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"0031569-55.2003.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 0001881-81.2022.8.26.0053

ID: 293669076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001881-81.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA RODRIGUES ALECRIM MANçO AMAURI SILVA PALMA ANA MARIA HONORATO BERNARDES GENTIL APARECIDA IMACULADA SIQUEIRA CARMEN APARECIDA GUARINO CLEONICE BERTOLI GíRIO DEISE BORG DULCE ELISA SARTORI ELIZABETE APARECIDA RIBEIRO ELIZETH TOGNATI ESPóLIO DE JOSé JOãO DE SOUZA NOGUEIRA EUNICE RODRIGUES ARCIPRETI EUNICE SILVA PALMA NOGUEIRA FATIMA SILVIA PRETI PEDRO FRANCISCA VALKIRIA DOBIS CARVALHEIRO FRANCISCO ANTôNIO ZANATA GEORGINA GONçALVES BATISTA BOTELHO IZABEL CRISTINA ARANTES ABRAHãO JOãO BATISTA GUERRA JOãO MAURíCIO DE CARVALHO NOGUEIRA JOAQUIM ALBERTO VEDOVATO JOSé CARLOS RIBEIRO JOSEFINA MARIA BELUTTI CARDEAL JOSé OLAVO BITTENCOURT LEACYR NATALINA GREGUI FURQUIM DE LIMA LEONICE GARCIA BENETTI LESLI ARANTES SALOMEN NADER LIVIA SILVA PALMA LOURDES DE SOUSA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PAULA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CASILLO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001881-81.2022.8.26.0053 (processo principal 0007998-55.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Le… Processo 0001881-81.2022.8.26.0053 (processo principal 0007998-55.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Leonice Garcia Benetti - - Georgina Gonçalves Batista Botelho - - Cleonice Bertoli Gírio - - Ana Maria Honorato Bernardes Gentil - - Fatima Silvia Preti Pedro - - Deise Borg - - Eunice Rodrigues Arcipreti - - espólio de José João de Souza Nogueira - - Alzira Rodrigues Alecrim Manço - - José Olavo Bittencourt - - Amauri Silva Palma - - Carmen Aparecida Guarino - - Joaquim Alberto Vedovato - - Aparecida Imaculada Siqueira - - José Carlos Ribeiro - - Eunice Silva Palma Nogueira - - Dulce Elisa Sartori - - Elizabete Aparecida Ribeiro - - Leacyr Natalina Gregui Furquim de Lima - - Livia Silva Palma - - João Maurício de Carvalho Nogueira - - Elizeth Tognati - - Francisca Valkiria Dobis Carvalheiro - - João Batista Guerra - - Josefina Maria Belutti Cardeal - - Izabel Cristina Arantes Abrahão - - Lesli Arantes Salomen Nader - - Lourdes de Sousa Couto - - Francisco Antônio Zanata e outro - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. - ADV: LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT (OAB 32113/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), ANDRÉ CASILLO VIEIRA (OAB 155724/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP)

