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Processo nº 1016769-16.2025.8.26.0576

ID: 319832186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR PEREZ JUNIOR

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Processo 1016769-16.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Parque Residencial Damha - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,conden…

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Processo nº 1016769-73.2023.8.26.0224

ID: 320993408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RAMOS RODRIGUES

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GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016769-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 13A Informática e Material de Escritório Ltda. - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que… Processo 1016769-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 13A Informática e Material de Escritório Ltda. - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP)

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Processo nº 1016769-44.2025.8.26.0114

ID: 259559950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1016769-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de J. F. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se,…

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Multi Recebíveis Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração De Crédito x Nativita Indústria E Comércio Ltda

ID: 308056286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-52.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO

Polo Passivo:

NATIVITA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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DIRCEU NEVES LIMA

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Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita … Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita Indústria e Comércio Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 1073/1081 e 1083: Ciente da interposição de agravo e da concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Defiro o efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento de eventuais valores bloqueados até o julgamento deste recurso." 1.1. Considerando o teor da r. decisão, fica igualmente suspenso o levantamento determinado no item "3" de fl. 873 (R$ 71,52). 2. Fls. 862/864: O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, visto que não se está diante de hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, a devedora alegou que a constrição recaiu sobre importâncias necessárias para sua atividade empresarial e destinadas ao pagamento dos salários de seus colaboradores. A par da ausência de prova do fato alegado, a situação não se enquadra no artigo 833 do CPC, ou em outros preceitos legais pertinentes. Não há óbice à apreensão de numerário reservado por empresa para honrar seus compromissos ordinários. Tais recursos não são impenhoráveis. Além do mais, ainda que o valor bloqueado sirva ao pagamento dos colaboradores, enquanto está na conta da empregadora pode ser penhorada, pois somente será considerada verba de natureza alimentar a partir do momento em que estiver disponível ao empregado. O entendimento segue o da penhora de valores destinados a pagamento de salários, consoante jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. O art. 854 do NCPC admite a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC que se aplica apenas ao executado/beneficiário, não extensível para pagamento de terceiros. Impossibilidade de interpretação elastéria à regra de natureza restritiva - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP, AI nº 2204519-68.2021.8.26.0000, Comarca de Araraquara, 1.ª Câmara de Direito Público, Rel. Danilo Panizza, j. 22/03/2022). Posto isso, indefiro o requerimento de desbloqueio e converto a indisponibilidade de R$ 79.958,94 (fls. 809/851) em penhora, dispensada a lavratura de termo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Processo nº 1016769-74.2025.8.26.0007

ID: 301828819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representaç… Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representação processual, juntando o instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1o, inc. I, do Código de Processo Civil). 2) As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos:Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

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Maycon Silva Luna x Multirecebíveis Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 297528093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162438-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON SILVA LUNA

Polo Passivo:

MULTIRECEBíVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Despacho

Advogados:

JARLES DE SOUZA COSTA

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DESPACHO Nº 2162438-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162438-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Maycon Silva Luna - Agravado: Multirecebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (fls. 33/5 dos autos de origem) proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO nº1010234-68.2025.8.26.0577, pela qual indeferida a tutela de urgência requerida. Recorre o agravante, buscando a reforma da decisão a fim de que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada ou seja verificada a prejudicialidade externa, de modo a suspender a ação de execução Nº 1016769-52.2021.8.26.0577 ou a prática de atos expropriatórios. Sustenta, em resumo, o seguinte: [i]não firmou o documento que é utilizado como título executivo em execução movida pelo agravado; [ii] a assinatura atribuída ao agravante é absolutamente desprovida de qualquer elemento que idoneamente identifique ou certifique quem assinou, não sendo reconhecida por certificadora ICP-Brasil; [iii] não foram oferecidos pelo agravado, ainda que provocado, documentos mínimos que comprovassem a existência e perfectibilização do negócio apontado ao agravante, tal como a demonstração de sua contraprestação devida em razão do avençado; [iv] não há como o agravante comprovar o que não firmou ou o que não foi feito pelo agravado, vez que se trataria de prova diabólica enquanto negativa; [v] o preço de aquisição pelos títulos cedidos foi R$0,00; [vi] não há recibo de recompra; [vii] o perigo de dano é latente, pois a execução está sendo promovida com base em título absolutamente desprovido de lastro fático ou jurídico, de modo que o patrimônio do agravante e sua relação comercial estão sendo abalroados pelo maculado procedimento executivo; e [viii] não há se falar em irreversibilidade da decisão, pois bastará, ao final do estudo cognitivo no caso de improcedência da ação, a repristinação dos efeitos do documento, com a retomada dos atos executivos (fls. 01/9). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 10/1). Distribuído o recurso ao eminente Desembargador Hélio Marquez de Farias (fls. 51), por prevenção decorrente do Agravo de Instrumento nº 2010820-73.2025.8.26.0000, os autos me vieram conclusos em cumprimento do previsto no art. 70, § 1º, do Regimento Interno desta e. Corte. Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que não houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, art. 995, parágrafo único). A propósito, é necessária análise exauriente das alegações do agravante, em cotejo com o disposto nos autos de origem, a fim de apreciar o cabimento do requerido. Outrossim, considerando que as medidas pretendidas são satisfativas, inapropriada a concessão de plano, devendo ser a questão apreciada pelo colegiado, após o exercício do contraditório. A antecipação da tutela recursal pretendida somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida. Intime-se a parte agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao eminente relator prevento. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Ernani Desco Filho Relator, por ocasião do disposto no art. 70, § 1º, do RITJ - Advs: Jarles de Souza Costa (OAB: 102849/MG) - 3º Andar

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Tanajé Luiz Izidio Ferreira De Amorim x Setcorp 163 Urbanizadora Ltda

ID: 322203534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010680-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANAJé LUIZ IZIDIO FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Tanajé Luiz Izidio Ferreira de Amorim (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Setcorp 163 Urbanizadora Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, MEDIANTE A QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, (III) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E (IV) DEFINIR SE DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO RAZOÁVEL. 4. A RETENÇÃO FOI REDUZIDA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES E SÚMULAS DO TJSP. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. A TAXA DE FRUIÇÃO FOI FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DEVIDO À PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM REFLEXO NA IMPOSIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA, PARA REDUZIR A RETENÇÃO PARA 20%, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SÃO ADEQUADOS. 3. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-76.2024.8.26.0081, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059457-95.2022.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003112-72.2023.8.26.0189, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016769-03.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001338-97.2023.8.26.0062, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056201-47.2022.8.26.0576, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar

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