a. - - Companhia do Jari S/A - - Sasi Serviços Agrários e Silviculturais Ltda - - Jari Florestal S/A - - Jari Produtos e Materiais de Mineração S/A - Homologo, em conformidade ao disposto pelos artigos 485, VIII e 924, IV, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por Akron Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não-padronizados, com o consentimento da parte adversa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Providencie o exequente recolhimento da taxa judiciária no percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, em 10 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia adotar o procedimento estipulado no artigo 1.098 da NSCGJ. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO (OAB 337933/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema-Vi x Luis Carlos Lourenço Dos Santos Me

ID: 324523772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034873-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA-VI

Polo Passivo:

LUIS CARLOS LOURENçO DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034873-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1018088-70.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl I… Processo 0034873-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1018088-70.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema-VI - Luis Carlos Lourenço dos Santos Me - Vistos. Fl. 164: Indefiro o pleito. É cediço que dispõe o art. 833, IV e §2º do CPC: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Assim, notório que o legislador optou por manter, como regra, a impenhorabilidade do salário, devendo as exceções serem interpretadas restritivamente. Não se ignora que em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se pela possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, excepcionalmente, mesmos em caso de dívida não alimentar, com a condição de não violar a subsistência digna do devedor e de sua família. Todavia, tais precedentes não autorizam a penhora irrestrita de percentual do salário de modo a prejudicar a subsistência digna do devedor e, por consequência, violar o princípio da dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, não há indícios de que os executados ocultam patrimônio ou leva uma vida incompatível com as rendas declaradas ou que existe exceção apta a afastar a regra da impenhorabilidade, como: a) não há demonstração de que os vencimentos recebidos pelo agravado ultrapassam 50 salários-mínimos mensais; b) a penhora indeferida não visa unicamente à satisfação de crédito de natureza alimentar, lembrando que o advogado não pode receber honorários sucumbenciais primeiro que seu cliente que venceu a demanda e c) o salário recebido não é elevado a ponto de admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Desse modo, resta indeferido o pedido de penhora sobre percentual da pro-labora do executado, nos moldes do artigo 833 do CPC. Nesse sentido: PENHORA PERCENTUAL DO PRO-LABORE - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187706-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Diga em termos de prosseguimento. No silêncio, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, observando-se que, decorrido o prazo de suspensão, o prazo prescricional se iniciará, nos termos do § 4º do referido artigo. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Akron Fundo De Investimento Em Direitos Créditos Não-Padronizados x Baronesa S/A e outros

ID: 332973490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031866-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AKRON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRéDITOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BARONESA S/A BRASIL TIMBER PRODUTOS MADEIREIROS S.A COMPANHIA DO JARI S/A CRYSTAL TOWER S/A GRUPO JARI S.A. GRUPO SAGA S.A. JARI CLEAN ENERGY GERAçãO E COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA S/A JARI EMPREENDIMENTO S/A JARI ENERGéTICA S/A - JESA JARI FLORESTAL S/A JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERAçãO S/A JFH PARTICIPAçõES S/A LíNEA FLORESTAL S.A. MARQUESA S.A MINERAçãO GUANAMBI LTDA OURO BRANCO AGRO NEGóCIOS S/A PRINCESA S.A. SAGA CAPITAL S/A SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPAçõES DO BRASIL S/A SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA SASI SERVIçOS AGRáRIOS E SILVICULTURAIS LTDA SIBLINGS S/A VALE DO CONCHAS INDUSTRIAS DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom… Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Akron Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não-padronizados e outro - Baronesa S/A - - Crystal Tower S/A - - Jari Clean Energy Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A - - Jari Empreendimento S/A - - Princesa S.a. - - Marquesa S.a - - Brasil Timber Produtos Madeireiros S.a - - Santa Clara Agro Comercial Ltda - - Línea Florestal S.a. - - Ouro Branco Agro Negócios S/A - - Santa Andrea Agro Pecuaria Ltda - - Vale do Conchas Industrias de Madeiras Ltda - - Mineração Guanambi Ltda - - Grupo Saga S.a. - - Siblings S/A - - Saga Capital S/A - - JFH Participações S/A - - Saga Investimento e Participações do Brasil S/A - - Jari Energética S/A - Jesa - - Grupo Jari S.a. - - Companhia do Jari S/A - - Sasi Serviços Agrários e Silviculturais Ltda - - Jari Florestal S/A - - Jari Produtos e Materiais de Mineração S/A - Acolho os embargos de declaração opostos às fls. 1.445/1.450, exclusivamente para sanar contradição existente na sentença de fls. 1.444, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja tramitação se deu de forma incidental à execução principal, não havendo previsão legal para a cobrança de taxa judiciária específica em sua instauração ou encerramento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de afastar a incidência de taxa judiciária em hipóteses análogas, conforme demonstrado pelo Embargante. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para excluir da sentença a determinação de recolhimento de taxa judiciária relativamente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO (OAB 337933/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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Industria Optica Brevil Eireli x Anna Paula De Maria Optical - Eireli

ID: 292361876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081406-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA OPTICA BREVIL EIRELI

Polo Passivo:

ANNA PAULA DE MARIA OPTICAL - EIRELI

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI

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LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

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Processo 1081406-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Industria Optica Brevil Eireli - Anna Paula de Maria Optical - Eireli - Nos termos do artigo 883, primeira parte,… Processo 1081406-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Industria Optica Brevil Eireli - Anna Paula de Maria Optical - Eireli - Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial Camila Tiemi Sanches Pereira (catiemisp@gmail.com), JUCESP nº993, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, pelo arrematante, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) Que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). - ADV: SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI (OAB 252584/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP)

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Processo nº 1140770-51.2022.8.26.0100

ID: 314054152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140770-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1140770-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de hon… Processo 1140770-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/12/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - LUANA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF 322.821.648-90 e DARVIDA AMBIENTAL LTDA, CNPJ 15492688000141, cujo valor da causa é: R$ 55.984,90(CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Banco Safra S/A x Adesia Laborda Santos Duran e outros

ID: 326977405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112931-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ADESIA LABORDA SANTOS DURAN PHD CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP RICARDO ROMERO DURAN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEPH TAWIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CESAR OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1112931-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - PHD Centro Automotivo Eireli - EPP - - Ricardo Romero Duran - - Adesia Laborda Santo… Processo 1112931-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - PHD Centro Automotivo Eireli - EPP - - Ricardo Romero Duran - - Adesia Laborda Santos Duran - Vistos. Fls. 459/470: 1) Para apreciação do pedido de constrição de bens via sistemas do SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), INFOJUD e RENAJUD, apresente o exequente planilha de débito atualizada, bem como recolha as custas respectivas. 2) Pesquisa DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural): Indefiro o pedido de pesquisa via sistema DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, pois trata-se de banco de dados que compartilham informações pretéritas, não se mostrando adequadas à localização de bens penhoráveis na execução civil. Confira-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) 3) Defiro ainda a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da(s) parte(s) executada(s) PHD Centro Automotivo Eireli - EPP - CNPJ nº 07778312000170; Ricardo Romero Duran - CPF nº 63295733520 e Adesia Laborda Santos Duran - CPF nº 90913671568, Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Via impressa e digitalmente assinada desta decisão servirá de Ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias úteis. 4) Indefiro, por ora, o pedido de penhora de faturamento (da executada pessoa jurídica) e das cotas sociais (dos executados pessoas físicas), até que venham aos autos os resultados das demais pesquisas. 5) Defiro a inclusão dos nomes dos executados no SERASA, via sistema do SERASAJUD. 6) Para análise do pedido de penhora no rosto dos autos de nº 8186259-12.2024.8.05.0001, em trâmite na 19ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador/BA, comprove a parte exequente, juntando documentos e certidões da Junta Comercial, a ligação da empresa PHD Centro Automotivo Ltda com as partes executadas. Prazo de todos os itens: 15 dias úteis. Proceda-se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do(s) sistema(s) indicado(s), intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28912/BA), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28912/BA), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28912/BA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSEPH TAWIL (OAB 26084/BA), JOSEPH TAWIL (OAB 26084/BA), JOSEPH TAWIL (OAB 26084/BA)

