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"1028869-08.2014.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Gustavo De Sousa Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 306505459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028869-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028869-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo de Sousa Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1028869-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo de Sousa Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 280436736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP) Processo 10288… ADV: Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 279998637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 280052862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 280040777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 280082538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 279675363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 277523776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1028869-08.2014.8.26.0602" – Página 6 de 6

Gustavo De Sousa Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda