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Instituto De Educação H.O Amorim Ltda x Luciane Cardoso

ID: 308191933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-80.2010.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO H.O AMORIM LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA

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FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015511-80.2010.8.26.0004 (004.10.015511-5) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação H.O Amorim Ltda - Luciane Cardoso - Vistos. 1) Certifique-se quanto a…

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Processo nº 0015511-98.2024.8.26.0001

ID: 311492207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MOREIRA NOVAES ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015511-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1000994-08.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vanessa Moreira Novaes Anselmo - Vistos. 1) Fls. 26: defiro a indispo…

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Processo nº 2174507-32.2025.8.26.0000

ID: 295176721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174507-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GIOVANA APARECIDA BATISTA DE PAULO JOSE BERALDO JULIO CESAR SIMOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE BERALDO

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DESPACHO Nº 2174507-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174507-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Julio Cesar Simoes - Impetrante: Jose Beraldo - Impetrante: Carla Giovana Aparecida Batista de Paulo - Habeas Corpus Criminal nº 2174507-32.2025.8.26.0000 Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec de Presidente Prudente. Impetrantes: Jose Beraldo e Carla Giovana Aparecida Batista de Paulo Paciente: Julio Cesar Simoes 1. Em favor do sentenciado Júlio César Simões o advogado Jose Beraldo e sua assistente Carla Ghiovana Aparecida Batista de Paulo impetraram habeas corpus, com pedido de liminar, alegando sofrer o paciente ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ, nos autos nº 0006587-23.2024.8.26.0996, porque embora preenchidos os requisitos legais para a progressão ao regime prisional semiaberto, condicionou a apreciação do pedido à realização do exame criminológico. Sustentam que a obrigatoriedade da nova lei alcança apenas os fatos ocorridos após a entrada em vigor da novel norma. Como ela possui natureza mista (processual/penal) e reflete diretamente no direito penal, já que pode implicar o indeferimento da progressão de regime prisional, só pode ser aplicada a crimes praticados após a sua vigência. Além disso, a GENITORA do (...) PACIENTE encontra-se em tratamento para vencer a batalha contra o Câncer, e ele se encontra encarcerado em cidade distante de onde ela reside, não podendo ESTAR JUNTO DE SUA GENITORA (...), CORRENDO O RISCO DE FALECIMENTO SEM [ela] SE QUER PODER SE DESPEDIR DE SEU FILHO. Por tais razões, buscam a concessão da ordem para ser concedida ao paciente a progressão ao REGIME MENOS GRAVOSO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, sem ou com imposição de outra medida cautelar diversa da prisão. 2. A liminar em habeas corpus é excepcional, reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento legal invocado e essa não é a hipótese dos autos. No exame sumário desta inicial não cabe analisar os fundamentos da decisão atacada para se aferir da procedência ou não dos argumentos adotados pela digna autoridade impetrada para determinar a submissão do paciente à perícia, e também não é possível o reconhecimento de direito a benefícios oriundos da execução da pena, pois tudo isso exige exame aprofundado de elementos de convicção, só possível de ser feito, em princípio, segundo as circunstâncias típicas do caso concreto e no oportuno julgamento de mérito pela colenda Câmara, até porque a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional pretendida. Sendo assim, indefiro a liminar. 3. A inicial está instruída com as peças necessárias ao julgamento do pedido e o processo principal pode ser consultado pelo sistema e-SAJ. Portanto, dispenso a requisição de informações à digna autoridade impetrada. Dê-se vista à ilustrada Procuradoria de Justiça. São Paulo, 09 de junho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Jose Beraldo (OAB: 64060/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0015511-88.2024.8.26.0554

ID: 281274188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-88.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JR ADAMVER INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS

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AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO

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ADV: João Gustavo Tonon Medeiros (OAB 16318/SC), Amanda Vendruscolo Stefanello (OAB 38053/SC) Processo 0015511-88.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jr Adamver Indústria e Comércio de… ADV: João Gustavo Tonon Medeiros (OAB 16318/SC), Amanda Vendruscolo Stefanello (OAB 38053/SC) Processo 0015511-88.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jr Adamver Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda - Vistos. Valor do débito: R$22.448,89 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) em dezembro de 2024. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intimem-se os executados por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora/exequente, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº01/2020, do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020), do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021) e do Comunicado Conjunto nº951/2023. Intime-se.

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Processo nº 2188713-51.2025.8.26.0000

ID: 317040876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188713-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEY DA SILVA SANTOS VERA LUCIA VERGINASSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEY DA SILVA SANTOS

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DESPACHO Nº 2188713-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188713-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Ney da Silva Santos - Paciente: Vera Lucia Verginassi - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ney da Silva Santos, em favor de VERA LÚCIA VERGINASSI, contra ato do Juízo de Direito do DEECRIM UR5, proferido nos autos da execução penal n. 0006781-23.2024.8.26.0996, consistente na decisão que determinou a intimação da executada para comparecimento a unidade prisional [devidamente indicada], a fim de que se dê início ao cumprimento da pena corporal. Em apertada síntese, sustenta a necessidade de que o dispositivo da sentença condenatória contenha, obrigatoriamente, o regime inicial de cumprimento da corporal. E assevera que se o regime não figurar no dispositivo, a sentença não poderá ser executada por conter vício insanável. Pondera que nem a instância revisora, nem o juízo da execução penal podem corrigir o vício e fazer cumprir o que não foi determinado no dispositivo da sentença por absoluta incompetência. Menciona que a circunstância relatada implica nulidade invencível e configura violação do princípio da individualização da pena. Ressalta ser legítimo o receio da coacta em ser presa, na medida em que a autoridade apontada por coatora determinou-lhe apresentação em uma das unidades prisionais que indicou, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da intimação. Requer, assim, a concessão da liminar, com a suspensão da decisão atacada e, a final, o deferimento da ordem rogada (fls. 01/12). Eis a síntese do quanto importa. A paciente foi condenada, como incursa no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, a cumprir pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de prisão simples, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa (fls. 03/08 dos autos da execução). Interposto recurso de apelação, a r. sentença mantida em sua íntegra (fls. 09/15 dos autos da execução). Com a expedição da guia de execução penal (fls. 18/21 dos autos da execução), a defesa veio aos autos requerer fosse a paciente colocada em regime domiciliar (fls. 24/31 dos autos originais). O ministério público, por seu turno, manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 48/49 dos autos da execução) e a autoridade judiciária determinou a expedição de ofício para a Secretaria da Administração Penitenciária SAP a fim de se verificar a existência de vaga em estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime intermediário (fls. 50 dos autos da execução). O pedido para colocar a coacta em regime domiciliar foi indeferido (fls. 65 dos autos da execução) e com o retorno positivo da SAP, determinou-se a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, visando ao cumprimento da pena estabelecida (fls. 72/73 dos autos da execução). Mas não parou por aí. Mais uma vez, a defesa manifestou-se nos autos requerendo alterações na dosimetria das penas (fls. 79/92 dos autos da execução). E após manifestação contrária da acusação, a autoridade judiciária igualmente negou esse pedido, determinando o regular prosseguimento do feito (fls. 108 dos autos da execução). No momento, aguarda-se que a executada dê cumprimento à determinação do juízo a quo, pela qual deve comparecer a uma das unidades prisionais indicadas no mandado de intimação, para iniciar a execução da pena em regime intermediário (fls. 122/125 dos autos da execução). Estes são os fatos trazidos ao processo. A priori, forçoso convir que a decisão combatida já foi analisada no writ n. 2138326-32.2025.8.26.0000, ao qual se negou seguimento justamente porque um anterior habeas corpus [2231521-08.2024.8.26.0000] já havia contemplado o exame de eventual constrangimento ilegal imposto à paciente por ato da autoridade apontada por coatora. Não bastasse e a despeito de o decisum vergastado não haver proporcionado nenhum constrangimento ilegal [afinal, é de se esperar que decisões proferidas no curso da execução penal manejem, nos termos da lei, a liberdade do apenado], a argumentação agora proposta acena com a suposta ocorrência de uma nulidade absoluta que, como se sabe, pode e deve ser analisada a qualquer instante processual, em qualquer grau de jurisdição. Por isto prossigo. Contudo, inviável o deferimento da liminar. E isto porque seu deferimento configura providência excepcional que exige e pressupõe prova inequívoca de constrangimento ilegal, aferível primo ictu oculi. De pronto, e ao contrário do quanto afirmado pelo impetrante, friso que os elementos que defluem da análise dos autos não permitem infirmar a exequibilidade da sentença condenatória. Tampouco do acordão que confirmou a sentença. Por consequência, todos os atos da execução penal tendentes a viabilizar o cumprimento da pena, tal como determinado por decisão transitada em julgado proferida por autoridade competente, mostram-se plenamente válidos, livre dos vícios apontados pela defesa. O questionamento formalizado neste writ diz respeito a não-explicitação, no dispositivo da sentença condenatória, do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Situação que também se estampa no acórdão [ou seja, no dispositivo daquele decisum igualmente não se reproduziu o regime inicial de cumprimento da corporal]. Referida lacuna, no entender da defesa, implica nulidade absoluta e, por consequência, torna o título judicial inexequível. Contudo, e sem maiores elocubrações, essa não é uma consequência legal. Como bem colocado no artigo 59 do Código Penal, o juiz deve determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. E tal especificação foi integralmente atendida, restando inequívoco tanto o regime inicial de desconto da reprimenda [semiaberto], quanto as razões pelas quais referido regime foi eleito. Não se depreende dos artigos mencionados pelo impetrante de onde adviria o comando para que o regime constasse expressamente do dispositivo da sentença. Bem por isto, reputo hígida, em sua integralidade, a decisão contestada. O mais, e para um momento preliminar como o de agora, é indevido adiantar-se ou deter-se. Por todos esses argumentos, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. São Paulo, 1º de julho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Ney da Silva Santos (OAB: 122425/SP) - 10º Andar

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