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Adelia Pereira Marques Cassola e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293594534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031569-45.2009.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA PEREIRA MARQUES CASSOLA ALEXANDRE MURAD NETO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) ANA MARIA CALDAS DOS SANTOS ARLETE RUSSILIO ABDO BRUNA NATáLIA BRANCO SANTOS (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) CENIRA APARECIDA POLO BENETI CLEUSA UNGARI BOMBARDA DURVALINA TOLOI ELAINE OTTOBONI LUCHINI ESMERALDA VIEIRA COELHO ESPóLIO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO ESPóLIO DE LOURDES MORANDI MURAD HENRIQUE ABDO DOMINGUES (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ISMERI MARIA RIVABEN NABAS JOãO SOLER HARO JOAQUIM FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) JULIETA LODUCA LOURDES DIAS BUENO FUGOLIN MARIA APARECIDA ARAúJO CARUSO MARIA AUXILIADORA MURAD (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA BEATRIZ FERNANDES BRANCO MARIA DE LOURDES MORANDI MURAD BRAGA (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA DO CARMO FERNANDES BRANCO (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) MARIA ELIZABETH MURAD NOGUEIRA WESTIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ROSA DUARTE TOSTO NELLY VIEIRA LUZ CHERUBINI NILZA LOPES MOURA RAMIRO MURAD FILHO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) RAYSSA BRANCO DOMINGUES ROGéRIO FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ZOE CARRARA ADAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Ara… Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Araújo Caruso - - Espólio de Lourdes Morandi Murad - - Lourdes Dias Bueno Fugolin - - Julieta Loduca - - João Soler Haro - - Nilza Lopes Moura - - Esmeralda Vieira Coelho - - Elaine Ottoboni Luchini - - Durvalina Toloi - - Espólio de Clomar Fernandes Branco - - Cleusa Ungari Bombarda - - Cenira Aparecida Polo Beneti - - Arlete Russilio Abdo - - Ana Maria Caldas dos Santos - - Adelia Pereira Marques Cassola - Maria Beatriz Fernandes Branco - - Maria do Carmo Fernandes Branco (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Joaquim Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rogério Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Bruna Natália Branco Santos (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Henrique Abdo Domingues (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rayssa Branco Domingues - - Alexandre Murad Neto (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Auxiliadora Murad (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Elizabeth Murad Nogueira Westin (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Ramiro Murad Filho (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria de Lourdes Morandi Murad Braga (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Autorizo o levantamento dos valores depositados em favor da parte credora, conforme formulário anexado, salvo a existência de alguma hipótese de extinção de mandato nos termos do art. 682, do Código Civil, o que deverá ser comunicado pelo procurador ao juízo. Expeça-se MLE. 2. À vista do art. 35 da Resolução CNJ 303/2019, a parte devedora poderá fornecer os dados bancários das entidades credoras das contribuições previdenciária e assistencial, no prazo de quinze dias, para que a instituição financeira responsável pelo pagamento do item 1 acima faça a retenção e transferência delas. Caso não fornecidos, serão utilizados os dados bancários de tais entidades já em poder dos juízos das Varas da Fazenda Pública e da UPEFAZ, as quais seguem ao final desta decisão, sem publicação, por serem dados sensíveis. 3. Após, deverá a parte exequente manifestar se concorda com a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Na hipótese de existência de mais de uma obrigação de pequeno valor, deverá, ainda, informar se houve o pagamento de todas, ou, em caso negativo, quais incidentes ainda restam ser adimplidos. Advirto que o silêncio da parte será interpretado como concordância tácita com a extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB 227870/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO (OAB 142399/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0013721-55.2003.8.26.0053

ID: 328268840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0013721-55.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AKIME MINAMI TATSUO MINAMI

Intimação

Advogados:

RONALDO HERNANDES SILVA

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PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA

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KELLY DO NASCIMENTO

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JESSICA DE MIRANDA CANDEIA

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HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO

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FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

