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Rosemeire Dos Santos Neves Andrade (Sucessora De Itamar Neves) x Estado De São Paulo

ID: 305647803

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020567-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS NEVES ANDRADE (SUCESSORA DE ITAMAR NEVES)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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JAIR COELHO LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020567-71.2025.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Rosemeire dos Santos Neves Andrade (Sucessora de Itamar Neves) -…

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Liceu Coração De Jesus x Magno Pereira Do Nascimento

ID: 308811737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001506-91.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LICEU CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARINA DIAS DE OLIVEIRA

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MARCELO AUGUSTO SCUDELER

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CAIO RAVAGLIA

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Processo 0001506-91.2022.8.26.0114 (processo principal 1020567-28.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus - Magno Pereira do Nascimento - Certific…

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Processo nº 1020567-98.2025.8.26.0021

ID: 337821035

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020567-98.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ATAíDE COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FERREIRA MAIA

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Processo 1020567-98.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0200174-47.2022.8.06.0087 - Vara Única) - Ataíde Costa de Lima - Vistos. CUMPRA-SE, servindo esta decisão como mandado, conce…

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A. R. V. x A. M. Da S.

ID: 334923410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020567-85.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. R. V.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

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LUCIANA MARIA ALVES

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GUILHERME BADRA

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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Processo 1020567-85.2024.8.26.0554 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - A.R.V. e outros - A.M.S. - Considerando que há uma ação de guarda, envolvendo os menores, em trâmite na 1ª Vara d…

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Processo nº 0025929-47.2020.8.26.0224

ID: 317523985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025929-47.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA MARINHO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MERZBACHER BELÃO

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Processo 0025929-47.2020.8.26.0224 (processo principal 1020567-23.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Andreia Cristina Marinho Cardoso - 1. Defiro o pedido de penhora de ativos finan…

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Processo nº 1020567-76.2022.8.26.0224

ID: 291399844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020567-76.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1020567-76.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - C.C.S. - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Lucas Fernandes Dias

ID: 295804942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005854-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDES DIAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DIEGO BRAGANTE

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DANIELE CRISTINA HELLENO

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Processo 0005854-63.2023.8.26.0100 (processo principal 1020567-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Lucas Fer… Processo 0005854-63.2023.8.26.0100 (processo principal 1020567-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Lucas Fernandes Dias - Vistos. Considerando a informação de que o veículo está alienado fiduciariamente, reconsidero a decisão de fls. 146 e defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo que se encontra em seu poder. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, bem como a credora fiduciária, acerca da penhora. Para tanto, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas para tal ato no prazo de 15(quinze) dias. Deverá o credor Banco Safra informar, em quinze dias, a atual situação do contrato de alienação fiduciária, indicando respectivos valores pagos e saldo devedor em aberto. Cópia desta decisão se prestará como ofício. Cumprirá à parte exequente comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: DIEGO BRAGANTE (OAB 381527/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIELE CRISTINA HELLENO (OAB 278566/SP)

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Processo nº 0005618-46.2025.8.26.0196

ID: 303413586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005618-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SANTIAGO COUTO

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Processo 0005618-46.2025.8.26.0196 (processo principal 1020567-63.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - L.A.F.L. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Co… Processo 0005618-46.2025.8.26.0196 (processo principal 1020567-63.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - L.A.F.L. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), se for citado por edital ou hora certa, a intimação deve ser por edital, com prazo de 20 dias, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: DANILO SANTIAGO COUTO (OAB 219146/SP)

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Processo nº 1020567-61.2025.8.26.0001

ID: 311213180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020567-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1020567-61.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - 1. A presente ação versa exclusivamente sobre direitos privados e econôm… Processo 1020567-61.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - 1. A presente ação versa exclusivamente sobre direitos privados e econômicos. Assim, indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais. Providencie a Serventia a retirada da tarja alusiva ao sigilo. 2. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) credor(a). 3. Executada a liminar, cite-se e intime-se o(a) devedor(a) fiduciante, para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e/ou, no prazo de 15(quinze) dias contestar a ação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) no patrimônio do(a) credor(a) (art. 3º e §§ do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04). 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas, caso haja pedido na inicial. 5. Na conformidade da Lei n º 13.043/2014, que acrescentou o §9º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1/10/1969, insira-se desde já, via RENAJUD, restrição judicial desta ação sobre o bem em epígrafe. Após a apreensão, providencie-se desde logo, via RENAJUD a retirada da aludida restrição. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça observar as formalidades legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Lucas Vigeta Lopes x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A

ID: 305818439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009263-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIGETA LOPES

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE DE SOUZA MARAIA

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Processo 0009263-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1020567-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vigeta Lopes - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A … Processo 0009263-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1020567-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vigeta Lopes - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 15/16. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)

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