Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000148-53.2023.8.26.0627" – Página 6 de 77

Dorvano Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292405990

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-47.2022.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORVANO CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

THIAGO VANONI FERREIRA

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DONIZETI ELIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA RODRIGUES DE PROENÇA SANTANA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/05/2025 1000148-47.2022.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. O. De P. De S. S. A. x N. D. C. C. De L.

ID: 291411543

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-62.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DE P. DE S. S. A.

Polo Passivo:

N. D. C. C. DE L.

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1000148-62.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Vicente Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312022052

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-47.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1000148-47.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elektro Redes S/A x Hdi Seguros S.A.

ID: 319075534

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-62.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Entrados

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1000148-62.2025.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Roberto Da Silva Perri e outros x Cruzaço Fundição E Mecânica Ltda.

ID: 322642615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000654-54.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA PERRI RODRIGO PAULO DE PRADO TANIA APARECIDA CASTRO ALVARENGA

Polo Passivo:

CRUZAçO FUNDIçãO E MECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

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PRISCILA RODRIGUES BUCHETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000654-54.2023.8.26.0301 (apensado ao processo 1000148-66.2020.8.26.0301) (processo principal 1000148-66.2020.8.26.0301) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tania Apareci…

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Processo nº 0000337-49.2024.8.26.0292

ID: 326135005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000337-49.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI DOS SANTOS SAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PEDER PEREIRA

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LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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Processo 0000337-49.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1000148-88.2023.8.26.0292) (processo principal 1000148-88.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Magali dos …

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Processo nº 1000148-53.2023.8.26.0627

ID: 279739746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-53.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO SANTANA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1000148-53.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Otavio Santana Francisco - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argume… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1000148-53.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Otavio Santana Francisco - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC." Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao Autor, a partir da citação. Considerando-se a procedência do pedido e a situação de fato constatada, concedo a tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício previdenciário concedido em favor da parte autora. Oficie-se. Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É que, nada obstante, vinha-se admitindo a incidência dos ditames da sobredita norma, vez que, conquanto tivesse o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade do dispositivo em apreço, revelava-se pendente a modulação dos efeitos da referida decisão, daí porque a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, até decisão final (vide: decisão monocrática, proferida em sede de medida cautelar na Reclamação n. 17.886/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, j. em 03.06.2014). Contudo, resolvendo a questão de ordem pendente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25-3-2015, o seguinte: Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. Definidos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, cumpre, pois, estabelecer os consectários legais conforme o novo entendimento da Corte Superior Assim sendo, fixo: - Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; - Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Sucumbente, mas isento do pagamento de custas e despesas processuais, arcará o Réu com o reembolso daquelas comprovadamente despendidas pela Autora, mais honorários advocatícios fixados em 15% ( quinze ) por cento do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. P.I.

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Benedito Aparecido Da Cruz x Cruzaço Fundição E Mecânica Ltda.

ID: 308945758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000652-84.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

CRUZAçO FUNDIçãO E MECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000652-84.2023.8.26.0301 (apensado ao processo 1000148-66.2020.8.26.0301) (processo principal 1000148-66.2020.8.26.0301) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Benedito Apar…

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Emerson De Oliveira x Cruzaço Fundição E Mecânica Ltda.

ID: 308957152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000651-02.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRUZAçO FUNDIçãO E MECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000651-02.2023.8.26.0301 (apensado ao processo 1000148-66.2020.8.26.0301) (processo principal 1000148-66.2020.8.26.0301) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emerson de Ol…

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Juízo Ex Officio x Jose Pereira Bezerra Neto

ID: 295731348

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000148-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA BEZERRA NETO

Distribuídos

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDER CORREA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1000148-58.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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