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Vacsim Clínica De Medicina Preventiva Ltda x Precisa Comercializacao De Medicamentos Ltda

ID: 303641329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021075-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VACSIM CLíNICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA

Polo Passivo:

PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0021075-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036204-51.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Vacsim Clínica de Medicina Preventiva Ltda -… Processo 0021075-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036204-51.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Vacsim Clínica de Medicina Preventiva Ltda - Precisa Comercializacao de Medicamentos Ltda e outros - Vistos. 1. Nesses estreitos limites, vislumbra-se a existência de indícios suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a instauração de incidente de desconsideração apresentado em desfavor de 6M PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 15.167.432/0001-69, BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ 20.595.406/0001-71, FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ 10.375.666/0001-88, PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03394819000179, PRIMARES HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.144.884/0001-83, ROMPRO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 21.052.772/0001-47, SAUDEBANK ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA S.A, CNPJ 30.072.228/0001-58 e XIS INTERNET FIBRA S.A., CNPJ 31.908.265/0001-16. Assim, observadas as regras procedimentais previstas nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, processe-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se, até o julgamento, o andamento da execução em relação à executada originária. 2. Indefiro, no entanto, o pedido de arresto cautelar. Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a constrição patrimonial dosr requeridos. Em primeiro lugar, cumpre registrar que parte substancial das alterações societárias reputadas fraudulentas, discriminadas na linha de tempo de fls. 7, ocorreram antes da propositura da execução. Mas não é só. O simples fato do corréu Francisco constituir novas empresas (anteriormente a propositura da execução - fls. 92, 94, 96, 100, 102, 104 e 106), por si só, não traduz a intenção de fraudar patrimônio em detrimento do credor. Por fim, as graves imputações estão ancoradas em matérias jornalísticas, circunstâncias que deverão ser apuradas após a formalização do contraditório. 3. Sem prejuízo ao recolhimento das custas pertinentes a ser efetuado pela parte exequente no prazo de 15 dias, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) desconsiderando(s) para que manifeste(m)-se, requerendo as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia. 4. Caso infrutífera a citação, incumbirá a parte exequente, no subsequente prazo de 10 dias, indicar novo endereço completo do(s) desconsiderando(s), recolhendo, no mesmo ato, as custas pertinentes ou, alternativamente, requerer as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo mediante prévio recolhimento das taxas cabíveis. 5. Para os fins do arts. 137 e 828,capute §2º, NCPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi instaurado e admitida em juízo na data infra, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob o nº 0021075-18.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: VACSIM CLÍNICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA, CNPJ 03493593000163 na condição de autor(es), e 6M PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 15.167.432/0001-69, BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ 20.595.406/0001-71, FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ 10.375.666/0001-88, PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03394819000179, PRIMARES HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.144.884/0001-83, ROMPRO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 21.052.772/0001-47, SAUDEBANK ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA S.A, CNPJ 30.072.228/0001-58 e XIS INTERNET FIBRA S.A., CNPJ 31.908.265/0001-16 na condição de requerido(s), sem conteúdo econômico autônomo (valor da causa). 6. Formalizadas averbações sobre bens suficientes para garantia da dívida ou em caso de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a presente certidão também servirá ao cancelamento a pedido e custas da parte exequente (art. 828, § 2º, NCPC). 7. No prazo subsequente de 10 dias contado de eventual averbação, incumbirá à parte autora comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, NCPC ou em caso de rejeição do presente incidente, sob as penas cabíveis. 8. Registre-se que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 521876/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG)

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Casa Da Pizza Ferrari Ltda. e outros x Ferrari S.P.A.

