Processo nº 1009914-34.2024.8.26.0292
ID: 314885317
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
Nº Processo: 1009914-34.2024.8.26.0292
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009914-34.2024.8.26.0292 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade - Violência Institucional - F.I.R.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I). Sem custas e sem honorários. Ausent…
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