Processo nº 0035853-46.2019.8.26.0506
ID: 294082044
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0035853-46.2019.8.26.0506
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0035853-46.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1058836-90.2017.8.26.0506) (processo principal 1058836-90.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - José Pedro de Mello - Manifeste-se a parte exequent…
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