ID: 292062849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1076847-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DA PIZZA FERRARI LTDA. NOSSA FERRARI PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. PIZZARIA E LANCHONETE FERRARI LTDA.

Polo Passivo:

FERRARI S.P.A.

Despacho

Advogados:

MARINA DE ABREU STANCANELI

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA

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LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1076847-51.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1076847-51.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Pizzaria e Lanchonete Ferrari Ltda. - Embargte: Nossa Ferrari Pizzaria e Lanchonete Ltda. - Embargte: Casa da Pizza Ferrari Ltda. - Embargdo: Ferrari S.p.a. - Vistos. 1. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 39863 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão a fls. 653/663, assim ementado: "EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA E TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória ajuizada por Ferrari S.P.A. contra Pizzaria e Lanchonete Ferrari Ltda. e Outras, visando à abstenção do uso da marca 'Ferrari' e indenização por danos morais e materiais. Sentença julgou procedente a ação, condenando as rés à obrigação de não fazer, consistente na abstenção do uso da marca, e ao pagamento de danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) examinar o cabimento das astreintes. (ii) verificar a necessidade de produção de prova pericial para a comprovação de danos morais e materiais e (iii) a possibilidade de confusão no mercado consumidor em razão do uso indevido da marca 'Ferrari'. III.Razões de Decidir. Inadequação da discussão sobre o cabimento da multa, em sede de ação de conhecimento. A contrafação da marca 'Ferrari' foi evidenciada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial. O dano moral é aferível in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática de concorrência desleal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV.Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: Discussão sobre o cabimento das astreintes que deve ser relegada à fase de cumprimento de sentença. Não conhecimento do inconformismo nessa parte. O uso indevido de marca gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos concretos. A prova documental é suficiente para comprovar a contrafação de marca, não sendo o caso de violação de trade dress, a ilidir o pedido de produção de prova pericial. O dano material deve ser aferido, em fase de liquidação do julgado. Legislação Citada: LPI, arts. 125, 189, I, 195, V, 207, 210; CPC, arts. 370, 355, I, 525, §1°, 536, §4°, 932, III, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.353.451/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 19.09.2017; TJSP, Apel. nº 1043781-15.2019.8.26.0576, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 20.08.2021." A embargante aduz que o acórdão recorrido seria omisso, pois deveria ter tratado da "exclusão e nulidade de multa/astreintes, como também quanto a decisão do recurso de Agravo indicado em memoriais em 644/648" (fls. 02). Alega que houve contradição e erro material, no julgado, pois "não houve a manifestação quanto impossibilidade de aplicação de astreintes, em decorrência da anulação por parte do V. Acórdão da impugnação do cumprimento de sentença (Agravo 2157269-34-2024-826-0000)." (fls. 03). Relembra que a impugnação ofertada, no cumprimento provisório de decisão, foi acolhida, julgando-se extinta a execução das astreintes. Deste modo "reitera a complementação do V. Acórdão, para que seja revisada a sentença, como parcial, e excluída a cobrança de astreintes, uma vez que o presente Recurso de Agravo já teve o seu trânsito em julgado" (fls. 04), motivo pela qual "o dano material deve ser parcial" (fls. 05), pois "a liquidação de sentença não pode ser pela integralidade, em decorrência da decisão do recurso de Agravo, pois assim estaríamos em total conflito." (fls. 05). Ressalta que, em razão do resultado obtido, no cumprimento provisório de decisão, que qualquer cobrança de multa seria nula. Requer o provimento dos aclaratórios, com atendimento "ao pedido da decisão do V. Acórdão transitado em julgada quanto a nulidade de astreintes no Recurso de Agravo 2157269-34-2024-826-0000, o que deve ser modificada a r. sentença, sendo parcial, bem como a modificação da verba honoraria, bem como declarar inexistente dano material" (fls. 08). É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Luciano Souza de Oliveira (OAB: 149211/SP) - Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP) - Marina de Abreu Stancaneli (OAB: 443642/SP) - 4º Andar

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