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CRISTIANE GOMES CALIL

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ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013721-55.2003.8.26.0053 (053.03.013721-0) - Desapropriação - Desapropriação - Akime Minami - - Tatsuo Minami - Para fins de intimação (excluir depois) - - DERSA - Desenvolvimento Rodovi… Processo 0013721-55.2003.8.26.0053 (053.03.013721-0) - Desapropriação - Desapropriação - Akime Minami - - Tatsuo Minami - Para fins de intimação (excluir depois) - - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - VISTOS I - Fls. 1202/1203. Ofício expedido, fls. 1206 e 1209/1210 (conforme decisão de fls. 1198/1199, item III). II Fls. 1208; 1211/1212. Em fls. 1158/1159 e 1188/1189, a parte exequente alega insuficiência de depósito. Considerando que a UPEFAZ não conta mais com o setor de Contadoria, cabe à própria parte exequente apresentar seus cálculos de insuficiência (o que foi feito em fls. 1190/1191). Desse modo, indefiro o pedido de realização de cálculos pela contadoria. Observo, de início, que o tópico 2 da decisão de fls. 1152 não afirma a existência de saldo de insuficiência, trata-se de mero erro material esclarecido pelo item I da decisão de fls. 1198/1199. Quanto ao mérito, noto que as alegadas inconsistências não são adequadamente apresentadas pela exequente. A base jurídica para o questionamento de juros não é apresentada. A alegação de insuficiência se resume a uma série de colocações genéricas, derivadas de uma leitura enviesada do item 2 da decisão de fls. 1152. No mais, as dúvidas levantadas são satisfatoriamente sanadas pelo parecer juntado pela Municipalidade em fls. 1178. Desse modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelos exequentes. Nada mais havendo para o precatório EP 5304/2010, pois quitada a integralidade do crédito requisitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório EP 5304/2010. No mais, DEFIRO a expedição carta de adjudicação no formato digital. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2684/2023, providencie a requerente o recolhimento da taxa para a expedição da carta de adjudicação no importe de 1,925 UFESP. Não há se falar em dispensa do recolhimento da taxa na hipótese de o requerente ser a Fazenda Pública (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público), vez que a isenção legal prevista no art. 6º da Lei 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária no Estado de São Paulo) engloba unicamente a taxa judiciária e nesta não se incluem as despesas para expedição de cartas de adjudicação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V da referida lei, norma tributária isentiva, portanto, que deve ser interpretada literalmente, consoante dicção do art. 111, II, da Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a jurisprudência prevalente deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PELO MANDADO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. EVENTUAIS CUSTAS. OBRIGATORIEDADE DO EXPROPRIANTE. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação e determinou à expropriante o recolhimento das custas referentes ao registro da carta de adjudicação. Deferimento parcial que se impõe. Conquanto seja possível o acolhimento do pedido para a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação, eventuais custas deverão ser suportadas pelo expropriante, uma vez que essas despesas não se incluem na isenção de taxas judiciárias definidas pela Lei Estadual nº 11.608/2009 (art. 2º, parágrafo único, inciso V). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003968-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS. ATOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA TAXA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO. 1. Recurso interposto contra ato judicial que determinou o recolhimento de despesas necessárias para a expedição de carta de adjudicação por autarquia em processo de desapropriação. 2. Extensão da isenção prevista pelo art. 6º, da Lei 11.608/03 a atos relacionados ao processo judicial, por se tratar de autarquia. Impossibilidade em razão da existência de previsão legal estabelecendo a não inclusão da expedição de carta de adjudicação no âmbito da taxa judiciária. Recurso conhecido em parte e desprovido na parcela conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053324- 17.2013.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2014; Data de Registro: 02/06/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO Pretensão do ente público de não recolhimento dos custos de reprodução de peças e autenticação Descabimento A isenção da taxa judiciária aos entes públicos não abrange os custos de expedição de cartas Inteligência dos arts. 2º, par. único, inc. V, e 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 Decisão mantida Alegação de omissão e contradição com relação à aplicação de dispositivos legais ao caso concreto Inocorrência Questão devidamente analisada A alegada incoerência entre o julgado e eventual entendimento jurisprudencial, não é vício, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto Ausência de vícios no acórdão Embargos de declaração improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2097961- 48.2016.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Decisão que condicionou a expedição de carta adjudicatória ao pagamento de despesas. Admissibilidade. Ato que não se inclui no conceito de taxa judiciária. Inteligência do art. 6º c.c. art. 2º, parágrafo único, V, da Lei Estadual 11.608/03. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257019-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) RECOLHIDA A TAXA de expedição da carta de adjudicação, PROVIDENCIE a serventia a expedição no formato eletrônico, na forma dosartigos 221 e 1273-A das Normasde Serviçoda Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG nº 14/2020 (formato eletrônico) e Comunicado CG nº 607/2020. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. - ADV: FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), KELLY DO NASCIMENTO (OAB 308474/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), CRISTIANE GOMES CALIL (OAB 133131/SP), ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR (OAB 220251/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), RONALDO HERNANDES SILVA (OAB 177571/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0031569-55.2003.8.26.0053" – Página 6 de 6

Processo nº 0001881-81.2022.8.26.0053

Adelia Pereira Marques Cassola e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

Processo nº 0013721-55.2003.8.26.0053