Processo nº 1002039-51.2025.8.26.0462
ID: 278833422
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1002039-51.2025.8.26.0462
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Carmen Enedina Schmohl Russo (OAB 83816/SP) Processo 1002039-51.2025.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: M. P. R. - Frente a esse quadro, com fundamento nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 213 do ECA, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e determino que …
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